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Processo nº 0836540-84.2025.8.10.0001

ID: 317437403

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836540-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA DINIZ PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

SARAH VITORIA FERRAZ DE ABREU

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Órgão Julgador: VARA DE SAÚDE SUPLEMENTAR DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Comarca: Comarca da Ilha de São Luís. PROCESSO: 0836540-84.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LAURA… Órgão Julgador: VARA DE SAÚDE SUPLEMENTAR DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Comarca: Comarca da Ilha de São Luís. PROCESSO: 0836540-84.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LAURA DINIZ PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: SARAH VITORIA FERRAZ DE ABREU - MA23095 REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO Na decisão de Id. 148760680 este Juízo determinou que a parte autora emendasse a inicial informando o valor das custas processuais e comprovando sua alegada impossibilidade de prover o pagamento destas, no prazo de 15 (quinze) dias. Em petição de Id. 151213234 a parte autora informou que o valor a ser pago a título de custas processuais, segundo o gerador de custas é de R$ 5.186,16, fundamentando a impossibilidade de pagamento na sua condição de desempregada, acostando a carteira de trabalho com a anotação de ausência de vínculo empregatício vigente. A apreciação da gratuidade da justiça, no caso dos autos precede a análise do recebimento da inicial. A assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça às pessoas físicas ou jurídicas que comprovarem real estado de miserabilidade econômica e não mera dificuldade financeira. A Constituição da República dispõe em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nessas veredas, prevê o Código de Processo Civil, em seu art. 98, que o benefício da assistência judiciária deverá ser concedido à pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais. De todo modo, não está o julgador obrigado a conceder o benefício com a mera e simples afirmação do requerente. Mesmo considerando ter havido a apresentação da declaração de pobreza, a mesma gera apenas presunção relativa de veracidade. Portanto, é necessário que do conjunto dos autos, em confronto com o claro texto legal, possa o julgador aferir que se encontra diante de uma pessoa necessitada, o que não se observa no presente caso ao se defrontar com o contexto econômico e social apresentado. In casu, observa-se que a parte juntou documento insuficiente para comprovação da hipossuficiência financeira não justificando o deferimento da gratuidade da justiça. Digo, a mera inexistência de vínculo empregatício vigente não é suficiente para comprovar hipossuficiência econômica, diante as possíveis fontes de renda de pessoas físicas, ainda mais em se tratando de pessoa idosa, que pode aferir rendimentos, por exemplo, de aposentadoria. Destaca-se ainda que a autora é beneficiária do plano de saúde oferecido pelo Bradesco Saúde S/A, sabidamente um plano de elevada mensalidade, elemento que infirma a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência da autora, ainda quando o pedido de gratuidade judiciária se fundamenta em mera alegação de desemprego. Com efeito, havendo elementos nos autos que contrariem a alegação de hipossuficiência da autora, o indeferido da gratuidade judiciária é medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), senão vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA . NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ . PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC . 1. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedentes. 2 . Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do recurso, o desacerto da decisão recorrida . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2380201 SP 2023/0176068-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL . DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA . REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. "Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal? (AgInt no EREsp n . 1.082.463/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 1º/2/2019). 2. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em razão de fundadas razões, indeferir ou revogar o benefício. 3. No caso, diante dos elementos fáticos constantes dos autos, decidiu-se pelo descabimento da gratuidade da justiça. Para se afirmar o direito nesta instância, seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos autos . Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Tal óbice aplica-se também na interposição do recurso pela alínea c do dispositivo constitucional. 5. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1497977 SP 2019/0128322-4, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 25/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2021) Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária requerido pela autora, ao tempo em que, desde já, modulo seus efeitos para, caso queira, conceder ao autor o parcelamento do valor em até 06 (seis) parcelas mensais sucessivas e de igual valor (art. 98, § 6º, do CPC). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas em parcela única ou, optando pelo parcelamento em até sete vezes, o pagamento da primeira parcela, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Comprovado ou não o pagamento das custas, certifique e retornem os autos conclusos. Optando a autora pelo parcelamento, determino à Secretaria Judicial que acompanhe o recolhimento mensal das parcelas. Verificada a omissão no pagamento de qualquer parcela, deverá a Secretaria Judicial certificar o ocorrido nos autos e fazer os autos conclusos para extinção, independentemente de nova intimação. São Luís/MA, 03 de julho de 2025. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz, respondendo – Port. 945/2025

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Processo nº 0815491-84.2025.8.10.0001

ID: 256009675

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815491-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

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ANDRE LUIZ CRUZ ROCHA

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0815491-84.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0815491-84.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D. H. A. D. S. Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ CRUZ ROCHA - MA19462-A, D. H. A. D. S. - MA9063-A REU: H. F. N. -. M., H. F. N. DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por D. H. A. D. S. em face de H. F. N. -. M., alegando publicação de conteúdo difamatório e ofensivo em blog de titularidade do requerido. O requerente sustenta que, em 10/12/2021, o demandado publicou matéria intitulada "Tribunal revoga liminar e manda prender Dalton Arruda", contendo informações inverídicas e sensacionalistas, com divulgação de dados protegidos por segredo de justiça. Alega que a referida matéria expôs sua imagem e de seus filhos menores, causando-lhe graves prejuízos emocionais e profissionais. O autor pleiteia a concessão de tutela de urgência para remoção imediata do conteúdo da internet, sob pena de multa diária, e requer indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Foram juntados aos autos cópia da matéria publicada, decisões anteriores em processos de mesma natureza e provas documentais acerca dos danos alegados. Mediante o ID 141741628, o requerente apresenta o pagamento das respectivas custas de ingresso. Vieram-me os autos conclusos. I. Da tutela provisória. Segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou em evidência. A tutela provisória de urgência pode ostentar natureza cautelar ou satisfativa; e ainda ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, CPC). Pelo regime geral das tutelas de urgência, restaram unificados os pressupostos fundamentais para a sua concessão (art. 300, CPC): elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese o direito alegado pelo autor, de pronto, não se verifica a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A matéria foi publicada em 2021 e permaneceu acessível por mais de quatro anos sem que houvesse qualquer comprovação de agravamento dos supostos prejuízos alegados pelo autor. A demora na interposição da ação evidencia a ausência de urgência na remoção do conteúdo, o que impede o deferimento da medida antecipatória. Portanto, pelo decurso de significativo lapso de tempo entre a postagem e o ajuizamento da demanda – e o subsequente pedido de tutela provisória –, mostra-se descaracterizada a situação de risco. II. Indefiro, pois, o pedido de tutela provisória. III. Da conciliação. Encaminhe-se ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) (art. 334, CPC). 3.1. Parte(s) autora(s) deverá(ão) ser intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s) (art. 334, §3º, CPC). Parte(s) ré(s) deverá(ão) ser citada(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, CPC). 3.2. Advertências. 3.2.1. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo passível de multa (art. 334, §8º, CPC); 3.2.2. As partes devem estar acompanhadas de seu(s) advogado(s) ou defensor(es) público(s) (art. 334, §9º, CPC); 3.2.3. As partes poderão constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10, CPC); 3.2.4. Não havendo a solução consensual da lide, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data (art. 335, I e II, CPC): I - da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; e II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, I, do CPC (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). 3.2.5. Caso a(s) parte(s) ré(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC). 3.2.6. Decorrido o prazo para contestação e tendo esta sido apresentada, intime-se a demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifeste em réplica. Caso seja formulada reconvenção no prazo legal, deverá a parte autora ser intimada para responder em 15 (quinze) dias. Posteriormente, independentemente da apresentação de resposta e considerando que o requerido, ainda que revel, poderá, a qualquer tempo, intervir no processo, recebendo-o, contudo, no estado em que se encontrar (parágrafo único do artigo 346 do CPC), intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, dizerem se ainda tem provas a produzir, especificando-as, e juntando ainda os documentos que entenderem pertinentes, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Em seguida, voltem conclusos para deliberação. IV. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado, carta ou ofício, pelos meios céleres disponíveis (e-mail, oficial de justiça, WhatsApp etc). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 09/06/2025 16:00 a ser realizada na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). CERTIFICO, ainda, que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des. Sarney Costa funciona na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís. FORUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820, FONE: (98)2055-2724/2055-2726, Email: 1cejusc-slz@tj.ma.jus.br. CERTIFICO ainda que o link e senha para acesso à sala de videoconferência são: SALA: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala4 SENHA: “tjma1234”. São Luís/MA, 6 de abril de 2025. MAURA DE JESUS SERRA REIS Matrícula:100081

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Processo nº 0821311-84.2025.8.10.0001

ID: 324997109

Tribunal: TJMA Órgão: Auditoria da Justiça Militar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0821311-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR Fórum Desembargador Sarney Costa, Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º, 5º andar – Calhau São Luís/MA - CEP 65.076-820 Fone: (098) 3194-56… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR Fórum Desembargador Sarney Costa, Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º, 5º andar – Calhau São Luís/MA - CEP 65.076-820 Fone: (098) 3194-5683/e-mail: secaud_slz@tjma.jus.br Processo nº. 0821311-84.2025.8.10.0001 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR e outros ESTADO DO MARANHAO - POLICIA MILITAR DO MARANHAO SENTENÇA Vistos e etc., I – RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Francisco Walter de Amorim Meneses Júnior, visando o trancamento do Inquérito Policial Militar nº 001/2025 - 46°BPM, de 28/01/2025, sob a alegação de impossibilidade de sua existência em decorrência de prévia sindicância (âmbito administrativo) instaurada para apuração dos mesmos fatos. O referido IPM tem por objeto apurar acusação formulada pela Soldado PM nº 016/22, Débora Naiane Silva Santos, contra o paciente, alegando que este teria, por meio de uma fresta da porta, observado o interior do alojamento feminino, além de ter praticado condutas configuradoras de assédio sexual. Com a inicial vieram os documentos. O pedido liminar formulado no writ foi indeferido por este Juízo, conforme decisão registrada no ID 143215471. Sucessivamente o Comandante do 46º BPM informou nos autos que, em verdade, o impetrante acima nominado trata-se do 2º SGT PM n°1143/93 Francisco das Chagas Mourão Costa, esclareceu que a instauração do IPM 001/2025 - 46°BPM, de 28/01/2025, se deu em decorrência do relatório de solução de Sindicância n°004/2024 – 46°BPM, haja vista o Encarregado ter concluído que houve indício de crime cometido pelo 2º SGT PM n°1143/93 Francisco das Chagas Mourão Costa. O Ministério Público manifestou-se pela denegação da ordem por não vislumbrar constrangimento ilegal ao paciente. É o relatório. DECIDO: II – FUNDAMENTAÇÃO É cediço que a Constituição Federal assegura a concessão de Habeas Corpus a quem vier a “sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (art. 5º, LXVIII). Contudo, não restou demonstrado nos autos nenhuma ilegalidade ou abuso de poder que resultasse no indevido cerceamento deambular do paciente, no que tange ao IPM. A persecução penal está subordinada ao princípio da legalidade ou da reserva legal: nullum crimen, nulla poena sine lege (arts. 5º, XXXIX, da CF, e 1º do CPM). Logo, sem tipicidade não pode haver persecução criminal. Com efeito, o trancamento de inquérito policial, pela via estreita do Habeas Corpus, é medida extremamente excepcional, somente cabível nas hipóteses de atipicidade flagrante da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria ou, ainda, nos casos em que restar configurada, de plano, a existência de causa de extinção de punibilidade. Em circunstâncias como essas, se, malgrada a atipicidade de conduta, for instaurado inquérito policial contra o individuo, a coação ilegal, por falta de justa causa, estará devidamente patenteada, podendo ser utilizado o mandamus objetivando seu trancamento. Deve-se observar, por oportuno, que, para o trancamento da informatio delicti na situação abordada, a demonstração da falta de adequação do comportamento do agente a moldura penal tem de ser absoluta e incontroversa. Não havendo a demonstração de atipicidade, não há como abarcar o pedido aqui contido objetivando a cessação das investigações. Ressalte-se que o objetivo primário do inquérito policial, nos termos do art. 9º do Código de Processo Penal Militar, é “a apuração sumária do fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória”, que, em última análise, como regra, servirá para “ministrar elementos necessários à propositura da ação penal”. Assim, vê-se que a portaria de delegação que instaurou o Inquérito Policial Militar nº 001/2025 - 46°BPM, de 28/01/2025 tem como objeto apurar acusação formulada pela Soldado PM nº 016/22, Débora Naiane Silva Santos. Portanto, não vislumbro nenhuma irregularidade na instauração do IPM, eis que o referido instrumento, tal qual o inquérito policial ordinário, constitui-se em peça de informação, a subsidiar a ação penal futuramente proposta pelo Ministério Público, caso assim entenda o órgão do Parquet. Nessa via de apreciação, tendo esse procedimento cautelar a finalidade de coletar elementos para a formação da opinio delicti pública ou particular, não se pode dele exigir rigor exacerbado em relação a apuração de eventual prática delitiva. Desse modo, não há que se falar em constrangimento ilegal por falta de justa causa se esse procedimento administrativo de natureza persecutória for instaurado para apurar fatos que, em tese, constituam crime. Outro não é o entendimento jurisprudencial sobre a matéria: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DOS TRABALHOS INVESTIGATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NESTA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que, o trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus, constitui medida excepcional só admissível quando evidente a falta de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja ainda pela atipicidade da conduta do investigado. 2. O exame da alegada imprecisão do nome ou inocência do Paciente diante da hipótese de suposto constrangimento ilegal não se coaduna com a via eleita, sendo tal cotejo reservado para processos de conhecimento, aos quais a dilação probatória é reservada 3. Ordem denegada. (STF - HC: 106314 SP, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 21/06/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011) (grifei) Ademais, para que houvesse o trancamento do inquérito policial militar, seria necessária a existência de causa excepcional ou até mesmo decisão teratológica, que, de plano, permitissem que o magistrado, encerrasse quaisquer procedimentos tidos por arbitrários. Portanto, as investigações devem ser levadas a termo pela autoridade competente, a fim de se evitar indevida ingerência e odiosa quebra na sistemática processual vigente. Não restando evidenciado a alegada ilegalidade, tampouco constrangimento ilegal, a denegação do Habeas Corpus, em consonância com o órgão ministerial, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Dessa forma, INDEFIRO a presente demanda e, por via de consequência, DENEGO A ORDEM DE HABEAS CORPUS em favor do paciente, com fulcro no art. 467 do Código de Processo Penal Militar, a contrario sensu, e mantenho as investigações em andamento, caso ainda não tenham sido finalizadas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, data do sistema. NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz Titular da Auditoria da Justiça Militar

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Processo nº 0828877-84.2025.8.10.0001

ID: 258802741

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828877-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0828877-84.2025.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0828877-84.2025.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ALEXANDRE CAVALCANTE VIEGAS Réu: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ALEXANDRE CAVALCANTE VIEGAS contra NU PAGAMENTOS S.A, todos devidamente qualificados. Em síntese, a parte autora se insurge contra lançamentos indevidos em sua fatura de cartão de crédito, referentes às duas compras nos valores de R$ 132.55 (cento e trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) e R$ 135,84 (cento e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), e um saque realizado no Estado de São Paulo na quantia de R$ 106,50 (cento e seis reais e cinquenta centavos). Diante disso, ajuizou a presente demanda com o objetivo de que, em sede de liminar, seja determinada a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes. Quanto ao mérito, pede que seja declarada a inexistência do débito, assim como indenização pelos danos morais e materiais sofridos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Defiro o pedido de gratuidade da justiça (art. 98, CPC), vez que elementos nos autos não subtraem a presunção da hipossuficiência, em específico condição financeira apta a fazer frente ao pagamento das custas processuais. A tutela provisória de urgência pode ostentar natureza cautelar ou satisfativa; e ainda ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, CPC). Pelo regime geral das tutelas de urgência, restaram unificados os pressupostos fundamentais para a sua concessão (art. 300, CPC): elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Na presente demanda, verifico que não existem elementos suficientes que possibilitam uma decisão com base num juízo sumário da causa, pois existem apenas alegações unilaterais, o que corrobora a necessidade de oitiva da parte adversa e dilação probatória para que seja verificado se, de fato, houve fortuito interno para responsabilizar a parte requerida. Ressalto que, no caso de alegação da ocorrência de fraude , a análise do pedido de suspensão do pagamento deve haver maior investigação no decorrer da instrução processual, o que somente é possível após a formação do contraditório e análise aprofundada do conjunto probatório, em respeito ao devido processo legal. Colaciono jurisprudência nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. 1. O deferimento da tutela de urgência exige a presença de dois requisitos para sua concessão, quais sejam: a plausibilidade do direito e o fundado receio de dano grave ou ameaça ao efeito prático do processo principal. Estes requisitos autorizadores são cumulativos entre si. 2. No caso de alegação da ocorrência de fraude em operações bancárias, a análise do pedido de suspensão do pagamento demanda maior investigação no decorrer da instrução processual, o que somente é possível após a formação do contraditório e análise aprofundada do conjunto probatório, em respeito ao devido processo legal. 3. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1436398, 07117589420228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/7/2022, publicado no DJE: 20/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Outrossim, também não se verifica o perigo na demora da prestação jurisdicional e/ou de irreversibilidade da medida pretendida, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, eis que, caso reste demonstrado, após o estabelecimento do contraditório, a fraude perpetradas pelo requerido, a parte autora será ressarcida. Ademais, a partir da análise do documento ID nº 145231435, denota-se que a inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes ocorreu desde 2022. Deste modo, as provas colacionadas aos autos indicam, ao menos neste momento processual, ante a inexistência da probabilidade do direito, e não configuração de situação de urgência, indeferimento da tutela até que elementos outros de convicção sejam coligidos de modo a esclarecer integralmente a questão vertente. Isto posto, considerando as razões expostas e com fundamento no art. 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, requerida pelo autor, ALEXANDRE CAVALCANTE VIEGAS, pelos motivos alinhavados no bojo desta decisão, sem prejuízo de análise após o contraditório, em caso de pedido expresso. CITE-SE e INTIME-SE o requerido para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela coordenação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, devendo os presentes autos serem remetidos ao 1º CEJUSC. Remetam-se os autos ao CEJUSC, a fim de que seja designada e realizada audiência de conciliação entre as partes. (CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 10/06/2025 às 10:00h a ser realizada na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail 1cejusc-slz@tjma.jus.br ou por whatsApp business pelo número (98) 2055-2726. São Luís/MA, 7 de abril de 2025. HERICA CRYS CRUZ DOS SANTOS Técnico Judiciário Matrícula 134015). Ficam as partes advertidas que o não comparecimento injustificado à supracitada audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, tendo como consequência sanção com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Em não havendo conciliação deverá o réu apresentar contestação, se desejar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, com advertência de que caso não seja apresentada defesa, reputar-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344, do CPC/2015). Frise-se que o prazo se inicia na data da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Com a contestação, sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias alegadas no art. 337 do CPC/2015, ou ainda, anexados documentos, OUÇA-SE o autor dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do CPC/2015. Em caso de revelia, certifique-se, em seguida conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). INTIME-SE o(a) autor(a), através de seu patrono, via DJEN para conhecimento desta decisão. Uma via desta decisão servirá como CARTA DE CITAÇÃO. Cumpra-se. São Luís, Quinta-feira, 03 de Abril de 2025. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

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Processo nº 0830914-84.2025.8.10.0001

ID: 258697495

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0830914-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ALANA CASTRO FILGUEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANA CASTRO FILGUEIRAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0830914-84.2025.8.10.0001 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0830914-84.2025.8.10.0001 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ANTONIO SERGIO NOGUEIRA DE SOUSA, SILVANA DE JESUS DOS SANTOS DINIZ Advogado do(a) REQUERENTE: ALANA CASTRO FILGUEIRAS - MA6369-A REQUERIDO: RIVOLI VEICULOS LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS que ANTONIO SERGIO NOGUEIRA DE SOUSA e SILVANA DE JESUS DOS SANTOS DINIZ movem em desfavor de RIVOLI VEICULOS LTDA. São argumentos dispostos na petição inicial: a) em dezembro de 2023, venderam à parte ré um veículo usado, modelo FOX CONNECT, fabricado pela Volkswagen, Ano Fabricação/Modelo 2017/2018, de placa PTB0884 e chassi 9BWAB45Z6J4021626, conforme Nota Fiscal nº 83659, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); b) a venda foi realizada como parte de uma transação comercial para a aquisição de veículo novo; c) no mesmo dia, os autores adquiriram da ré um veículo novo, modelo YARIS HB XL, fabricado pela Toyota, Ano Fabricação/Modelo 2023/2024 e chassi 9BRKC3F39R8283511, conforme Nota Fiscal nº 430739, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais); c) e a transação comercial realizada pelos Autores foi diretamente influenciada pelas promessas publicitárias amplamente divulgadas pela própria concessionária e pelas empresas do Grupo Parvi; d) no site oficial da TOYOLEX (https://www.toyolex.com.br/), bem como em diversas campanhas veiculadas na mídia e redes sociais, os consumidores são fortemente incentivados a adquirir veículos novos da marca Toyota mediante a venda de seus seminovos diretamente na concessionária por meio da RIVOLI VEÍCULOS S.A.; e) tal estratégia induz o consumidor à legítima expectativa de que está realizando toda a operação de compra e venda dentro de uma estrutura comercial coesa e segura; f) embora tenha adquirido o veículo usado, a parte ré não realizou a transferência de propriedade junto ao órgão de trânsito competente, vindo a revender o automóvel a terceiro sem antes regularizar a titularidade; g) os autores foram surpreendidos com múltiplas infrações de trânsito, débitos fiscais registrados indevidamente em seu nome; h) o veículo continua registrado em nome da autora desde dezembro de 2023 até a data da interposição desta ação. Como pedidos: 1) concessão do benefício da gratuidade judiciária; e 2) tutela provisória para compelir a parte ré a proceder a imediata transferência do veículo usado (FOX CONNECT), regularizando a titularidade junto ao DETRAN-MA e providencie, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da intimação da decisão, a quitação integral de todas as multas e débitos tributários incidentes sobre o veículo, de modo que nenhum valor remanescente permaneça vinculado ao nome da Autora. Anexos, documentos. É o relevante. Passo a decidir. I. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pela requerente, nos termos do art. 98 do NCPC. II. Da tutela provisória. 2.1. Segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou em evidência; ostentar natureza cautelar ou satisfativa; podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, CPC). Pelo regime geral das tutelas de urgência, restaram unificados os pressupostos fundamentais para a sua concessão (art. 300, CPC): elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.2. Da probabilidade do direito. Avançando-se com cognição sumária, própria da presente fase processual, não vislumbro, de imediato, toda a extensão do direito em sua probabilidade, o que, se não o nega, não aproveita nesta fase inicial. Nos termos do artigo 123 , § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, o novo proprietário tem a responsabilidade de tomar as providências junto ao órgão competente necessárias para a emissão do novo registro. Ainda, conforme o art. 134 do CTB, cabe ao antigo proprietário informar ao órgão de trânsito acerca da transferência de propriedade, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Tenho, pois, como não satisfeito o requisito da probabilidade do direito. 2.3. Do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora não demonstrou a existência do perigo da demora, porque, conforme consta da petição inicial, a compra e venda em questão ocorreu há bastante tempo, bem como a ciência da parte autora acerca das multas do veículo, desde 2023. Portanto, pelo decurso de significativo lapso de tempo entre a questão controvertida e o ajuizamento da demanda – e o subsequente pedido de tutela provisória –, se mostra descaracterizada a situação de risco. 2.4. Indefiro, pois, o pedido de tutela provisória. III. Encaminhe-se ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) (art. 334, CPC). 3.1. Parte(s) autora(s) deverá(ão) ser intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s) (art. 334, §3º, CPC). Parte(s) ré(s) deverá(ão) ser citada(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, CPC). 3.2. Advertências. 3.2.1. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo passível de multa (art. 334, §8º, CPC); 3.2.2. As partes devem estar acompanhadas de seu(s) advogado(s) ou defensor(es) público(s) (art. 334, §9º, CPC); 3.2.3. As partes poderão constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10, CPC); 3.2.4. Não havendo a solução consensual da lide, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data (art. 335, I e II, CPC): I - da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; e II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, I, do CPC (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). 3.2.5. Caso a(s) parte(s) ré(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC). IV. Esclareço que, sendo inequívoca a relação de consumo em questão, e patente a vulnerabilidade técnica da parte autora para comprovar o seu direito, fica invertido o ônus da prova, com esteio no art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, caput e §1º do CPC, devendo o réu, portanto, produzir provas para afastar a verossimilhança das alegações fáticas do polo ativo, o que, no entanto, será objeto de maior análise em sede de julgamento, não implicando a presente operação de distribuição do onus probandi na automática presunção de veracidade do que aduziu a parte requerente. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado, carta ou ofício, devendo ser cumprida pelos meios céleres disponíveis (e-mail, oficial de justiça, WhatsApp etc). Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís, respondendo Portaria GCGJ - 832025 CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 17/06/2025 15:30 a ser realizada na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). CERTIFICO, ainda, que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des. Sarney Costa funciona na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís. FORUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820, FONE: (98)2055-2724/2055-2726, Email: 1cejusc-slz@tj.ma.jus.br. CERTIFICO ainda que o link e senha para acesso à sala de videoconferência são: SALA: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala3 SENHA: “tjma1234”. São Luís/MA, 13 de abril de 2025. MAURA DE JESUS SERRA REIS Matrícula:100081

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Processo nº 0825870-51.2022.8.15.0001

ID: 307722756

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825870-51.2022.8.15.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ANTONIO TARGINO LTDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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DANIEL DALONIO VILAR FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 - DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO Embargos de Declaração nº 0825870-51.2022.8.15.0001 Embargante: Hospital Antonio Targino Ltda Ad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 - DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO Embargos de Declaração nº 0825870-51.2022.8.15.0001 Embargante: Hospital Antonio Targino Ltda Advogado(s): Daniel Dalonio Vilar Filho – OAB/PB 10.822-A Embargado(s): Tecnocenter Materiais Médicos Hospitalares Ltda Advogada: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva – OAB/PB 11.589-A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DOS RECEBEDORES DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível e manteve a sentença de procedência em ação de cobrança fundada em notas fiscais, sob o argumento de omissão quanto à identificação dos recebedores das mercadorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise da ausência de identificação dos recebedores nas notas fiscais utilizadas como base da cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria já decidida, devendo restringir-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado analisou de forma expressa e fundamentada a matéria relativa à comprovação da entrega das mercadorias, consignando que as notas fiscais juntadas aos autos estavam acompanhadas de comprovantes de recebimento, preenchendo o ônus probatório do autor nos termos do art. 373, I, do CPC. A jurisprudência do STJ reafirma que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação de inconformismo com a decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas previstas na legislação processual (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.406.701/RJ, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 12.8.2024). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado inviabiliza a oposição de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.406.701/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 12.08.2024; TJMG, ApCiv 1.0000.24.170052-5/001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 11.07.2024; TJSP, ApCiv 1021967-46.2020.8.26.0564, Rel. Des. Henrique Clavisio, j. 24.07.2024. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba contra a decisão de Id. 34411563, a qual negou provimento a Apelação Cível, mantendo a sentença em todos os seus termos. Alega a parte recorrente que a fundamentação do referido acórdão incorreu, em síntese, em omissão quanto a apreciação da ausência de identificação dos recebedores nas notas fiscais. Contrarrazões nos autos (Id. 34828113). Feito não remetido ao Ministério Público, tendo em vista a não subsunção do caso em quaisquer das hipóteses nas quais esse Órgão, por seus representantes, deva interferir como fiscal da ordem jurídica, consubstanciado, ainda, no art. 169, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba. É o relatório. VOTO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existente no julgado. Não verifico, no caso, a existência de vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão mediante embargos de declaração, pois o recurso integrativo não se prestar a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, ou acórdão proferido pelo Tribunal de origem ou em outro processo. Verifica-se que a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, a qual se deu mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Aliás, ficou expressamente consignado no Acórdão embargado que: “Trata-se de ação de cobrança fundada em notas fiscais, na qual a Magistrada a quo entendeu serem, em sua maior parte, devidas, ante a comprovação dos fatos constitutivos do direito através das assinaturas de recebimento das mercadorias. Considerando a prova dos autos, entendo que, de fato, a parte autora se desincumbiu a contento do seu ônus probatório em relação às notas fiscais objetos de cobrança, uma vez que existem provas de que as mercadorias nelas descritas foram efetivamente entregues à parte ré. Portanto, ao exigir o pagamento pelo preço supostamente contratado, que está inscrito nas notas fiscais emitidas pela parte autora, ao mesmo tempo se comprovou a efetiva entrega dos bens alegadamente adquiridos pela parte ré, nos exatos termos destacados na sentença: “Percebe-se que a ação de cobrança prospera quanto ao valor de R$ 203.596,08 (duzentos e três mil, quinhentos e noventa e seis reais e oito centavos), referente ao fornecimento de materiais hospitalares, fórmulas e suplementos alimentares, devidamente entregues para a empresa promovida, que deveriam ter sido pagos através das Notas Fiscais de nº 18984, 19064, 19208, 17.591, 17849, 17937, 18181, 18293, 18400, 18586, 18608 e 18789, com vencimento nas datas constantes nos títulos mencionados, cujo valor deve ser devidamente corrigido, através dos parâmetros legais). Nesse sentido, assiste razão à Magistrada, pois além das notas fiscais, há confirmação da entrega da mercadoria constante das notas, o que está em linha com o que dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 373, I, sobre a comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência dos demais tribunais somente indica o não pagamento se as referidas notas estiverem desacompanhadas de demonstração da entrega de mercadorias e/ou da prestação de serviços, nos seguintes termos: Cobrança – Duplicatas transmitidas à autora através de endosso translativo – Títulos desprovidos de aceite e desacompanhados de demonstração da entrega de mercadorias ou da prestação de serviços – Ônus da endossatária de comprovação do fato constitutivo do direito alegado – Artigo 373, inciso I, do CPC – Inexistência de lastro negocial que caracteriza vício formal intrínseco – Nulidade das duplicatas – Reconhecimento – Não aplicação do princípio da abstração – Precedentes jurisprudenciais – Mitigação dos efeitos da revelia – Artigo 345, incisos III e IV, do CPC – Improcedência dos pedidos – Condenação da demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais – Ré revel vitoriosa – Descabimento – Sentença reformada neste tocante. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1021967-46.2020.8.26.0564; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024) (Destaques nossos) APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPÍO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTAS FISCAIS DESPROVIDAS DE ACEITE - COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada ao fundamento de violação ao princípio da dialeticidade, quando se verifica que, nas razões de recurso, a parte recorrente impugnou os fundamentos da sentença. - Tratando-se de cobrança de notas fiscais sem aceite, incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar a efetiva prestação de serviço ou entrega de mercadoria. - Não se desincumbindo a parte autora da prova de seu crédito, é de rigor a improcedência do pedido inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.170052-5/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2024, publicação da súmula em 11/07/2024) (Destaques nossos) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a Apelação Cível, mantendo a sentença em todos os seus termos. Por fim, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na Sentença para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação. É o voto.” Assim, conclui-se ter sido o processo julgado de forma fundamentada, mediante análise pormenorizada dos fatos e argumentos apresentados. Nessa mesma linha de raciocínio, a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DESPROVIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Nos termos dispostos no art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, o agravo pode ser julgado conjuntamente com o recurso principal. III. Os arts. 7º, § 2º-B, III, da Lei n. 8.906/1994, 160 e 259 do RISTJ, viabilizam ao advogado a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que não conhecer da irresignação. IV - Constatada a existência de erro material passível de correção de ofício, sem alteração do resultado de julgamento, a teor do art. 494, I, do Estatuto Processual, deve-se retificar a decisão. V - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. VI - A decisão embargada registrou que não há interesse jurídico da União em ação ajuizada visando ao ressarcimento de valores vertidos a instituto de previdência complementar privado cuja fonte não se origina de recursos públicos. VII - Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp n. 2.406.701/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.) (Destaques nossos) Desse modo, totalmente destituída de pertinência a mencionada formulação, porquanto não se ajusta aos estritos limites de atuação dos Embargos, os quais se destinam, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho. Participaram do julgamento:. Relator: Exmo. Dr. José Ferreira Ramos Júnior (substituindo Exmo. Des. Leandro Dos Santos) Vogais: Exmo. Des. José Ricardo Porto Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Herbert Douglas Targino. João Pessoa, 17 de junho de 2025. José Ferreira Ramos Júnior Juiz de Direito Convocado - Relator

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Processo nº 0825870-48.2022.8.20.5001

ID: 332305124

Tribunal: TJRN Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825870-48.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL – 0825870-48.2022.8.20.5001 PARTES: NÚBIA RAFAELI DA SILVA x HUMANA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL – 0825870-48.2022.8.20.5001 PARTES: NÚBIA RAFAELI DA SILVA x HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata de Ação de Obrigação de Fazer com pedido indenizatório proposta por NÚBIA RAFAELI DA SILVA contra a HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, ambas qualificadas, onde alegou a autora que teria sido diagnosticada com OBESIDADE MÓRBIDA SEVERA GRAU III. Destacou, adiante, que em razão da sua condição, o médico que a assistiu prescreveu a necessidade da realização do procedimento de GASTROPLASTIA PARA OBESIDADE MÓRBIDA POR VIDEOLAPDUT. Aduziu, todavia, que após solicitar a realização do procedimento à sua operadora, o mesmo foi negado, ao argumento de existência de doença preexistente. Destacou que teria apenas realizados tratamentos anteriores, os quais não estariam relacionados ao seu quadro atual. Por essa razão, reclamou pela procedência da demanda, de modo que fosse comandada à requerida que procedesse à autorização e o custeio do procedimento de GASTROPLASTIA PARA OBESIDADE MÓRBIDA POR VIDEOLAPDUT, bem como que a ré fosse compelida ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em sede de tutela de urgência, pugnou a autora para que fosse determinado à demandada que procedesse, de imediato, à autorização e o custeio do procedimento de GASTROPLASTIA PARA OBESIDADE MÓRBIDA POR VIDEOLAPDUT. Com a inicial vieram os documentos de fls. 22/87 do PDF. Por meio da decisão de fls. 119/121 (Id. 82338856 – págs. 01/03) foi concedida a gratuidade de justiça postulada pela autora e, por outro lado, foi indeferida a tutela de urgência almejada. Decisão em agravo reunida às fls. 130/137 (Id. 83788327 – págs. 01/08) noticiou a negativa da tutela recursal buscada pela autora. Citada, a HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA apresentou contestação e às fls. 140/154 (Id. 85660628 – págs. 01/15), na qual não ergueu preliminares e, no mérito, defendeu que a negativa do procedimento postulado pela demandante decorreu do fato da autora, no instante da contratação, não ter informado acerca do tratamento para OBESIDADE MÓRBIDA SEVERA GRAU III, o qual já realizaria há cerca de 10 (dez) anos. Por isso, sustentou não haver praticado nenhuma conduta ilícita a justificar a pretensão autoral. Com essas considerações, reclamou a improcedência da demanda. Contestação acompanhada dos documentos de fls. 155/234 do PDF. Réplica reiterativa ancorada pela demandante em fls. 238/248 (Id. 86813199 – págs. 01/11). Decisão em agravo reunida às fls. 252/259 (Id. 90627313 – págs. 01/08) noticiou a negativa de provimento ao recurso interposto pela ré. Decisão de saneamento e de organização do processo que teve lugar às fls. 265/269 (Id. 118355084– págs. 01/05), na qual foi designada a realização de audiência de instrução. Audiência de instrução realizada consoante termo de fls. 305/306 (Id. 132057305 – págs. 01/02), na qual foi cancelada a perícia outrora determinada. Alegações finais pela ré às fls. 307/321 (Id. 133074007 – págs. 01/15). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo à fundamentação e à decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO Por NÚBIA RAFAELI DA SILVA foi intentada Ação de Obrigação de Fazer com pedido indenizatório contra a HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, na qual busca a autora compelir a ré a autorizar e custear o procedimento de GASTROPLASTIA PARA OBESIDADE MÓRBIDA POR VIDEOLAPDUT necessário ao seu quadro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Tratando de processo devidamente saneado, sem outras questões preliminares pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito propriamente dito. O cerne do caso diz respeito à regularidade da negativa de cobertura perpetrada pela ré, uma vez que a autora teria, supostamente, omitido dolosamente condição preexistente determinante para o negócio jurídico celebrado. Analisando detidamente o cabedal documental, entendo assistir razão à HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Explico. Consoante o art. 11 da Lei nº 9.656/1998, “é vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data da contratação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei após vinte e quatro meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário.” Nessa trilha, cotejando a declaração de saúde reunida às fls. 224/225 (Id. 85661933 – págs. 36/37) e o laudo de liberação para cirurgia plástica de fls. 85 (Id. 81417911), resta evidenciado que, de fato, a Sra. NÚBIA RAFAELI DA SILVA quando da contratação do plano de saúde vigente omitiu dolosamente a preexistência de tratamento para emagrecimento, o qual já realizaria por cerca de 10 (dez) anos. Dessa forma, ao agir assim, NÚBIA RAFAELI DA SILVA violou frontalmente a boa-fé objetiva disposta no art. 422/CC, impingindo de nulidade o contrato entabulado entre as partes. Não fosse apenas isso, o enunciado nº 609 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destaca: Súmula 609/STJ. A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (Grifo proposital) Nesse sentido, trago à baila aresto do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) que corrobora o entendimento acima exposto. Veja-se: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO. LEGÍTIMA RECUSA DA SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de indenização securitária em contrato de seguro de vida coletivo. O autor, ora apelante, pleiteia o recebimento da indenização, argumentando que a negativa da seguradora não encontra amparo legal. A seguradora, por sua vez, fundamenta a recusa no fato de o segurado ter omitido doença preexistente relevante à avaliação do risco, o que caracteriza má-fé, conforme disposto nos arts. 765 e 766 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a omissão, pelo segurado, de informações sobre doença preexistente no momento da contratação do seguro configura má-fé suficiente para justificar a negativa de pagamento da indenização pela seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A boa-fé objetiva é princípio norteador nos contratos de seguro, impondo ao segurado o dever de fornecer informações verídicas e completas no ato da contratação, especialmente em relação a condições de saúde que possam influenciar a aceitação do risco e o cálculo do prêmio. 4. A omissão de informações relevantes sobre a saúde do segurado configura violação do dever de transparência e lealdade contratual, o que autoriza a seguradora a recusar a cobertura, conforme previsto nos arts. 765 e 766 do Código Civil. 5. Comprovado que o segurado omitiu intencionalmente a ocorrência de acidente vascular cerebral anterior à contratação do seguro, restando configurada a má-fé, nos termos da Súmula 609 do STJ, que estabelece a ilicitude da negativa de cobertura apenas na ausência de exame médico prévio ou de prova de má- fé. 6. A má-fé do segurado afeta o equilíbrio da relação contratual e transfere à seguradora um risco excessivo, não amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, que também exige boa-fé e transparência por parte do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. O dever de boa-fé objetiva no contrato de seguro impõe ao segurado a obrigação de comunicar corretamente seu estado de saúde, especialmente quando esta informação é determinante para a aceitação do risco. (TJRN, APC 0805404-24.2022.8.20.5101, Rel. Desembargadora Sandra Elali, 2ª Câmara Cível, DJ 02/12/2024, DJe 05/12/2024) (Grifos propositais) Assim, restando evidenciada a omissão dolosa de NÚBIA RAFAELI DA SILVA, reputo demonstrada a má-fé da segurada, de modo que avulta lícita a negativa procedida pela HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, de forma que a improcedência da demanda é medida que se impõe. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes – salvo melhor juízo - ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, “para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão”. (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III. DISPOSITIVO FRENTE AO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO o pedido formulado por NÚBIA RAFAELI DA SILVA e julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na vestibular, de modo que extingo o feito com resolução do mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante balizas do art. 85, § 2º, do CPC; restando, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade referida verba sucumbencial, pelo período de 05 (cinco) anos, em razão da gratuidade de justiça deferida em prol da requerida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do novel Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo. E, ainda, na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses acima aventadas, certificado o trânsito em julgado, e independente de nova ordem, arquive-se com as cautelas da lei. Publique-se. Registre. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 22 de julho de 2025 SÉRGIO AUGUSTO DE SOUZA DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0825870-48.2022.8.20.5001

ID: 332305134

Tribunal: TJRN Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825870-48.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL – 0825870-48.2022.8.20.5001 PARTES: NÚBIA RAFAELI DA SILVA x HUMANA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL – 0825870-48.2022.8.20.5001 PARTES: NÚBIA RAFAELI DA SILVA x HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata de Ação de Obrigação de Fazer com pedido indenizatório proposta por NÚBIA RAFAELI DA SILVA contra a HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, ambas qualificadas, onde alegou a autora que teria sido diagnosticada com OBESIDADE MÓRBIDA SEVERA GRAU III. Destacou, adiante, que em razão da sua condição, o médico que a assistiu prescreveu a necessidade da realização do procedimento de GASTROPLASTIA PARA OBESIDADE MÓRBIDA POR VIDEOLAPDUT. Aduziu, todavia, que após solicitar a realização do procedimento à sua operadora, o mesmo foi negado, ao argumento de existência de doença preexistente. Destacou que teria apenas realizados tratamentos anteriores, os quais não estariam relacionados ao seu quadro atual. Por essa razão, reclamou pela procedência da demanda, de modo que fosse comandada à requerida que procedesse à autorização e o custeio do procedimento de GASTROPLASTIA PARA OBESIDADE MÓRBIDA POR VIDEOLAPDUT, bem como que a ré fosse compelida ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em sede de tutela de urgência, pugnou a autora para que fosse determinado à demandada que procedesse, de imediato, à autorização e o custeio do procedimento de GASTROPLASTIA PARA OBESIDADE MÓRBIDA POR VIDEOLAPDUT. Com a inicial vieram os documentos de fls. 22/87 do PDF. Por meio da decisão de fls. 119/121 (Id. 82338856 – págs. 01/03) foi concedida a gratuidade de justiça postulada pela autora e, por outro lado, foi indeferida a tutela de urgência almejada. Decisão em agravo reunida às fls. 130/137 (Id. 83788327 – págs. 01/08) noticiou a negativa da tutela recursal buscada pela autora. Citada, a HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA apresentou contestação e às fls. 140/154 (Id. 85660628 – págs. 01/15), na qual não ergueu preliminares e, no mérito, defendeu que a negativa do procedimento postulado pela demandante decorreu do fato da autora, no instante da contratação, não ter informado acerca do tratamento para OBESIDADE MÓRBIDA SEVERA GRAU III, o qual já realizaria há cerca de 10 (dez) anos. Por isso, sustentou não haver praticado nenhuma conduta ilícita a justificar a pretensão autoral. Com essas considerações, reclamou a improcedência da demanda. Contestação acompanhada dos documentos de fls. 155/234 do PDF. Réplica reiterativa ancorada pela demandante em fls. 238/248 (Id. 86813199 – págs. 01/11). Decisão em agravo reunida às fls. 252/259 (Id. 90627313 – págs. 01/08) noticiou a negativa de provimento ao recurso interposto pela ré. Decisão de saneamento e de organização do processo que teve lugar às fls. 265/269 (Id. 118355084– págs. 01/05), na qual foi designada a realização de audiência de instrução. Audiência de instrução realizada consoante termo de fls. 305/306 (Id. 132057305 – págs. 01/02), na qual foi cancelada a perícia outrora determinada. Alegações finais pela ré às fls. 307/321 (Id. 133074007 – págs. 01/15). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo à fundamentação e à decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO Por NÚBIA RAFAELI DA SILVA foi intentada Ação de Obrigação de Fazer com pedido indenizatório contra a HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, na qual busca a autora compelir a ré a autorizar e custear o procedimento de GASTROPLASTIA PARA OBESIDADE MÓRBIDA POR VIDEOLAPDUT necessário ao seu quadro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Tratando de processo devidamente saneado, sem outras questões preliminares pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito propriamente dito. O cerne do caso diz respeito à regularidade da negativa de cobertura perpetrada pela ré, uma vez que a autora teria, supostamente, omitido dolosamente condição preexistente determinante para o negócio jurídico celebrado. Analisando detidamente o cabedal documental, entendo assistir razão à HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Explico. Consoante o art. 11 da Lei nº 9.656/1998, “é vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data da contratação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei após vinte e quatro meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário.” Nessa trilha, cotejando a declaração de saúde reunida às fls. 224/225 (Id. 85661933 – págs. 36/37) e o laudo de liberação para cirurgia plástica de fls. 85 (Id. 81417911), resta evidenciado que, de fato, a Sra. NÚBIA RAFAELI DA SILVA quando da contratação do plano de saúde vigente omitiu dolosamente a preexistência de tratamento para emagrecimento, o qual já realizaria por cerca de 10 (dez) anos. Dessa forma, ao agir assim, NÚBIA RAFAELI DA SILVA violou frontalmente a boa-fé objetiva disposta no art. 422/CC, impingindo de nulidade o contrato entabulado entre as partes. Não fosse apenas isso, o enunciado nº 609 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destaca: Súmula 609/STJ. A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (Grifo proposital) Nesse sentido, trago à baila aresto do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) que corrobora o entendimento acima exposto. Veja-se: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO. LEGÍTIMA RECUSA DA SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de indenização securitária em contrato de seguro de vida coletivo. O autor, ora apelante, pleiteia o recebimento da indenização, argumentando que a negativa da seguradora não encontra amparo legal. A seguradora, por sua vez, fundamenta a recusa no fato de o segurado ter omitido doença preexistente relevante à avaliação do risco, o que caracteriza má-fé, conforme disposto nos arts. 765 e 766 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a omissão, pelo segurado, de informações sobre doença preexistente no momento da contratação do seguro configura má-fé suficiente para justificar a negativa de pagamento da indenização pela seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A boa-fé objetiva é princípio norteador nos contratos de seguro, impondo ao segurado o dever de fornecer informações verídicas e completas no ato da contratação, especialmente em relação a condições de saúde que possam influenciar a aceitação do risco e o cálculo do prêmio. 4. A omissão de informações relevantes sobre a saúde do segurado configura violação do dever de transparência e lealdade contratual, o que autoriza a seguradora a recusar a cobertura, conforme previsto nos arts. 765 e 766 do Código Civil. 5. Comprovado que o segurado omitiu intencionalmente a ocorrência de acidente vascular cerebral anterior à contratação do seguro, restando configurada a má-fé, nos termos da Súmula 609 do STJ, que estabelece a ilicitude da negativa de cobertura apenas na ausência de exame médico prévio ou de prova de má- fé. 6. A má-fé do segurado afeta o equilíbrio da relação contratual e transfere à seguradora um risco excessivo, não amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, que também exige boa-fé e transparência por parte do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. O dever de boa-fé objetiva no contrato de seguro impõe ao segurado a obrigação de comunicar corretamente seu estado de saúde, especialmente quando esta informação é determinante para a aceitação do risco. (TJRN, APC 0805404-24.2022.8.20.5101, Rel. Desembargadora Sandra Elali, 2ª Câmara Cível, DJ 02/12/2024, DJe 05/12/2024) (Grifos propositais) Assim, restando evidenciada a omissão dolosa de NÚBIA RAFAELI DA SILVA, reputo demonstrada a má-fé da segurada, de modo que avulta lícita a negativa procedida pela HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, de forma que a improcedência da demanda é medida que se impõe. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes – salvo melhor juízo - ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, “para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão”. (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III. DISPOSITIVO FRENTE AO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO o pedido formulado por NÚBIA RAFAELI DA SILVA e julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na vestibular, de modo que extingo o feito com resolução do mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante balizas do art. 85, § 2º, do CPC; restando, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade referida verba sucumbencial, pelo período de 05 (cinco) anos, em razão da gratuidade de justiça deferida em prol da requerida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do novel Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo. E, ainda, na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses acima aventadas, certificado o trânsito em julgado, e independente de nova ordem, arquive-se com as cautelas da lei. Publique-se. Registre. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 22 de julho de 2025 SÉRGIO AUGUSTO DE SOUZA DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0838965-84.2025.8.10.0001

ID: 306899141

Tribunal: TJMA Órgão: 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0838965-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGILDO DO NASCIMENTO BARBOSA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC DE SÃO LUÍS/MA Rua do Egito, nº 167, CENTRO, São Luís - MA, CEP: 65.010-903 Telefone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC DE SÃO LUÍS/MA Rua do Egito, nº 167, CENTRO, São Luís - MA, CEP: 65.010-903 Telefone: (98) 2055-2470 ou 2471 - email: 2cejusc-slz@tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO Proc. nº. 0838965-84.2025.8.10.0001 Requerente: D. B. B. Requerido: R. D. N. B. SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os autos de PEDIDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL c/c FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA e GUARDA DE MENORES proposto por D. B. B. e R. D. N. B., que declararam que contraíram matrimônio em 10/09/2009, registrado sob matrícula nº 2189, fls. 197, livro 4-B, perante o Cartório de Registro Civil de Paço do Lumiar/MA. No termo de audiência (id 150064907), as partes concordaram com o divórcio, bem como pactuaram acerca da guarda compartilhada dos filhos e prestação de pensão alimentícia em favor dos menores. Com vista dos autos, o Ministério Público Estadual manifestou-se favorável ao pedido de homologação de acordo (id 150560380). O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, as partes transigiram nos seguintes termos (SIC): 2) DO PEDIDO: Trata-se de DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA E ALIMENTOS em que as partes declaram que contraíram matrimônio em 10/09/2009, sob Regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme Certidão de Casamento anexa (matrícula nº 2189, fls. 197, livro 4-B, Cartório de Registro Civil de Paço do Lumiar/MA). Declaram, ainda, que estão separados, de fato, há aproximadamente 06 (seis) meses e não mais comungam dos mesmos objetivos de vida. Razão pela qual decidem romper AMIGAVELMENTE, os laços que os uniam. 3) DO ACORDO: As partes requerem o divórcio consensual, com liberdade e sem hesitação, tendo em vista que não há possibilidade de reconciliação; 3.1) DA EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES OU INCAPAZES: As partes declaram que da união entre ambas nasceram quatro filhos, sendo ainda três menores de idade, conforme documentação anexa: N. B. B., nascido em 11/02/2013; B. B. B., nascido em 09/06/2016; C. J. B. B., nascido em 29/09/2010; e D. L. B. B., nascida em 06/05/2001. 3.2) DOS ALIMENTOS: As partes acordaram que o genitor contribuirá, a título de pensão alimentícia em favor de seus filhos N. B. B., B. B. B. e C. J. B. B., com o valor correspondente a 23% (vinte e três por cento) de seus vencimentos brutos mensais, incluindo horas extras, 13º salário e o 13º proporcional, férias, inclusive sobre as verbas de rescisão contratual, deduzidos apenas os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e Previdência), a ser descontado em folha de pagamento e depositado na conta bancária da genitora do menor, PIX (CPF) 753.406.233-00, Banco Inter. Para tanto, o Requerido compromete-se a levar a sentença homologatória deste acordo à empresa na qual trabalha atualmente, qual seja: ENGEPROM ENGENHARIA LTDA, conforme contracheques apresentados. Em caso de mudança de vínculo empregatício, o Requerido levará a sentença homologatória ao novo Empregador para que sejam efetuados os descontos nos termos acima acordados. Devendo o Requerido efetuar os pagamentos diretamente na conta bancária da genitora do menor, até que seu Empregador tome conhecimento do presente acordo. Os pagamentos das prestações alimentícias deverão ser efetuados, mensalmente, até o dia 07 (sete), com início em junho de 2025. Caso haja alteração dos dados bancários da genitora, esta fica responsável em informá-los ao Requerido bem como ao Empregador. Por fim, as partes acordaram que, na hipótese de desemprego, o genitor contribuirá com o percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente no País, na mesma data e conta bancária supracitadas e, tão logo recupere sua empregabilidade, restarão plenamente restabelecidos os termos aqui acordados quanto à situação de emprego. 3.3) DA GUARDA: As partes acordaram que a guarda dos menores será COMPARTILHADA entre os seus genitores, com residência fixa no endereço materno, garantido o direito de convivência ao genitor, podendo este tê-los em sua companhia aos finais de semanas e feriados alternados. Ou ainda, quando se fizer necessário, respeitando-se sempre o bem-estar e o melhor interesse dos menores. 3.4) DOS BENS E DAS DÍVIDAS: As partes declaram que não possuem bens ou dívidas a partilhar; 3.5) AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL: As partes requerem, por fim, que, após homologação pelo Douto Magistrado, o Cartório de Registro Civil de Paço do Lumiar/MA, proceda as averbações necessárias. Na oportunidade, a Divorcianda solicitou, a alteração de seu nome para o nome de solteira, a fim de voltar a se chamar novamente D. D. A. B.; 3.6) As partes dispensam alimentos entre si, bem como dispensam prazo recursal; Por estarem ajustadas, as partes firmam o presente acordo, validando as estipulações acima referidas. As partes requerem os benefícios da justiça gratuita, por não terem como arcar com eventuais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento.” O presente pedido de homologação de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC, com a utilização de audiência, nos termos do § 7º, do art. 334 do CPC e art. 46 da Lei 13.140/2015 - Lei das Mediações. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 23/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Ademais, com a emenda constitucional n. 66/2010, a extinção do vínculo conjugal não mais depende da comprovação de 02 (dois) anos de separação de fato, bastando a manifestação de vontade dos cônjuges para demonstrar o fim da relação conjugal e separação de fato. Inclusive, os divorciandos transigiram sobre a guarda compartilhada dos filhos e sobre a pensão alimentícia a ser prestada pelo requerido, com parecer favorável do Ministério Público Estadual, restando a homologação do acordo por atender aos interesses das partes e dos menores. ISSO POSTO, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado nos autos no Termo de audiência - id 150064907, para decretar o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, D. B. B. e R. D. N. B., nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal c/c art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a guarda compartilhada dos filhos e a proposta de pensão alimentícia que será prestada por R. D. N. B. em favor dos menores e na forma pactuada no termo de audiência no Termo de audiência - id 150064907, por atender aos seus interesses, conforme parecer ministerial. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, termo de guarda e responsabilidade, dispensando qualquer outra formalidade, devendo as partes interessadas encaminhá-la ao Cartório competente. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil de Paço do Lumiar/MA que, diante da presente sentença e em seu cumprimento, proceda sob a matrícula n.º 2189, fls. 197, livro 4-B, a averbação do DIVÓRCIO, com especial observação ao retorno do nome da divorcianda ao tempo de solteira: D. D. A. B.. OFICIE-SE ao empregador do requerido, a fim de que proceda ao desconto do percentual da pensão alimentícia sobre os rendimentos de seu empregado, R. D. N. B. e em favor de N. B. B., B. B. B. e C. J. B. B., seus filhos, representados pela genitora, D. B. B., devendo os valores a este título serem depositados/transferidos para conta bancária de titularidade desta última, na forma dos termos pactuados pelas partes. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal a fim de que o processo transite em julgado de imediato e produza os seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, dispenso a juntada de nova certidão de trânsito em julgado. Arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se. SÃO LUÍS (MA), data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Coordenador do NUPEMEC/MA Ato da Presidência 35/2024

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Processo nº 0802978-84.2025.8.10.0001

ID: 256307624

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802978-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THAMIRES MORAES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRES MORAES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802978-84.2025.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802978-84.2025.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REQUERENTE: ALVORADA MOTOCICLETAS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: THAMIRES MORAES COSTA - MA21218 REQUERIDO: DRIELLY DIANNE SABOIA SOUSA SENTENÇA Trata-se de ação autônoma de busca e apreensão com pedido de liminar, que ALVORADA MOTOCICLETAS LTDA move em desfavor de DRIELLY DIANNE SABOIA SOUSA, ambos regularmente qualificados nos autos em epígrafe. Formulada ao argumento de que financiamento concedido pela parte autora à parte ré não fora honrado por essa última e de que o negócio respectivo constaria de contrato garantido por alienação fiduciária incidente sobre uma motocicleta HONDA BIZ 110I, COR BRANCA, PLACA SMN0J69, RENAVAM 01389254388, CHASSI 9CJC7000RR055253, ANO/MODELO 2024/2024. Anexos, documentos. Inicialmente não foi concedida a pretensão liminar de busca e apreensão do bem, ante a ausência de notificação extrajudicial, visto que nos autos consta apenas protesto do título. Por despacho, foi determinada a intimação da instituição financeira para que esta comprovasse a mora do devedor, através de notificação extrajudicial, sob pena de extinção. Em que pesem as tentativas, embora regulamente intimada, a parte autora não juntou a notificação correlata, argumentando que para fins de constituição de mora é plenamente válida a comprovação por meio do protesto de títulos (ID 142995555). Assim, vieram os autos os conclusos. É o relatório. Passo a decidir. I. Do julgamento antecipado da lide. As matérias ventiladas pelas partes se restringem a questões de direito; e sua cognição depende apenas da documentação já carreada aos autos, o que conduz ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DEDEFESA. REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no Agravo em Recurso Especial no 814.657/SC (2015/0292275-8), Rel.ª Maria Isabel Gallotti. DJe 17.10.2016). Por outro lado, a demanda não encerra direito indisponível, motivo por que prescindível é a audiência de instrução e julgamento. Cabe, pois, o julgamento antecipado da lide. II. Do mérito. A presente demanda foi ajuizada com base nos seguintes fatos expostos pelo autor em exordial: "A requerida firmou um CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMINIO de uma motocicleta HONDA BIZ 110I, COR BRANCA, PLACA SMN0J69, RENAVAM 01389254388, CHASSI 9CJC7000RR055253, ANO/MODELO 2024/2024, obrigando-se a pagar a importância líquida, certa e exigível de R$ 20.520,00 (vinte mil e quinhentos e vinte reais) conforme documentos juntados. O valor em questão, fora financiado em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), pela requerente. OCORRE, DOUTO JULGADOR, QUE A REQUERIDA DEIXOU DE CUMPRIR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DEIXANDO DE PAGAR 34 (TRINTA E QUATRO) PARCELAS, que até o presente momento somam R$ 19.605,89 (dezenove mil e seiscentos e cinco reais e oitenta e nove centavos), mediante a atualização monetária pelo índice INPC, a aplicação de taxa de juros de 1% ao mês e multa de 2% a partir do mês subsequente ao da mora do requerido, conforme previsto no contrato em questão (cláusula 2ª) e planilha de cálculo em anexo." Inicialmente, não foi concedida a medida liminar ante a ausência de notificação extrajudicial, posto que para concessão da pretensão requerida faz-se necessário a comprovação da mora através de notificação. Em contrapartida, a parte autora sustentou a tese de que para comprovação da mora basta a apresentação de protesto do título. Pois bem. Em síntese, cinge-se a controvérsia a averiguar se para comprovação da mora é suficiente o protesto do título. Sobre a ação de busca e apreensão, temos que a espécie processual ajuizada, trata-se de um contrato de financiamento de um veículo, com alienação fiduciária. Encontra-se, assim, fundamentada no art. 3° do Dec. Lei 911/69, que dispõe: “O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.” No que tange à demonstração da prévia constituição do devedor em mora, que é o pressuposto processual da ação de busca e apreensão (Súmula 72 do STJ), o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 (alterado pela Lei nº 13.043/14), dispõe que sua comprovação pode se dar por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada que a assinatura do aviso seja do próprio devedor. Assim, estabelece o § 2º, art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69: § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Pertinente registrar que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Tema 1.132, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia, estabeleceu a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (STJ, Tema Repetitivo 1.132) No caso dos autos, a comprovação da mora do devedor fiduciante não se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que não foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1.132 do STJ). Importante ressaltar que o instrumento de protesto por edital utilizado como meio para a comprovação da mora, somente é admitido quando infrutíferos os meios para a localização pessoal do devedor, posto tratar-se de medida subsidiária. Nesse sentido, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a comprovação da mora pode ser efetuada pelo protesto do título por edital, desde que, à evidência, sejam esgotados todos os meios de localização do devedor (AgInt no REsp n. 2.007.339/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 16/3/2023), o que não se aplica ao caso vertente. Corrobora o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA - EXTINÇÃO DA AÇÃO. - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do STJ)- Ausente a notificação válida, impõe-se a extinção da ação, sem resolução do mérito. (TJ-MG - AC: 10000205840457002 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021) A propósito, para a concessão da medida liminar em busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, faz-se imprescindível a comprovação da mora, oportunidade na qual o devedor toma ciência da dívida e tem a oportunidade de adimpli-la. Por fim, anote-se que embora o contrato firmado entre as partes ostente a garantia da alienação fiduciária, não restou efetivamente comprovado pela parte autora de que a parte ré se encontra em mora com as obrigações contraídas. Desse modo, sem maiores delongas, impõe-se ao feito, a extinção da ação por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. III. Do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista a ausência de notificação extrajudicial legalmente prevista para a validade da comprovação da mora. Sem custas e sem honorários. Em caso de restrição efetuada pelo sistema RENAJUD, em razão destes autos, determino a retirada da restrição judicial de transferência, licenciamento e circulação do veículo descrito na inicial. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido por interessados, adotem-se as cautelas normativas e arquivem-se os autos. São Luís (MA), data e hora do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís, respondendo Portaria GCGJ - 832025

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