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Processo nº 1003604-88.2025.8.26.0126

ID: 301188817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003604-88.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GLADISLENE GUTIERRES AYRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS

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GILBERTO MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003604-88.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gladislene Gutierres Ayres - Deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, juntar cópias de seus documentos … Processo 1003604-88.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gladislene Gutierres Ayres - Deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, juntar cópias de seus documentos pessoais, bem como, comprovante de residência. Sem prejuízo, quanto ao pedido de gratuidade processual, oportuno destacar que este Magistrado tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita, basicamente, os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): a.) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b.) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's; e c.) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim, deverá a parte autora trazer aos autos documentos, sob a forma de documento sigiloso, para preservação da intimidade fiscal, de forma cumulativa, que comprovem sua hipossuficiência econômica, sendo eles: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada); (ii) três últimos contracheques; (iii) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iv) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (v) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu(s) CPF(s) e de que não declarou(aram) bens e rendimentos no último exercício, obtida pela internet; (vi) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN; (vii) certidão de valor venal de eventual(is) imóvel(is), no mesmo prazo acima assinalado. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. Com as providências, se em termos, tornem-me os autos novamente conclusos, com brevidade. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: GILBERTO MARQUES DA SILVA (OAB 399495/SP), MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS (OAB 393032/SP)

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Processo nº 1003604-68.2025.4.01.3311

ID: 280596298

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003604-68.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGMAEL LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO RODRIGO SANDES TEIXEIRA

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DANIEL SANTOS TEIXEIRA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1003604-68.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1003604-68.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AGMAEL LIMA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL SANTOS TEIXEIRA - BA64325, PAULO RODRIGO SANDES TEIXEIRA - BA35631 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do médico Dr. LUIZ ROGÉRIO SENA PEREIRA para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 27/06/2025, às 10:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia, sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. Itabuna, data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Município De Monte Aprazível x L M De Freitas Panificadora Mini Mercado - Me

ID: 280767664

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003604-72.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MONTE APRAZíVEL

Polo Passivo:

L M DE FREITAS PANIFICADORA MINI MERCADO - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON

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FATIMA SOLANGE JOSE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003604-72.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003604-72.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Município de Monte Aprazível - Apelado: L M DE FREITAS PANIFICADORA MINI MERCADO - ME - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL CONTRA L M DE FREITAS PANIFICADORA MINI MERCADO - ME, REFERENTE À CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR TAXA DE LICENÇA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUI A EXECUÇÃO FISCAL, POR NÃO ATENDER AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E O CONTROLE JUDICIAL.4. A AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS NA CDA CONFIGURA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, IMPOSSIBILITANDO A EXECUÇÃO FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA IMPEDE A EXECUÇÃO FISCAL. 2. A AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS NA CDA INVIABILIZA O PROCESSO DE COBRANÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 485, I E IV, § 3º, 783, 784, IX; CTN, ARTS. 202, 203; LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0500053-61.2004.8.26.0299, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/02/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0030006-15.2002.8.26.0068, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/02/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0904385-39.2012.8.26.0068, RELATORA BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/02/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0904963-02.2012.8.26.0068, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fatima Solange Jose (OAB: 83828/SP) (Procurador) - Gleice Carla de Paula Favaron (OAB: 320942/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1003604-29.2025.4.01.3906

ID: 319814627

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003604-29.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERLIANE FONSECA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL RELTON FELINTO MONTEIRO

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GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003604-29.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003604-29.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERLIANE FONSECA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 e SAMUEL RELTON FELINTO MONTEIRO - CE44357 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Processo nº 1003604-71.2025.4.01.3504

ID: 295450747

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003604-71.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THALITA DA SILVA PENNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003604-71.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003604-71.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO) (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) De ordem, nos termos da Portaria-11791314 deste Juízo, certifico os registros/determinações a seguir. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; Na sequência, citem-se os RÉUS, para tomarem ciência dos atos e termos da presente ação e apresentarem resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, cópia integral do Dossiê Previdenciário da parte autora e demais documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Devaldice Ribeiro Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 319325121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003604-81.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEVALDICE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE SOUZA MACHADO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1003604-81.2024.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Devaldice Ribeiro da Silva - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos… Processo 1003604-81.2024.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Devaldice Ribeiro da Silva - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade, valho-me dos ensinamentos do e. Relator Luís de Carvalho, lançadas no Agravo de Instrumento nº 990092964119. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve vir acompanhado de prova de sua condição. A regra constitucional determina, expressamente, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A Lei n° 1.060/1950, apenas em parte, foi recepcionada pela vigente Constituição de 1.988. Esta, ao conferir assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, no inciso LXXIV do artigo 5º, não recepcionou o caput do artigo 4º daquela Lei. Em face do que dispõe o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, deve-se considerar revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei n° 1.060/1950, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. Se o constituinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la. Somente os objetivamente necessitados, como as pessoas de baixos salários em geral, não necessitam dessa prova, pois sua condição pessoal revela fazerem jus ao beneficio. Nesse sentido, verbi gratia: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, EXIGIDA PELO ARTIGO 5°, INCISO LXXIV, DA CF - RECURSO IMPROVIDO. Dispondo o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos', incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova. (TJSP, Agravo de Instrumento 990093175088, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 16/12/2009, reg. 11/01/2010.) Ademais, a jurisprudência pacífica do sistema dos juizados especiais estabelece que "o juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". (Enunciado 116, do FONAJE). Não fosse isso suficiente, diante da nova sistemática processual civil, "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (CPC, art. 99, §2º). Sendo assim, e para a análise do pedido de concessão dos benefícios da Lei nº 1.060/50, providencie a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada de suas declarações de rendimentos, ou seja, se registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social, cópia dos três últimos holerites, e, caso não possua registro, cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. Após, tornem conclusos para apreciação. Intime-se. - ADV: MATHEUS DE SOUZA MACHADO (OAB 74815/BA), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1003604-65.2025.4.01.3603

ID: 322696461

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003604-65.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA MARETI BONFIM

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RALFF HOFFMANN

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Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1003604-65.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROSILDA SOARES IMPETRADO: … Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1003604-65.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROSILDA SOARES IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SINOP/MT, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ROSILDA SOARES contra ato atribuído ao Gerente Executivo da Previdência Social de Sinop/MT, autoridade vinculada ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a imediata implantação do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), com efeitos retroativos à Data de Entrada do Requerimento (DER), formulado em 25 de fevereiro de 2025, e registrado sob protocolo nº 159311706. A impetrante alega que, embora a perícia médica oficial realizada pelo INSS em 28/03/2025 tenha reconhecido a existência de impedimento de longo prazo, a autarquia indeferiu o pedido sob o fundamento de inexistência de deficiência, com base exclusivamente na avaliação social realizada em 26/05/2025. Alega, ainda, que sofre de Transtorno Afetivo Bipolar (CID-10 F31.6), encontra-se em situação de vulnerabilidade extrema, vive sozinha com renda mensal de R$ 105,00 e foi recentemente vítima de violência doméstica, o que agravou sua condição social e psicológica. Requer, liminarmente, o deferimento inaudita altera pars da medida para determinar a imediata implantação do benefício assistencial, ou, subsidiariamente, a reanálise do requerimento administrativo com observância dos elementos técnicos da perícia médica. Quanto ao pedido de concessão de tutela provisória de urgência independentemente da oitiva da parte contrária, ressalto que tal medida possui natureza excepcional, por implicar a mitigação do princípio do contraditório. Assim, é admissível apenas quando demonstrada, de forma inequívoca, a presença de risco concreto de perecimento de direito ou de ineficácia da medida pleiteada, caso postergada a sua análise. No caso dos autos, não vislumbro urgência apta a justificar o deferimento da medida liminar sem a prévia oitiva da autoridade impetrada. Ainda que a situação da impetrante revele quadro de vulnerabilidade social e problemas graves de saúde, a formação do contraditório mostra-se necessária para a devida elucidação dos fatos e análise dos elementos técnicos utilizados na decisão administrativa, notadamente diante da alegada contradição entre a perícia médica e a avaliação social. Postergue-se, portanto, a análise do pedido liminar para o momento da sentença, após o regular trâmite e instrução do feito, quando este estiver suficientemente maduro para apreciação definitiva do mérito. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que, no prazo legal, preste as informações que entender pertinentes, bem como remeta a este Juízo cópia integral do processo administrativo relacionado ao protocolo nº 159311706. Dê-se ciência à Procuradoria Federal junto ao INSS, para, querendo, manifestar-se nos autos. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para emissão de parecer, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Após, conclusos. SINOP, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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Processo nº 1003604-93.2022.8.26.0514

ID: 329863969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - SEF - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003604-93.2022.8.26.0514

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THYAGO MONTEIRO BUONOCIELLO ZANCHI

Intimação

Advogados:

NADIR APARECIDA ANDRADE PEREIRA GOMES

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Processo 1003604-93.2022.8.26.0514 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Thyago Monteiro Buonociello Zanchi - Vistos. O coexecutado Thyago Monteiro Buonociello Zanchi manif… Processo 1003604-93.2022.8.26.0514 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Thyago Monteiro Buonociello Zanchi - Vistos. O coexecutado Thyago Monteiro Buonociello Zanchi manifesta-se nos autos. Requer sua exclusão do polo passivo, pois não mais seria compromissário comprador do imóvel sobre o qual recai a dívida tributária. Verifica-se que na matrícula do imóvel, sobre o qual recai a dívida em execução, consta como proprietária Pinheiros Empreendimentos e Participações S.C. Ltda, não citada. As CDAs que lastreiam apresente execução fiscal tem como compromissários compradores o coexecutado, devidamente citado e Kathleen Guida Zupi, que teve o recebimento da carta de citação recusada no endereço do imóvel. Do documento juntado às págs. 98/102, extrai-se que, em março de 2015, o sr. Thyago cedeu seus direitos de compromisso de venda e compra a sra. Kathleen, deixando, portanto, de exercer qualquer posse, domínio ou responsabilidade sobre o imóvel. Em que pese as alegações da exequente, é certo que a cessão foi efetivada em 2015 e a presente ação ajuizada em 2022, a responsabilidade tributária pelo IPTU recai sobre o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel à época do fato gerador, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional. Assim, ajuizada a execução fiscal em 2022,sete anos após a cessão dos direitos, resta evidente ailegitimidade passiva do coexecutado, que não mais detinha qualquer vínculo jurídico com o bem. A cobrança de tributos deve obedecer ao real estado de fato das coisas e não ser direcionada com base na mera aparência ou registros desatualizados. Ainda que se reconheça a obrigação acessória atribuída ao contribuinte atualizar suas informações cadastrais junto a Fazenda Pública Municipal, é obrigação do credor tributário fiscalizar e cobrar corretamente seus créditos, com atualização de seus dados cadastrais, que se sobrepõe a do contribuinte, no que se refere à iniciativa de atualizar seu cadastro perante a Fazenda Pública, principalmente considerando o lapso temporal decorrido entre a cessão e o ajuizamento da ação. Ante o exposto, reconhece-se a ilegitimidade da parte e julgo EXTINTA a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil em face de Thyago Monteiro Buonociello Zanchi, prosseguindo-se em face de Pinheiros Empreendimentos e Participações S.C. Ltda e Kathleen Guida Zupi. Considerando o principio da causalidade, condeno Thyago Monteiro Buonociello Zanchi ao pagamento de honorários advocatícios a favor da parte exequente, fixados por equidade em R$ 1.000,00(um mil reais), na forma dos artigos 82, §2º,e 85, §§ 2º, 3º, I, e 8º, do Código de Processo Civil, a serem corrigidos a partir desta data pela tabela prática deste egrégio tribunal de justiça. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, proceda-se as anotações de praxe e intime-se a exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento útil do feito, no prazo de trinta dias. Intime-se. - ADV: NADIR APARECIDA ANDRADE PEREIRA GOMES (OAB 123612/SP)

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Processo nº 1003604-75.2025.8.26.0292

ID: 293459866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003604-75.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO CESAR CABRAL GUEDES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1003604-75.2025.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Afonso Cesar Cabral Guedes Machado - Vistos. As partes são maiores e capazes, … Processo 1003604-75.2025.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Afonso Cesar Cabral Guedes Machado - Vistos. As partes são maiores e capazes, o objeto é lícito e possível, envolvendo apenas bens disponíveis e a forma não é defesa em lei. Presentes, portanto, os requisitos do artigo 104 do Código Civil. Deste modo e porque não há vícios extrínsecos ou intrínsecos capazes de obstar o acolhimento do pedido, HOMOLOGO o acordo apresentado pelas partes para que tenha eficácia de título executivo (artigo 515, inciso III, do CPC) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do CPC. Acresça-se que, a despeito do parcelamento acordado entre as partes, em se tratando de homologação de acordo na fase de conhecimento, não há que se falar em suspensão, mas em extinção, por força do que dispõe o artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, constituindo a sentença homologatória título executivo judicial (artigo 515, inciso II), cabendo a uma das partes exigir, em cumprimento de sentença, a obrigação da parte inadimplente. Neste sentido (com destaques não originais): DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. No processo de conhecimento, a transação entre as partes conduz à extinção do processo, com resolução do mérito, consoante determina o artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, constituindo a sentença homologatória título executivo judicial. 2. Em caso de descumprimento dos termos do acordo homologado, poderá a parte interessada deflagrar, nos próprios autos, o cumprimento de sentença, que, na atual sistemática processual, constitui mera fase do processo. 3. A celebração de acordo extrajudicial entre as partes não autoriza a suspensão do processo até o seu cumprimento, uma vez que a regra do art. 922 do Código de Processo Civil é direcionada aos feitos executivos. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença desconstituída. Unânime (TJDF 07075677820198070010 DF 0707567-78.2019.8.07.0010, 3ª Turma Cível, relatora Fátima Rafael, j.09.09.2020, Data de Publicação: Publicado no PJe: 29/09/2020). Registre-se que os dispositivos comumente invocados pelas partes para postular suspensão (artigos 313, inciso II, e 922 do CPC) são destinados, respectivamente, aos casos em que ainda não decidido o litígio, bem como aos processos de execução ou em fase de cumprimento de sentença. Para o caso em tela, o caminho é mesmo a extinção, que, por outro lado, não impede que se exija o cumprimento do acordo caso inadimplido, porém, em incidente apartado, na forma do Comunicado CG nº 1.789/2017 (DJE, 08/08/2017, Cad. I, Adm., pp. 11/13). Por fim, quando da certificação do trânsito em julgado, deverá ser lançado, no sistema, a movimentação Cod. 60690 - Trânsito em Julgado às Partes - Com Baixa, para a devida anotação automática no Distribuidor (artigo 59 das NSCGJ), e, n a sequência, deverão ser arquivados os autos, definitivamente, devendo ser anotado o código 61615 na movimentação. P.I.C. - ADV: MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP)

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Processo nº 1003604-75.2025.8.26.0292

ID: 277286837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003604-75.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AFONSO CESAR CABRAL GUEDES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE DE OLIVEIRA SILVA

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ADV: Michele de Oliveira Silva (OAB 284702/SP) Processo 1003604-75.2025.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Afonso Cesar Cabral Guedes Machado - Vistos. As parte… ADV: Michele de Oliveira Silva (OAB 284702/SP) Processo 1003604-75.2025.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Afonso Cesar Cabral Guedes Machado - Vistos. As partes são maiores e capazes, o objeto é lícito e possível, envolvendo apenas bens disponíveis e a forma não é defesa em lei. Presentes, portanto, os requisitos do artigo 104 do Código Civil. Deste modo e porque não há vícios extrínsecos ou intrínsecos capazes de obstar o acolhimento do pedido, HOMOLOGO o acordo apresentado pelas partes para que tenha eficácia de título executivo (artigo 515, inciso III, do CPC) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do CPC. Acresça-se que, a despeito do parcelamento acordado entre as partes, em se tratando de homologação de acordo na fase de conhecimento, não há que se falar em suspensão, mas em extinção, por força do que dispõe o artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, constituindo a sentença homologatória título executivo judicial (artigo 515, inciso II), cabendo a uma das partes exigir, em cumprimento de sentença, a obrigação da parte inadimplente. Neste sentido (com destaques não originais): DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. No processo de conhecimento, a transação entre as partes conduz à extinção do processo, com resolução do mérito, consoante determina o artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, constituindo a sentença homologatória título executivo judicial. 2. Em caso de descumprimento dos termos do acordo homologado, poderá a parte interessada deflagrar, nos próprios autos, o cumprimento de sentença, que, na atual sistemática processual, constitui mera fase do processo. 3. A celebração de acordo extrajudicial entre as partes não autoriza a suspensão do processo até o seu cumprimento, uma vez que a regra do art. 922 do Código de Processo Civil é direcionada aos feitos executivos. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença desconstituída. Unânime (TJDF 07075677820198070010 DF 0707567-78.2019.8.07.0010, 3ª Turma Cível, relatora Fátima Rafael, j.09.09.2020, Data de Publicação: Publicado no PJe: 29/09/2020). Registre-se que os dispositivos comumente invocados pelas partes para postular suspensão (artigos 313, inciso II, e 922 do CPC) são destinados, respectivamente, aos casos em que ainda não decidido o litígio, bem como aos processos de execução ou em fase de cumprimento de sentença. Para o caso em tela, o caminho é mesmo a extinção, que, por outro lado, não impede que se exija o cumprimento do acordo caso inadimplido, porém, em incidente apartado, na forma do Comunicado CG nº 1.789/2017 (DJE, 08/08/2017, Cad. I, Adm., pp. 11/13). Por fim, quando da certificação do trânsito em julgado, deverá ser lançado, no sistema, a movimentação Cod. 60690 - Trânsito em Julgado às Partes - Com Baixa, para a devida anotação automática no Distribuidor (artigo 59 das NSCGJ), e, n a sequência, deverão ser arquivados os autos, definitivamente, devendo ser anotado o código 61615 na movimentação. P.I.C.

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