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Município De Monte Aprazível x L M De Freitas Panificadora Mini Mercado - Me

ID: 280767664

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003604-72.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MONTE APRAZíVEL

Polo Passivo:

L M DE FREITAS PANIFICADORA MINI MERCADO - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA SOLANGE JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003604-72.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003604-72.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Município de Monte Aprazível - Apelado: L M DE FREITAS PANIFICADORA MINI MERCADO - ME - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL CONTRA L M DE FREITAS PANIFICADORA MINI MERCADO - ME, REFERENTE À CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR TAXA DE LICENÇA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUI A EXECUÇÃO FISCAL, POR NÃO ATENDER AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E O CONTROLE JUDICIAL.4. A AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS NA CDA CONFIGURA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, IMPOSSIBILITANDO A EXECUÇÃO FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA IMPEDE A EXECUÇÃO FISCAL. 2. A AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS NA CDA INVIABILIZA O PROCESSO DE COBRANÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 485, I E IV, § 3º, 783, 784, IX; CTN, ARTS. 202, 203; LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0500053-61.2004.8.26.0299, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/02/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0030006-15.2002.8.26.0068, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/02/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0904385-39.2012.8.26.0068, RELATORA BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/02/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0904963-02.2012.8.26.0068, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fatima Solange Jose (OAB: 83828/SP) (Procurador) - Gleice Carla de Paula Favaron (OAB: 320942/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0000818-72.2024.8.26.0369

ID: 276981272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000818-72.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GENI FERNANDES DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO) Processo 0000818-72.2024.8.26.0369 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Geni Fernandes Duarte - Vistos. Tendo em vista …

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Processo nº 0000818-72.2024.8.26.0369

ID: 280847442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000818-72.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GENI FERNANDES DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO) Processo 0000818-72.2024.8.26.0369 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Geni Fernandes Duarte - Ciência ao exequente pa…

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Processo nº 0000818-72.2024.8.26.0369

ID: 307799721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000818-72.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GENI FERNANDES DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000818-72.2024.8.26.0369 (processo principal 1002440-09.2023.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Bancários - Geni Fernandes Duarte - ciência ao exequente para juntar formulário MLE para …

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I. L. V. x M. H. V. M.

ID: 296321606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000624-72.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. L. V.

Polo Passivo:

M. H. V. M.

Intimação

Advogados:

WANER SOARES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL JURANDIR STEFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DAIAN DE SOUZA CHAMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000624-72.2024.8.26.0369 (processo principal 1000806-75.2023.8.26.0369) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.L.V. - M.H.V.M. - Vistos. Dê-se vista d…

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I. L. V. x M. H. V. M.

ID: 276992683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000624-72.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. L. V.

Polo Passivo:

M. H. V. M.

Intimação

Advogados:

WANER SOARES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL JURANDIR STEFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DAIAN DE SOUZA CHAMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lourival Jurandir Stefani (OAB 57882/SP), Felipe Daian de Souza Chames (OAB 403686/SP), Waner Soares Teixeira (OAB 498812/SP) Processo 0000624-72.2024.8.26.0369 - Cumprimento de Sentença de Obri…

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Processo nº 1001664-72.2024.8.26.0369

ID: 310185470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001664-72.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALLYSON MACLEBSON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RUBENS BALDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001664-72.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wallyson Maclebson da Silva - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pelo requerido, visa…

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Processo nº 1002052-72.2024.8.26.0369

ID: 308753037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002052-72.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GHISLAINE GIMENEZ COLETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO MACIEL DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002052-72.2024.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações de Atividade - Ghislaine Gimenez Coletti - Vistos. Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer (fls.…

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Processo nº 1002052-72.2024.8.26.0369

ID: 280655383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002052-72.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GHISLAINE GIMENEZ COLETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO MACIEL DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Paulo Maciel de Araujo (OAB 268637/SP) Processo 1002052-72.2024.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ghislaine Gimenez Coletti - Certifico e dou fé que, nos termos do…

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Banco Pan S.A x Vanda Mancini Da Silva

ID: 276984517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000236-72.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A

Polo Passivo:

VANDA MANCINI DA SILVA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO RODRIGUES BIZARRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Pedro Henrique Tauber Araujo (OAB 330527/SP), Vinícius Borges Furlani (OAB 364350/SP), Danilo Rodrigues Bizarri (OAB 380851/SP) Processo 0000236-72…

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