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"1003604-72.2024.8.26.0369" - Resultados da Busca

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Processo nº 8001428-18.2025.8.05.0250

ID: 309109793

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 8001428-18.2025.8.05.0250

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MORJANA BATISTA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBSON SOUSA DOS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8001428-18.2025.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8001428-18.2025.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS CAMPOS Advogado(s): ROBSON SOUSA DOS ANJOS (OAB:BA77454), MORJANA BATISTA SOUSA (OAB:BA34558) INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMOES FILHO Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS CAMPOS, devidamente representado por seus patronos, em face do MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO - BAHIA, objetivando a obtenção de imagens captadas pelas câmeras de videomonitoramento público, referentes a 04 (quatro) trajetos específicos percorridos pelo Requerente com seu veículo automotor, nas datas e horários discriminados na Exordial. O Autor alega a necessidade urgente de preservação das imagens para futura utilização em eventual demanda judicial, sustentando o risco de perecimento da prova em razão do prazo de armazenamento limitado dos arquivos de vídeo no sistema municipal, em virtude de no dia 24/03/2025, às 04:00 da madrugada, o Autor trafegava na Avenida Engenheiro Elmo Serejo de Farias, 72 - Simões Filho (intermediação do ginásio de esportes), com seu veículo CHEVROLET - COBALT 18A EL, PLACA PKD6A19, CHASSI 9BGJE6920HB120656, RENAVAM: 01099849893, ANO 2016, MODELO 2017, COR BRANCO, quando seu carro fora abalroado por um veículo CLASSIC BRANCO em alta velocidade que após a colisão evadiu-se do local na contramão, danificando a lateral do veículo assim como o retrovisor. Relatou que os 04 (quatro) trajetos são: 1) Avenida Engenheiro Elmo Serejo de Farias, 72 - Simões Filho (intermediação do ginásio de esportes); 2) R. Vila Rica, 20 - andar 1 - Conj. Hab. Cia II - Simões Filho (próximo ao mercadinho Almeida e Filho); 3) R. Marlene Aragão, 504-536 - Lot. Mun., Simões Filho (próximo ao cemitério São Miguel); 4) Av. Rui Barbosa, 695 - Centro, Simões Filho (próximo a escola Irmã Dulce). Requereu o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, o deferimento da antecipação de tutela de urgência para que seja concedida as imagens das câmeras de segurança pública, nos trechos já especificados. No mérito que seja julgada procedente a ação de produção antecipada de provas, confirmando os termos da tutela antecipada. Juntou documentação Id nº 494972668 ao Id nº 494972675. Declinada a competência para este Juízo, conforme Decisão Id nº 494985040. Despacho Id nº 502221108, reconhecendo a competência absoluta deste Juízo, deferindo os benefícios da justiça gratuita ao Autor e, ao final, determinando a emenda à inicial para o Demandante anexar à Exordial a cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ou do Documento Único de Transferência (DUT) do veículo CHEVROLET COBALT, placa PKD6A19, comprovando sua propriedade e a cópia do Boletim de Ocorrência lavrado em razão do acidente de trânsito ocorrido em 24/03/2025. Protocolização de petição e juntada de documentação pelo Autor, vinculados ao Id nº 504336198, cumprindo o quanto determinado no decisum supramencionado. Relatados. Decido. Inicialmente, a produção antecipada de prova encontra previsão nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil, constituindo procedimento autônomo e de natureza conservativa, destinado a assegurar a realização de prova que possa vir a ser utilizada em processo futuro. Conforme dispõe o art. 381 do CPC/2015, in verbis: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (...) Pois bem. A tutela de urgência, que pode ser de natureza cautelar ou antecipada (satisfativa), será concedida quando preenchidos os elementos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser deferida liminarmente ou após justificação prévia, consoante art. 300 do CPC. De igual modo, a Lei nº 7.347/95 prevê, em seu art. 12, a possibilidade de concessão da liminar, com ou sem justificação prévia. Por sua vez, o art. 422 do CPC dispõe sobre a prova documental eletrônica, ipsis litteris: Art. 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida. §1º As fotografias digitais e as extraídas da rede mundial de computadores fazem prova das imagens que reproduzem, devendo, se impugnadas, ser apresentada a respectiva autenticação eletrônica ou, não sendo possível, realizada perícia. §2º Se se tratar de fotografia publicada em jornal ou revista, será exigido um exemplar original do periódico, caso impugnada a veracidade pela outra parte. §3º Aplica-se o disposto neste artigo à forma impressa de mensagem eletrônica. Quanto às imagens de videomonitoramento a jurisprudência dos Tribunais Pátrios é uníssona. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 400 DO CPC - VALOR - RAZOABILIDADE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRETENSÃO RESISTIDA - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Descumprimento da ordem de exibição de documento que autoriza a incidência de multa coercitiva Arts. 139, IV, 400, parágrafo único, e 403, parágrafo único, CPC/2015 II - A compreensão de que, nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos, o que ocorreu in casu. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003604-82.2022.8 .11.0006, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024) (grifos nossos) APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DAS IMAGENS DE CÂMERA EXISTENTE PRÓXIMO AO LOCAL DOS FATOS E FILMAGEM INTERNA DE ÔNIBUS - ADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA COM FUNDAMENTO NO ART. 381, INCISOS I E III, DO CPC - COMPROVADO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO NÃO RESISTIDA PELA MUNICIPALIDADE QUE IMPÕE O AFASTAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10085512020198260152 SP 1008551-20.2019 .8.26.0152, Relator.: Cesar Luiz de Almeida, Data de Julgamento: 18/10/2021, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021) (grifos nossos) O direito à produção de prova encontra amparo no art. 369 do CPC, que consagra o princípio da liberdade probatória: "Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". O risco de perecimento das imagens de videomonitoramento é notório, considerando que tais arquivos possuem prazo limitado de armazenamento nos sistemas municipais, conforme a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e regulamentações específicas. A medida pleiteada mostra-se proporcional e razoável, não implicando ônus excessivo ao Município Requerido, tratando-se apenas de preservação e fornecimento de imagens já existentes em seu sistema de videomonitoramento. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, com fundamento nos artigos 294, 300, 381, inciso I, e 382 do Código de Processo Civil, para determinar que o MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO/BA: a) PRESERVE IMEDIATAMENTE todas as imagens de videomonitoramento referentes aos quatro trajetos especificados na inicial, nas datas e horários indicados pelo Requerente; b) FORNEÇA, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral das imagens solicitadas, em formato digital compatível com reprodução em equipamentos convencionais, mediante o fornecimento de mídia adequada pelo Requerente; c) CERTIFIQUE a autenticidade das imagens fornecidas, com a devida cadeia de custódia, nos termos do art. 422 do CPC; d) Em caso de DESCUMPRIMENTO, fica estabelecida multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da responsabilização por eventuais danos decorrentes da perda das imagens. DETERMINO que seja INTIMADO o Município Requerido para cumprimento desta decisão, com URGÊNCIA. Após o cumprimento da medida, CITE-SE o Município Requerido para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC. INTIME-SE o Requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a mídia adequada para o armazenamento das imagens solicitadas. DETERMINO à Serventia deste Juízo a reclassificação da classe processual desta presente demanda, por tratar-se de Ação de Produção Antecipada de Prova c/c Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Após, retornem conclusos para o fluxo de decisões. Simões Filho/BA, data da assinatura eletrônica. Moisés Argones Martins Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1003604-72.2024.8.26.0369"

Processo nº 8001428-18.2025.8.05.0250