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Processo nº 1024210-72.2024.8.11.0003

ID: 259171312

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024210-72.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO REZENDE MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1024210-72.2024.8.11.0003. Autor: FERNANDO REZENDE MIRANDA Réu: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1024210-72.2024.8.11.0003. Autor: FERNANDO REZENDE MIRANDA Réu: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de reclamação proposta por FERNANDO REZENDE MIRANDA em face ESTADO DE MATO GROSSO do objetivando a declaração de nulidade dos contratos temporários, renovados sucessivamente, assim como o pagamento de fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS). Fundamento e decido. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Com efeito, na exordial, a reclamante postulou pelo reconhecimento da nulidade dos contratos temporários e o pagamento do FGTS de 2019 a 2024, no valor de R$ 21.003,67. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço) relativo ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. In casu, entretanto, verifico que as contratações se deram, não através de renovações sucessivas, mas de Processos Seletivos Simplificados (PSS) distintos, das quais a parte reclamante se inscreveu e logrou classificação (id. 188060641), de forma que não há que se falar em infringência ao art. 37, IX, da Constituição da República. Neste sentido: CONTRATO TEMPORÁRIO – PROCESSOS SELETIVOS – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico mediante processo seletivo, atendendo às diretrizes legais, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS. (TJMT - N.U 1004660-96.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO APÓS FINALIZADO O PRAZO. CELEBRAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO QUE IGUALMENTE RESPEITOU O PRAZO LEGAL. APROVAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário de professor substituo que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário, e a celebração de novas contratações decorrentes da aprovação da autora em processos seletivos diversos. (TJMT - N.U 1003604-28.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022) In casu, não se observa nem a previsão contratual, tampouco o desvirtuamento contratual, de forma que não há que se falar em pagamento de FGTS. Em face do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, opino que os pedidos iniciais sejam julgados IMPROCEDENTES. Isento de honorários e custas (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1021439-24.2024.8.11.0003

ID: 278940484

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021439-24.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAINI DA ROSA HORBACH

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1021439-24.2024.8.11.0003. REQUERENTE: JAINI DA ROSA HORBACH REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1021439-24.2024.8.11.0003. REQUERENTE: JAINI DA ROSA HORBACH REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA proposta por JAINI DA ROSA HORBACH em face de ESTADO DE MATO GROSSO objetivando a declaração de nulidade dos contratos temporários, renovados sucessivamente, assim como o pagamento de FGTS do período imprescrito. É a suma do essencial. Inicialmente esclareço que a parte requerente propôs as seguintes ações: 1021440-09.2024.8.11.0003 Férias e 1/3 constitucional 1021441-91.2024.8.11.0003 Desconto indevido Analisando as ações proposta verifico que não se trata da mesma causa de pedir e pedidos formulados nestes autos, que é a cobrança de FGTS. Assim, não há litispendência, coisa julgada ou fracionamento. Superadas as preliminares e prejudiciais, e sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Com efeito, na exordial, a reclamante postulou pelo reconhecimento da nulidade dos contratos temporários e o pagamento do FGTS de 2021 a 2024, no valor de R$ 17.544,54. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço) relativo ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. In casu, entretanto, verifico que as contratações se deram, não através de renovações sucessivas, mas de Processos Seletivos Simplificados (PSS) distintos, das quais a parte reclamante se inscreveu e logrou classificação (id. 191297775 e 191297776), de forma que não há que se falar em infringência ao art. 37, IX, da Constituição da República. Neste sentido: CONTRATO TEMPORÁRIO – PROCESSOS SELETIVOS – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico mediante processo seletivo, atendendo às diretrizes legais, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS. (TJMT - N.U 1004660-96.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO APÓS FINALIZADO O PRAZO. CELEBRAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO QUE IGUALMENTE RESPEITOU O PRAZO LEGAL. APROVAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário de professor substituo que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário, e a celebração de novas contratações decorrentes da aprovação da autora em processos seletivos diversos. (TJMT - N.U 1003604-28.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022) In casu, não se observa nem a previsão contratual, tampouco o desvirtuamento contratual, de forma que não há que se falar em pagamento de FGTS. Em face do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, opino que os pedidos iniciais sejam julgados IMPROCEDENTES. Isento de honorários e custas (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1009722-78.2025.8.11.0003

ID: 275449169

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009722-78.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BORGES ARCANJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009722-78.2025.8.11.0003. REQUERENTE: MARIA BORGES ARCANJO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009722-78.2025.8.11.0003. REQUERENTE: MARIA BORGES ARCANJO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de reclamação manejada por MARIA BORGES ARCANJO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação do requerido ao pagamento do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS). O reclamado, apresentou defesa. É o resumo do essencial. Rejeito a preliminar de coisa julgada, haja vista que no processo de n. 1021462-09.2020.8. 11.0003, o autor pleiteou o recebimento do FGTS do ano de 2019, ao passo que no presente feito, respeitando a coisa julgada, pleiteou o requerente o recebimento do FGTS do ano de 2021 a 2024, não havendo se falar em coisa julgada, litispendência e conexão. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo ao julgamento do mérito. Na presente ação será apreciada a alegação de nulidade dos contratos e direito ao recebimento do FGTS. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Com efeito, na exordial, a reclamante postulou pelo reconhecimento da nulidade dos contratos temporários renovados sucessivamente e o pagamento do FGTS. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativo ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. In casu, entretanto, verifico que o requerido comprovou que as contratações se deram, não através de renovações sucessivas, mas de Processos Seletivos Simplificados (PSS) dos quais a parte reclamante se inscreveu e logrou classificação, de forma que não há que se falar em infringência ao art. 37, IX, da Constituição da República e tampouco em recebimento do FGTS. Neste sentido: CONTRATO TEMPORÁRIO – PROCESSOS SELETIVOS – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico mediante processo seletivo, atendendo às diretrizes legais, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS. (TJMT - N.U 1004660-96.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO APÓS FINALIZADO O PRAZO. CELEBRAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO QUE IGUALMENTE RESPEITOU O PRAZO LEGAL. APROVAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário de professor substituo que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário, e a celebração de novas contratações decorrentes da aprovação da autora em processos seletivos diversos. (TJMT - N.U 1003604-28.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022) Em face do exposto, opino que os pedidos iniciais sejam julgados IMPROCEDENTES, nos moldes do art. 487, I, CPC. Isento de honorários e custas (Lei n. 9.099/95, art. 55). Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1003604-27.2025.8.11.0055

ID: 259437048

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1003604-27.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO ROGERIO BETTI ALVES

Decisão

Advogados:

KATIA GORETT DE SOUZA GOULART

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003604-27.2025.8.11.0055. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003604-27.2025.8.11.0055. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: MARCIO ROGERIO BETTI ALVES Vistos. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva em favor de MARCIO ROGERIO BETTI ALVES. Alega a defesa que o autuado é dependente alcoólico e necessita de tratamento especializado em clínica de reabilitação, conquanto que conseguiu vaga para internação no INSTITUTO RESGATE JOÃO L. PIZZATO. Instado a manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. É o relatório necessário. DECIDO. O pedido de substituição da prisão preventiva pela internação provisória, prevista no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal, na sua essência, tem o propósito de complementar o conteúdo da sentença/decisão prolatada. Nessa toada, dispõe o citado artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal que: “Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: [...] VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;” Ou seja, em suma, a internação provisória somente tem vez quando concluído pela inimputabilidade ou semi-imputabilidade, para crimes de determinada natureza (violência e grave ameaça) e, ainda, para uma específica finalidade: garantir a ordem pública. Também não custa lembrar o que diz o art. 282 do Código de Processo Penal: “Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.” Daí se extrai que qualquer medida cautelar pressupõe, no mínimo, a coexistência da necessidade e da adequação, sem esquecer o “fumus comissi delicti”, cuja exigência, não obstante a omissão legislativa, é intuitiva, pois se está diante de um provimento cautelar. O “fumus comissi delicti” assenta-se, como regra geral, na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Por sua vez, o “periculum libertatis”, para a internação provisória, como já visto, está calcado especificamente na garantia da ordem pública, pois visa precaver-se contra possível reiteração criminosa. No caso concreto, pende de comprovação acerca da inimputabilidade do autuado. Importante consignar por que o custodiado foi preso por três vezes por crimes do mesmo jaez, sendo as prisões efetuadas em 23/02/2025 (Autos n. 1001784-70.2025.8.11.0055), 29/03/2025 (Autos n. 1003271-75.2025.8.11.0055) e 08/04/2025 (no presente feito). Ainda que assim não fosse, o pedido de internação foi deferido pelo INSTITUTO RESGATE JOÃO L. PIZZATO em 02/04/2025 (id. 190378087) – ou seja: o requerente já estava com a vaga em aberto quando cometeu a infração objeto dos autos, o que revela verdadeira necessidade de manutenção da prisão para se resguardar a ordem pública, sendo absolutamente insuficiente a evolução da abordagem para a medida menos gravosa, onde se mostra insuficiente o tratamento médico – já que, s. m. j., a esta o requerente já estava submetido no dia da prisão. Dessa feita, pelos fundamentos acima expostos e muito embora a segregação provisória possua natureza de medida drástica e indesejada, as razões para a sua decretação, por ora, subsistem, motivo pelo qual a custódia não deve ser revogada. Posto isso, INDEFIRO o pedido em questão, notadamente por persistirem os mesmos fatos que embasaram originariamente o decreto cautelar. TRASLADE-SE cópia da presente decisão aos Autos do Inquérito Policial de n. 1005239-43.2025.8.11.0055. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE naquilo que couber, o despacho retro. EXPEÇA-SE o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS de praxe. Tangará da Serra, data da assinatura eletrônica (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

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Processo nº 1011934-72.2025.8.11.0003

ID: 339659681

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011934-72.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IRANI ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI

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JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011934-72.2025.8.11.0003. REQUERENTE: IRANI ALVES DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011934-72.2025.8.11.0003. REQUERENTE: IRANI ALVES DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO [FGTS] proposta por IRANI ALVES DE SOUZA em face de ESTADO DE MATO GROSSO objetivando a “nulidade [descaracterização] dos contratos temporários, com a consequente condenação do Requerido ao pagamento da indenização substitutiva do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço [FGTS] no percentual de oito por cento [8%] da remuneração bruta mensal da Requerente do período laborativo [01.08.2011 – 14.12.2024]”. É a suma do essencial. Quanto a prejudicial de prescrição, anoto que de acordo com o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem no lapso temporal de 5 (cinco) anos. In casu, a presente ação foi proposta em 08/05/2025, de modo que os direitos anteriores a 08/05/2020 estão prescritos. Assim sendo, declaro a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 1º, do Decreto n. 20.910/1932, de todos os valores anteriores a 08/05/2020. Superadas as preliminares e prejudiciais, e sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Com efeito, na exordial, a reclamante postulou pelo reconhecimento da nulidade dos contratos temporários e o pagamento do FGTS de 2011 a 2024. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço) relativo ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. In casu, entretanto, verifico que as contratações se deram, não através de renovações sucessivas, mas de Processos Seletivos Simplificados (PSS) distintos, das quais a parte reclamante se inscreveu e logrou classificação (id. 199107149), de forma que não há que se falar em infringência ao art. 37, IX, da Constituição da República. Neste sentido: CONTRATO TEMPORÁRIO – PROCESSOS SELETIVOS – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico mediante processo seletivo, atendendo às diretrizes legais, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS. (TJMT - N.U 1004660-96.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO APÓS FINALIZADO O PRAZO. CELEBRAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO QUE IGUALMENTE RESPEITOU O PRAZO LEGAL. APROVAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário de professor substituo que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário, e a celebração de novas contratações decorrentes da aprovação da autora em processos seletivos diversos. (TJMT - N.U 1003604-28.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022) In casu, não se observa nem a previsão contratual, tampouco o desvirtuamento contratual, de forma que não há que se falar em pagamento de FGTS. Em face do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, opino que os pedidos iniciais sejam julgados IMPROCEDENTES. Isento de honorários e custas (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1003604-16.2018.8.11.0041

ID: 294848295

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003604-16.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUDMILA PORTO PITON

Citação

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 5ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefone (065) 3648-6325 - Centro Político Administrativo, … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 5ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefone (065) 3648-6325 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO n. 1003604-16.2018.8.11.0041 Valor da causa: R$ 14.550,07 ESPÉCIE: [Espécies de Títulos de Crédito] POLO ATIVO: Nome: MRV ENGENHARIA Nome: MRV PRIME PARQUE CHAPADA DIAMANTINA INCORPORACOES SPE LTDA ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA POLO PASSIVO: Nome: LUDMILA PORTO PITON Endereço: RUA PINGO DE OURO, 02, (LOT V RÉGIA), VITÓRIA RÉGIA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78131-190 FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) LUDMILA PORTO PITON para no prazo de 3 (três) dias, contado da publicação do edital, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC/2015), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015) VALOR DO DÉBITO: R$ 14.550,07 Resumo da inicial: LUDMILA PORTO PITON, toda devidamente qualificada no feito, por seus procuradores ao final assinados, vem, respeitosamente, à digna presença de V. Exa., em atendimento ao ID. 193092118, expressar síntese da inicial: Na data de 05/06/2014, a executada celebrou Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, através do qual, adquirindo da empresa exequente, o imóvel constituído pela unidade/apartamento nº 110, 2 quartos com suíte, bloco K do Condomínio Parque Chapada Diamantina, situado na rua Comendador Henrique nº 1030, bairro Dom Aquino, na cidade de Cuiabá-MT, pelo valor de R$ 155.430,00 (cento e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e trinta reais). Ocorre que a executada, não conseguindo honrar seu compromisso, espontaneamente firmou com a empresa exequente, em 07/12/2015, Termo de Renegociação Contratual e Confissão de Dívidas, reconhecendo ser devedora da importância de R$ 14.097,72 (quatorze mil e noventa e sete reais e setenta e dois centavos) e comprometeu-se a liquidá-la por meio de 21 (vinte e um) parcelas iguais no valor mensal de R$ 671,32 (seiscentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos), a serem pagas mediante boleto bancário Entretanto, apesar das inúmeras tentativas extrajudiciais empreendidas pelo Exequente, a responsável, até o momento, não efetuou o devido pagamento Assim, REQUER-SE a citação da executada para que, no prazo de 03 (três) dias, pague integralmente a dívida vencida e devidamente atualizada, e, caso não o faça, que proceda a penhora de tantos bens quanto necessários para a integral satisfação do débito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). CUIABÁ, 9 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002913-72.2025.8.11.0003

ID: 259925147

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002913-72.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA KEIKO FERRER KOJIMA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO PENALVA VERDOLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002913-72.2025.8.11.0003. AUTOR: SANDRA KEIKO FERRER KOJIMA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002913-72.2025.8.11.0003. AUTOR: SANDRA KEIKO FERRER KOJIMA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de reclamação proposta por SANDRA KEIKO FERRER KOJIMA SILVA em face ESTADO DE MATO GROSSO do objetivando a declaração de nulidade dos contratos temporários, renovados sucessivamente, assim como o pagamento de fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS). Fundamento e decido. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Com efeito, na exordial, a reclamante postulou pelo reconhecimento da nulidade dos contratos temporários e o pagamento do FGTS de 2021 a 2024, no valor de R$ 38.387,73. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço) relativo ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. In casu, entretanto, verifico que as contratações se deram, não através de renovações sucessivas, mas de Processos Seletivos Simplificados (PSS) distintos, das quais a parte reclamante se inscreveu e logrou classificação (id. 188721020), de forma que não há que se falar em infringência ao art. 37, IX, da Constituição da República. Neste sentido: CONTRATO TEMPORÁRIO – PROCESSOS SELETIVOS – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico mediante processo seletivo, atendendo às diretrizes legais, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS. (TJMT - N.U 1004660-96.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO APÓS FINALIZADO O PRAZO. CELEBRAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO QUE IGUALMENTE RESPEITOU O PRAZO LEGAL. APROVAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário de professor substituo que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário, e a celebração de novas contratações decorrentes da aprovação da autora em processos seletivos diversos. (TJMT - N.U 1003604-28.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022) In casu, não se observa nem a previsão contratual, tampouco o desvirtuamento contratual, de forma que não há que se falar em pagamento de FGTS. Quanto ao pedido de indenização das férias de 45 dias dos períodos aquisitivos de 2022 a 2024, tenho que os contracheques de id. 183012360, 183012362 e 183012361 demonstram que houve pagamento integral das férias indenizadas. Quanto ao pedido de terço de férias, constato, das fichas financeiras, que a parte reclamada não efetuou os pagamentos do adicional de férias (1/3 de férias), de modo que deve ser condenada ao pagamento. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, proponho que sejam JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais apenas para CONDENAR a parte ré a pagar o terço de férias não quitados, referente ao período de 2022 a 2024, respeitados os lapsos temporais sem prestação de serviços ou períodos/meses com mais de cinco anos anteriores a propositura desta demanda, por configurar a prescrição, deduzidos todos os valores quitados administrativamente; Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Isento de honorários e custas (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito, Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1003604-83.2025.8.11.0004

ID: 311143143

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003604-83.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HIRVING DA SILVA MEDRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BERNARDO LEANDRO CARVALHO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1003604-83.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 3… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1003604-83.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança ajuizada por HIRVING DA SILVA MEDRADO em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, na qual a parte autora pleiteia o recebimento o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo durante o período pandêmico da Covid-19. Citado, o ente municipal apresentou contestação, a qual foi impugnada pela parte autora. FUNDAMENTO E DECIDO. Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora sustenta que, em razão da pandemia, os profissionais da linha de frente das unidades de saúde do município, por prestarem serviços essenciais, foram expostos a riscos elevados e contínuos. Alega que exerce o cargo de agente comunitário de saúde e que desempenhou as suas funções de forma ininterrupta durante o período pandêmico, ficando exposta a altos riscos em virtude do colapso do sistema público de saúde naquele contexto. Assim, embora receba adicional de insalubridade de grau mínimo (10%), entende que, diante da exposição ao novo coronavírus, teria direito ao adicional de insalubridade de grau máximo (40%), por se tratar de risco biológico elevado. Em contestação, a parte requerida aduz, em síntese, falta de provas quanto à insalubridade das atividades desempenhadas durante o período pandêmico que justificasse o grau máximo (40%) pleiteado. Ressalta a impossibilidade de pagamento retroativo da verba pleiteada e ausência de previsão legal para tanto, além de questionar a base cálculo utilizada pela parte contrária. Acrescenta que, à época, houve a implementação gratificação extraordinária temporária de combate a Covid-19 aos servidores efetivos, contratados e comissionados, da área da saúde, por serviços essenciais prestados em exposição ao coronavírus. Diante disso, pugnou pela improcedência da pretensão autoral. Pois bem. A concessão do adicional de insalubridade aos servidores públicos deve observar as normas estabelecidas pela legislação municipal, não se aplicando a legislação celetista às relações jurídicas de natureza estatutária. Cumpre destacar que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, não podendo dela se afastar sem que incorra em ilegalidade e eventual responsabilidade administrativa, civil ou penal. Nesse contexto, os denominados direitos sociais dos servidores públicos não são autoaplicáveis, sendo imprescindível a existência de norma legal específica que os preveja, no âmbito do regime jurídico próprio de cada ente federativo. A concessão de vantagens ou benefícios sem amparo legal afronta o princípio da legalidade e pode ensejar responsabilização do agente público. Nesse sentido, leciona Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro (19ª ed., Editora Malheiros, p. 82/83): “A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei, para o particular, significa ‘pode fazer assim’; para o administrador público, significa ‘deve fazer assim’.” Ademais, cumpre salientar que não compete ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, criando ou ampliando vantagens pecuniárias sem a devida previsão legal. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento por meio da Súmula 339, segundo a qual: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL – MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO PANDÊMICO – COVID-19 – NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E LAUDO TÉCNICO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ESPECIALIDADE – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 339 E VINCULANTE 37 DO STF – RESPEITO AO TEMA 315 DO STF – SEGURANÇA JURÍDICA – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos depende de previsão legal específica e comprovação por laudo técnico, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. A decretação de estado de emergência em razão da pandemia da COVID-19, por si só, não legitima a concessão automática de vantagem pecuniária sem respaldo legislativo ou sem perícia técnica adequada. Aplicação dos princípios da legalidade estrita e da especialidade, assegurando a observância da Constituição Federal (art . 37, caput e inciso X) e a preservação da segurança jurídica. Reforma da sentença de procedência parcial para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10102062720248110004, Relator.: EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Data de Julgamento: 28/04/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 04/05/2025) Portanto, considerando que a concessão do adicional em grau máximo exige previsão legal específica e comprovação técnica por meio de laudo pericial, o qual não foi apresentado nos autos, e sendo inviável a realização de perícia relativa a período pretérito, já encerrado o período pandêmico, não há respaldo jurídico para a pretensão da parte autora, ainda que tenha sido decretada situação de calamidade pública pelo ente municipal durante o período pleiteado. DISPOSITIVO Diante do exposto, sugiro que sejam JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, consequentemente, que seja EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/09. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Processo nº 1000254-67.2024.8.11.0022

ID: 299194488

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000254-67.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000254-67.2024.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000254-67.2024.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [VITORIA MOREIRA MORENO - CPF: 033.781.869-09 (APELADO), RENATA ADRIELLY ROIESKI BORGES - CPF: 045.405.751-20 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO(S): VITORIA MOREIRA MORENO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE MEDIDA COERCITIVA PRÉVIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de exibição de documentos, determinando a apresentação do contrato bancário específico, sob pena de multa diária, e condenando o banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação de serviços ou regularidade na contratação bancária; (ii) saber se é cabível a imposição de multa diária na ação de exibição de documentos; (iii) saber se existe interesse processual para a formulação do pedido; e (iv) saber se é devida a condenação em honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A controvérsia não versa sobre validade contratual, mas sobre a obrigação legal de exibir documento solicitado, cuja ausência de apresentação e defesa genérica não afastam o dever de exibição. 4. A fixação de multa cominatória exige, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1000), a prévia adoção de medida coercitiva alternativa, o que não se verificou no caso concreto. 5. Restou evidenciado o interesse processual, diante da existência de descontos questionados e da tentativa infrutífera de obtenção extrajudicial do contrato. 6. Demonstrada a resistência injustificada à exibição do documento, é cabível a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados conforme os critérios legais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, para afastar a multa cominatória, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira tem o dever legal de exibir documentos bancários específicos quando devidamente solicitados em juízo, sendo insuficiente a defesa genérica para afastar tal obrigação. 2. A multa cominatória somente é cabível na ação de exibição de documentos após a prévia adoção de outras medidas coercitivas, conforme entendimento do STJ no Tema 1000." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, §1º, 400, p.u., 404; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.763.462/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 09.06.2021 (Tema 1000); TJMT, Ap. Cív. 1003604-82.2022.8.11.0006, j. 28.02.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BANCO BRADESCO S.A, contra sentença (ID. 287190372 – Autos de Origem nº 1000254-67.2024.8.11.0022), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta-MT, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Exibição de Documentos, determinando que a instituição financeira exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato de empréstimo mencionado pela autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, com os seguintes fundamentos: [...] “a ausência de resposta específica ao pedido inicial reforça a conclusão de que o documento solicitado está em poder do requerido e que não há óbices à sua apresentação. [...] a procedência do pedido de exibição de documentos é medida que se impõe” [...] Diante do exposto, com fundamento nos artigos 396 a 404 do CPC, determino que o requeridoBANCO BRADESCO S.A.exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato relacionado ao empréstimo mencionado pela autora, devidamente assinado, seja por meio manuscrito ou eletrônico, sob pena de multa diária no valor deR$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento. Considerando a renitência na exibição do documento na fase inicial, condeno a parte requerida às custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$1.000,00 por ser insignificante se arbitrado sobre o valor da causa. [...] Em razões recursais (ID. 287190373), a parte apelante sustenta as seguintes teses: 1. Validade dos procedimentos bancários e ausência de falha na prestação dos serviços; 2. Da inaplicabilidade de multa condenatória. 3. Da suposta ausência de interesse processual 4. Descabimento da condenação em honorários e majoração de verba sucumbencial. A parte apelada apresenta contrarrazões (ID. 287190379), rebate as alegações da apelante, afirmando que o recurso possui caráter protelatório, que as peças trazidas não enfrentam os fundamentos da sentença, e que o banco se limitou a juntar petições padronizadas; Ao final, defende a manutenção da sentença e a majoração dos honorários com base no art. 85, §11, do CPC. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO(S): VITORIA MOREIRA MORENO. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso interposto contra sentença (ID. 287190372 – Autos de Origem nº 1000254-67.2024.8.11.0022), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta-MT, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Exibição de Documentos, determinando que a instituição financeira exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato de empréstimo mencionado pela autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Em síntese, o Juízo a quo concluiu que a defesa apresentada pelo banco limitou-se a alegações genéricas e desconexas, sem enfrentamento específico da demanda, configurando violação ao princípio da dialeticidade; reconheceu que a ausência de apresentação do contrato solicitado autoriza a presunção de veracidade das alegações da autora, nos termos do art. 400 do CPC; e aplicou, de forma adequada, o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC) e o art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência da requerente. A seguir, passo ao exame das teses suscitadas pelo Banco apelante. 1. Da suposta regularidade da contratação e ausência de falha na prestação do serviço. O apelante sustenta que os procedimentos adotados para formalização do contrato bancário observam rigorosamente as normas emanadas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, e que não há falha na prestação dos serviços. Alega, ademais, que a parte apelada tinha plena ciência da contratação e que não houve negativa de exibição do documento. Ocorre que, conforme corretamente pontuado pelo Juízo a quo, a controvérsia não versa sobre a validade do contrato, tampouco sobre eventual inadimplemento ou ocorrência de danos. A pretensão deduzida restringe-se à exibição do instrumento contratual, nos termos dos arts. 396 a 404 do CPC. Nessa perspectiva, a ausência de apresentação do documento solicitado, aliada à defesa genérica e desconectada do pedido formulado, revela-se insuficiente para afastar o dever legal da instituição financeira. Com efeito, a simples menção a procedimentos internos de conferência documental e boas práticas contratuais não suprime a obrigação concreta de apresentar o contrato específico, principalmente quando a peça anexada nos autos se limita a um print de tela, desprovido de qualquer validade probatória em juízo. 2. Da inaplicabilidade da multa cominatória O apelante invoca a Súmula 372 do STJ, segundo a qual “na ação de exibição de documentos não cabe aplicação de multa cominatória”. No entanto, nos casos em que a multa constitui meio necessário para garantir a efetividade do comando judicial é perfeitamente possível a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de determinação judicial de exibição de documentos, nos termos do artigo 400, parágrafo único, do CPC. A multa (astreinte) constitui medida coercitiva tendente a induzir a parte a atender ao comando judicial. Serve como fator desestimulante à recalcitrância e tem por objetivo conferir efetividade à tutela jurisdicional, podendo ser fixada até de ofício, cujo montante deve ser suficiente a inibir ou forçar a conduta da parte, evitando que se subtraia ao comando jurisdicional. Verifica-se expresso no atual CPC: “Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; I - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.” Ademais, preleciona o Enunciado n.º 54 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “Fica superado o enunciado 372 da súmula do STJ (“Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória”) após a entrada em vigor do CPC, pela expressa possibilidade de fixação de multa de natureza coercitiva na ação de exibição de documento”. Compulsando o deslinde processual, vê-se que a sentença agravada determinou a exibição do contrato sob pena de multa diária, sem que tivesse sido previamente adotada qualquer medida coercitiva alternativa, como busca e apreensão ou medida equivalente. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.763.462/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1000), fixou a orientação de que: “Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015.” À proposito, nesse sentido é a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CÁRTULAS DE CHEQUE - SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - SÚMULA 372/STJ - ARTIGO 400, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - RECURSO REPETITIVO RESP 1.763.462/MG - TEMA Nº 1000/STJ - NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA - MULTA DIÁRIA AFASTADA -DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que, “desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015 (Tema 1000/STJ)” (STJ – Segunda Seção - REsp 1.763.462/MG – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – Julgado em 09.06.2021). (N.U 1013876-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) Dessa forma, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, e deste egrégio Tribunal, revela-se indevida, neste momento, a imposição da multa cominatória como meio de coerção ao cumprimento da ordem judicial, impondo-se, por conseguinte, a reforma da sentença para o fim de afastar a penalidade imposta. 3. Da suposta ausência de interesse processual. A alegação de ausência de interesse processual não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. A parte apelada demonstrou de forma clara a existência de descontos recorrentes em sua conta corrente e a necessidade de verificar a legalidade do contrato que os origina, tendo, inclusive, tentado obter a documentação extrajudicialmente. Conforme estabelece o art. 373, §1º, do CPC, incumbe ao detentor do documento, especialmente em relações de consumo, promover sua exibição, sendo autorizada a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Assim, demonstrado o interesse e a legitimidade, restam preenchidos os requisitos para o exercício regular do direito de ação. 4. Descabimento da condenação em honorários e majoração de verba sucumbencial. No tocante aos honorários advocatícios, é certo que, nas ações cautelares de exibição de documentos e nas demandas de produção antecipada de provas, a jurisprudência tem firmado entendimento de que a condenação ao pagamento de verba honorária deve observar os princípios da sucumbência e da causalidade. Assim, somente se justifica a imposição de honorários quando demonstrada resistência injustificada à exibição dos documentos ou à produção da prova, o que, como se extrai dos autos, efetivamente ocorreu no caso em exame, revelando conduta que ensejou o ajuizamento da ação e justificando, portanto, a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência. Nesse sentido é o entendimento do E. TJMT: Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO – POSSIBILIDADE – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 400 DO CPC - VALOR – RAZOABILIDADE – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRETENSÃO RESISTIDA – POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Descumprimento da ordem de exibição de documento que autoriza a incidência de multa coercitiva Arts. 139, IV, 400, parágrafo único, e 403, parágrafo único, CPC/2015 II - A compreensão de que, nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos, o que ocorreu in casu. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003604-82.2022.8.11.0006, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024) Com efeito, a sentença fixou os honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00, quantia que se mostra compatível com o valor atribuído à causa e com a ausência de complexidade processual, conforme previsão dos §§2º e 8º do art. 85 do CPC. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de afastar a multa diária arbitrada, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença fustigada. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, uma vez que se trata de provimento parcial do recurso, conforme estabelecido no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1000254-67.2024.8.11.0022

ID: 299194497

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000254-67.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITORIA MOREIRA MORENO

Acórdão

Advogados:

RENATA ADRIELLY ROIESKI BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000254-67.2024.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000254-67.2024.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [VITORIA MOREIRA MORENO - CPF: 033.781.869-09 (APELADO), RENATA ADRIELLY ROIESKI BORGES - CPF: 045.405.751-20 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO(S): VITORIA MOREIRA MORENO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE MEDIDA COERCITIVA PRÉVIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de exibição de documentos, determinando a apresentação do contrato bancário específico, sob pena de multa diária, e condenando o banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação de serviços ou regularidade na contratação bancária; (ii) saber se é cabível a imposição de multa diária na ação de exibição de documentos; (iii) saber se existe interesse processual para a formulação do pedido; e (iv) saber se é devida a condenação em honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A controvérsia não versa sobre validade contratual, mas sobre a obrigação legal de exibir documento solicitado, cuja ausência de apresentação e defesa genérica não afastam o dever de exibição. 4. A fixação de multa cominatória exige, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1000), a prévia adoção de medida coercitiva alternativa, o que não se verificou no caso concreto. 5. Restou evidenciado o interesse processual, diante da existência de descontos questionados e da tentativa infrutífera de obtenção extrajudicial do contrato. 6. Demonstrada a resistência injustificada à exibição do documento, é cabível a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados conforme os critérios legais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, para afastar a multa cominatória, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira tem o dever legal de exibir documentos bancários específicos quando devidamente solicitados em juízo, sendo insuficiente a defesa genérica para afastar tal obrigação. 2. A multa cominatória somente é cabível na ação de exibição de documentos após a prévia adoção de outras medidas coercitivas, conforme entendimento do STJ no Tema 1000." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, §1º, 400, p.u., 404; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.763.462/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 09.06.2021 (Tema 1000); TJMT, Ap. Cív. 1003604-82.2022.8.11.0006, j. 28.02.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BANCO BRADESCO S.A, contra sentença (ID. 287190372 – Autos de Origem nº 1000254-67.2024.8.11.0022), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta-MT, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Exibição de Documentos, determinando que a instituição financeira exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato de empréstimo mencionado pela autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, com os seguintes fundamentos: [...] “a ausência de resposta específica ao pedido inicial reforça a conclusão de que o documento solicitado está em poder do requerido e que não há óbices à sua apresentação. [...] a procedência do pedido de exibição de documentos é medida que se impõe” [...] Diante do exposto, com fundamento nos artigos 396 a 404 do CPC, determino que o requeridoBANCO BRADESCO S.A.exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato relacionado ao empréstimo mencionado pela autora, devidamente assinado, seja por meio manuscrito ou eletrônico, sob pena de multa diária no valor deR$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento. Considerando a renitência na exibição do documento na fase inicial, condeno a parte requerida às custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$1.000,00 por ser insignificante se arbitrado sobre o valor da causa. [...] Em razões recursais (ID. 287190373), a parte apelante sustenta as seguintes teses: 1. Validade dos procedimentos bancários e ausência de falha na prestação dos serviços; 2. Da inaplicabilidade de multa condenatória. 3. Da suposta ausência de interesse processual 4. Descabimento da condenação em honorários e majoração de verba sucumbencial. A parte apelada apresenta contrarrazões (ID. 287190379), rebate as alegações da apelante, afirmando que o recurso possui caráter protelatório, que as peças trazidas não enfrentam os fundamentos da sentença, e que o banco se limitou a juntar petições padronizadas; Ao final, defende a manutenção da sentença e a majoração dos honorários com base no art. 85, §11, do CPC. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO(S): VITORIA MOREIRA MORENO. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso interposto contra sentença (ID. 287190372 – Autos de Origem nº 1000254-67.2024.8.11.0022), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta-MT, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Exibição de Documentos, determinando que a instituição financeira exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato de empréstimo mencionado pela autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Em síntese, o Juízo a quo concluiu que a defesa apresentada pelo banco limitou-se a alegações genéricas e desconexas, sem enfrentamento específico da demanda, configurando violação ao princípio da dialeticidade; reconheceu que a ausência de apresentação do contrato solicitado autoriza a presunção de veracidade das alegações da autora, nos termos do art. 400 do CPC; e aplicou, de forma adequada, o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC) e o art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência da requerente. A seguir, passo ao exame das teses suscitadas pelo Banco apelante. 1. Da suposta regularidade da contratação e ausência de falha na prestação do serviço. O apelante sustenta que os procedimentos adotados para formalização do contrato bancário observam rigorosamente as normas emanadas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, e que não há falha na prestação dos serviços. Alega, ademais, que a parte apelada tinha plena ciência da contratação e que não houve negativa de exibição do documento. Ocorre que, conforme corretamente pontuado pelo Juízo a quo, a controvérsia não versa sobre a validade do contrato, tampouco sobre eventual inadimplemento ou ocorrência de danos. A pretensão deduzida restringe-se à exibição do instrumento contratual, nos termos dos arts. 396 a 404 do CPC. Nessa perspectiva, a ausência de apresentação do documento solicitado, aliada à defesa genérica e desconectada do pedido formulado, revela-se insuficiente para afastar o dever legal da instituição financeira. Com efeito, a simples menção a procedimentos internos de conferência documental e boas práticas contratuais não suprime a obrigação concreta de apresentar o contrato específico, principalmente quando a peça anexada nos autos se limita a um print de tela, desprovido de qualquer validade probatória em juízo. 2. Da inaplicabilidade da multa cominatória O apelante invoca a Súmula 372 do STJ, segundo a qual “na ação de exibição de documentos não cabe aplicação de multa cominatória”. No entanto, nos casos em que a multa constitui meio necessário para garantir a efetividade do comando judicial é perfeitamente possível a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de determinação judicial de exibição de documentos, nos termos do artigo 400, parágrafo único, do CPC. A multa (astreinte) constitui medida coercitiva tendente a induzir a parte a atender ao comando judicial. Serve como fator desestimulante à recalcitrância e tem por objetivo conferir efetividade à tutela jurisdicional, podendo ser fixada até de ofício, cujo montante deve ser suficiente a inibir ou forçar a conduta da parte, evitando que se subtraia ao comando jurisdicional. Verifica-se expresso no atual CPC: “Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; I - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.” Ademais, preleciona o Enunciado n.º 54 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “Fica superado o enunciado 372 da súmula do STJ (“Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória”) após a entrada em vigor do CPC, pela expressa possibilidade de fixação de multa de natureza coercitiva na ação de exibição de documento”. Compulsando o deslinde processual, vê-se que a sentença agravada determinou a exibição do contrato sob pena de multa diária, sem que tivesse sido previamente adotada qualquer medida coercitiva alternativa, como busca e apreensão ou medida equivalente. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.763.462/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1000), fixou a orientação de que: “Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015.” À proposito, nesse sentido é a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CÁRTULAS DE CHEQUE - SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - SÚMULA 372/STJ - ARTIGO 400, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - RECURSO REPETITIVO RESP 1.763.462/MG - TEMA Nº 1000/STJ - NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA - MULTA DIÁRIA AFASTADA -DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que, “desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015 (Tema 1000/STJ)” (STJ – Segunda Seção - REsp 1.763.462/MG – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – Julgado em 09.06.2021). (N.U 1013876-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) Dessa forma, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, e deste egrégio Tribunal, revela-se indevida, neste momento, a imposição da multa cominatória como meio de coerção ao cumprimento da ordem judicial, impondo-se, por conseguinte, a reforma da sentença para o fim de afastar a penalidade imposta. 3. Da suposta ausência de interesse processual. A alegação de ausência de interesse processual não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. A parte apelada demonstrou de forma clara a existência de descontos recorrentes em sua conta corrente e a necessidade de verificar a legalidade do contrato que os origina, tendo, inclusive, tentado obter a documentação extrajudicialmente. Conforme estabelece o art. 373, §1º, do CPC, incumbe ao detentor do documento, especialmente em relações de consumo, promover sua exibição, sendo autorizada a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Assim, demonstrado o interesse e a legitimidade, restam preenchidos os requisitos para o exercício regular do direito de ação. 4. Descabimento da condenação em honorários e majoração de verba sucumbencial. No tocante aos honorários advocatícios, é certo que, nas ações cautelares de exibição de documentos e nas demandas de produção antecipada de provas, a jurisprudência tem firmado entendimento de que a condenação ao pagamento de verba honorária deve observar os princípios da sucumbência e da causalidade. Assim, somente se justifica a imposição de honorários quando demonstrada resistência injustificada à exibição dos documentos ou à produção da prova, o que, como se extrai dos autos, efetivamente ocorreu no caso em exame, revelando conduta que ensejou o ajuizamento da ação e justificando, portanto, a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência. Nesse sentido é o entendimento do E. TJMT: Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO – POSSIBILIDADE – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 400 DO CPC - VALOR – RAZOABILIDADE – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRETENSÃO RESISTIDA – POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Descumprimento da ordem de exibição de documento que autoriza a incidência de multa coercitiva Arts. 139, IV, 400, parágrafo único, e 403, parágrafo único, CPC/2015 II - A compreensão de que, nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos, o que ocorreu in casu. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003604-82.2022.8.11.0006, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024) Com efeito, a sentença fixou os honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00, quantia que se mostra compatível com o valor atribuído à causa e com a ausência de complexidade processual, conforme previsão dos §§2º e 8º do art. 85 do CPC. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de afastar a multa diária arbitrada, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença fustigada. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, uma vez que se trata de provimento parcial do recurso, conforme estabelecido no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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