Resultados para "1003910-83.2022.8.26.0604" – Página 31 de 38

Processo nº 1003910-70.2023.8.26.0597

ID: 324551662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003910-70.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ANTONIO TOBIAS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR ANTONIO TOBIAS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003910-70.2023.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Arthur Antonio Tobias Vieira - Defiro a penhora do(s) seguinte(s) veículo(s): DHH9917 - FIAT/UNO MILLE FIRE - 2002…

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Processo nº 1003910-70.2023.8.26.0597

ID: 324526888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003910-70.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ANTONIO TOBIAS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR ANTONIO TOBIAS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003910-70.2023.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Arthur Antonio Tobias Vieira - Defiro a penhora do(s) seguinte(s) veículo(s): DHH9917 - FIAT/UNO MILLE FIRE - 2002…

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Processo nº 1003910-70.2025.8.26.0445

ID: 305865258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-70.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PATRICK JUNIOR RAMOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA APARECIDA EUGENIO DE MENEZES

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Processo 1003910-70.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patrick Junior Ramos Ferreira - Conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, par…

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Clea Santos De Oliveira x Fazenda Publica Do Estado De São Paulo

ID: 294635258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-47.2016.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO

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ANDREA DE BARROS CORREIA CAVALCANTI

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Processo 1003910-47.2016.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Clea Santos de Oliveira - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos. Ciência do retorno dos autos da Su…

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A. R. Dos S. x B. A. Dos S. e outros

ID: 325855896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003910-45.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DOS S.

Polo Passivo:

B. A. DOS S. C. H. DOS S.

Intimação

Advogados:

LUCIANA RIBEIRO PENA PEGHIM

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ICARO ETONE DUTRA DA CUNHA RINALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003910-45.2024.8.26.0400 (apensado ao processo 1003911-30.2024.8.26.0400) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.S. - C.H.S. - - B.A.S. e outro - Vistos. Faculto às partes…

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Processo nº 1003910-64.2025.8.11.0000

ID: 320592253

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003910-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003910-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003910-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVANTE), MARCOS FERREIRA DE JESUS - CPF: 013.518.511-44 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003910-64.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT. AGRAVADO: MARCOS FERREIRA DE JESUS. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL LÍQUIDA. MORA AUTOMÁTICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por cooperativa de crédito contra decisão que, nos autos de ação monitória, fixou os juros moratórios a partir da citação, mesmo diante de inadimplemento contratual com vencimento certo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre obrigação contratual líquida e com vencimento determinado, diante do inadimplemento incontroverso da parte devedora. III. Razões de decidir 3. O art. 397 do CC/2002 estabelece que o inadimplemento da obrigação positiva, líquida e com termo certo configura mora de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. 4. A jurisprudência do STJ corrobora tal entendimento, firmando a tese de que os juros fluem a partir do vencimento da obrigação quando esta é líquida e certa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar a decisão agravada, fixando como termo inicial dos juros moratórios a data do vencimento da obrigação. Tese de julgamento: “1. O termo inicial dos juros moratórios em obrigação contratual líquida e com vencimento certo é a data do vencimento da dívida, independentemente de citação ou interpelação judicial.” R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003910-64.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT. AGRAVADO: MARCOS FERREIRA DE JESUS. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Ouro Verde de Mato Grosso contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino – MT, no bojo da Ação Monitória de origem. A parte agravante sustenta que celebrou com o agravado, Marcos Ferreira de Jesus, diversos contratos de crédito pessoal pré-aprovado, os quais se encontram inadimplidos, totalizando dívida no montante de R$ 61.016,30 (sessenta e um mil, dezesseis reais e trinta centavos), conforme valor atualizado até 29/09/2022. Na decisão atacada, o juízo a quo julgou procedente a ação monitória e constituiu o título executivo judicial, determinando a incidência de juros moratórios a partir da citação, nos termos da sentença. O agravante insurge-se contra esse ponto específico, sustentando a inaplicabilidade do termo inicial fixado para os juros moratórios, ao argumento de que a obrigação inadimplida configura hipótese de mora ex re, sendo os juros devidos desde o vencimento da dívida, à luz do art. 397 do Código Civil. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, com a fixação do termo inicial dos juros moratórios desde o vencimento das parcelas inadimplidas. O preparo recursal foi devidamente comprovado, bem como as peças obrigatórias foram juntadas, conforme previsão do art. 1.017 do CPC. Sem Contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Mérito. Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Ouro Verde de Mato Grosso contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino – MT, no bojo da Ação Monitória de origem. Pois bem. A insurgência recursal restringe-se ao marco inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor do título constituído judicialmente. Sustenta o agravante que, na hipótese de inadimplemento de obrigação contratual líquida, certa e positiva, com vencimento determinado, a configuração da mora opera-se de pleno direito, desde o vencimento da obrigação, consoante disciplina o art. 397 do Código Civil. A controvérsia gira, pois, em torno da aplicação da chamada mora ex re, e da possibilidade de os juros fluírem a partir do vencimento da obrigação — ao invés da citação, como entendeu o magistrado singular. A legislação civil, em seu art. 397, assim dispõe: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” No caso concreto, a dívida executada advém de contrato bancário, com vencimento prefixado. Tratando-se de obrigação contratual líquida, com vencimento certo, e inadimplemento incontroverso, incide a regra da mora automática, ou seja, dispensada qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, o que atrai o início da contagem dos juros moratórios desde o vencimento da dívida. Esse entendimento é consolidado tanto na doutrina quanto na jurisprudência dos tribunais pátrio. Cita-se, por oportuno, julgado do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA . OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ . AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos casos em que a dívida é líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação. Incidência da Súmula 83/STJ . 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1951601 MG 2021/0243313-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). Dispositivo. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada apenas quanto ao termo inicial dos juros moratórios, os quais deverão incidir desde o vencimento da obrigação contratual, nos termos do art. 397 do Código Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1003910-64.2025.8.11.0000

ID: 320592260

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003910-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS FERREIRA DE JESUS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003910-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003910-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVANTE), MARCOS FERREIRA DE JESUS - CPF: 013.518.511-44 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003910-64.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT. AGRAVADO: MARCOS FERREIRA DE JESUS. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL LÍQUIDA. MORA AUTOMÁTICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por cooperativa de crédito contra decisão que, nos autos de ação monitória, fixou os juros moratórios a partir da citação, mesmo diante de inadimplemento contratual com vencimento certo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre obrigação contratual líquida e com vencimento determinado, diante do inadimplemento incontroverso da parte devedora. III. Razões de decidir 3. O art. 397 do CC/2002 estabelece que o inadimplemento da obrigação positiva, líquida e com termo certo configura mora de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. 4. A jurisprudência do STJ corrobora tal entendimento, firmando a tese de que os juros fluem a partir do vencimento da obrigação quando esta é líquida e certa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar a decisão agravada, fixando como termo inicial dos juros moratórios a data do vencimento da obrigação. Tese de julgamento: “1. O termo inicial dos juros moratórios em obrigação contratual líquida e com vencimento certo é a data do vencimento da dívida, independentemente de citação ou interpelação judicial.” R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003910-64.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT. AGRAVADO: MARCOS FERREIRA DE JESUS. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Ouro Verde de Mato Grosso contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino – MT, no bojo da Ação Monitória de origem. A parte agravante sustenta que celebrou com o agravado, Marcos Ferreira de Jesus, diversos contratos de crédito pessoal pré-aprovado, os quais se encontram inadimplidos, totalizando dívida no montante de R$ 61.016,30 (sessenta e um mil, dezesseis reais e trinta centavos), conforme valor atualizado até 29/09/2022. Na decisão atacada, o juízo a quo julgou procedente a ação monitória e constituiu o título executivo judicial, determinando a incidência de juros moratórios a partir da citação, nos termos da sentença. O agravante insurge-se contra esse ponto específico, sustentando a inaplicabilidade do termo inicial fixado para os juros moratórios, ao argumento de que a obrigação inadimplida configura hipótese de mora ex re, sendo os juros devidos desde o vencimento da dívida, à luz do art. 397 do Código Civil. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, com a fixação do termo inicial dos juros moratórios desde o vencimento das parcelas inadimplidas. O preparo recursal foi devidamente comprovado, bem como as peças obrigatórias foram juntadas, conforme previsão do art. 1.017 do CPC. Sem Contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Mérito. Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Ouro Verde de Mato Grosso contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino – MT, no bojo da Ação Monitória de origem. Pois bem. A insurgência recursal restringe-se ao marco inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor do título constituído judicialmente. Sustenta o agravante que, na hipótese de inadimplemento de obrigação contratual líquida, certa e positiva, com vencimento determinado, a configuração da mora opera-se de pleno direito, desde o vencimento da obrigação, consoante disciplina o art. 397 do Código Civil. A controvérsia gira, pois, em torno da aplicação da chamada mora ex re, e da possibilidade de os juros fluírem a partir do vencimento da obrigação — ao invés da citação, como entendeu o magistrado singular. A legislação civil, em seu art. 397, assim dispõe: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” No caso concreto, a dívida executada advém de contrato bancário, com vencimento prefixado. Tratando-se de obrigação contratual líquida, com vencimento certo, e inadimplemento incontroverso, incide a regra da mora automática, ou seja, dispensada qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, o que atrai o início da contagem dos juros moratórios desde o vencimento da dívida. Esse entendimento é consolidado tanto na doutrina quanto na jurisprudência dos tribunais pátrio. Cita-se, por oportuno, julgado do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA . OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ . AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos casos em que a dívida é líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação. Incidência da Súmula 83/STJ . 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1951601 MG 2021/0243313-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). Dispositivo. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada apenas quanto ao termo inicial dos juros moratórios, os quais deverão incidir desde o vencimento da obrigação contratual, nos termos do art. 397 do Código Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1006238-83.2022.8.26.0604

ID: 328443720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006238-83.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA AMARAL BRANDãO DE SOUZA IGOR ALMIR SILVA LOURENCILDA MABELINA NOVELETO SILVA SIDERLEI OMAR SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIONISIO KALVON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006238-83.2022.8.26.0604 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lourencilda Mabelina Noveleto Silva - - Igor Almir Silva - - Siderlei Omar Silva - - Debora Amaral Brandão de Souza - -… Processo 1006238-83.2022.8.26.0604 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lourencilda Mabelina Noveleto Silva - - Igor Almir Silva - - Siderlei Omar Silva - - Debora Amaral Brandão de Souza - -1- Ciência quanto aos retornos dos avisos de recebimento (ARs) fls. 391. 392, 404/411 com as informações: não existe numero, desconhecido, mudou-se, ausente, não procurados, etc) -2- Ciência quanto aos retornos dos avisos de recebimento (ARs) às fls. 394/401, no entanto ao que consta, recebido por terceira pessoa. Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Em se tratando de intimação/citação de pessoa jurídica, observe-se o art. 248, §2°, do CPC. Se o caso, pela teoria da aparência, o ato é considerado valido e, decorrido o prazo do ato, independente de intimação, em não apresentada a competente manifestação contrária pela parte requerida, diga o interessado em termos de continuidade. 3. Se o terceiro signatário do AR tratar-se de funcionário de portaria em condomínio edilício, o ato será considerado válido somente se evidente no endereço diligenciado o número da unidade individualizada para aplicação do art. 248, §4° do CPC. Se o caso, manifeste-se o autor nesse sentido e, decorrido o prazo como no item anterior, diga também em continuidade. 4. Não se tratando das hipóteses anteriores, tem-se por frustrado o ato nos termos do art. 275 do CPC. Nesse sentido, de rigor nova tentativa, agora por meio de Oficial de Justiça. 5. Por fim, observem-se, inclusive, as exceções do art. 247 do CPC, em que a diligência por meio de Oficial de Justiça é obrigatória. Obs. 1: No que tange às custas processuais, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, a manifestação por pedidos de diligências deverá vir acompanhada com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote. - ADV: DIONISIO KALVON (OAB 22663/SP), DIONISIO KALVON (OAB 22663/SP), DIONISIO KALVON (OAB 22663/SP), DIONISIO KALVON (OAB 22663/SP)

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Processo nº 1003910-94.2024.8.26.0222

ID: 310139524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-94.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BORSANI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003910-94.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Borsani da Silva - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA nº 4/2025: O Núcleo de …

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Processo nº 1003910-25.2025.8.26.0266

ID: 310416042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003910-25.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003910-25.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - VISTOS... I) Comprovada a mora, DEFIRO a liminar e determino a expediçã…

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