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Processo nº 1003914-75.2019.4.01.3702

ID: 329002844

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003914-75.2019.4.01.3702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT EMBARGADO: ANDRESSA GOMES DA SILVA Advogado do(a) EMBARGADO: MOISES PEREIRA DE BRITO NETO - MA3798-A O processo nº 1003914-75.2019.4.01.3702 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 29-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 32 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 25/08/2025 e encerramento no dia 29/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Banco Itaucard S/A e outros x Maria Das Gracas Araujo Dos Santos

ID: 275904493

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003914-08.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A POLERA COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

MARIA DAS GRACAS ARAUJO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

ATILIO VICENTE DA SILVA JUNIOR

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EDUARDO CHALFIN

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BRUNO DIAS GUTIERREZ

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DESPACHO Nº 1003914-08.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003914-08.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Polera Comércio de Veículos Ltda - Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelada: Maria das Gracas Araujo dos Santos - Apelação Cível nº 1003914-08.2024.8.26.0554 Comarca: Santo André (6ª Vara Cível) Apelante: Polera Comércio de Veículos Ltda. Apelante: Banco Itaucard S/A. Apelado: Maria das Gracas Araujo dos Santos. Decisão Monocrática nº 32.090 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. DESERÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. Apelações interpostas contra sentença que decretou a rescisão de contrato de compra e venda de veículo e financiamento, condenando as rés à restituição de valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais.Os apelantes não efetuaram o recolhimento correto do preparo complementar, pois sem a devida atualização, resultando na deserção dos recursos, conforme o artigo 1.007, § 2º, do CPC. A diferença no valor do preparo, ainda que ínfima, inviabiliza o conhecimento dos recursos, não se aplicando o princípio da insignificância. Recursos não conhecidos. São apelações interpostas contra a sentença de fls. 405/411, de relatório adotado, que julgou parcialmente procedente a pretensão para: a) decretar a rescisão do contrato de compra e venda do veículo, celebrado com a loja ré, com o retorno das partes ao status quo ante, condenando, assim, as requeridas, solidariamente, à restituição do valor da entrada da compra e venda do veículo, e das parcelas pagas do financiamento, conforme valores discriminados a fls. 07/08, o que perfaz R$ 44.187,43, atualizados em janeiro de 2024. O montante mencionado deverá ser corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a partir de fevereiro de 2024, com juros de mora de 1% a.m. a contar da mesma data. Condeno, ainda, as rés, solidariamente, a restituírem as eventuais parcelas do financiamento pagas no curso da lide, o que deverá ser comprovado documentalmente na fase de execução, cujo montante será apurado por simples cálculos aritméticos, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde cada pagamento, mais juros de mora de 1% a.m. a contar também de cada pagamento; b) decretar a rescisão do contrato de financiamento do veículo, celebrado com a instituição financeira ré, determinando, assim, o cancelamento do saldo devedor ainda pendente em nome da autora; c) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 10.000,00, com incidência de correção monetária a contar desta sentença, conforme a tabela prática do E. TJ/SP, e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Diante da sucumbência, condenou as rés, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação. Inconformado, o Banco Itaucard S/A apelou, sustentando a validade do financiamento; ausência de falha na prestação do serviço; inexistência de danos material e moral. A corré Polerá Comércio de Veículos Ltda. também recorreu, alegando que não houve falha na prestação do serviço; que inexiste dano moral e; que o pedido inicial improcede. Contrarrazões a fls. 444/449. É o relatório. Os recursos interpostos não merecem trânsito. Verifica-se que os apelantes foram intimados para o recolhimento do preparo complementar (fls. 457/458), mas efetuaram o pagamento em valor inferior ao devido, pois sem a devida atualização. Acorreção monetária decorre de lei e incide sobre custas processuais, nos termos do artigo 1º da Lei .6899/81. Não cabe nova oportunidade para regularização do complemento e, consequentemente, os apelos estão desertos, por inobservância do disposto no artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Observa-se, ainda, inaplicável o princípio da insignificância ao recolhimento insuficiente do preparo recursal. A diferença, ainda que aparentemente ínfima, inviabiliza o conhecimento dos recursos, para evitar subjetividade e garantir segurança jurídica. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. Ação de Execução por Quantia Certa. Não conhecimento do recurso, por deserção. Insurgência da apelante. Descumprimento da determinação de complementação do preparo, sem qualquer justificativa. Inteligência do art. 1.007, § 2º, do CPC. Insuficiência no valor do preparo implicará em deserção, se o recorrente não vier a supri-la no prazo de 5 (cinco) dias. Fato de ser pequena a diferença entre o valor devido e o efetivamente recolhido é incapaz de afastar a deserção, uma vez que não existe critério objetivo para definir eventual diferença a ser tolerada. Decisão monocrática mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1027699-72.2024.8.26.0562; Relator (a): Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Santos - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro:22/04/2025) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO dos recursos. Majoro a honorária devida aos patronos para 15% do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Advs: Bruno Dias Gutierrez (OAB: 350057/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Atilio Vicente da Silva Junior (OAB: 210864/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003914-67.2025.8.26.0038

ID: 307828886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Criminal Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1003914-67.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DA S. C. M. H. DA S. C. N. D. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO FERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003914-67.2025.8.26.0038 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Seção Cível - M.H.S.C. - - A.G.S.C. - N.D.N.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos avoengos proposta por M.H. d… Processo 1003914-67.2025.8.26.0038 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Seção Cível - M.H.S.C. - - A.G.S.C. - N.D.N.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos avoengos proposta por M.H. da S.C. e por A.G. da S.C., representados pela genitora N.D.N. da S., em face de E. de O.L.C. e de G.E.C., sob o fundamento de que: a) são filhos de M.O.N.L.C. e netos dos requeridos; b) o genitor se obrigou ao pagamento de pensão alimentícia na razão de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo; c) por causa do reiterado descumprimento da obrigação, foi decretada sua prisão civil; e d) "socorrem-se do Poder Judiciário com escopo dos avós paternos prestarem alimentos" (fls. 2). Pleitearam os alimentos provisórios e, ao final, a condenação de cada um dos requeridos ao pagamento de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional. Petição inicial às fls. 1/4. Juntaram procuração e documentos (fls. 5/9). É o breve relatório Decido. Da análise da inicial e documentos que a instruem não se verifica a intervenção necessária do Juízo da Infância e da Juventude. A competência estabelecida pela regra do artigo 148, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente é de natureza restrita, porque somente aplicável quando há ameaça ou violação dos direitos da criança ou do adolescente. Em outras palavras, a competência do Juízo da Infância e Juventude está adstrita às situações em que configurado risco à criança ou ao adolescente. Do contrário, todas as ações de alimentos envolvendo crianças e adolescentes passariam para a alçada da Justiça da Infância e da Juventude, uma vez que todas elas pressupõem alguma forma da infração aos deveres inerentes ao poder familiar. No caso em comento, cumpre esclarecer que não há relato de que as crianças estejam em situação de risco, abandono ou com seus direitos fundamentais violados. Ao revés, estão sob os cuidados da genitora. Nesse compasso, este Juízo da Infância e Juventude não é competente para a análise do pedido. Nessa fundamentação, determino a remessa dos autos ao Distribuidor para as providências necessárias quanto à livre redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca com as homenagens de estilo. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: MARCOS PAULO FERIAN (OAB 337657/SP), MARCOS PAULO FERIAN (OAB 337657/SP), MARCOS PAULO FERIAN (OAB 337657/SP)

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Processo nº 1003914-67.2025.8.26.0038

ID: 312999172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003914-67.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DA S. C. M. H. DA S. C. N. D. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO FERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003914-67.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Seção Cível - M.H.S.C. - - A.G.S.C. - N.D.N.S. - Vistos. Concedo os beneficios da justiça gratuita aos autores. A respon… Processo 1003914-67.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Seção Cível - M.H.S.C. - - A.G.S.C. - N.D.N.S. - Vistos. Concedo os beneficios da justiça gratuita aos autores. A responsabilidade dos avós, sucessiva, complementar e divisível, implica também, no tratamento isômico, entre os mesmos, sejam os da linhagem paterna, como materna. Assim, ao optar pelo ajuizamento somente contra o avó paterno, surge o litisconsórcio passivo necessário com os avós maternos e avó materna, e necessidade da inclusão destes, no polo passivo da demanda. A propósito: "Agravo de instrumento. Ação de alimentos ajuizada pelo neto em face dos avós paternos. Decisão que determinou a emenda da inicial para inclusão dos avós maternos na ação. Inconformismo. Descabimento. Obrigação alimentar avoenga. Alimentos devem ser distribuídos na proporção das possibilidades de todos os obrigados. Art. 1.698, do Código Civil. Inclusão de todos os avós no processo. Decisão mantida. Recurso improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2235165-95.2020.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021). Referido entendimento, vem referendado no Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DOS AVÓS. AVÓS MATERNOS E PATERNOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "Nos termos do Código Civil e da mais recente jurisprudência do STJ, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares" (AgInt nos EDcl no AREsp 1073088/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 05/10/2018). 2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1784522/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 17/05/2021) Assim, providenciem os alimentados a inclusão dos avós maternos no polo passivo, qualificando-os. Sem prejuízo, providencie o I. Procurador a juntada dos documentos pessoais dos menores, ou certidão de nascimento, para comprovação da filiação, bem como informar os CPF's dos mesmos, para complementação do cadastro de partes. Após, abra-se vista ao Ministério Público. e na sequencia, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARCOS PAULO FERIAN (OAB 337657/SP), MARCOS PAULO FERIAN (OAB 337657/SP), MARCOS PAULO FERIAN (OAB 337657/SP)

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Processo nº 1003914-40.2025.8.26.0047

ID: 276688365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003914-40.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) Processo 1003914-40.2025.8.26.0047 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil SA - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para c… ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) Processo 1003914-40.2025.8.26.0047 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil SA - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Verifique-se, ainda, se as custas iniciais foram recolhidas adequadamente e a guia devidamente vinculada, certificando nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 1. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem petição devidamente instruida com prova escrita, sem eficácia de título executivo de modo que a ação monitória é pertinente (art.700 do CPC). 2. Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado, com prazo de 15 dias, nos termos pedido na inicial (art. 702 do CPC), anotando-se nesse mandado para pagamento do principal acrescido de 5% do valor atribuído á causa, referente aos honorários advocatícios (art. 701 do CPC), ressalvando que o pagamento neste prazo isentará o requerido do pagamento das custas (art 701 § 1º do CPC). 3. Conste, ainda, do mandado que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, "constituir-se-á, de pleno de direito o título executivo judicial" (CPC, art. 702, § 2º do CPC). 4. Proceda-se pela forma postal, se não houver pedido diverso (art. 702 § 7º do CPC). Expeça-se o necessário. Caso não seja encontrada a(s) parte(s) fica desde já determinada a pesquisa de endereço pelos sistemas sisbajud, infojud, renajud e prevjud, às expensas da parte autora, que deverá providenciar o recolhimento de seus custos, ressalvado se trate de parte beneficiária da justiça gratuita. Ofertada a contestação/resposta providencie o cartório o cadastro do(s) procurador (es) constituído(s) pela parte requerida no sistema operacional e promova vista dos autos à parte autora para réplica no prazo de quinze dias. Oportunamente tornem para ulteriores deliberações. Int. e cumpra-se.

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Processo nº 1003914-38.2024.4.01.3302

ID: 328514229

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003914-38.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003914-38.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DANIELA DOS SANTOS BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Bernardete Baraldi x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 295604809

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2133837-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDETE BARALDI

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA THEREZINHA DALL IGNA

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DYONE HENRIQUE SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2133837-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2133837-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Bernardete Baraldi - Agravado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO À AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SEPSE EM HOSPITAL CREDENCIADO, ALEGANDO URGÊNCIA E APLICAÇÃO DO ARTIGO 35-C, INCISO I, DA LEI 9.656/98.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, ESPECIFICAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSTATADA A URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NA INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SEPSE, CONFORME INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA, A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA.4. A LEI 9.656/98, ART. 12, INC. V, ESTABELECE CARÊNCIA MÁXIMA DE 24 HORAS PARA URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, JÁ TRANSCORRIDA NO CASO, OBRIGANDO O PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR O ATENDIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA EM CASOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA APÓS 24 HORAS DE CONTRATAÇÃO É ABUSIVA. 2. A TUTELA ANTECIPADA DEVE SER CONCEDIDA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE EM SITUAÇÕES DE RISCO IMEDIATO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.656/98, ART. 12, INC. V, ALÍNEA “C”; ART. 35-C, INCS. I E II; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010601-98.2017.8.26.0019, REL. A.C.MATHIAS COLTRO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.01.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005911-79.2019.8.26.0011, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.09.2020.TJSP, APELAÇÃO 1003914-12.2018.8.26.0362, REL. FÁBIO PODESTÁ, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.12.2018 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dyone Henrique Soares (OAB: 441140/SP) - Adriana Therezinha Dall Igna (OAB: 328358/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003914-36.2019.4.01.3812

ID: 277768009

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003914-36.2019.4.01.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ANTONIO DE MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO ANTONIO DE MIRANDA

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ALEXANDRE OTAVIO BARBOSA PIEDADE

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LAWRENCE MENDES DAMASIO

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ANA LUCIA DE MIRANDA

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GUSTAVO HENRIQUE DE CARVALHO MIRANDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1003914-36.2019.4.01.3812/MG EXEQUENTE : GILBERTO ANTONIO DE MIRANDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE DE CARVALHO MIRANDA (OAB MG152126) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 1003914-47.2025.8.26.0077

ID: 276246022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003914-47.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SONIA CYRIACO PIRES OLIVEIRA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISMAEL CAITANO

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ADV: Ismael Caitano (OAB 113376/SP) Processo 1003914-47.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Cyriaco Pires Oliveira Me - Vistos Fls. 18 e fl. 25: recebo como emenda à inicial. Nos… ADV: Ismael Caitano (OAB 113376/SP) Processo 1003914-47.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Cyriaco Pires Oliveira Me - Vistos Fls. 18 e fl. 25: recebo como emenda à inicial. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parta autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Ademais, o pedido de tutela confunde-se com o mérito e com ele será analisado. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se, por carta "AR", a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ofertada contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; em sendo formulada reconvenção com a contestação, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação, tornem os autos conclusos para sentença. Int.

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Processo nº 1003914-71.2025.4.01.3700

ID: 294318463

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003914-71.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JOAO ABREU ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARLAN PEREIRA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1003914-71.2025.4.01.3700 Assunto: [Ausência/Deficiência de Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1003914-71.2025.4.01.3700 Assunto: [Ausência/Deficiência de Fiscalização] AUTOR: RAIMUNDO JOAO ABREU ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por Raimundo João Abreu Alves em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a suspensão imediata do pagamento do benefício assistencial (NB 88/713.356.185-0), concedido de forma supostamente fraudulenta a terceiros, bem como a suspensão de quaisquer procedimentos de cobrança administrativa ou inscrição em dívida ativa relacionados ao referido benefício. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil - CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, verifico que tais requisitos estão preenchidos. A probabilidade do direito encontra respaldo na verossimilhança das alegações, as quais se mostram robustamente sustentadas por documentação idônea, notadamente o Relatório de Apuração de Fraude – Nota Técnica nº 180/2024/CGMOB/DIRBEN-INSS (Id. 2167165820). Referido documento aponta inconsistências cadastrais relevantes e fortes indícios de fraude na concessão do benefício NB 88/713.356.185-0 em nome e CPF do autor que, destaque-se, já ostentava a qualidade de aposentado por Regime Próprio de Previdência Social quando do início dos pagamentos. Dentre os elementos destacados no relatório técnico, observa-se que: o requerimento do benefício se deu via internet, com concessão automática e sem matrícula de servidor; o endereço cadastrado no CNIS foi alterado previamente para o Estado do Rio de Janeiro, divergindo do domicílio registrado na Receita Federal e no cadastro eleitoral do autor, localizado em Palmeirândia/MA; o autor já era beneficiário de aposentadoria no Estado do Maranhão. Em relação ao perigo de dano, este se mostra evidente diante da possibilidade de manutenção de cobrança indevida e lançamento em dívida ativa em desfavor do autor, pessoa idosa e hipossuficiente, por um débito cuja origem está sob suspeita fundada de vício e fraude. A continuidade do pagamento do benefício aparentemente fraudulento, bem como eventuais medidas de cobrança, podem agravar os prejuízos do autor. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: 1. Suspenda o pagamento do benefício assistencial NB 88/713.356.185-0, no prazo de 10 (dez) dias úteis, até ulterior deliberação deste Juízo; 2. Abstenha-se de promover qualquer tipo de cobrança administrativa, inscrição em dívida ativa ou protesto contra o autor, Raimundo João Abreu Alves, com fundamento nos valores pagos a título do referido benefício. Intime-se. Cite-se a autarquia requerida. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Letícia Alves Bueno Pereira Juíza Federal Substituta

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