Processo nº 1003966-33.2025.8.26.0048
ID: 275936763
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível
Classe: USUCAPIãO
Nº Processo: 1003966-33.2025.8.26.0048
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Felipe de Oliveira Alves (OAB 257637/SP) Processo 1003966-33.2025.8.26.0048 - Usucapião - Reqte: Luiz Gonzaga Tavares Marques, Maria Dalva Tavares Costa - Vistos. O art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem …
Ver mais