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Processo nº 0802687-68.2024.8.10.0050

ID: 306755275

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802687-68.2024.8.10.0050

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA PEREIRA DE ALMEIDA

Acórdão

SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10 DE JUNHO DE 2025 RECURSO Nº 0802687-68.2024.8.10.0050 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR RECOR… SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10 DE JUNHO DE 2025 RECURSO Nº 0802687-68.2024.8.10.0050 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR RECORRENTE/PARTE REQUERIDA: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RECORRIDO/PARTE AUTORA: CLAUDIA REGINA PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1549/2025-2 SÚMULA: EMPRÉSTIMO – MANIFESTAÇÃO DE VONTADE – AUSÊNCIA DE PROVA – ÔNUS DA PARTE REQUERIDA – CPC, ART. 373, II – COBRANÇA INDEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. DISCUSSÃO – FATOS : A autora informa que foi surpreendida com o desconto de R$ 17,99 (dezessete reais e noventa e nove centavos ) em seu BENEFICIO, oriundo de um suposto seguro de vida, não reconhecido. Requereu a devolução dos valores descontados indevidamente e danos morais. O requerido, por sua vez, apresentou contestação onde afirmou que a contratação foi válida com confirmação por meio de selfie da autora, não havendo de se falar em invalidade do negócio. SENTENÇA – id nº 44834744 . “Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais e determino a restituição simples, dos valores descontados indevidamente, totalizando R$ 35,98 (trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir desta data, e correção monetária, desde a data do prejuízo, a data do primeiro desconto, nos termos do artigo 42, §único, do CDC. Ademais, condeno o(a) requerido(a) ao pagamento de indenização por danos morais em favor do(a) autor(a), no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos mil reais), com juros de 1% ao mês, desde a data do ato ilícito, e correção monetária a partir desta data, conforme dispõe as Súmulas nº 54 e 362 do STJ .” PRELIMINAR :Alega falta de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que não restou comprovada ou, ao menos, demonstrada pela parte autora que a pretensão deduzida foi resistida pelo RÉU, sendo esta condição essencial para formação da lide A prefacial arguida é totalmente infundada, pois não se excluirá da apreciação do judiciário qualquer lesão ou ameça do direito, sendo este um direito fundamental subjetivo previsto constitucionalmente. Além do mais, a demandada contestou os fatos narrados na inicial, fato este que demonstra a existência de conflito de interesses entre as partes, qualificado por uma pretensão resistida, o que atesta de forma cristalina o interesse de agir da parte autora e a presença do trinômio adequação, necessidade e utilidade. Preliminar afastada. PRELIMINAR: Quanto à preliminar de Incompetência do Juizado ante a necessidade de perícia esta também não merece prosperar , haja vista que o lastro probatório decorrente da instrução processual é suficiente e bastante, dispensando a necessidade de prova pericial, razão pela qual afasto-a. CDC. Tratando-se de relação de consumo, é aplicável ao caso em tela a teoria do risco do empreendimento/negócio (art. 14, CDC), pois aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Nessa esteira: AgRg no AREsp 543437/RJ; Relator Ministro RAUL ARAÚJO; 4ª Turma; j. 03/02/2015; DJe 13/02/2015. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A alegação de que a biometria facial demonstra a manifestação de vontade da parte autora em realizar o negócio jurídico discutido nos autos não deve prosperar, pois não há nos autos outras provas que ratifiquem a intenção de celebrar o contrato de empréstimo, muito menos há contrato válido assinado. BIOMETRIA FACIAL – MANIFESTAÇÃO DE VONTADE – CASUÍSMO. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE - BIOMETRIA FACIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A contratação realizada por meio eletrônico, formalizada por biometria facial, no entanto, não demonstrada a veracidade e expressa regularização do ato de vontade, demonstra inexistência de negócio jurídico e a indevida cobrança, não demonstrando o réu culpa do autor. Configurado o dano moral indenizável, devendo ser mantida a sentença. Em razão de negativa ao provimento do recurso da parte ré, majorados os honorários recursais.” (TJ-MG - AC: 10000221105307001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2022) [grifo nosso] BIOMETRIA FACIAL – MANIFESTAÇÃO DE VONTADE – CASUÍSMO – PARTE DOIS. “Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado por meio de biometria facial. Idoso. CDC. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Validade da contratação não demonstrada. Consumidor hipervulnerável. Reparação por danos morais devida. Precedentes da Corte. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.” (TJ-SP - AC: 10039663120218260191 SP 1003966-31.2021.8.26.0191, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 05/07/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2022) [grifo nosso] DANO MATERIAL. Devidamente demonstrado, razão pela qual mantenho a condenação. DANO MORAL. A conduta descrita nos autos é indevida, violando o princípio da boa-fé objetiva (deveres anexos de qualidade e segurança) e ultrapassando o mero aborrecimento, vez que fere a dignidade do cidadão, sendo apta a gerar danos morais indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 6º, VI do CDC. Como bem preleciona Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana; editora Renovar; 2003; p; 31): “em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado.” “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA: O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. Valor estabelecido na sentença (R$ 4.500,00 – quatro mil e quinhentos reais), atende aos parâmetros acima delineados. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, aos danos morais deve ser observado a correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE a partir da data do arbitramento e acrescida de juros de mora pela Taxa SELIC a partir do evento danoso, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos RECURSO. Conhecido e não provido. CUSTAS PROCESSUAIS recolhidas na forma da lei. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de advogado constituído. MULTA. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido na súmula. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Membro - PORTARIA-CGJ Nº 401, DE 23 DE JANEIRO DE 2025. São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO NOS TERMOS DO ACÓRDÃO.

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Processo nº 0802687-68.2024.8.10.0050

ID: 306755281

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802687-68.2024.8.10.0050

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A.

Polo Passivo:

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Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1003966-23.2023.8.26.0268"

Processo nº 0802687-68.2024.8.10.0050

Processo nº 0802687-68.2024.8.10.0050