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Processo nº 6000667-12.2023.4.06.3802

ID: 320522946

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000667-12.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA RADIOLOGICA DR. WANDIR FERREIRA DE SOUZA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE LOPES LACERDA

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VALERIA ROCHA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000667-12.2023.4.06.3802/MG AUTOR : CLINICA RADIOLOGICA DR. WANDIR FERREIRA DE SOUZA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB MG054654) ADVOGA…

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Processo nº 1003324-12.2023.4.06.3802

ID: 276522934

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003324-12.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ELIAS DE REZENDE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003324-12.2023.4.06.3802/MG AUTOR : SANDRA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE ELIAS DE REZENDE JUNIOR (OAB MG098665) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Pelo exposto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003324-12.2023.4.06.3802/MG AUTOR : SANDRA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE ELIAS DE REZENDE JUNIOR (OAB MG098665) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Pelo exposto: a) respeitado limite de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal (Lei nº 9.099/95, art. 3º, § 3º, c/c Lei nº 10.259/2001, arts. 1º e 3º), ratifico a competência do Juizado Especial Federal; b) afastada a prejudicial da prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação julgo procedente o pedido inicial para reconhecer o labor em tempo comum exercido pela parte autora nos períodos de 01/12/1975 a 31/12/1977 e de 01/07/2008 a 01/08/2011, nos termos da fundamentação, e determinar ao INSS que os averbe e os compute para todos os fins previdenciários; c) condenar a autarquia ré a conceder à parte autora o benefício da aposentadoria por idade com data de início em 04/05/2022 (reafirmação da DER), devendo o cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional, nos termos da fundamentação, aplicando-se, inclusive, a regra que resulte no melhor valor de benefício; d) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204/STJ e Enunciado n. 30 da TR/MG), tudo de acordo com o disposto no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que serão apuradas após o trânsito em julgado da demanda. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a concessão do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de aplicação da multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento da ordem judicial (CPC, art. 536, § 1º, e art. 537). Deverão ser descontados das verbas pretéritas os eventuais valores de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Dê-se prioridade de tramitação processual, com fulcro no CPC, art. 1.048, I (idoso). Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, defiro a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Após o trânsito em julgado: a) proceda-se ao cálculo dos valores retroativos; b) expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, com retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora: c) intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao teor da(s) Requisição(ões) de Pagamento, em atenção ao disposto no art. 12 da Resolução 822, de 20/03/2023, do CJF. Em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Levantados os valores, arquivem-se os autos com baixa. Número do processo 1003324-12.2023.4.06.3802 Nome do autor (a) SANDRA MARIA DA SILVA Benefício concedido APOSENTADORIA POR IDADE DIB 04/05/2022 (reafirmação da DER) DIP 01/05/2025 P.R.I.C. Uberaba, data da assinatura

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Processo nº 1004003-55.2024.4.01.3304

ID: 308392687

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004003-55.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LENNON DE ARAUJO FELIX

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1004003-55.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A…

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Processo nº 1004003-92.2025.8.26.0005

ID: 291963319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004003-92.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SãO MIGUEL PAULISTA - P 7

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEBER DE MELLO NASARETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004003-92.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - São Miguel Paulista - P 7 - VISTOS São Miguel Paulista - P 7, qualificado(a) nos autos, propôs a presen…

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Gisele De Paulo Correia x Luiz Renato Pazini Ferraz e outros

ID: 314684427

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1004003-13.2016.5.02.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GISELE DE PAULO CORREIA

Polo Passivo:

LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ REGINA HELENA GAUDIOSI ULTRACENTER SISTEMAS DE RECUPERACAO DE CREDITO E CONTACT CENTER LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

JOSE FERNANDO GOBBI FINZZETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA DA SILVA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1004003-13.2016.5.02.0204 RECLAMANTE: GISELE DE PAULO CORREIA RECLAMADO: ULT…

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Processo nº 1004003-47.2025.8.26.0020

ID: 276205804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004003-47.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUZANA REGINA LAKATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA PENHA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria da Penha Augusto (OAB 141994/SP) Processo 1004003-47.2025.8.26.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Suzana Regina Lakatos - Vistos. Em atenção ao disposto no artigo 723, parágrafo…

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Processo nº 1004003-47.2025.8.26.0020

ID: 275904955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004003-47.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUZANA REGINA LAKATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA PENHA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria da Penha Augusto (OAB 141994/SP) Processo 1004003-47.2025.8.26.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Suzana Regina Lakatos - Vistos. Em atenção ao disposto no artigo 723, parágrafo…

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Processo nº 1004003-41.2025.8.26.0604

ID: 333621275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004003-41.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RATEIO.COM COBRANçAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI

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LARISSA GUSMÃO GASPARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004003-41.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Rateio.com Cobranças Ltda. - Homologo por sentença, para que produza seus regulares efeitos, o pedido d…

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Sicoob Unimais Centro Leste Paulista x Giovane Boff

ID: 301919684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002191-79.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA

Polo Passivo:

GIOVANE BOFF

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

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JACKSON DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RODRIGUES DUARTE

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Processo 0002191-79.2025.8.26.0248 (processo principal 1004003-76.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Giovane Boff - Fica deferi…

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Processo nº 0000357-61.2021.8.26.0319

ID: 309937808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000357-61.2021.8.26.0319

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANDRETTO

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Processo 0000357-61.2021.8.26.0319 (processo principal 1004003-38.2016.8.26.0319) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.G. - Fls. 746 e segs. Ante a inércia do e…

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