Resultados para "1003324-12.2023.4.06.3802" – Página 1 de 43

Processo nº 1003324-12.2023.4.06.3802

ID: 307406991

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003324-12.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ELIAS DE REZENDE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003324-12.2023.4.06.3802/MG AUTOR : SANDRA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE ELIAS DE REZENDE JUNIOR (OAB MG098665) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz F…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003324-12.2023.4.06.3802

ID: 276522934

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003324-12.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ELIAS DE REZENDE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003324-12.2023.4.06.3802/MG AUTOR : SANDRA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE ELIAS DE REZENDE JUNIOR (OAB MG098665) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Pelo exposto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003324-12.2023.4.06.3802/MG AUTOR : SANDRA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE ELIAS DE REZENDE JUNIOR (OAB MG098665) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Pelo exposto: a) respeitado limite de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal (Lei nº 9.099/95, art. 3º, § 3º, c/c Lei nº 10.259/2001, arts. 1º e 3º), ratifico a competência do Juizado Especial Federal; b) afastada a prejudicial da prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação julgo procedente o pedido inicial para reconhecer o labor em tempo comum exercido pela parte autora nos períodos de 01/12/1975 a 31/12/1977 e de 01/07/2008 a 01/08/2011, nos termos da fundamentação, e determinar ao INSS que os averbe e os compute para todos os fins previdenciários; c) condenar a autarquia ré a conceder à parte autora o benefício da aposentadoria por idade com data de início em 04/05/2022 (reafirmação da DER), devendo o cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional, nos termos da fundamentação, aplicando-se, inclusive, a regra que resulte no melhor valor de benefício; d) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204/STJ e Enunciado n. 30 da TR/MG), tudo de acordo com o disposto no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que serão apuradas após o trânsito em julgado da demanda. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a concessão do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de aplicação da multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento da ordem judicial (CPC, art. 536, § 1º, e art. 537). Deverão ser descontados das verbas pretéritas os eventuais valores de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Dê-se prioridade de tramitação processual, com fulcro no CPC, art. 1.048, I (idoso). Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, defiro a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Após o trânsito em julgado: a) proceda-se ao cálculo dos valores retroativos; b) expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, com retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora: c) intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao teor da(s) Requisição(ões) de Pagamento, em atenção ao disposto no art. 12 da Resolução 822, de 20/03/2023, do CJF. Em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Levantados os valores, arquivem-se os autos com baixa. Número do processo 1003324-12.2023.4.06.3802 Nome do autor (a) SANDRA MARIA DA SILVA Benefício concedido APOSENTADORIA POR IDADE DIB 04/05/2022 (reafirmação da DER) DIP 01/05/2025 P.R.I.C. Uberaba, data da assinatura

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 6005153-06.2024.4.06.3802

ID: 307020202

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6005153-06.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR CANDIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO MARIO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005153-06.2024.4.06.3802/MG AUTOR : VALMIR CANDIDO ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO DE TOLEDO (OAB SP047319) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – De uma parte, o autor colima a concess…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedita Fabiano x Arthur Carlos Ferraz

ID: 331306112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001430-75.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA FABIANO

Polo Passivo:

ARTHUR CARLOS FERRAZ

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVES CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001430-75.2024.8.26.0606 (apensado ao processo 1003324-06.2023.8.26.0606) (processo principal 1003324-06.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Benedita…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007204-12.2023.4.06.3802

ID: 303855245

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007204-12.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MENDES PEREIRA VICENTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELI CRISTINA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007204-12.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA MENDES PEREIRA VICENTE ADVOGADO(A) : SUELI CRISTINA SILVA (OAB MG141178) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004294-12.2023.4.06.3802

ID: 308771519

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004294-12.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KLEBSON GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARISTELA BRAGA VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004294-12.2023.4.06.3802/MG AUTOR : KLEBSON GONCALVES ADVOGADO(A) : MARISTELA BRAGA VILAS BOAS (OAB MG124113) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o proc…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002645-12.2023.4.06.3802

ID: 294527443

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002645-12.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANESIO CUSTODIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO VITORIO SALGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002645-12.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JOSE ANESIO CUSTODIO ADVOGADO(A) : LEONARDO VITORIO SALGE (OAB MG078059) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o proce…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003227-12.2023.4.06.3802

ID: 294772565

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003227-12.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PABLO FERNANDO LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA APARECIDA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003227-12.2023.4.06.3802/MG AUTOR : PABLO FERNANDO LOPES ADVOGADO(A) : RENATA APARECIDA SILVA (OAB MG194155) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o proce…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004197-12.2023.4.06.3802

ID: 274259768

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004197-12.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PABLO HENRIQUE CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004197-12.2023.4.06.3802/MG AUTOR : LUIZ CARLOS MARTINS ADVOGADO(A) : PABLO HENRIQUE CARNEIRO (OAB MG198160) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o proce…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008174-12.2023.4.06.3802

ID: 320663441

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008174-12.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO AVILA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA PEGORARI DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008174-12.2023.4.06.3802/MG AUTOR : BRUNO AVILA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTA PEGORARI DE ALMEIDA (OAB MG095547) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no ar…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 423 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes