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Conjunto Residencial San Remo x Rossana Rodrigues Rossini Camacho

ID: 317786335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004051-04.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL SAN REMO

Polo Passivo:

ROSSANA RODRIGUES ROSSINI CAMACHO

Intimação

Advogados:

MONIQUE ROSSINI CAMACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO RODRIGUES DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004051-04.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial San Remo - Rossana Rodrigues Rossini Camacho e outro - Cuida-se de incidente de i… Processo 1004051-04.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial San Remo - Rossana Rodrigues Rossini Camacho e outro - Cuida-se de incidente de impenhorabilidade apresentado pela executada, Rossana Rodrigues Rossini Camacho, qualificada nos autos. Alegando, em síntese, que bloqueio efetivado em sua conta bancária pelo sistema Sisbajud é impenhorável, pois é oriundo de sua verba salarial, destinado ao sustento próprio e de sua família. Logo, requer a liberação do valor retido e que seja declarada nulidade sobre os atos processuais, posto que não houve citação de seu cônjuge, ora, coexecutado. Decido. A matéria em questão denota natureza de ordem pública, de modo que dela pode o juiz conhecer a qualquer momento, inclusive de ofício. Logo, para evitar sucessivos atos expropriatórios em verba alimentar da parte executada, faz-se necessário interromper, no momento, o bloqueio on line pela ferramenta "teimosinha". No caso vertente, a executada logrou êxito em demonstrar que o numerário do valor constrito junto ao Banco Bradesco S/A, de fato, é resultante de sua verba salarial, conforme extrato bancário e demonstrativo de pagamento. Nesta esteira, é de rigor seu desbloqueio, frente ao disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: Agravo de instrumento. Execução. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de conta salário. Inadmissibilidade Conta de titularidade do agravante que possui natureza salarial. Artigo 833, IV, CPC. Recurso provido para determinar o desbloqueio da conta. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037925-64.2021.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2021; Data de Registro: 23/07/2021). Quanto à alegada nulidade dos atos processuais, em razão da ausência de citação do coexecutado, indefiro o pedido, uma vez que os atos expropriatórios recairam exclusivamente sobre os bens da impugnante, devidamente citada às fl. 312. Outrossim, cumpre ressaltar que, havendo múltiplos devedores, o prazo para pagamento e para interposição de embargos à execução flui de forma independente para cada um deles, de modo que a ausência de citação de algum coexecutado não obsta o prosseguimento da execução em desfavor daqueles que foram efetivamente citados, conforme entendimento consolidado que segue: Na lição de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini: O prazo de três dias para pagar é contado a partir da própria citação, e não da juntada do mandado executivo aos autos (art. 829, caput). Nesse ponto, não se aplica a regra do art. 321, II. O prazo é contado em dias úteis, nos termos do art. 219. Havendo vários devedores, o prazo flui independentemente para cada um deles. Vale dizer: não se aplica aqui a regra do art. 321, § 1.º, segundo a qual o prazo para contestar, no processo de conhecimento, só começa a correr, para todos os réus, depois que o último for citado (Curso Avançado de Processo Civil, Execução, Vol. 3, Ed. RT, 17ª Ed., 2020, pg. 232). É da obra de Theotonio Negrão: Execução. Pluralidade de devedores. Citação de apenas um. A falta de citação de coexecutados, sendo facultativo o litisconsórcio, não obsta prossiga a execução relativamente ao que foi citado e teve seus bens penhorados (STJ-3ª T., REsp 44.756-9, Min. Eduardo Ribeiro, j. 28.3.94) Na execução movida em face de vários codevedores, não há aguardar a citação de todos os executados para que a execução tenha desenvolvimento (RSTJ 66/443) (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed. Saraiva, 51ª Ed., 2020, pg. 796). Ante o exposto, rejeito a alegação de nulidade dos atos processuais. Ademais, reconhecida a verossimilhança do direito da executada e presente o perigo da demora em razão da natureza da verba constrita, acolho parcialmente o pedido formulado como tutela de urgência e defiro o desbloqueio do valor de R$ 2.093,88 junto ao Banco Bradesco S/A, independentemente de escoado o prazo de eventual recurso. Por outro lado, converto em penhora o valor de R$ 1.271,06 retido na conta do Nu IP, uma vez que a parte executada não conseguiu demonstrar a impenhorabilidade do referido montante, disponibilizando-o, consequentemente, em favor da parte exequente, após o prazo de eventual agravo. Intime-se. - ADV: MONIQUE ROSSINI CAMACHO (OAB 350508/SP), CASSIANO RODRIGUES DA SILVA NETO (OAB 442913/SP)

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Processo nº 0002948-85.2023.8.26.0590

ID: 294753691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002948-85.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA PEIRAO MONTE ALEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002948-85.2023.8.26.0590 (processo principal 1004051-18.2020.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Marco Antonio Leite da Silva - V… Processo 0002948-85.2023.8.26.0590 (processo principal 1004051-18.2020.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Marco Antonio Leite da Silva - Vistos. Fls. 53/59: Não obstante o juízo de admissibilidade deva ser realizado pelo Tribunal, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Diploma Processual, a jurisprudência vem entendendo pela mitigação desta regra nas hipóteses de manifesto erro grosseiro, a fim de prestigiar os princípios da economia processual, da celeridade e da duração razoável do processo. Entendimento contrário concederia à parte eventualmente mal-intencionada o poder de, quando for de seu interesse, engessar o andamento processual, obrigando a remessa dos autos ao Tribunal mediante a interposição de recurso manifestamente incabível. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deixou de processar o recurso de apelação. Inconformismo. Descabimento. Juízo de admissibilidade de recurso de apelação. Ato de competência exclusiva do Tribunal. Art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Mitigação em casos de manifesto erro grosseiro. Princípios da economia, celeridade e duração razoável do processo. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinção da execução. Interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória. Erro grosseiro caracterizado. Decisão mantida. Agravo improvido." (Agravo de Instrumento 2122400-21.2019.8.26.0000, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, d.j. 20.09.2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITOINTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃOINADEQUAÇÃO insurgência em face de decisão pela qual não foi dado seguimento à apelação interposta pelas agravantes por inadequação da via eleitalegalidade manifesto descabimento do recurso de apelação para impugnar decisão interlocutória parcial de mérito cabimento do agravo de instrumento expressamente previsto no art. 356, § 5º do CPCinaplicabilidade da fungibilidade recursal por inexistir dúvida objetiva a respeito do recurso cabível erro grosseiro das agravantes que justificava o não recebimento do apelo, a despeito do fim do duplo juízo de admissibilidade recursal com o advento do CPC/2015 princípios da celeridade, da economia processual e da duração razoável do processo decisão mantida ante o manifesto descabimento da apelação interposta pelas agravantes nos autos de origem agravo desprovido." (Agravo de Instrumento 2127926-66.2019.8.26.0000, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, d.j. 14.01.2019). No caso dos autos, a irresignação da parte recorrente não supera o juízo de admissibilidade. Isso porque, contra decisão interlocutória foi interposto recurso de apelação, o que não se admite. A decisão interlocutória desafiaria recurso de agravo de Instrumento (art. 1.015, Parágrafo único), o único recurso cabível, configurando, no mínimo, erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão com caráter inegavelmente interlocutório, sem que haja possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, diante da inexistência de dúvida objetiva. Sobre o tema: "AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR, POR FALTA DE EXPEDIÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO, COM PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ERRO GROSSEIRO. Pretensão da autora, ora agravante, à anulação dos autos de infração NIC nºs 4-411791464 e 411799435 impostos pela Municipalidade de São Paulo relativamente ao veículo automotor de placas FNR - 2932, cumulada com repetição de indébito. Interposição de recurso de apelação contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva "ad causam" da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, extinguindo em seu benefício o feito, sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC) e determinou, ato contínuo, a reiteração da intimação do Município de São Paulo, via Portal Eletrônico, para eventual manifestação com o intuito de evitar-se arguições futuras de nulidade do feito. Recurso não conhecido, eis que cabente na espécie agravo de instrumento, nos termos dos arts. 203, §§ 1º e 2º, e 1.015, parágrafo único, todos do CPC. Erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ausente, ademais, dúvida objetiva quanto ao recurso admissível no caso concreto. Ausência de argumentos novos a serem ponderados, acolhidos ou rejeitados. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo Regimental Cível 1037124-69.2022.8.26.0053; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) "Apelação - Execução Fiscal Taxa(s) de Licença e Publicidade Decisão que acolheu a Exceção de Pré-Executividade e reconheceu a ilegitimidade passiva do(s) excipiente(s), todavia, não extinguiu a execução fiscal e determinou o prosseguimento da ação contra a empresa executada Exequente que interpôs o recurso de apelação Inadmissibilidade É certo que, na espécie, a via de impugnação processual adequada era o Agravo de Instrumento, conforme dispõe o artigo 1015, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC/15) - Diante da clareza do dispositivo legal, induvidosa a existência de erro grosseiro, sendo certa, outrossim, a inexistência de dúvida objetiva - Inaplicabilidade, por desdobramento, do princípio da fungibilidade recursal Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público Recurso não conhecido." (TJSP; Apelação Cível 1502644-91.2019.8.26.0609; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024). Por estas razões, não se conhece do recurso. Intime-se. - ADV: ANDREA PEIRAO MONTE ALEGRE (OAB 121504/SP)

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Processo nº 1004051-59.2025.4.01.3504

ID: 315056474

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004051-59.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA SANTANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA CARREIRO MATIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004051-59.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004051-59.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; (X) renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada, documento essencial à propositura da ação conforme provimento COGER – 10126799. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1004051-84.2024.4.01.3701

ID: 327241426

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004051-84.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MARQUES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KEILA AMARAL NOGUEIRA PESSOA DE SOUSA

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DOUGLAS BARROS COSTA

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1004051-84.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1004051-84.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL MARQUES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação que visa à concessão do benefício de amparo assistencial previsto na Lei 8.742/93. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20,“caput” da Lei 8.742/93). Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas(art. 20, § 2º da Lei 8.742/93). Conforme a Súmula 48 da TNU, recentemente alterada: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização”. Na hipótese dos autos, o laudo médico oficial atestou que a(s) enfermidade(s) de que a autora é portadora (sequela de AVC, CID I69) gera(m) impedimento de longo prazo para o trabalho e vida independente. Com a finalidade de analisar a situação de vulnerabilidade econômico-social, realizou-se perícia, cujo laudo atestou que a demandante vive ao lado das seguintes pessoas: a) Lenir do Carmo Ferreira, esposa e renda de um salário mínimo de aposentadoria. Para os efeitos legais, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. De acordo com o Decreto 6.214/2007, para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se renda mensal bruta familiar o somatório dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada. Não serão computados como renda mensal bruta familiar: I – benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; II – valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; III – bolsas de estágio supervisionado; IV – pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5º; V – rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. Verifico que um dos integrantes do núcleo familiar da parte autora recebe benefício assistencial ou previdenciário no valor de 1 (um) salário mínimo, sendo que tal rendimento deve ser computado no cálculo da renda mensal per capita, nos termos do art. 20, § 14 da LOAS, pois a esposa do demandante tem apenas 61 anos. Após análise da composição do núcleo familiar e do rendimento ou patrimônio de cada membro, verifico que não há se falar em vulnerabilidade social. Os elementos probatórios obtidos por meio do diligente trabalho da assistente social deste juízo, corroborados pelas fotografias juntadas ao laudo social, demonstram, com clareza, que a família não se encontra em situação precária e possui renda suficiente para assegurar um padrão de vida com um mínimo de dignidade. Acrescento que inexiste prova idônea de que o orçamento do núcleo familiar foi comprometido com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e/ou medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUAS. Ao proceder à detida análise das circunstâncias fáticas presentes neste caso, torna-se patente que a situação vivenciada pela parte autora não se enquadra no conceito de miserabilidade que justificaria a intervenção assistencial do Estado. Conforme estabelecido no art. 203, V, da Constituição Federal, a proteção assistencial estatal destina-se a indivíduos em estado de pobreza extrema. No entanto, os elementos probatórios constantes nos autos indicam que a família da autora possui meios suficientes para prover a sua subsistência, não se configurando, assim, o estado de vulnerabilidade socioeconômica necessário à concessão do benefício pleiteado. É imperativo frisar que o benefício assistencial de que se trata possui natureza não contributiva, sendo destinado exclusivamente àqueles que se encontram em situação de desamparo econômico e social. Ressalta-se, ademais, a questão dos limitados recursos orçamentários, os quais demandam uma distribuição criteriosa e responsável, priorizando-se indivíduos que efetivamente vivenciam uma condição de miséria. Dessa forma, a concessão de tais benefícios deve ser pautada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, atendendo rigorosamente aos critérios de elegibilidade legalmente estabelecidos, a fim de assegurar que o auxílio estatal alcance, de fato, aqueles que mais necessitam. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO o pedido (art. 487, I, CPC). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou precatório. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (artigo 1.010, §3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1004051-81.2025.8.26.0189

ID: 276962470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004051-81.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

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ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1004051-81.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 8.257,97 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinc… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1004051-81.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 8.257,97 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinculante (julgado o mérito com repercussão geral) relativa ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), segundo a qual fora fixada a tese de que "2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida" (com grifos meus). Da mesma maneira, o Plenário do e. CNJ deliberou, por unanimidade (Res. 547, de 22/02/2024 - Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000) que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por sua vez, o e. TJSP editou o Provimento CSM nº 2738/2024, disciplinando que "O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade". Ou seja, deve o credor mostrar objetivamente ter tentado as soluções alternativas de recuperação de seu crédito de forma objetiva, inclusive notificando o contribuinte não só do lançamento como para comparecimento ao setor responsável para tentativa de acordo administrativo. Em outras palavras, a mera invocação de tentativa de solução administrativa devido à existência de lei de parcelamento (bem como de ambiente administrativo para realização de acordos) sem a efetiva comprovação de que o exequente tentara sequer localizar o contribuinte coloca em xeque o próprio objeto do Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), da Res. 547, de 22/02/2024 (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), bem como do Provimento CSM nº 2738/2024. A propósito, em casos idênticos recentes desta Comarca já deliberou neste sentido a e. Instância Superior: "Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento da execução em 15/10/2024 - Decisão que determinou à exequente o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito - Em se tratando de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, é necessária a comprovação da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anteriores protestos dos títulos, conforme previsão dos artigos 1º, §1º, 2º e 3º da Resolução do CNJ 547/2024 e artigo 1º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Decisão mantida - Recurso não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337898-03.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Raul De Felice - 15ª Câmara de Direito Público - Julgado em 13/11/2024) "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento em 15/10/2024, no valor de R$ 2.932,59 - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ - Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC) - Execução fiscal ajuizada após o precedente vinculante - Provimento CSM nº 2.738/24 - Necessidade de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anterior protesto do título - Decisão mantida - Agravo não provido" (...) "Assim sendo, a determinação constante na r.decisão combatida deve prevalecer, para fins de que a municipalidade comprove, efetivamente, a tentativa efetiva de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, documentando-se a inadequação da medida" (...) "almeja-se racionalizar o trato das execuções fiscais, reduzindo a sobrecarga do trâmite de milhões de execuções em todo o Judiciário, com a adoção de instrumentos aptos a tornar a tramitação mais racional e efetiva, a partir, inclusive, de uma mínima viabilidade" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337896-33.2024.8.26.0000 - Relatora Desª Silva Russo - 15ª Câmara de Direito Público - Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais - em 05/11/2024). "Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo - Recurso contra a decisão de 1º grau que determinou ao Município o cumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Execução fiscal proposta em 08/10/2024, posterior à fixação da tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Inteligência do artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal de Justiça e desta 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337894-63.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marcelo L. Theodósio - 18ª Câmara de Direito Público - Julgado em 12/11/2024) Registre-se, ainda, que nos termos do mesmo Provimento CSM nº 2738/2024: "O exequente deverá incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, nos termos da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, promovendo o repasse ao Tribunal de Justiça na oportunidade do recebimento do montante, conforme regulamentação da Presidência" (art. 2º - grifei). A propósito, "Nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça" (art. 4º - grifei). Assim, determino ao polo ativo que, em até 30 dias (CPC, art. 321, c.c. art. 183), emende a inicial para comprovar o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, bem como o disposto nos arts, 2º e 3º, da Res. CNJ nº 547, de 22/02/2024 e nos arts. 1º e 2º, do Provimento CSM nº 2738/2024. Em síntese, descumprida a determinação, tornem conclusos para extinção. Vista ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1004051-13.2025.8.26.0438

ID: 276325914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004051-13.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

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ADV: Ingrid Michaelly Teles Pacheco Oliveira Alves (OAB 490641/SP) Processo 1004051-13.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Pereira dos Santos - Vistos. Nos termos do art. 5º, in… ADV: Ingrid Michaelly Teles Pacheco Oliveira Alves (OAB 490641/SP) Processo 1004051-13.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Pereira dos Santos - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação; c. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. 4) Não serão admitidas as ações revisionais de contrato com pedidos genéricos. Deverá a parte autora indicar as cláusulas do negócio jurídico que sustentam a ilegalidade. Prazo: 15 dias. 5) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1004051-35.2025.8.26.0269

ID: 323817168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004051-35.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. DE F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANA BISSOLI

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Processo 1004051-35.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - R.F.R. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Gratuidade da Justiça. TARJEM-SE. ROSÂNGELA DE FATIMA RODRI… Processo 1004051-35.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - R.F.R. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Gratuidade da Justiça. TARJEM-SE. ROSÂNGELA DE FATIMA RODRIGUES ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de MUNICÍPIO DE ITAPETININGA e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Aduz que foi diagnosticada com Neoplasia maligna da laringe (CID C32.9), sendo submetida à laringectomia total, procedimento cirúgico oncológico para ressecção da laringe e cordas vocais. Após a cirurgia, não há mais a ligação entre os pulmões e as vias aéreas superiores (nariz e faringe), a respiração é feita por um orifício no pescoço (fl. 45), e, portanto, não é possível emitir voz. Para que seja possível voltar a se comunicar, precisa utilizar uma eletrolaringe com adaptador intra-oral, que é um aparelho insubstituível e de suma importância para recuperação da identidade vocal e comunicação da pessoa, já se fazendo o uso desde aparelho, são necessários cuidados diários, a fim de evitar complicações graves. Há indicação médica de insumos, na utilização de filtros e itens de limpeza, para filtragem do ar respirado. Segue alegando que tais insumos constam na lista do SUS, conforme dispõe a Portaria nº 400/2009, em razão do Protocolo Nacional de Assistência ao Ostomizado. No entanto, conforme relatos de diversos pacientes em situação idêntica, os pedidos administrativos têm sido sistematicamente negados. Requer a concessão da antecipação da tutela para urgente fornecimento dos itens apontados na inicial, na forma prescrita pelo médico. Juntou documentos (fls. 30/45). A verossimilhança das alegações decorre da documentação encartada aos autos que demonstra que a autora é portadora do quadro clínico mencionado e necessita dos insumos. O Relatório Médico de fls. 36/37, informa que a autora se submeteu "a laringectomia total, procedimento cirúrgico oncológico para ressecção da laringe. Após a cirurgia, não há mais ligação entre os pulmões e as vias aéreas superiores (nariz e faringe) e, portanto, não é possível emitir voz. A respiração passa a ocorrer por orifício produzido cirurgicamente na região anterior do pescoço, o traqueostoma. Dessa forma, o ar respirado não é filtrado, aquecido e umidificado na via aérea superior e entra direto para a traqueia e pulmões. Essa condição não fisiológica aumenta muito as inflamações e infecções do sistema respiratório e pode ser amenizada com o uso dos dispositivos para reabilitação pulmonar prescritos abaixo". E o Relatório Médico de fls. 38/41 detalha o uso dos insumos solicitados, no cotidiano da paciente. Nem se olvide que o indeferimento da medida pode resultar na futura ineficácia de eventual sentença de procedência, visto o direito material em jogo. Observo, ainda, a presença dos requisitos listados no Tema 106/STJ. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. INSUMOS. Pretensão do autor, portador de neoplasia maligna de laringe (CID C32.9), submetido à laringectomia total, ao fornecimento dos insumos adesivos Stabilibase, filtros HME Xtraflow, filtros HME Microm, lenços barreira de proteção Skin Barrier e lenços de preparo para a pele. Ação julgada procedente na origem. 1. Preliminar. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo. Obrigação solidária da União, dos Estados e dos Municípios, isoladamente ou em conjunto, sendo facultado ao autor ajuizar a ação contra qualquer um deles ou contra todos. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Ausência de ofensa ao Tema 793 do STF. Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no julgamento do Tema 106, bem como do decidido pelo STF nos Temas 6 e 1.234, os quais se referem apenas às ações em que se pleiteiam medicamentos. 2. Mérito. Documentos juntados suficientes para comprovar a moléstia e a necessidade dos insumos. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Desenvolvimento da atividade jurisdicional que não configura ingerência indevida na esfera de competência do Poder Executivo. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. Arbitramento de honorários advocatícios de forma equitativa, diante da ausência de valor estimável. Possibilidade. Proveito econômico obtido pela autora inestimável, possibilitando a aplicação do art. 85, §8º, do CPC. Fixação em R$ 2.000,00 que atendem os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a ausência de complexidade da causa. Precedentes do STJ, após o julgamento do Tema 1.076, no sentido de que é possível a aplicação dos honorários advocatícios por equidade em causas que envolvem direito à saúde, por ser inestimável o proveito econômico. Sentença parcialmente reformada. Recurso voluntário e remessa necessária providos em parte." (TJSP;Apelação Cível 1001833-51.2024.8.26.0404; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Orlândia -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) " DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento de insumos médicos necessários após laringectomia total devido a neoplasia maligna da laringe. O agravante, pessoa idosa, alega necessidade dos insumos para reabilitação e preservação da vida. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência para fornecimento de insumos médicos, considerando a necessidade de reabilitação e preservação da saúde do agravante. III.Razões de Decidir 3. O agravante apresentou declaração de hipossuficiência, exames médicos e prescrição médica, atendendo aos requisitos do Tema 106 do STJ. 4. As alegações do agravado sobre alternativas terapêuticas pelo SUS não afastam a probabilidade do direito alegado, fundamentado em relatórios médicos. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A concessão de tutela de urgência é autorizada pela demonstração de necessidade dos insumos médicos para manutenção da saúde. 2. O perigo da demora é inerente ao pedido de insumos médicos essenciais. Legislação Citada: Não mencionada. Jurisprudência Citada: Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça." (TJSP; Agravo de Instrumento 2029829-21.2025.8.26.0000; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Diante do exposto DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA e determino que a requerida forneça à autora os insumos abaixo relacionados, na quantidade e frequência indicada pelo médico (fl. 36), sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais): Adesivos Flexiderm Redondo" 30 unidades por mês; Filtros HME "Xtraflow" 30 unidades por mês; Filtros HME "Micron" 30 unidades por mês; Adesivos "OptiDerm Redondo" 30 unidades por mês; Protetor de Banho "Shower Aid" 2 trocas por ano; Protetores de Pele "Skin Barrier" 60 unidades por mês; Lenços "Adhesive Remover" 60 unidades por mês. CITE-SE e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Considerando a urgência da medida, a comunicação à demandada, acerca da liminar deferida, poderá ser providenciada pela própria parte, mediante a extração de cópia desta decisão, que servirá como ofício, por meio do sitio eletrônico do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, local onde, aliás, poderá ser conferida a autenticidade da assinatura digital desta Magistrada. Intime-se. - ADV: FLAVIANA BISSOLI (OAB 273822/SP)

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Processo nº 1002057-08.2025.4.01.9999

ID: 295191358

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002057-08.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALAIDES REFATI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA COSTA LICO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002057-08.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004051-71.2023.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALAIDES REFATI REPRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002057-08.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004051-71.2023.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALAIDES REFATI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUANA COSTA LICO - MT25670/O-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002057-08.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALAIDES REFATI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por ALAIDES REFATI contra sentença, na qual foi julgado improcedente o pedido de benefício de aposentadoria por idade rural, com fundamento na propriedade de patrimônio incompatível com o regime de economia familiar. Requer a autora, em suas razões, a reforma da decisão, defendendo a qualidade de segurada especial, com alegação de que exerce atividade rural em regime de economia familiar. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002057-08.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALAIDES REFATI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, remessa necessária não aplicável. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei n. 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). Ressalte-se, ainda, que “para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea” (STJ, AgInt no AREsp 852.494/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 09/12/2021). No presente caso, para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: carteira de identidade, com registro de nascimento em 14/08/63; Título definitivo de terra, emitido pelo INTERMAT, constando o cônjuge da autora como outorgado (1991); certidão do INTERMAT, referente averbação do registro de imóvel rural (1992); ITBI em nome do marido da autora (1991); declarações de ITR (2008 a 2013); Cédula Rural Pignoratícia e hipotecária, em nome do casal (1999); notas fiscais (1998 a 2013), em nome do esposo da autora, onde consta endereço na zona rural; Contrato de Parceria Avícola, constando a autora e o esposo como parceiros criadores, sem assinatura (1997); documento referente ao CAR de imóvel rural em nome da autora (2015); comprovante de endereço rural; entre outros. A postulante, nascida em 14/08/63, completou o requisito etário em 2018 (55 anos), portanto, deveria comprovar suas atividades rurais no período de carência que compreende de 2003 a 2018, quando apresentou o requerimento administrativo. Entretanto, em sede de contestação, o INSS juntou informação de propriedades em nome do casal, referentes a 4 (quatro) imóveis rurais com destinação à atividade agrícola e aviária, como a Fazenda Mata Grande/88 ha (1 milhão e 600 mil reais), Sítio Santo Agostinho/45 ha (819 mil reais), Sítio Santo Agostinho I/30 ha (546 mil reais), Sítio Dois Amigos/25 ha (455 mil reais), assim como a comprovação de propriedade de uma caminhonete Toyota Hilux CD4X4, ano 2012, com valor estimado de 120 mil reais, constituindo patrimônio que não condiz com a qualidade de segurada especial, nos termos da Lei n° 8.213/91. Cumpre registrar que a natureza da aposentadoria por idade ao segurado especial possui caráter protetivo e assistencial, ao levar em conta aqueles que exercem atividade em regime de economia familiar e, muitas vezes, por possuírem poucos meios de subsistência, a produção do trabalho é voltada tão somente para a subsistência familiar, fazendo com que não possuam condições de efetuar suas contribuições mensalmente ao regime de previdência social, o que não restou demonstrado no caso dos autos. Por fim, consigno que, no caso, é inaplicável o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.352.721/SP (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho), que entende pelo julgamento sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo quando não há conteúdo probatório - por se tratar de hipótese diversa. O caso dos autos não é de indeferimento por ausência de início de prova material, e sim em razão de estar comprovada a existência de patrimônio incompatível com a qualidade de segurado especial, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ), ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002057-08.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALAIDES REFATI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 3. No caso, restou comprovada a propriedade em nome da autora e seu marido, referente a 4 (quatro) imóveis rurais com destinação à atividade agrícola e aviária, em valores altamente expressivos, assim como de uma caminhonete Toyota Hilux CD4X4, ano 2012, com valor estimado de 120 mil reais, constituindo patrimônio que não condiz com a qualidade de segurada especial, nos termos da Lei n° 8.213/91. 4. A natureza da aposentadoria por idade ao segurado especial possui caráter protetivo e assistencial, ao levar em conta aqueles que exercem atividade em regime de economia familiar e, muitas vezes, por possuírem poucos meios de subsistência, a produção do trabalho é voltada tão somente para a subsistência familiar, fazendo com que não possuam condições de efetuar suas contribuições mensalmente ao regime de previdência social, o que não restou demonstrado no caso dos autos. 5. Assim, o conjunto probatório não logrou demonstrar atividade rural em regime de economia familiar de subsistência, considerando a comprovação de patrimônio incompatível com a qualidade de segurada especial, devendo ser mantida a sentença de improcedência. 6. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ), ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. 7. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1004051-58.2025.8.26.0132

ID: 278363184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004051-58.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daiana Cristina dos Santos (OAB 419943/SP) Processo 1004051-58.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Comprovada a mora (fls.22/24),… ADV: Daiana Cristina dos Santos (OAB 419943/SP) Processo 1004051-58.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Comprovada a mora (fls.22/24), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo ser realizada, por Oficial de Justiça, a busca e apreensão do bem indicado na inicial (o devedor também deverá entregar os documentos), ficando desde já autorizados, se houver necessidade: (a) o arrombamento, observando-se os demais requisitos do Art.846 do CPC (cumprimento por dois Oficiais de Justiça, elaboração de auto circunstanciado assinado por duas testemunhas etc.); (b) a requisição de reforço policial, que deve ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão. Eventual defesa poderá ser apresentada no prazo máximo de 15 (quinze) dias após eventual cumprimento da liminar, ficando desde já advertida a parte requerida que a peça só será analisada se o bem for localizado/apreendido, nos termos do tema 1.040 do STJ: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". 2. Na mesma oportunidade, cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para pagar a integralidade da dívida indicada (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme REsp 1.418.593, do STJ, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária), pagamento este que deve ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos (vide STJ, REsp. 1.770.863, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j.09/06/2020 ou seja, tal prazo não deve ser contado em dias úteis), contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, Art.3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Não realizado o pagamento no prazo indicado, independentemente de nova decisão nesse sentido (bastando que a parte autora, no sexto dia, acesse os autos digitais e constate que não houve o integral pagamento) ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Art.3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 3. Apesar de ser recomendável que a citação ocorra concomitantemente com a busca e apreensão do veículo, frise-se que caso o bem não seja encontrado a citação da parte requerida deverá ocorrer. Observe-se o seguinte: (a) citada a parte e não localizado o bem, abra-se vista à parte autora para requerer, se o caso, a conversão da busca em apreensão em ação executiva (o silêncio da parte autora será interpretado como aquiescência com a conversão prevista na lei), lembrando que "O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória)" (STJ; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; j.09/06/2020; REsp.1.766.182); ou (b) não localizada a parte para citação, abra-se vista à parte para indicar outros endereços da parte requerida e/ou requerer o acesso aos sistemas informatizados à disposição desde juízo para busca de endereços (recolhendo as taxas respectivas), sendo que desde já fica autorizado o encaminhamento do novo endereço para a Central de Mandados (por exemplo, encaminhando cópia da petição - para a situação em que o mandado ainda estiver na SADM) e/ou a expedição de nova folha de rosto (na situação em que o mandado já tenha sido devolvido), tudo isso independentemente de nova decisão. 3.1. A parte requerida fica desde já ciente que, se houver conversão da presente ação em execução de título extrajudicial, a futura/eventual carta de citação sobre a conversão em execução de título extrajudicial será destinada ao endereço em que a parte requerida já foi citada e, se o caso, aplicar-se-á o disposto no Art.77, VII, e no Art.274, parágrafo único, ambos do CPC (dever consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual). 3.2. O Oficial de Justiça, durante a diligência e na hipótese de não encontrar o veículo, além da citação também deverá cientificar a parte requerida que: (a) é seu dever indicar a localização do bem e o entregar à parte autora, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de instauração de inquérito policial por crime de desobediência e de multa de até 20% do valor da causa, nos termos dos incisos I, IV, V e VI, e §§1º, 2º e 7ª, todos do Art.77 do Código de Processo Civil; (b) se não pagar o débito e não entregar o veículo à parte autora no prazo máximo de cinco dias, poderá ser determinada a suspensão da sua CNH (com a consequente suspensão do direito de dirigir), nos termos do inciso IV, do Art.139, do CPC. 4. O acesso ao sistema RENAJUD fica desde já deferido, devendo ser observado o seguinte: caso o bem não seja localizado para a apreensão, deverá a Secretaria Judicial proceder às anotações no sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 - DJE de 04/09/2018, pp.13/14, e Comunicado CG 394/2023 - DJE de 07/08/2023, pp.19/21), inclusive com restrição de circulação (vide STJ; REsp.1.744.401; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018). Após a não localização do bem, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar nos autos o recolhimento da taxa para possibilitar o acesso ao sistema RENAJUD [GUIA FEDTJ - cód. 434-1 - valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada veículo, incluídos no valor os atos sequenciais de bloqueio/transferência/circulação - vide Provimento CSM 2.684/2023 - DJE de 31/01/2023]. Cumprida a liminar com a entrega do bem à parte autora, respeitado o prazo de 05 dias para a purgação da mora, fica desde já deferido o levantamento de eventual restrição feita pelo sistema RENAJUD (desde que oriunda deste juízo). 5. Embora recomendável a apresentação de "rol de depositários" juntamente com a petição inicial, o Decreto-lei nº911/69 não faz menção expressa acerca da necessidade de indicação na petição inicial de quem exercerá oencargode depositárioem caso de efetivação da apreensão do bem móvel, como é o caso dos autos. Nesse contexto, DETERMINO o seguinte: (a) o expediente para o cumprimento do mandado será encaminhado desde já para a Central de Mandados; (b) a autora deverá apresentar nos autos petição com o rol das pessoas autorizadas a acompanhar o Oficial de Justiça antes da efetivação da medida, afinal é preciso formalizar a indicação para que o Senhor Oficial de Justiça saiba quem a parte autora está autorizando ser depositário; (c) esta autorização independente de "homologação" judicial (ou de nova análise por meio de decisão), afinal basta que o Advogado/Procurador da parte autora faça a indicação; (d) para facilitar o cumprimento e a ciência por parte do Oficial de Justiça, bastará que a pessoa autorizada apresente diretamente ao Oficial de Justiça ou ao responsável pela Central de Mandados cópia da petição protocolizada (ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão); (e) no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá comprovar nos autos o recolhimento da taxa para impressão da petição inicial e do rol de pessoas autorizadas a receber o bem como depositário [GUIA FEDTJ - cód. 201-0 - valor de R$1,07 (que corresponde a 0,029 da UFESP) por página - vide Provimento CSM 2.684/2023 - DJE de 31/01/2023], o que é essencial para o Oficial de Justiça cumprir o mandado. Frise-se que o prazo é de 05 (cinco) dias improrrogáveis, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo sem resolução do mérito. 6. Cópia desta decisão vale como mandado. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição (Art.997, §§2º e 3º, e Art.1.025, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 7. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a(s) diligência(s) do Senhor Oficial de Justiça está(ão) recolhida(s) às fls.10 e 12 (Guia GRD nº40642). 8. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1004051-58.2025.8.26.0132

ID: 278138312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004051-58.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA CRISTINA DOS SANTOS

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ADV: Daiana Cristina dos Santos (OAB 419943/SP) Processo 1004051-58.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Comprovada a mora (fls.22/24),… ADV: Daiana Cristina dos Santos (OAB 419943/SP) Processo 1004051-58.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Comprovada a mora (fls.22/24), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo ser realizada, por Oficial de Justiça, a busca e apreensão do bem indicado na inicial (o devedor também deverá entregar os documentos), ficando desde já autorizados, se houver necessidade: (a) o arrombamento, observando-se os demais requisitos do Art.846 do CPC (cumprimento por dois Oficiais de Justiça, elaboração de auto circunstanciado assinado por duas testemunhas etc.); (b) a requisição de reforço policial, que deve ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão. Eventual defesa poderá ser apresentada no prazo máximo de 15 (quinze) dias após eventual cumprimento da liminar, ficando desde já advertida a parte requerida que a peça só será analisada se o bem for localizado/apreendido, nos termos do tema 1.040 do STJ: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". 2. Na mesma oportunidade, cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para pagar a integralidade da dívida indicada (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme REsp 1.418.593, do STJ, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária), pagamento este que deve ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos (vide STJ, REsp. 1.770.863, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j.09/06/2020 ou seja, tal prazo não deve ser contado em dias úteis), contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, Art.3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Não realizado o pagamento no prazo indicado, independentemente de nova decisão nesse sentido (bastando que a parte autora, no sexto dia, acesse os autos digitais e constate que não houve o integral pagamento) ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Art.3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 3. Apesar de ser recomendável que a citação ocorra concomitantemente com a busca e apreensão do veículo, frise-se que caso o bem não seja encontrado a citação da parte requerida deverá ocorrer. Observe-se o seguinte: (a) citada a parte e não localizado o bem, abra-se vista à parte autora para requerer, se o caso, a conversão da busca em apreensão em ação executiva (o silêncio da parte autora será interpretado como aquiescência com a conversão prevista na lei), lembrando que "O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória)" (STJ; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; j.09/06/2020; REsp.1.766.182); ou (b) não localizada a parte para citação, abra-se vista à parte para indicar outros endereços da parte requerida e/ou requerer o acesso aos sistemas informatizados à disposição desde juízo para busca de endereços (recolhendo as taxas respectivas), sendo que desde já fica autorizado o encaminhamento do novo endereço para a Central de Mandados (por exemplo, encaminhando cópia da petição - para a situação em que o mandado ainda estiver na SADM) e/ou a expedição de nova folha de rosto (na situação em que o mandado já tenha sido devolvido), tudo isso independentemente de nova decisão. 3.1. A parte requerida fica desde já ciente que, se houver conversão da presente ação em execução de título extrajudicial, a futura/eventual carta de citação sobre a conversão em execução de título extrajudicial será destinada ao endereço em que a parte requerida já foi citada e, se o caso, aplicar-se-á o disposto no Art.77, VII, e no Art.274, parágrafo único, ambos do CPC (dever consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual). 3.2. O Oficial de Justiça, durante a diligência e na hipótese de não encontrar o veículo, além da citação também deverá cientificar a parte requerida que: (a) é seu dever indicar a localização do bem e o entregar à parte autora, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de instauração de inquérito policial por crime de desobediência e de multa de até 20% do valor da causa, nos termos dos incisos I, IV, V e VI, e §§1º, 2º e 7ª, todos do Art.77 do Código de Processo Civil; (b) se não pagar o débito e não entregar o veículo à parte autora no prazo máximo de cinco dias, poderá ser determinada a suspensão da sua CNH (com a consequente suspensão do direito de dirigir), nos termos do inciso IV, do Art.139, do CPC. 4. O acesso ao sistema RENAJUD fica desde já deferido, devendo ser observado o seguinte: caso o bem não seja localizado para a apreensão, deverá a Secretaria Judicial proceder às anotações no sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 - DJE de 04/09/2018, pp.13/14, e Comunicado CG 394/2023 - DJE de 07/08/2023, pp.19/21), inclusive com restrição de circulação (vide STJ; REsp.1.744.401; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018). Após a não localização do bem, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar nos autos o recolhimento da taxa para possibilitar o acesso ao sistema RENAJUD [GUIA FEDTJ - cód. 434-1 - valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada veículo, incluídos no valor os atos sequenciais de bloqueio/transferência/circulação - vide Provimento CSM 2.684/2023 - DJE de 31/01/2023]. Cumprida a liminar com a entrega do bem à parte autora, respeitado o prazo de 05 dias para a purgação da mora, fica desde já deferido o levantamento de eventual restrição feita pelo sistema RENAJUD (desde que oriunda deste juízo). 5. Embora recomendável a apresentação de "rol de depositários" juntamente com a petição inicial, o Decreto-lei nº911/69 não faz menção expressa acerca da necessidade de indicação na petição inicial de quem exercerá oencargode depositárioem caso de efetivação da apreensão do bem móvel, como é o caso dos autos. Nesse contexto, DETERMINO o seguinte: (a) o expediente para o cumprimento do mandado será encaminhado desde já para a Central de Mandados; (b) a autora deverá apresentar nos autos petição com o rol das pessoas autorizadas a acompanhar o Oficial de Justiça antes da efetivação da medida, afinal é preciso formalizar a indicação para que o Senhor Oficial de Justiça saiba quem a parte autora está autorizando ser depositário; (c) esta autorização independente de "homologação" judicial (ou de nova análise por meio de decisão), afinal basta que o Advogado/Procurador da parte autora faça a indicação; (d) para facilitar o cumprimento e a ciência por parte do Oficial de Justiça, bastará que a pessoa autorizada apresente diretamente ao Oficial de Justiça ou ao responsável pela Central de Mandados cópia da petição protocolizada (ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão); (e) no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá comprovar nos autos o recolhimento da taxa para impressão da petição inicial e do rol de pessoas autorizadas a receber o bem como depositário [GUIA FEDTJ - cód. 201-0 - valor de R$1,07 (que corresponde a 0,029 da UFESP) por página - vide Provimento CSM 2.684/2023 - DJE de 31/01/2023], o que é essencial para o Oficial de Justiça cumprir o mandado. Frise-se que o prazo é de 05 (cinco) dias improrrogáveis, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo sem resolução do mérito. 6. Cópia desta decisão vale como mandado. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição (Art.997, §§2º e 3º, e Art.1.025, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 7. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a(s) diligência(s) do Senhor Oficial de Justiça está(ão) recolhida(s) às fls.10 e 12 (Guia GRD nº40642). 8. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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