Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1004051-21.2023.4.01.3313" – Página 1 de 7

Processo nº 1004051-21.2023.4.01.3313

ID: 280639649

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004051-21.2023.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WANDERSON SILVA EVANGELISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 3ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004051-21.2023.4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003469-21.2023.4.01.3313

ID: 282723071

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003469-21.2023.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALFRAN PINTO DIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JANAINA ALMEIDA DE CARVALHO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 4ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1003469-21.2023.4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007640-21.2023.4.01.3313

ID: 321463770

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007640-21.2023.4.01.3313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE DE SOUZA SILVA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KARLA EDUARDA FERNANDES LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDER KARLLO FERNANDES LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1007640-21.202…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004051-50.2025.4.01.3313

ID: 321995709

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004051-50.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PINHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEOBINO ALVES DE OLIVEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1004051-50.2025.4.01.3313 ATO ORDINATÓRIO De acordo com a Portaria SEI/TRF1 n° 8138599/2019, vista ao autor para se manifestar sobre a proposta de acordo apresent…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003663-21.2023.4.01.3313

ID: 336785569

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003663-21.2023.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROBERTO DOS REIS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS SOUSA A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004051-10.2025.4.01.3100

ID: 308362127

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004051-10.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PRIMAVERA SANCHES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1004051-10.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO PRIMAVERA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004051-93.2025.4.01.4301

ID: 311988823

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004051-93.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA PEREIRA DORA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARANTXA COSTA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004051-93.2025.4.01.4301 ATO ORDINAT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004051-77.2025.4.01.3304

ID: 334391269

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004051-77.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1004051-77.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004051-44.2025.4.01.3315

ID: 275984767

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004051-44.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LENICE BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IANA FLORES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILMAR ALMEIDA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1004051-44.2025.4.01.331…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004051-57.2024.4.01.4001

ID: 334958224

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004051-57.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REGIS GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALICE LUISA BARROS DE ALENCAR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004051-57.2024.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004051-57.2024.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REGIS GOMES DO NASCI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004051-57.2024.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004051-57.2024.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REGIS GOMES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALICE LUISA BARROS DE ALENCAR - PI18463-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 15 REGIAO - CREF15/PI-MA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA FRANCATTI DO NASCIMENTO - PI5033-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004051-57.2024.4.01.4001 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por Régis Gomes do Nascimento contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Picos/PI que, no Mandado de Segurança n. 1004051-57.2024.4.01.4001, impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 15ª Região – CREF15, denegou a segurança que pretendia fosse determinada a sua inscrição nos quadros do respectivo conselho profissional. O apelante sustenta que possui diploma expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, o qual o habilita legalmente ao exercício da profissão. Afirma que o CREF15 está indevidamente condicionando sua inscrição à apresentação de documentação sobre disciplinas aproveitadas, o que configuraria ingerência indevida sobre competência atribuída exclusivamente ao Ministério da Educação. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004051-57.2024.4.01.4001 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito A legislação que regulamenta a profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física, Lei n. 9.696/1998, traz em seu art. 2º os requisitos indispensáveis para o profissional se inscrever nos quadros dos órgãos profissionais, nos seguintes termos: "Art. 2º Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I – os possuidores de diploma obtido em curso superior de Educação Física oficialmente autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação;" Assim, o único requisito para que o CREF inscreva um profissional com diploma em Educação Física é que o curso superior tenha sido reconhecido oficialmente pelo Ministério da Educação – MEC, inexistindo, por conseguinte, quaisquer outras exigências. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/1996), por sua vez, estabelece, em seu art. 9º, inciso IX, que compete à União - por meio do Ministério da Educação - "autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino." Dessa forma, mostra-se indevida a exigência de apresentação de histórico escolar ou diploma originário de instituições distintas para análise de equivalência de disciplinas, pois tal medida representa ingerência em área de competência exclusiva da autoridade educacional. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o tema, quando do julgamento do REsp n. 1.453.336/RS, ao afirmar que "aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica", ressaltando que “qualquer irregularidade descoberta deve ser imediatamente comunicada ao Ministério da Educação, a fim de que tome as atitudes pertinentes” (REsp n. 1.453.336/RS, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/08/2014, DJe de 04/09/2014). No caso dos autos, o impetrante concluiu o curso de graduação em Educação Física, consoante diploma e demais documentos arrolados na inicial, no Centro Universitário Leonardo Da Vinci, em 27/08/2021 (ID 432765105), e referido curso encontra-se devidamente credenciado pelo Ministério da Educação – MEC, não existindo, assim, razão para se impedir o registro no respectivo órgão profissional. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO PROFISSIONAL. DIPLOMA RECONHECIDO PELO MEC. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1º da Lei 9.696/1998 dispõe que o exercício das atividades de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física, sendo exigido, para a inscrição, diploma obtido em curso superior autorizado ou reconhecido pelo MEC. 4. A competência dos conselhos de fiscalização profissional restringe-se à verificação objetiva do diploma e não se estende à avaliação da qualidade dos cursos reconhecidos pelo MEC. Não cabe ao CREF/BA negar a inscrição sob alegação de eventual irregularidade no curso, pois tal atribuição compete exclusivamente ao MEC. 5. No caso concreto, o impetrante concluiu o curso de Bacharelado em Educação Física no Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI, sendo o diploma devidamente reconhecido pelo MEC. Assim, não há fundamento legal para a negativa de registro pelo CREF/BA. 6. O entendimento consolidado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de que, comprovada a conclusão de curso reconhecido pelo MEC e apresentada a documentação exigida, não há razão para a recusa do registro profissional (AMS 1051357-30.2020.4.01.3300; AMS 1004306-64.2018.4.01.3600; REOMS 1003713-23.2022.4.01.3300). 7. Assim, deve ser reformada a sentença para conceder a segurança e determinar a inscrição profissional do apelante junto ao CREF/BA. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida. [...] (AMS 1030970-57.2021.4.01.3300, Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 25/03/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CURSO AUTORIZADO E RECONHECIDO PELO MEC. REQUISITOS PREENCHIDOS. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL DEVIDA. 1. Não compete aos Conselhos de Fiscalização Profissional a avaliação ou a regulação de curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, vez que estariam assumindo atribuição que não integra o seu âmbito legal de atuação, conforme art. 46 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 2. Comprovada a conclusão do curso de bacharelado em Educação Física, com o reconhecimento do curso pelo MEC, e, ainda, apresentada a documentação legalmente exigida junto ao Conselho Regional de Educação Física da 13º Região, não há motivo para se obstar o registro da parte autora no respectivo órgão profissional. 3. Apelação e remessa necessária não providas. (AMS 1051357-30.2020.4.01.3300, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 25/07/2023) Assim, não há como se justificar a negativa de registro fundada na ausência de documentação complementar sem respaldo legal. A eventual discordância quanto à estrutura curricular ou aproveitamento de estudos não autoriza o Conselho a sobrepor-se à autoridade do MEC. Conclusão Em face do exposto, dou provimento à apelação, para determinar que o Conselho Regional de Educação Física da 15ª Região – CREF15 proceda ao registro profissional do impetrante, como Licenciado em Educação Física, e promova a emissão da respectiva carteira profissional. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004051-57.2024.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004051-57.2024.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REGIS GOMES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALICE LUISA BARROS DE ALENCAR - PI18463-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 15 REGIAO - CREF15/PI-MA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA FRANCATTI DO NASCIMENTO - PI5033-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CURSO AUTORIZADO PELO MEC. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo impetrante contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Picos/PI que, no Mandado de Segurança n. 1004051-57.2024.4.01.4001, impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 15ª Região – CREF15, denegou a segurança que pretendia fosse determinada a sua inscrição nos quadros do respectivo conselho profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência, pelo Conselho Regional de Educação Física, de apresentação de documentação complementar relativa à estrutura curricular e aproveitamento de estudos, como condição para o registro profissional, quando o diploma apresentado é oriundo de curso autorizado e reconhecido pelo MEC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 9.696/1998 estabelece como único requisito para a inscrição nos Conselhos Regionais de Educação Física a posse de diploma de curso superior oficialmente reconhecido pelo MEC. 4. A exigência de documentos adicionais, como históricos escolares para aferição de equivalência de disciplinas, extrapola a competência legal do conselho, configurando indevida ingerência sobre atribuição exclusiva do Ministério da Educação. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.453.336/RS, firmou entendimento de que aos conselhos profissionais incumbe apenas a fiscalização do exercício da profissão, não lhes sendo permitido avaliar a regularidade ou a qualidade de formação acadêmica de curso reconhecido pelo MEC. 6. No caso dos autos, o apelante concluiu o curso de graduação em Educação Física em instituição devidamente credenciada pelo MEC, não havendo respaldo legal para a negativa de sua inscrição no respectivo conselho profissional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provida, para determinar que o Conselho Regional de Educação Física da 15ª Região – CREF15 proceda ao registro profissional do impetrante, como Licenciado em Educação Física, e promova a emissão da respectiva carteira profissional. Tese de julgamento: "1. O único requisito legal para a inscrição em Conselho Regional de Educação Física é a apresentação de diploma de curso superior autorizado ou reconhecido pelo MEC. 2. Não compete aos conselhos profissionais a avaliação de aproveitamento de estudos ou estrutura curricular, sendo essa atribuição exclusiva do Ministério da Educação. 3. A exigência de documentação complementar não prevista em lei configura abuso de poder regulamentar e deve ser afastada." Legislação relevante citada: Lei n. 9.696/1998, art. 2º; Lei n. 9.394/1996, art. 9º, inciso IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.453.336/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 26/08/2014, DJe 04/09/2014; TRF1, AMS 1030970-57.2021.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Pedro Braga Filho, 13ª Turma, PJe 25/03/2025; TRF1, AMS 1051357-30.2020.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, PJe 25/07/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 65 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes