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"1004064-96.2023.8.26.0271" - Resultados da Busca – Página 31 de 37

Processo nº 1001635-76.2024.8.26.0157

ID: 320759295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001635-76.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNARA SOUSA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001635-76.2024.8.26.0157 (apensado ao processo 1004064-84.2022.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.A.S.P. - As partes pretendem a homologação do a…

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Clube De Campo De Mogi Das Cruzes x Luiza Ramos Pereira De Souza e outros

ID: 323775147

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004064-83.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLUBE DE CAMPO DE MOGI DAS CRUZES

Polo Passivo:

LUIZA RAMOS PEREIRA DE SOUZA URUBATAN PEREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZA RAMOS PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA EDUARDA RIBEIRO DOS SANTOS FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CONRADO MARRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004064-83.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Clube de Campo de Mogi das Cruzes - Recorrida: Luiza Ramos Pereira de… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004064-83.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Clube de Campo de Mogi das Cruzes - Recorrida: Luiza Ramos Pereira de Souza - Recorrido: Urubatan Pereira da Silva - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. CLUBE. ASSOCIAÇÃO - DEPENDENTE QUE, AO COMPLETAR 21 ANOS, DESEJA ADQUIRIR TÍTULO PARA SE MANTER ASSOCIADA, O QUE FOI NEGADO PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO A POSSIBILITAR A AQUISIÇÃO DE TÍTULO ASSOCIATIVO PELA AUTORA. RECURSO DO RÉU - ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA POSTULAR A AQUISIÇÃO DE TÍTULO DO CLUBE - REGULAMENTO INTERNO QUE LHE PERMITE AUTOGESTÃO. IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - APESAR DA PREVISÃO DE PRAZO EM REGULAMENTO INTERNO, A PRÁTICA CONSUETUDINÁRIA PERMITE A ADESÃO EM PERÍODO SUPERIOR AO PREVISTO POR ESCRITO - DÚVIDA NA INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA QUE DEVE SER INTERPRETADA DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE, QUE NÃO PARTICIPOU DA REDAÇÃO DA REGRA ESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Conrado Marrano (OAB: 228680/SP) - Julia Eduarda Ribeiro dos Santos Farias (OAB: 488902/SP) - Luiza Ramos Pereira de Souza (OAB: 487971/SP) - Giovanna Bilitardo Abib - 16º Andar, Sala 1607

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Antonino Desidere De Rezende x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 326412537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002323-56.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONINO DESIDERE DE REZENDE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO FIGUEIREDO SIQUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0002323-56.2025.8.26.0016 (processo principal 1004064-51.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Antonino Desidere de Rezende - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIR…

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Processo nº 1004064-51.2025.8.26.0037

ID: 326978803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004064-51.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE ATLANTIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO POLTRONIERI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004064-51.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Parque Atlantis - Vistos. Ciência à parte exequente sobre o resultado total do bloqueio on l…

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São Paulo Previdência - Spprev x Jose Carlos Dos Santos

ID: 328615463

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004064-34.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004064-34.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Jose Carlos dos Santos - Mag…

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Processo nº 1502159-96.2023.8.26.0271

ID: 279720619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1502159-96.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P. G.

Intimação

Advogados:

DETINO DE SOUSA LINS NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Detino de Sousa Lins Neto (OAB 21304/CE) Processo 1502159-96.2023.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: A. P. G. - Vistos. A tentativa de conciliação dos interesses em confli… ADV: Detino de Sousa Lins Neto (OAB 21304/CE) Processo 1502159-96.2023.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: A. P. G. - Vistos. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença, diante disso, é importante ressaltar a possibilidade das partes se conciliarem mesmo após proferida a sentença. Aliás, o Código de Ética e Disciplina da OAB, no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, prevê, dentre os deveres do advogado, "estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios". O Código de Processo Civil de 2015, em inúmeros preceitos, estimula a autocomposição. Dispõe, com efeito, o parágrafo 2º do artigo 3º que: O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Assim, por vislumbrar a possibilidade de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo Teams, conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º do CPC, agendada para o dia 07 de julho de 2025 às 09:30 horas. O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Para tanto, as partes e patronos deverão fornecer seus "e-mails" em cinco dias, a fim de que possam ingressar em audiência. Faculta-se a utilização de uma mesma estação de trabalho pelo patrono e seu respectivo cliente/ assistido caso seja necessário. As partes ficam intimadas da realização da audiência virtual por meio de seus procuradores. Havendo parte(s) assistida por Defensor Público, providencie o Cartório sua intimação. Olinkpara acesso à sala virtual será enviado individualmente ao endereço eletrônico de todos os participantes para o ingresso na videoaudiência. Caso a(s) parte(s) não possua(m) os meios necessários para o acesso à videoaudiência poderá(ão) comparecer ao fórum no dia e horário designado. Ficam as partes cientificadas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º do CPC). De acordo com a Resolução 809/2019 a remuneração do Conciliador é devida, desde que realizada a audiência, mesmo que não haja acordo. O valor deverá ser pago pelas partes, preferencialmente em fração de 50% para cada parte, estando isento do pagamento a parte que for beneficiária da assistência gratuita. O pagamento deverá ser realizado após a audiência, mediante depósito em conta que será indicada pelo Conciliador. Sendo assim, fixo o valor da taxa do Conciliador (Nível de remuneração 1), no patamar mínimo estabelecido pela tabela, que poderá ser acessada através do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf As orientações complementares acerca da remuneração devida ao Conciliador podem ser obtidas através do endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.Pdf Intime-se

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Processo nº 1004064-24.2024.8.26.0510

ID: 308822947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Setor das Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004064-24.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINERACAO MANDU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BIZARRO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004064-24.2024.8.26.0510 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Mineracao Mandu Industria e Comercio Ltda - Aos 18 de junho de 2025, às 10 horas, nesta cidade e Comarca de… Processo 1004064-24.2024.8.26.0510 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Mineracao Mandu Industria e Comercio Ltda - Aos 18 de junho de 2025, às 10 horas, nesta cidade e Comarca de Rio Claro, Estado de São Paulo, na sala de audiências da Vara da Fazenda Pública, sob a presidência do Meritíssimo Juiz de Direito, comigo assistente in fine identificado, foi aberta a audiência de instrução, debates e julgamento, realizada parcialmente por videoconferência, nos moldes do Comunicado CG nº. 284/2020. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, verificaram-se presentes: a embargante Mineracao Mandu Industria e Comercio Ltda, aqui representada pelo titular MÁRCIO ROBERTO DA SILVA, acompanhado pelo seu advogado Marcelo Bizarro Teixeira; a embargada Fazenda Pública do Estado de São Paulo, representada pelo procurador IGOR DENISARD DANTAS MELO; e as testemunhas Roque Yuri Tendel e Rafael Fávero. Iniciados os trabalhos, a parte embargante manifestou-se em desistência da oitiva da testemunha Roque Yuri Tendel, o que foi homologado pelo Juízo. Então, passou-se à oitiva das testemunhas presentes, cujos depoimentos foram registrados integralmente por meio audiovisual (Artigo 149 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e da Lei nº. 11.419/2006), em mídias acostadas à presente ata, nos termos do Comunicado Conjunto nº. 1350/2020. Por fim, não havendo mais provas a serem produzidas e nem possibilidade de conciliação entre as partes, o Meritíssimo Juiz deliberou nos seguintes termos: "Declaro encerrada a instrução processual e concedo às partes o prazo comum de quinze dias para apresentação de memoriais, iniciados em 25 de junho de 2025. Com as alegações finais, ou decorrido o prazo, tornem conclusos para prolação de sentença. Saem intimados os presentes". Nada mais havendo para constar, eu, Caio Henrique Firmino Dias, Assistente Judiciário, encerro a lavratura do presente termo, ao qual dou fé, e segue assinado eletronicamente pelo Meritíssimo Juiz de Direito. - ADV: MARCELO BIZARRO TEIXEIRA (OAB 110450/SP)

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Processo nº 1019559-67.2025.8.26.0577

ID: 308850338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019559-67.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA FATIMA DA SILVA YAMASHITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA HELENA DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019559-67.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dulcineia Fatima da Silva Yamashita - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais… Processo 1019559-67.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dulcineia Fatima da Silva Yamashita - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, autarquia estadual, em razão de alegado leilão indevido de veículo apreendido, mesmo diante de tentativas da autora de reavê-lo, inclusive mediante apresentação de alvará judicial. A demanda foi distribuída por dependência à ação de rescisão contratual em trâmite nesta 8ª Vara Cível, proc. nº 1004064-85.2022.8.26.0577, sob o fundamento de conexão. Contudo, verifica-se quenão há identidade de partes nem de causa de pedir entre as ações, o que afasta a hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil. A presente ação versa sobre responsabilidade civil por ato ilícito praticado por autarquia estadual do Rio de Janeiro, enquanto a ação originária trata de relação contratual diversa, com partes distintas. Ademais, nos termos do artigo 52, parágrafo único, do CPC, e da jurisprudência consolidada, as ações movidas contra entes da administração pública indireta estadual devem ser processadas perante aJustiça Estadual, preferencialmente no foro da capital do respectivo ente federativo ou no local do fato. No presente caso, considerando que o réu é o DETRO/RJ - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, autarquia estadual sediada na capital do Estado do Rio de Janeiro, a competência para o julgamento da presente demanda é da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, mais especificamente de uma dasVaras da Fazenda Pública da Comarca da Capital, por se tratar de ação contra ente da administração indireta estadual. Diante do exposto,declino da competênciapara processar e julgar o feito,determinando a remessa dos autos ao Distribuidor local, para redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro - RJ. Cumpra o cartório, após o decurso do prazo recursal. Int. - ADV: GIOVANNA HELENA DE MATOS (OAB 460928/SP)

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Processo nº 1004064-56.2023.4.01.3301

ID: 314003871

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004064-56.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSITA SOUZA DUTRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LAIANE DE SOUSA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004064-56.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSITA SOUZA DUTRA Advogado do(a) AUTOR: LAIANE DE SOUSA SANTOS - BA34756 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos da Lei nº. 9.099/95. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão/restabelecimento de beneficio descrito na peça vestibular. Compulsando os autos, verifica-se a ausência do obrigatório requerimento administrativo do benefício pleiteado. Dentre o aglomerado de documentos apresentados, constata-se requerimentos de outros benefícios, a exemplo do BPC/LOAS, mas nenhum de aposentadoria híbrida, benefício requerido na petição inicial. Além disso, a declaração de benefícios extraída do sistema PrevJud (ID 1997054163) não revela a existência de requerimentos de benefício dessa espécie. Há apenas menção a requerimento de aposentadoria por idade, seguido de 2 requerimentos relativos a outros benefícios. Diante da ausência de datas nesse documento, e do ônus da parte autora em comprovar o indeferimento administrativo, não é possível presumir que o necessário requerimento administrativo foi formulado. Via de conseqüência, a extinção do processo sem apreciação do seu mérito é medida que se impõe, haja vista a falta de interesse processual, uma das condições da ação. Em consonância com o exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo, sem apreciação de seu mérito, com fulcro nos art. 485, VI do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na Distribuição. P. R. I. Ilhéus/BA, data infra. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004064-56.2023.4.01.3301

ID: 314003875

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004064-56.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004064-56.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSITA SOUZA DUTRA Advogado do(a) AUTOR: LAIANE DE SOUSA SANTOS - BA34756 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos da Lei nº. 9.099/95. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão/restabelecimento de beneficio descrito na peça vestibular. Compulsando os autos, verifica-se a ausência do obrigatório requerimento administrativo do benefício pleiteado. Dentre o aglomerado de documentos apresentados, constata-se requerimentos de outros benefícios, a exemplo do BPC/LOAS, mas nenhum de aposentadoria híbrida, benefício requerido na petição inicial. Além disso, a declaração de benefícios extraída do sistema PrevJud (ID 1997054163) não revela a existência de requerimentos de benefício dessa espécie. Há apenas menção a requerimento de aposentadoria por idade, seguido de 2 requerimentos relativos a outros benefícios. Diante da ausência de datas nesse documento, e do ônus da parte autora em comprovar o indeferimento administrativo, não é possível presumir que o necessário requerimento administrativo foi formulado. Via de conseqüência, a extinção do processo sem apreciação do seu mérito é medida que se impõe, haja vista a falta de interesse processual, uma das condições da ação. Em consonância com o exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo, sem apreciação de seu mérito, com fulcro nos art. 485, VI do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na Distribuição. P. R. I. Ilhéus/BA, data infra. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO (assinado eletronicamente)

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