Resultados para "1004070-39.2025.8.26.0302" – Página 31 de 53

Maria Aparecida Da Costa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 315556859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004070-87.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ALEXANDRE MARZULO MARTINS

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Processo 1004070-87.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida da Costa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Observa-se que o apontamento questionado foi inserido …

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Processo nº 1004070-55.2025.8.26.0038

ID: 315435675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004070-55.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR APARECIDO LOURENçO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CESTARE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004070-55.2025.8.26.0038 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora Online / BACEN JUD - Odair Aparecido Lourenço de Sousa - Considerando que os embargos de terceiro visam excluir constrição ju…

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Processo nº 1004070-59.2024.8.11.0086

ID: 325520731

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004070-59.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO DE ALMEIDA VILELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004070-59.2024.8.11.0086 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA MUTUM APELADO: ADRIANA GOMES DA SILV…

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Processo nº 0005523-39.2024.8.26.0038

ID: 328313132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005523-39.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE ALVORADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0005523-39.2024.8.26.0038 (processo principal 1004070-89.2024.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio Residencial Parque Alvorada - Ante o decurso do prazo legal sem qu…

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Processo nº 1004070-07.2018.8.26.0004

ID: 330064109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004070-07.2018.8.26.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CALIL JORGE ERMELINDA PACHECO ESTEVES CALIL JORGE MILENA CALIL JORGE NATHALIA CALIL JORGE SAMIR MIGUEL CALIL JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MANOEL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CORDELLI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004070-07.2018.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ermelinda Pacheco Esteves Calil Jorge - - Milena Calil Jorge - - Samir Miguel Calil Jorge - - Bruna …

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Processo nº 1004070-81.2024.4.01.3704

ID: 331862451

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004070-81.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAISA DE SOUSA COSTA GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALDOMIR ALVES FEITOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004070-81.2024.4.01.3704 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 2225362-15.2025.8.26.0000

ID: 331917165

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2225362-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. H. P. P. F. O. B. F.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2225362-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2225362-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Jaú - Paciente: M. H. P. - Impetrante: P. F. O. B. F. - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus (2225362-15.2025.8.26.0000), com pedido liminar, impetrado por PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO, advogado inscrito na OAB/SP sob o n. 243.802 em favor de MATEUS HENRIQUE PEREIRA, qualificado nos autos, no qual aponta como autoridade coatora a MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaú (autos nº 1500031-39.2025.8.26.0302. Alega a Defesa, em apertada síntese, a atipicidade da conduta, vez que as ações descritas na denúncia foram realizadas com o consentimento da vítima, no contexto da produção de conteúdo adulto. Aduz que a ação penal em relação aos crimes financeiros carece de justa causa, porquanto foi comprovado que o valor questionado se refere a um estorno e que a motocicleta foi adquirida pela própria ofendida, o que demonstra a fragilidade da acusação. Destaca, ademais, a divergência entre as versões apresentadas pela vítima e pelo paciente, tornando imprescindível uma análise detida das provas e circunstâncias do processo. Por fim, afirma que está sendo vítima de uma vingança pessoal, em razão do término do relacionamento. Requer, assim, liminarmente, o trancamento do inquérito policial, por ausência de justa causa. No mérito, requer a concessão definitiva da ordem, determinando-se o trancamento do processo nº 1500031-39.2025.8.26.0302 e, subsidiariamente, o relaxamento de eventual medida cautelar imposta. É o relatório. Com efeito, é sabido que a concessão de liminar em sede deHabeasCorpusnão prescinde da demonstração efetiva do fumus boni iuris e do periculum in mora, que devem se fazer evidenciar de plano, de modo que, em sede de cognição sumária, se constate a plausibilidade do direito invocado e, por consequência, o risco de que oprovimento jurisdicional almejado seja inutilizado diante de eventual demora na prestação jurisdicional. No caso dos autos, ao menosprima facie, não se avulta flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, devendo a questão ser apreciada pela Turma Julgadora após regular tramitação do writ. Ademais, importante destacar que a medida liminar em habeas corpus, não prevista expressamente entre os artigos 647 a 667, ambos do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada para os casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos a ponto de ensejar a antecipação do mérito do remédio constitucional, devendo a questão ser apreciada no julgamento definitivo do writ. Diante do exposto, indefiro a liminar requerida. Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, no prazo de 48 horas, remetendo-se, em seguida, à Douta Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. - Magistrado(a) Hugo Maranzano - Advs: Paulo Fernando Ortega Boschi Filho (OAB: 243802/SP) - 10º andar

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Processo nº 2225362-15.2025.8.26.0000

ID: 331950919

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2225362-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. H. P. P. F. O. B. F.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2225362-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2225362-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Jaú - Paciente: M. H. P. - Impetrante: P. F. O. B. F. - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus (2225362-15.2025.8.26.0000), com pedido liminar, impetrado por PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO, advogado inscrito na OAB/SP sob o n. 243.802 em favor de MATEUS HENRIQUE PEREIRA, qualificado nos autos, no qual aponta como autoridade coatora a MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaú (autos nº 1500031-39.2025.8.26.0302. Alega a Defesa, em apertada síntese, a atipicidade da conduta, vez que as ações descritas na denúncia foram realizadas com o consentimento da vítima, no contexto da produção de conteúdo adulto. Aduz que a ação penal em relação aos crimes financeiros carece de justa causa, porquanto foi comprovado que o valor questionado se refere a um estorno e que a motocicleta foi adquirida pela própria ofendida, o que demonstra a fragilidade da acusação. Destaca, ademais, a divergência entre as versões apresentadas pela vítima e pelo paciente, tornando imprescindível uma análise detida das provas e circunstâncias do processo. Por fim, afirma que está sendo vítima de uma vingança pessoal, em razão do término do relacionamento. Requer, assim, liminarmente, o trancamento do inquérito policial, por ausência de justa causa. No mérito, requer a concessão definitiva da ordem, determinando-se o trancamento do processo nº 1500031-39.2025.8.26.0302 e, subsidiariamente, o relaxamento de eventual medida cautelar imposta. É o relatório. Com efeito, é sabido que a concessão de liminar em sede deHabeasCorpusnão prescinde da demonstração efetiva do fumus boni iuris e do periculum in mora, que devem se fazer evidenciar de plano, de modo que, em sede de cognição sumária, se constate a plausibilidade do direito invocado e, por consequência, o risco de que oprovimento jurisdicional almejado seja inutilizado diante de eventual demora na prestação jurisdicional. No caso dos autos, ao menosprima facie, não se avulta flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, devendo a questão ser apreciada pela Turma Julgadora após regular tramitação do writ. Ademais, importante destacar que a medida liminar em habeas corpus, não prevista expressamente entre os artigos 647 a 667, ambos do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada para os casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos a ponto de ensejar a antecipação do mérito do remédio constitucional, devendo a questão ser apreciada no julgamento definitivo do writ. Diante do exposto, indefiro a liminar requerida. Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, no prazo de 48 horas, remetendo-se, em seguida, à Douta Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. - Magistrado(a) Hugo Maranzano - Advs: Paulo Fernando Ortega Boschi Filho (OAB: 243802/SP) - 10º andar

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Processo nº 2225362-15.2025.8.26.0000

ID: 331947658

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2225362-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. H. P. P. F. O. B. F.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO

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DESPACHO Nº 2225362-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2225362-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Jaú - Paciente: M. H. P. - Impetrante: P. F. O. B. F. - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus (2225362-15.2025.8.26.0000), com pedido liminar, impetrado por PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO, advogado inscrito na OAB/SP sob o n. 243.802 em favor de MATEUS HENRIQUE PEREIRA, qualificado nos autos, no qual aponta como autoridade coatora a MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaú (autos nº 1500031-39.2025.8.26.0302. Alega a Defesa, em apertada síntese, a atipicidade da conduta, vez que as ações descritas na denúncia foram realizadas com o consentimento da vítima, no contexto da produção de conteúdo adulto. Aduz que a ação penal em relação aos crimes financeiros carece de justa causa, porquanto foi comprovado que o valor questionado se refere a um estorno e que a motocicleta foi adquirida pela própria ofendida, o que demonstra a fragilidade da acusação. Destaca, ademais, a divergência entre as versões apresentadas pela vítima e pelo paciente, tornando imprescindível uma análise detida das provas e circunstâncias do processo. Por fim, afirma que está sendo vítima de uma vingança pessoal, em razão do término do relacionamento. Requer, assim, liminarmente, o trancamento do inquérito policial, por ausência de justa causa. No mérito, requer a concessão definitiva da ordem, determinando-se o trancamento do processo nº 1500031-39.2025.8.26.0302 e, subsidiariamente, o relaxamento de eventual medida cautelar imposta. É o relatório. Com efeito, é sabido que a concessão de liminar em sede deHabeasCorpusnão prescinde da demonstração efetiva do fumus boni iuris e do periculum in mora, que devem se fazer evidenciar de plano, de modo que, em sede de cognição sumária, se constate a plausibilidade do direito invocado e, por consequência, o risco de que oprovimento jurisdicional almejado seja inutilizado diante de eventual demora na prestação jurisdicional. No caso dos autos, ao menosprima facie, não se avulta flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, devendo a questão ser apreciada pela Turma Julgadora após regular tramitação do writ. Ademais, importante destacar que a medida liminar em habeas corpus, não prevista expressamente entre os artigos 647 a 667, ambos do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada para os casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos a ponto de ensejar a antecipação do mérito do remédio constitucional, devendo a questão ser apreciada no julgamento definitivo do writ. Diante do exposto, indefiro a liminar requerida. Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, no prazo de 48 horas, remetendo-se, em seguida, à Douta Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. - Magistrado(a) Hugo Maranzano - Advs: Paulo Fernando Ortega Boschi Filho (OAB: 243802/SP) - 10º andar

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Processo nº 2225362-15.2025.8.26.0000

ID: 332043980

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2225362-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. H. P. P. F. O. B. F.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO

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DESPACHO Nº 2225362-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2225362-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Jaú - Paciente: M. H. P. - Impetrante: P. F. O. B. F. - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus (2225362-15.2025.8.26.0000), com pedido liminar, impetrado por PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO, advogado inscrito na OAB/SP sob o n. 243.802 em favor de MATEUS HENRIQUE PEREIRA, qualificado nos autos, no qual aponta como autoridade coatora a MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaú (autos nº 1500031-39.2025.8.26.0302. Alega a Defesa, em apertada síntese, a atipicidade da conduta, vez que as ações descritas na denúncia foram realizadas com o consentimento da vítima, no contexto da produção de conteúdo adulto. Aduz que a ação penal em relação aos crimes financeiros carece de justa causa, porquanto foi comprovado que o valor questionado se refere a um estorno e que a motocicleta foi adquirida pela própria ofendida, o que demonstra a fragilidade da acusação. Destaca, ademais, a divergência entre as versões apresentadas pela vítima e pelo paciente, tornando imprescindível uma análise detida das provas e circunstâncias do processo. Por fim, afirma que está sendo vítima de uma vingança pessoal, em razão do término do relacionamento. Requer, assim, liminarmente, o trancamento do inquérito policial, por ausência de justa causa. No mérito, requer a concessão definitiva da ordem, determinando-se o trancamento do processo nº 1500031-39.2025.8.26.0302 e, subsidiariamente, o relaxamento de eventual medida cautelar imposta. É o relatório. Com efeito, é sabido que a concessão de liminar em sede deHabeasCorpusnão prescinde da demonstração efetiva do fumus boni iuris e do periculum in mora, que devem se fazer evidenciar de plano, de modo que, em sede de cognição sumária, se constate a plausibilidade do direito invocado e, por consequência, o risco de que oprovimento jurisdicional almejado seja inutilizado diante de eventual demora na prestação jurisdicional. No caso dos autos, ao menosprima facie, não se avulta flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, devendo a questão ser apreciada pela Turma Julgadora após regular tramitação do writ. Ademais, importante destacar que a medida liminar em habeas corpus, não prevista expressamente entre os artigos 647 a 667, ambos do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada para os casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos a ponto de ensejar a antecipação do mérito do remédio constitucional, devendo a questão ser apreciada no julgamento definitivo do writ. Diante do exposto, indefiro a liminar requerida. Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, no prazo de 48 horas, remetendo-se, em seguida, à Douta Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. - Magistrado(a) Hugo Maranzano - Advs: Paulo Fernando Ortega Boschi Filho (OAB: 243802/SP) - 10º andar

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