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Processo nº 1004083-37.2025.4.01.3901

ID: 309613502

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004083-37.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DENIS DOS SANTOS FERRAZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004083-37.2025.4.01.3901 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004083-37.2025.4.01.3901 AUTOR(A): DENIS DOS SANTOS FERRAZ ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES - PA16008 RÉU(A): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita. Em havendo pedido liminar e antecipação de tutela (art. 300 do CPC), considerando que o caso em apreciação depende da produção de prova pericial, a análise será feita quando da prolação da sentença. Emenda à inicial A parte autora deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: O Pedido Administrativo. 1. DESIGNE-SE PERÍCIA MÉDICA, na especialidade ORTOPEDIA, a ser realizada na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Tv. da Fonte, 1 - Amapá, Marabá - Estado do Pará, 68502-620,(94) 2101-8315. 2. Arbitro, desde logo, os honorários da perícia médica em R$ 360,00, nos termos da Resolução n.º 305/2014-CJF. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes. Os quesitos a serem respondidos pelo (a) perito (a) encontram-se depositados na Secretaria. 3. Intimem as partes acerca da perícia designada, a fim de que possam indicar ASSISTENTE TÉCNICO, que fica desde logo deferida, desde que o indicado seja um profissional devidamente inscrito no conselho de classe competente, compatível com a área perquirida pela perícia - art. 145, § 1º do CPC. 4. Por fim, CITE-SE a CEF para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e ainda, caso haja interesse, para que ofereça proposta de acordo. 5. Após, vista aos requerentes, para CIÊNCIA DO LAUDO, assim como para se manifestarem, caso haja PROPOSTA DE ACORDO, se aceitam ou não, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Venham-me os autos conclusos para sentença. Marabá/PA. (data informada eletronicamente) (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Terezinha Pereira Da Rocha x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 302548567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004083-52.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

THIAGO RAMOS FRANCISCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004083-52.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Terezinha Pereira da Rocha - Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Intime-se a par… Processo 1004083-52.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Terezinha Pereira da Rocha - Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Intime-se a parte passiva, Facta Financeira S/A Crédito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os documentos e informações solicitados pela perita, sob pena de preclusão da prova e das demais cominações legais. As solicitações da perita são as seguintes: Informar sobre o tipo de assinatura digital: Detalhar se a tecnologia de contratualização utiliza assinatura digital de padrão CAdES ou PAdES, fornecendo todos os arquivos necessários à verificação e confirmação do informado. Caso seja CAdES ou híbrida, encaminhar o arquivo original do contrato (PDF) acrescido do arquivo de assinatura (.p7s), disponibilizados separadamente. Apresentar arquivo PDF íntegro: Fornecer o arquivo PDF íntegro antes da inserção da assinatura digital no documento. Providenciar ambiente de simulação: Disponibilizar um ambiente de simulação onde a perita possa realizar simulações da operação, da mesma forma que a supostamente contratualizada na lide em questão. Providenciar link de validação: Fornecer um link de validação onde a perita possa realizar conferência de contratos assinados por sua plataforma. Indicar pessoa com capacidade técnica: Indicar pessoa com capacidade técnica (com telefone de acesso direto) para sanar quaisquer problemas de forma imediata que possam prejudicar o acesso da perita aos sistemas de interesse da diligência, assim como sanar dúvidas que possam aparecer. Fornecer informações e evidências de ambas as partes (Contratante e Contratado), armazenadas no período do início ao fim do processo da suposta contratualização, incluindo: Logs, registros ou relatórios de auditoria de acesso, informando data e hora de cada movimento, operação ou ação com detalhamentos dos dados capturados e identificados. Dados de coleta de biometria (selfie). Endereço de IP com indicação de porta lógica do dispositivo que fez a requisição. Endereço de IP com indicação de porta lógica do dispositivo que acessou o link do e-mail ou SMS enviado para validação. Geolocalização do dispositivo utilizado. E-mail de cadastro. E-mail ou telefone móvel que tenha recebido token de confirmação. Dados do navegador que realizou o acesso à solução de assinatura eletrônica. Outros dados que possuam armazenados que possam auxiliar a perita nas verificações. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 478912/SP), THIAGO RAMOS FRANCISCHETTI (OAB 320758/SP)

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Jose Edvaldo Santarosa e outros x Guilherme Francisco Ferreira

ID: 301858481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004083-60.2022.8.26.0070

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDVALDO SANTAROSA MARIA PERUZZI

Polo Passivo:

GUILHERME FRANCISCO FERREIRA

Intimação

Advogados:

MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA

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JOSÉ HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS

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ANA MARIA DE TORO SAEZ

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Processo 1004083-60.2022.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Peruzzi - - Jose Edvaldo Santarosa - Guilherme Francisco Ferreira e outro - Vistos. Os requerid… Processo 1004083-60.2022.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Peruzzi - - Jose Edvaldo Santarosa - Guilherme Francisco Ferreira e outro - Vistos. Os requeridos GUILHERME FRANCISCO FERREIRA e FABIO APARECIDO DA SILVA apresentaram petição às fls. 501/505, requerendo a reconsideração da decisão saneadora, alegando, em síntese, a ocorrência de coisa julgada em razão de decisão proferida em processo anterior (nº 1002367-03.2019.8.26.0070). Analisando o argumento apresentado, verifico que não assiste razão aos requeridos. A coisa julgada material pressupõe identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas. No caso em tela, embora haja parcial identidade subjetiva, não se verifica identidade quanto ao objeto e causa de pedir. Ademais, conforme expressamente consignado na própria decisão invocada pelos requeridos (fls. 502), ressalvou-se que "a anulação da compra e venda originária envolve direito de terceiro não participante da relação jurídica processual aqui instalada, além da necessidade de ampla dilação probatória". Tal ressalva demonstra que o julgado anterior não abrangeu a pretensão ora deduzida, que busca justamente a anulação do negócio jurídico originário (compra e venda) com a participação dos terceiros envolvidos na cadeia negocial, mediante ampla instrução probatória, conforme autorizado e ressalvado na decisão pretérita. Assim, não há que se falar em coisa julgada, uma vez que a presente demanda busca exatamente aquilo que foi ressalvado na decisão anterior como não abrangido pelo julgamento proferido naqueles autos. As demais preliminares já foram devidamente analisadas e rejeitadas na decisão saneadora de fls. 463/466, estando preclusa a matéria. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração dos requeridos, mantendo-se inalterada a decisão saneadora de fls. 463/466. Aguarde-se por 15 (quinze) dias úteis a apresentação de rol de testemunhas pela parte requerida. Sem prejuízo, sobre os documentos de fls. 510/550, faculto manifestação pela parte requerida. Intime-se. - ADV: JOSÉ HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS (OAB 155640/SP), MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA (OAB 400993/SP), MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA (OAB 400993/SP), ANA MARIA DE TORO SAEZ (OAB 264848/SP), ANA MARIA DE TORO SAEZ (OAB 264848/SP), JOSÉ HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS (OAB 155640/SP)

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Pedro Miguel Oyan Filho x Ondina Aparecida Sardinha

ID: 309516352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003121-22.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO MIGUEL OYAN FILHO

Polo Passivo:

ONDINA APARECIDA SARDINHA

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA FARALDO

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OSVALDO BASQUES

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DANIELLA MUNIZ SOUZA

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Processo 0003121-22.2025.8.26.0079 (processo principal 1004083-62.2024.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Pedro Miguel Oyan Filho - Ondina Aparecida Sardinha - Vistos. Mantenho … Processo 0003121-22.2025.8.26.0079 (processo principal 1004083-62.2024.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Pedro Miguel Oyan Filho - Ondina Aparecida Sardinha - Vistos. Mantenho a gratuidade judiciária. Anote-se. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 15 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferida desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação. Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: SONIA MARIA FARALDO (OAB 323607/SP), DANIELLA MUNIZ SOUZA (OAB 272631/SP), OSVALDO BASQUES (OAB 69431/SP)

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Processo nº 1004083-05.2025.8.26.0604

ID: 295485740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004083-05.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1004083-05.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - C.S.S. - 1. Fls. 166/170: recebo como aditamento à inicial. 2. O deferimento da tutela de urgência, de forma ante… Processo 1004083-05.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - C.S.S. - 1. Fls. 166/170: recebo como aditamento à inicial. 2. O deferimento da tutela de urgência, de forma antecipada inaudita altera pars é medida de caráter excepcional, já que é reservada para casos onde estejam presentes a probabilidade do direito da parte requerente, além da possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, a concessão da tutela de urgência, deverá ser analisada após seja dada à parte contrária seja dada a oportunidade de se manifestar, o que não impede nova análise do pedido inicial após a instauração do contraditório nestes autos. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Declaro, neste momento, a inversão dos ônus da prova, relativamente aos fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 6. Contestada a ação, abra-se vista à parte autora para manifestação. 7. Após, conclusos para deliberações. Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1004083-06.2022.4.01.4301

ID: 292110036

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004083-06.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURO JURANDY CUSTODIO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SARA COSTA CUSTODIO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004083-06.2022.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAURO JURANDY CUSTODIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARA COSTA CUSTODIO - TO10.823 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Maria Jose De Azevedo x Eco Valle Sfa Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 314360198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004083-43.2023.8.26.0323

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ECO VALLE SFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO JANUARIO NALDI JUNIOR

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GUILHERME DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTTO PIRES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ROCHA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEANDRO ASSIS DO VALE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1004083-43.2023.8.26.0323 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Jose de Azevedo - Eco Valle Sfa Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Sendo de… Processo 1004083-43.2023.8.26.0323 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Jose de Azevedo - Eco Valle Sfa Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Sendo dever do juiz dirigir o processo buscando a composição da lide, ex vi do art. 139, inc. V, do CPC/2015 e havendo pedido do requerido pela realização na modalidade virtual (fl. 84), designo audiência de conciliação para o dia 21/08/2025 às 09 horas e 30 minutos, que se realizará junto ao CEJUSC de Lorena, por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams (que não precisa estar instalado no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone. A fim de possibilitar a expedição do convite para acesso à sala virtual, intimem-se as partes, via DJE, para que os procuradores informem nos autos, no prazo de 05 dias, seu número de telefone celular e seu endereço eletrônico (e-mail), bem como o número de telefone celular e endereço eletrônico da(s) parte(s). As partes deverão atender a Resolução nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentada nesta Comarca pela Portaria nº 01/2020 do CEJUSC, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador deverá receber remuneração das partes, cuja quantia, será dividida entre as partes em iguais proporções, observada a isenção na hipótese de parte beneficiária da gratuidade. Desse modo, considerando a Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do Conciliador no montante correspondente à faixa respectiva do valor da causa, nos moldes da Tabela de Remuneração - "Patamar Básico (Nível de Remuneração 1)", a ser pago no prazo máximo de 5 dias úteis contados da sessão, mediante depósito em conta bancária do conciliador, cujos dados constarão no termo de audiência, devendo a parte comprovar o pagamento nos autos em igual prazo. Intimem-se. - ADV: BRUNO LEANDRO ASSIS DO VALE (OAB 22790/DF), RENATO JANUARIO NALDI JUNIOR (OAB 429476/SP), FELIPE AUGUSTTO PIRES DOS SANTOS (OAB 489680/SP), CARLOS EDUARDO ROCHA CRUZ (OAB 73238/MG), GUILHERME DE OLIVEIRA (OAB 469329/SP)

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Joyce Gotardo Leandro x Banco Bradesco S/A

ID: 315067802

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004083-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE GOTARDO LEANDRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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VITOR ALVES DA SILVA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004083-65.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004083-65.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Joyce Gotardo Leandro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO INSERÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS DE DEVEDORES - DANO MORAL NÃO CABIMENTO INSCRIÇÃO ANTERIOR EXISTENTE SÚMULA 385 DO STJ.-INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA ANTERIOR- INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ: -CONFORME DISPÕE A SÚMULA N° 385 DO STJ, DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO REMUNERAÇÃO DIGNA DO TRABALHO DO ADVOGADO OBSERVÂNCIA DA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E DO ZELO DO PATRONO OCORRÊNCIA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL: A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER FEITA DE MODO AREMUNERAR DIGNAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO DO VENCEDOR,LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A COMPLEXIDADE DA DEMANDA E O ZELODO PATRONO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004083-91.2024.8.26.0619

ID: 276994858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004083-91.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE PEREIRA LIMA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA LOURENÇO CARVALHO

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FABRICIO ASSAD

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ADV: Fabricio Assad (OAB 230865/SP), Isabela Lourenço Carvalho (OAB 333436/SP) Processo 1004083-91.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Henrique Pereira Lima Alves - Ante o expost… ADV: Fabricio Assad (OAB 230865/SP), Isabela Lourenço Carvalho (OAB 333436/SP) Processo 1004083-91.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Henrique Pereira Lima Alves - Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por PAULO HENRIQUE PEREIRA LIMA ALVES em face de MUNICÍPIO DE FERNANDO PRESTES, para: 1) DECLARAR que o autor possui direito à percepção do adicional de insalubridade, no grau máximo (40%), no período reconhecido no laudo pericial, ou seja, 01 de fevereiro de 2020 a 31 de maio de 2022; 2) CONDENAR o requerido ao pagamento do adicional de insalubridade ao autor com relação ao período indicado, com os devidos reflexos (sobre as férias, terço de férias e décimo-terceiro), nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal, que tem como termo inicial a propositura da ação, conforme fundamentação. Ainda, CONDENO o requerido a efetuar o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, incidindo correção monetária desde a época em que era devido cada um dos pagamentos pelo IPCA-E, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810), e juros de mora contados da citação pelos mesmos índices da caderneta de poupança, conforme art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09 até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021 a correção monetária e os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, conforme previsto no artigo 3º da EC 113/2021, nos termos da fundamentação. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos temos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85,§ 3º, I, do CPC). Desnecessária a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame obrigatório (artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil). Irrecorrida a decisão, oficie-se ao Município para apostilamento, servindo esta decisão como ofício. Oportunamente, ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. P.I.

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Processo nº 1004083-68.2025.8.26.0292

ID: 331763125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004083-68.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA SILVIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUELLE COLTRIN PEREIRA

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Processo 1004083-68.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ana Silvia Pereira - M Fls. 60/61: reputo válida a citação de fls. 52, pois recebida por pesso… Processo 1004083-68.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ana Silvia Pereira - M Fls. 60/61: reputo válida a citação de fls. 52, pois recebida por pessoa da família do requerido e em seu endereço residencial, assim se evidenciando que o ato citatório alcançou seu fim. Nesse sentido, temos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO - CITAÇÃO POSTAL - Arguição de nulidade de citação realizada pela via postal na fase de conhecimento da ação monitória - Descabimento - Hipótese em que a citação postal com aviso de recebimento, entregue no endereço correto dos executados e recebida por familiar, é válida - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2001803-52.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/03/2021; Data de Registro: 03/03/2021) LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO DA AGRAVADA REALIZADA PELO CORREIO - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - CABIMENTO - MANDADO DE CITAÇÃO ENCAMINHADO PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO, SENDO RECEBIDO POR PESSOA COM O MESMO SOBRENOME DA EXECUTADA, O QUE DENOTA PERTENCER A SUA FAMÍLIA - CITAÇÃO VÁLIDA - PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Não se desconhece que a validade de citação postal destinada à pessoa física está condicionada à entrega da correspondência, com aviso de recebimento, diretamente ao citando. Entretanto, há casos em que as peculiares circunstâncias permitem a presunção do pleno conhecimento da carta citatória, nada impedindo a flexibilização da norma; II - No caso, há elementos suficientes que permitem a presunção de que a citanda tomou conhecimento do feito, sendo de rigor a reforma da decisão a fim de reconhecer a validade de citação, determinando o prosseguimento do feito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048884-94.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2021; Data de Registro: 03/04/2021) Assim, certificado o decurso de prazo, manifeste-se a exequente em termos de penhoras, no prazo de 05 dias. Int. Jacareí, 21 de julho de 2025 - ADV: EMANUELLE COLTRIN PEREIRA (OAB 400906/SP)

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