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Processo nº 1004090-59.2025.4.01.3309

ID: 293878459

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004090-59.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FOGACA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ITAMAR COSTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004090-59.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004090-59.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO FOGACA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITAMAR COSTA DA SILVA - GO15713 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pela parte autora objetivando a condenação do INSS na concessão do benefício de aposentadoria por idade. Verifico que há o ajuizamento de ações idênticas, autos nº 1001154-14.2023.4.01.3309 e a presente demanda. Na primeira já foi proferida sentença de mérito julgando improcedente o pedido, em razão de inexistência de qualidade de segurado, transitada em julgado. Embora nos casos de relações de trato sucessivo como as previdenciárias, seja possível o ajuizamento de nova demanda com o mesmo pedido, é necessário que as circunstâncias de fato se alterem, ou seja, que a causa de pedir seja outra. No caso da presente ação, noto que o autor traz à discussão os mesmo fatos, requerendo o reconhecimento de sua qualidade de segurado especial no mesmo período que requereu na demanda anterior, ainda que com base em novo requerimento administrativo. Com efeito, se até a data da sentença não havia qualidade de segurado(a) especial, o panorama certamente não se alterou dado o pouco tempo passado. Havendo o trânsito em julgado da primeira demanda, inviável a rediscussão da condição de segurado especial e carência da parte autora até este momento. Quanto a eventual período posterior, ainda que fosse reconhecida a condição almejada, seria de todo insuficiente para integralização da carência de 180 meses (15 anos) para a concessão do benefício. Configurada, portanto, a ocorrência de ofensa à coisa julgada. Ao lume do exposto, em face à coisa julgada, com arrimo no art. 485, inciso V do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários de advogado. Defiro a assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente processo com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guanambi-BA. Juíza Federal

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Processo nº 1004090-59.2025.8.26.0066

ID: 279659215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004090-59.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR ADOLFO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO EDUARDO DE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Eduardo de Santis (OAB 284693/SP) Processo 1004090-59.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdir Adolfo Mendes - Vistos. Passo a aplicar as decisões e acordos homologados … ADV: Marcelo Eduardo de Santis (OAB 284693/SP) Processo 1004090-59.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdir Adolfo Mendes - Vistos. Passo a aplicar as decisões e acordos homologados pelo STF no âmbito dos Temas nº 6, 793 e 1234, orientando-se pelas pelas seguintes jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO. Pretensão de fornecimento de Alentuzumabe, medicamento incorporado no Grupo 1A do CEAF. Aplicação das decisões e acordos homologados pelo STF no âmbito dos Temas nº 6, 793 e 1234. Medicamento incluído no Grupo 1A do CEAF. Competência da Justiça Federal. Responsabilidade da União. Necessidade de retificação do polo passivo, com posterior deslocamento de competência. Preservada a liminar diante do perigo de dano irreparável, sujeita a pronunciamento do juízo competente. Decisão parcialmente reformada. Agravo provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 3008166-33.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO. Pretensão de fornecimento de Alentuzumabe, medicamento incorporado no Grupo 1A do CEAF. Aplicação das decisões e acordos homologados pelo STF no âmbito dos Temas nº 6, 793 e 1234. Medicamento incluído no Grupo 1A do CEAF. Competência da Justiça Federal. Responsabilidade da União. Necessidade de retificação do polo passivo, com posterior deslocamento de competência. Preservada a liminar diante do perigo de dano irreparável, sujeita a pronunciamento do juízo competente. Decisão parcialmente reformada. Agravo provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 3008166-33.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). Assim, considerando que a medicação solicitada ultrapassa a quantia equivalente a 210 salários mínimos anuais e não está incorporada na política pública do SUS, providencie a parte autora a inclusão da União Federal no polo passivo. Com a emenda, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para Redistribuição à Vara Federal desta Comarca. Intime-se.

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Antonio Carlos Lacerda x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 277298608

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004090-69.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS LACERDA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGNO GOMES SILVA

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CRISTIANE MACEDO GOMES SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004090-69.2024.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004090-69.2024.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apelante: Antonio Carlos Lacerda (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DEMANDA DE CONHECIMENTO PEDIDOS DE (I) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, (II) RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E (III) CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL ALEGAÇÃO DE QUE JAMAIS CONTRATOU OS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO AUTOR-APELANTE RELAÇÃO DE CONSUMO DEVER DA FORNECEDORA DE COMPROVAR QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 6º, VIII, DO CDC) HIPÓTESE EM QUE A RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS OPERAÇÕES ORIGINADAS DE FRAUDE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARATERIZADA, SENDO IRRELEVANTE A OCORRÊNCIA DE CULPA (ART. 14, DO CDC) SÚMULA Nº 479 DO C. STJ FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CDC INEXIGIBILIDADE DE VALORES DECLARADA, SENDO DEVIDA, AINDA, A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO, QUE DEVERÁ OCORRER DE FORMA DOBRADA APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 42 DO CDC DANOS MORAIS CONFIGURADOS INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Macedo Gomes Silva (OAB: 153947/SP) - Magno Gomes Silva (OAB: 158554/SP) - Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004090-18.2025.8.26.0597

ID: 327079718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004090-18.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIANA RUZICKA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1004090-18.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diana Ruzicka Alves - Vistos, 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, anotando-se. 2. Para o de… Processo 1004090-18.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diana Ruzicka Alves - Vistos, 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, anotando-se. 2. Para o deferimento da tutela de urgência pretendida pela parte autora, é necessário que esteja presente nos autos um substrato probatório mínimo, capaz de demonstrar a veracidade das suas alegações. Também, o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é condição sine qua non. Não estando presentes nenhum dos elementos acima descritos, o indeferimento da medida é de rigor, pois faz-se necessário alargamento da instrução probatória, para avaliar-se a verossimilhança das alegações da parte autora. Ainda, a tutela pretendida será melhor analisada quando saneado o processo e realizada a análise dos pedidos quanto a inversão do ônus da prova e aplicação do CDC. Tendo em vista que essa inversão não é automática e será analisada após o crivo do contraditório. No estado atual, cabe à parte autora produzir prova dos fatos constitutivos de seu direito, conforme determina o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004090-83.2022.4.01.3820

ID: 326927776

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004090-83.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DUARTE TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIANA TEIXEIRA FRANCHINI

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ANA CRISTINA FERREIRA VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004090-83.2022.4.01.3820/MG AUTOR : ANDRE LUIS DUARTE TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LILIANA TEIXEIRA FRANCHINI (OAB MG068228) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA FERREIRA VALADARES (OAB MG067…

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Talita Lourenço Xavier x Sm Soluções Financeiras Ltda

ID: 298358925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003911-90.2021.8.26.0220

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TALITA LOURENçO XAVIER

Polo Passivo:

SM SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

KARINE PALANDI PINTO DA SILVA

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ERLANE WILSON ALBANO DE MIRANDA

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Processo 1003911-90.2021.8.26.0220 (apensado ao processo 1004090-58.2020.8.26.0220) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Talita Lourenço Xavier - Sm So… Processo 1003911-90.2021.8.26.0220 (apensado ao processo 1004090-58.2020.8.26.0220) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Talita Lourenço Xavier - Sm Soluções Financeiras Ltda - VISTOS OS AUTOS. TALITA LOURENÇO XAVIER opôs embargos à execução que lhe move SM SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. Alegou, em síntese, que entrou em contato, no final de 2019, com funcionária do Banco Daycoval, buscando empréstimo de R$ 4.000,00. Foi apresentada à co-executada Simony para efetuar a negociação, sob alegação de que tinha juros menores em empréstimo pessoal consignado. Enviou os documentos necessários em 12/12/2019. Em contato com a co-executada, ela lhe informou que trabalhava para o embargado e apresentou proposta para negociar os empréstimos já existentes em nome da embargante. Firmaram contrato de prestação de serviços e intermediação de negociação de dívidas. Por proposta de Simony, foi aberta conta bancária em nome da embargante junto ao Banco do Brasil. A embargada teria quitado as dívidas e a embargante foi chamada, pelo administrador Sargento Bezerra, para comparecer em Belo Horizonte para a realização de empréstimo, mas não podia comparecer, em razão de trabalho. O administrador e o terceiro Cleber começaram a ameaçar a embargante, dirigindo-se à base militar em que atua, exigindo de seu superior que resolvesse o problema. Foi persuadida por Simony a contratar outro empréstimo, a fim de quitar a dívida com a embargada, mas não concretizou os negócios por recusa das instituições. Em 20/03/2020, ficou na fila da Caixa Econômica, realizando empréstimo consignado no valor de R$ 107.099,19. Informou Simony de que somente recebeu R$87.000,00, pois houve desconto do seguro prestamista, valor que foi transferido à Simony, que iria cancelar o seguro e não o fez. Soube que Simony somente repassou R$ 10.000,00 à empresa embargada e R$ 2.500,00 ao agenciador Cleber. Assim, sustenta ter sido vítima de estelionato. Requereu o reconhecimento da nulidade do título executado e, subsidiariamente, senha reconhecido como quitado, diante do pagamento feito à Simony. Postulou ainda a condenação da embargada à reparação dos danos materiais e morais sofridos. Juntou documentos a fls. 15/141 e 147/156. A embargada apresentou resposta a fls. 161/167. Impugnou a concessão de gratuidade à embargante. Sustentou que o contrato é válido, o título é certo, líquido e exigível. A embargante confessou a prestação dos serviços contratados. Requereu a improcedência do pedido. Réplica a fls. 171/172. Instadas a especificarem as provas pretendidas, a parte embargante requereu a oitiva de testemunhas (fls. 176) e a parte embargada noticiou não desejar a produção de provas, não se opondo à designação de audiência de conciliação (fls. 177). Conciliação infrutífera (fls. 188/189), momento em que foi reiterada a alegação de conexão dos embargos com a demanda declaratória, tendo os autos sido distribuídos a esta Vara. Com base na análise dos documentos apresentados, que tratam de embargos à execução em processo de cobrança de dívida, passo a fundamentar a decisão considerando a existência de sentença em ação anulatória da dívida. FUNDAMENTO. Os presentes embargos foram opostos por Talita Lourenço Xavier contra a execução promovida por SM Soluções Financeiras Ltda. e outros, questionando a existência e exigibilidade da dívida objeto da execução. Da análise detalhada dos autos, verifica-se que a embargante sustenta ter sido vítima de um esquema fraudulento arquitetado por funcionários da embargada, especialmente pela pessoa identificada como Simony, que teria intermediado operações de empréstimo consignado de forma irregular, causando-lhe prejuízos financeiros significativos. Há que se ressaltar existência de quartão prejudicial relevante. No caso, o elemento fundamental para o julgamento destes embargos reside na existência de decisão judicial proferida em ação declaratória anulatória da dívida, conforme mencionado no processo conexo tombado sob o número 1004090-58.2020.8.26.0220, que tramitou perante este mesmo juízo. Na referida ação declaratória, foi reconhecida judicialmente a inexistência da relação jurídica que deu origem ao título executivo ora embargado, tendo sido declarada a nulidade dos contratos de empréstimo consignado que fundamentam a presente execução. Tal decisão, transitada em julgado, possui eficácia erga omnes em relação à validade dos negócios jurídicos questionados, constituindo óbice intransponível à manutenção da execução. Considerando que a sentença proferida na ação anulatória reconheceu definitivamente a inexistência da dívida que embasa o título executivo, os presentes embargos devem ser julgados procedentes, uma vez que restou demonstrada a ausência de causa debendi. A coisa julgada formada na ação declaratória impede que a mesma relação jurídica seja novamente discutida, prevalecendo a declaração de inexistência da obrigação. Ademais, os elementos probatórios constantes dos autos corroboram as alegações da embargante quanto à ocorrência de irregularidades na contratação dos empréstimos, especialmente no que tange às práticas abusivas praticadas pelos prepostos da embargada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os embargos à execução opostos por Talita Lourenço Xavier, para declarar extinta a execução, tendo em vista a inexistência da dívida reconhecida em decisão transitada em julgado proferida na ação anulatória conexa. Condeno as embargadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, considerando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo patrono da embargante. Proceda-se ao levantamento de eventuais valores depositados em favor da embargante. P.R.I. - ADV: ERLANE WILSON ALBANO DE MIRANDA (OAB 321048/SP), KARINE PALANDI PINTO DA SILVA (OAB 208657/SP)

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M. De J. x R. L. M.

ID: 302278263

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004090-09.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

R. L. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO DA SILVA

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ALEXANDRE HONIGMANN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004090-09.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004090-09.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: R. L. M. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL EM PERÍODO INTEGRAL, A ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA, SEM DIREITO DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR. O RÉU FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE O JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR A MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE MUNICIPAL, INTERFERINDO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL E PODE SER EXIGIDO JUDICIALMENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E STJ, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES.4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O CPC E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO SENDO EXCESSIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O JUDICIÁRIO PODE INTERVIR PARA GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA SÃO ADEQUADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, I, E 11; ART. 496, § 3º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1008166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 22.09.2022; STJ, AGINT NO ARESP N. 965.325/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 01.12.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Honigmann (OAB: 198354/SP) (Procurador) - Marcio da Silva (OAB: 377396/SP) - J. L. M. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1037205-46.2021.4.01.0000

ID: 301009627

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037205-46.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILSON MOZEL

Intimação

Advogados:

DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

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ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1037205-46.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004090-89.2021.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1037205-46.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004090-89.2021.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:VILSON MOZEL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON - MT25838-A e DOUGLAS VICENTE DE FREITAS - MT26150-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VILSON MOZEL Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1004090-16.2025.8.26.0533

ID: 301225875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004090-16.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENIVALDO JOSé CORDEIRO DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE LABEGALINI TELES DE ALMEIDA

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Processo 1004090-16.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Enivaldo José Cordeiro do Carmo - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência j… Processo 1004090-16.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Enivaldo José Cordeiro do Carmo - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho e três comprovantes mais recentes de renda mensal (holerites), assim como de seu eventual cônjuge, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo; b)comprovantes de recebimento de valores a título de benefício previdenciário/assistencial referentes aos últimos três meses; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, assim como de eventual cônjuge, dos últimos três meses, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Não havendo relação bancária, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; d) cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Caso não possua cartões de crédito, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; e) as três últimas declarações de rendas (completas) apresentadas à autoridades fiscais ou comprovação de sua isenção. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação. Após, conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Int. - ADV: GISELE LABEGALINI TELES DE ALMEIDA (OAB 513462/SP)

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Iasmin Moraes Melo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 310540210

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004090-87.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IASMIN MORAES MELO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004090-87.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004090-87.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Iasmin Moraes Melo - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANOS MORAIS. PERCURSO DE FLORIANÓPOLIS A GOVERNADOR VALADARES, COM CONEXÃO EM CAMPINAS E BELO HORIZONTE. ATRASO DO VOO DE CAMPINAS A BELO HORIZONTE, POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE, QUE GEROU A PERDA DO VOO DE BELO HORIZONTE A GOVERNADOR VALADARES. CONSIDERAÇÃO DE QUE A AUTORA FOI REALOCADA EM OUTRO VOO QUE REALIZOU ITINERÁRIO DIVERSO DO CONTRATADO (BELO HORIZONTE A IPATINGA), NÃO LHE RESTANDO ALTERNATIVA SENÃO REALIZAR O TRAJETO DE IPATINGA A GOVERNADOR VALADARES PELA VIA TERRESTRE, O QUE OCASIONOU ATRASO DE 06 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL, ALÉM DA PERDA DE IMPORTANTE COMPROMISSO FAMILIAR [ENTERRO DO AVÔ DE SEU ESPOSO]. EXCLUDENTE DA FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA. VERIFICAÇÃO DE TRANSTORNOS HÁBEIS À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00, QUE BEM SE AMOLDA AO CASO CONCRETO, CONSIDERADA A FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA E DE INFORMAÇÃO PRECISAS À PASSAGEIRA SOBRE MOTIVO DO ATRASO DO VOO DE CAMPINAS A BELO HORIZONTE, BEM ASSIM DE ALTERNATIVAS DE REACOMODAÇÃO QUE MELHOR LHES CONVIESSEM, EM AFRONTA AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC (ARTIGOS 20, 21, 26 E 27). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO EM PARTE PROVIDO.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luís Sampaio Baroni (OAB: 431403/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º Andar

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