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"1004090-09.2025.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 1 de 63

M. De J. x R. L. M.

ID: 302278263

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004090-09.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

R. L. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HONIGMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004090-09.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004090-09.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: R. L. M. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL EM PERÍODO INTEGRAL, A ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA, SEM DIREITO DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR. O RÉU FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE O JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR A MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE MUNICIPAL, INTERFERINDO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL E PODE SER EXIGIDO JUDICIALMENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E STJ, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES.4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O CPC E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO SENDO EXCESSIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O JUDICIÁRIO PODE INTERVIR PARA GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA SÃO ADEQUADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, I, E 11; ART. 496, § 3º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1008166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 22.09.2022; STJ, AGINT NO ARESP N. 965.325/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 01.12.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Honigmann (OAB: 198354/SP) (Procurador) - Marcio da Silva (OAB: 377396/SP) - J. L. M. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Allan Costa Goncalves x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 316052509

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0006348-09.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN COSTA GONCALVES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 0006348-09.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Allan Costa Goncalves x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 319123737

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0006348-09.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN COSTA GONCALVES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 0006348-09.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1004092-70.2025.8.26.0602

ID: 290754949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004092-70.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

T. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM GHIRALDI CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004092-70.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1004090-03.2025.8.26.0602) - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - T.S.A. - Vistos. Este feito foi apensado ao processo…

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Processo nº 1001583-69.2025.8.26.0602

ID: 290755258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001583-69.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM GHIRALDI CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001583-69.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1004090-03.2025.8.26.0602) - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - I.L.C. - Vistos. Este feito foi apensado ao processo…

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Processo nº 1004097-92.2025.8.26.0602

ID: 290754244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004097-92.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM GHIRALDI CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004097-92.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1004090-03.2025.8.26.0602) - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - G.O.S. - Vistos. Este feito foi apensado ao processo…

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Processo nº 1004096-10.2025.8.26.0602

ID: 290754509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004096-10.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM GHIRALDI CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004096-10.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1004090-03.2025.8.26.0602) - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - L.C.C. - Vistos. Este feito foi apensado ao processo…

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Processo nº 1004094-40.2025.8.26.0602

ID: 290754746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004094-40.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM GHIRALDI CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004094-40.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1004090-03.2025.8.26.0602) - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - L.F.S. - Vistos. Este feito foi apensado ao processo…

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Processo nº 1004683-32.2025.8.26.0602

ID: 290777236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004683-32.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. R. P. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM GHIRALDI CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004683-32.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1004090-03.2025.8.26.0602) - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - S.R.P.C. - Vistos. Este feito foi apensado ao proces…

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Processo nº 1004676-40.2025.8.26.0602

ID: 290777247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004676-40.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. V. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM GHIRALDI CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004676-40.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1004090-03.2025.8.26.0602) - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - J.V.S.B. - Vistos. Este feito foi apensado ao proces…

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