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Benedito Aparecido Lopes x Banco Inter S/A

ID: 281288833

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004094-20.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO LOPES

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GABRIELA BETONI GONÇALVES

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JACKSON DE JESUS

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DESPACHO Nº 1004094-20.2024.8.26.0038/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1004094-20.2024.8.26.0038/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araras - Embargte: Benedito Aparecido Lopes (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Inter S/A - VOTO N. 55097 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1004094-20.2024.8.26.0038/50000 COMARCA: ARARAS JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA: MATHEUS ROMERO MARTINS EMBARGANTE: BENEDITO APARECIDO LOPES EMBARGADO: BANCO INTER S/A Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 490/491, que, no exame da admissibilidade do recurso de apelação interposto, indeferiu a gratuidade processual postulada e determinou ao recorrente o recolhimento do valor devido a título de preparo recursal, sob pena de deserção. Sustenta o embargante, em síntese, que decisão é omissa, ponderando que há prova documental, apta a demonstrar a impossibilidade de suportar o pagamento das custas e despesas processuais. Tece outras considerações, postulando, por fim, a atribuição de efeito infringente ao recurso. É o relatório. Recebo os embargos declaratórios porque tempestivos, mas nego-lhes provimento, eis que não há na decisão censurada omissão, contradição, obscuridade ou erro material que devam ser supridos. Aliás, como é cediço, o recurso aclaratório não se presta à modificação da decisão monocrática impugnada, seja no seu alcance, seja na sua conclusão, valendo anotar que, ainda que se considerasse viável emprestar-lhe efeitos infringentes, a inconformidade não prosperaria na hipótese de que ora se cuida. Com efeito, a decisão impugnada não registra omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, mesmo porque analisou pontualmente e de forma cristalina a questão atinente à gratuidade processual postulada pelo embargante, assentando que não faz ele jus à benesse, nem contempla a decisão censurada proposições conflitantes ou inconciliáveis, do que resulta o descabimento deste recurso aclaratório, valendo realçar que o indeferimento do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita foi objeto de criteriosa analise do relator. Assim, os embargos declaratórios não vingam, pois a extensão possível de recurso desta natureza está precisamente definida nos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tanto é que tal insurgência presta-se apenas a eliminar do acórdão obscuridade, contradição, omissão, sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, ou corrigir erro material. No entanto, consoante se observa dos argumentos expendidos nos embargos declaratórios opostos, não constitui seu propósito o aclaramento do julgado, nem visam suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material supostamente existentes na decisão objurgada, pois revelam a finalidade exclusiva de reexame do que já foi apreciado e decidido, bem como o prequestionamento dos dispositivos legais citados na insurgência, o que se afigura descabido pela via eleita, à falta de configuração dos pressupostos a que alude o artigo 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. De se consignar, por fim, que não viola o art. 535 do CPC, nem nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia (STJ, REsp 621.680-0/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, j. 06/12/ 2005, in Boletim do STJ nº 01/2006, pág. 20). Logo, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que devam ser corrigidos, caso repute que houve violação à legislação constitucional e infraconstitucional, deve o embargante agitar o tema por meio dos recursos próprios, mesmo porque não se revestem estes embargos de idoneidade jurídico-processual para sanar eventual equívoco do julgado na aplicação da norma legal. Ante o exposto, rejeito estes embargos de declaração. Int. São Paulo, 26 de maio de 2025. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs: Jackson de Jesus (OAB: 251464/SP) - Gabriela Betoni Gonçalves (OAB: 485074/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1004094-16.2024.8.26.0201

ID: 306339993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-16.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS MODESTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONÇALVES SOARES

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Processo 1004094-16.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luis Carlos Modesto - 1) Solicitado o agendamento de perícia pelo ofício de fls. 124/126, o IMESC responde…

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Cleyton Rodrigues Cardoso e outros x Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 301151018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002265-19.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEYTON RODRIGUES CARDOSO MONICA RODRIGUES SOARES CARDOSO

Polo Passivo:

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

LARISSA CAROLINE MEDEIROS CABRELON

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ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

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CLAUDIO AUGUSTO VITORINO JUNIOR

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Processo 0002265-19.2025.8.26.0286 (processo principal 1009429-86.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Monica Rodrigues Soares Cardoso - - Cleyt… Processo 0002265-19.2025.8.26.0286 (processo principal 1009429-86.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Monica Rodrigues Soares Cardoso - - Cleyton Rodrigues Cardoso - Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda - Vistos. 1. Na esteira do determinado nos autos principais, defiro à parte exequente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se mediante colocação da tarja respectiva. 2. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do mesmo Diploma Legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado/carta. Ficando os autos paralisados há mais de 30 dias por inércia da parte exequente, deverá a serventia certificar o ocorrido, ficando desde já determinado se aguarde em arquivo provisório provocação das partes ou o decurso do prazo deprescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CLAUDIO AUGUSTO VITORINO JUNIOR (OAB 377608/SP), CLAUDIO AUGUSTO VITORINO JUNIOR (OAB 377608/SP), ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS (OAB 252086/SP), LARISSA CAROLINE MEDEIROS CABRELON (OAB 315730/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii x Ricardo Pinatto

ID: 303554195

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004094-30.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

RICARDO PINATTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO RICARDO PEREIRA SALOMÃO

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PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004094-30.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004094-18.2025.8.26.0286

ID: 325765505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara das Execuções Criminais e da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004094-18.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. D. F. V. D. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA

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Processo 1004094-18.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - V.D.M.F. - R.D.F. - Ante exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil…

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Processo nº 1004094-91.2025.8.11.0041

ID: 307441117

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-91.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VENCESLAU DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t…

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Processo nº 1004094-08.2025.4.01.3500

ID: 310964493

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004094-08.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LETICYA GRACYE DO EGITO PERES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCO AURELIO RAICHL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004094-08.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LET…

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Processo nº 1004094-54.2025.8.26.0565

ID: 294012825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-54.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON PEQUENO SANDRA REGINA SOARES DE OLIVEIRA PEQUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA LIMA

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DANILO LUIS PESSOA BATISTA

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Processo 1004094-54.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Airton Pequeno - - Sandra Regina Soares de Oliveira Pequeno - Vistos. O art. 5º, LXXIV…

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C. C. I. F. x B. D. S. A.

ID: 316409547

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004094-62.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. C. I. F.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004094-62.2023.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004094-62.2023.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Francisco Morato - Apelante: C. C. I. F. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. D. S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:A AUTORA AJUIZOU AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS E ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO E CADASTRO, CARACTERIZADAS COMO VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E (II) A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E CADASTRO COBRADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR:A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NÃO TEM CARÁTER VINCULATÓRIO, SERVINDO APENAS COMO REFERENCIAL PARA CONTROLE DE ABUSIVIDADE. A COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE POR SI SÓ, CONFORME SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ. A TARIFA DE REGISTRO É VÁLIDA QUANDO O SERVIÇO É EFETIVAMENTE PRESTADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, SENDO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO RÉU O REGISTRO NO SISTEMA DE GRAVAMES. A TARIFA DE CADASTRO É PERMITIDA EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS A RESOLUÇÃO Nº 3.518/2007 DO CMN, SENDO NECESSÁRIO COMPROVAR SUA ABUSIVIDADE, O QUE NÃO FOI FEITO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO É LIMITE VINCULATÓRIO PARA JUROS. 2. TARIFAS DE REGISTRO E CADASTRO SÃO VÁLIDAS QUANDO PREVISTAS E COMPROVADAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 3º, § 2º, ART. 6º, V; RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULA 382, SÚMULA 539, RESP Nº 1.061.

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Processo nº 1004092-77.2023.8.26.0590

ID: 279729823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004092-77.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CELL LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PINTO DE OLIVEIRA

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ADV: Leonardo Pinto de Oliveira (OAB 351921/SP) Processo 1004092-77.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Colégio Cell Ltda Me - Fls. 214: Considerando que de acordo com a resolução 551/… ADV: Leonardo Pinto de Oliveira (OAB 351921/SP) Processo 1004092-77.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Colégio Cell Ltda Me - Fls. 214: Considerando que de acordo com a resolução 551/2011, Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: (...) IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: (...) a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Providencie o autor nova protocolização do petitório de fls. 214, nos autos que tramitam no juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Vicente/SP sob o nº 1004094-47.2023.8.260590. No que concerne aos presentes autos, determino à Serventia que torne sem efeito a petição de fls. 214, considerando que é estranha ao presente feito, estando identificada com número de outros autos e veiculando manifestação de terceiros que não compõem a lide. Fls. 215: O Provimento CSM nº 2.684/2023, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 31 de janeiro de 2023, ao fixar os valores a serem recolhidos pelas partes, através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça de São Paulo, para pesquisas em sistemas eletrônicos à disposição do Poder Judiciário (ANEXO V), estabeleceu: Esses valores são por CPF a ser pesquisado e deverá ser recolhido o valor da UFESP para o corrente ano. Assim sendo, anteriormente a qualquer outra providência, determino, desde já, que o autor comprove o recolhimento da taxa de pesquisa em obediência à normatização vigente. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação, verifique a Serventia se o valor recolhido está correto. Na hipótese positiva, tornem para análise do pleito formulado; do contrário, intime-se a parte autora, através de ato ordinatório, para a necessária complementação, com indicação do respectivo valor.

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