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Processo nº 1004151-37.2023.4.01.3907

ID: 297746449

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004151-37.2023.4.01.3907

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DE OLIVEIRA LOPES

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - 7ª VARA FEDERAL Rua Domingos Marreiros, nº 598, 6º andar, Umarizal, Belém, Pará CEP: 66.055-210 - Telefone: (91)3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - 7ª VARA FEDERAL Rua Domingos Marreiros, nº 598, 6º andar, Umarizal, Belém, Pará CEP: 66.055-210 - Telefone: (91)3299-6155 www.jfpa.jus.br - 07vara.pa@trf1.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO Lei nº 6.830 de 1980 Prazo de 30 (trinta) dias FINALIDADE: De ordem da MM. Juíza Federal da 7ª Vara/SJPA, Dra. LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA, nos temos da Portaria nº 7730686/2019 da 7ª Vara/SJPA, remeto este edital para publicação para CITAÇÃO do(s) EXECUTADO(s) pagar(em), no prazo de 05 (cinco) dias, a importância cobrada na Execução Fiscal, Classe EXECUÇÃO FISCAL (1116), movida pelo(a) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), dívida de NATUREZA TRIBUTÁRIA, acrescida de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento. PROCESSO: 1004151-37.2023.4.01.3907 EXECUTADO(S): LEONARDO DE OLIVEIRA LOPES CPF: 018.525.283-46 VALOR DO DÉBITO: R$ 185.714,73 CDA: verificar nos documentos constante das chaves de acesso SEDE DO JUÍZO: RUA DOMINGOS MARREIROS, N. 598, 6º ANDAR, BAIRRO UMARIZAL, BELÉM-PA, CEP 66.055-210, FONE: 91-3299-6154, e.mail: 07vara.pa@trf1.jus.br. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23091211163900000001786647432 Petição inicial Petição inicial 23091211163900000001786647430 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23091313244936900001788497341 Despacho Despacho 23091314041360400001788584848 Citação Citação 23091314041360400001788584848 Certidão Certidão 24011810433191400001975161847 comprovante de postagem Documento Comprobatório 24011810464408300001975161867 Certidão Certidão 24030108394673700002040571335 20240301-082914683-028 Documento Comprobatório 24030108400909800002040571336 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 24051715584269300002107225425 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 24051715584269300002107225425 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24052914441573300002109233779 Ato ordinatório Ato ordinatório 24080517300383200002120671701 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24080517300514200002120684073 Comprovante (Outros) Comprovante (Outros) 24080711241394500002121063474 Petição intercorrente Petição intercorrente 24080711353600000002121068269 Despacho Despacho 25060619410488600000029137852 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25060619410671100000032848617 Petição intercorrente Petição intercorrente 25061011532000000000033391270 BELÉM, 12 de junho de 2025. JAIME DO CARMO TORRINHA ALVES Servidor

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Processo nº 1004151-26.2025.4.01.3500

ID: 313869794

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004151-26.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE LUIZA DE DEUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GEOVANIO NUNES DA SILVA CRISOSTOMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1004151-26.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1004151-26.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONE LUIZA DE DEUS Advogado do(a) AUTOR: GEOVANIO NUNES DA SILVA CRISOSTOMO - GO26463 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora. O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer. O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: SIMONE LUIZA DE DEUS CPF: 705.315.951-53 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 15/08/2024 DIP: 01/04/2025 DCB: 12/06/2025 RPV VALOR: R$ 11.944,79 (onze mil, novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove centavos) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2185714417. Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem. Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais. As partes renunciam ao prazo recursal. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré. Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular. Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque. Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal). Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

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Jéssica Rodrigues Bento x Unimed São José Do Rio Preto - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 324330821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004151-39.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA RODRIGUES BENTO

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RENATA BONADIO SCHORR SILVESTRE

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FREDERICO JURADO FLEURY

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FELIPE DIEGO SANTOS

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Processo 1004151-39.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jéssica Rodrigues Bento - Unimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. (1) Rece… Processo 1004151-39.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jéssica Rodrigues Bento - Unimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. (1) Recebo o recurso interposto pela parte requerida (fls. 248/252) no efeito devolutivo. (2) À parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. (3) Após, encaminhe-se o feito ao E. Colégio Recursal. (4) Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, acompanhado da declaração de hipossuficiência de fls. 18, e o art. 1° da Lei 1.060/50 garante a qualquer pessoa necessitada o benefício de litigar sob seus auspícios. Ocorre que, na visão deste juízo, mesmo no âmbito dos Juizados Especiais, há que se comprovar a necessidade efetiva, com a apresentação de documentos capazes de conduzir o juízo a esta conclusão, o que não se deu.O benefício não pode ser usado de forma indiscriminada, com a mera declaração da parte, sob pena de prejudicar os realmente necessitados, o que subverteria o instituto. Neste sentido, recente decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo interno. Decisão que indeferiu a justiça gratuita requerida pelo agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido. Agravo de instrumento. Agravo interno que não comporta efeito suspensivo. Determinação de recolhimento do preparo recursal não cumprido pela agravante. Deserção decretada. Recurso não conhecido. (Agravo Interno n. 2205367-55.2021.8.26.0000/50000 rel. Des. Ruy Coppola j. 10/02/2022). (5) Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9099/95 que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. (6) Ante o exposto, intime-se a parte autora para comprovação de necessidade, com a juntada de documentos hábeis a tanto, tais como holerites, recibos de salário ou declarações de imposto de renda, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, fica desde já indeferida a concessão de assistência judiciária. Apresentados os documentos, conclusos para apreciação. (7) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: FELIPE DIEGO SANTOS (OAB 307577/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), RENATA BONADIO SCHORR SILVESTRE (OAB 400304/SP)

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Soralia Dos Santos Silva x Ff Consultoria E Intermediações De Negócios Ltda

ID: 329823549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004151-03.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SORALIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

FF CONSULTORIA E INTERMEDIAçõES DE NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

DIRCE CARVALHO NOGUEIRA

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DIEGO VINICIUS BITENCOURT GOMES

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Processo 1004151-03.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Soralia dos Santos Silva - Ff Consultoria e Intermediações de Negócios Ltda - Ante o exposto, JULGA-SE IMP… Processo 1004151-03.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Soralia dos Santos Silva - Ff Consultoria e Intermediações de Negócios Ltda - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: DIEGO VINICIUS BITENCOURT GOMES (OAB 301270/SP), DIRCE CARVALHO NOGUEIRA (OAB 193996/SP)

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Processo nº 1005687-98.2024.8.26.0292

ID: 304119149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005687-98.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VEM VIVER JACAREI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIGGI ALAN BRANCATTI ESPOSITO

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Processo 1005687-98.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vem Viver Jacarei Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Fls.retro: Não obstante entendime… Processo 1005687-98.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vem Viver Jacarei Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Fls.retro: Não obstante entendimento deste Juízo no sentido de que a reintegração de posse de bem imóvel objeto de instrumento particular de compra e venda demanda prévio pronunciamento judicial sobre a resolução do contrato, as peculiaridades do caso sub judice apresentam ao Juízo alternativa processual para resolução da questão sem a declaração de rescisão da avença, notadamente visando a proteção dos direitos dos sucessores da falecida contratante. Explico. Da análise dos autos, denota-se que desde setembro de 2023 os requeridos não veem efetuando o pagamento das prestações decorrentes do instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações de instrumento particular de compromisso de compra e venda em favor da autora, inadimplemento esse que deu ensejo a presente demanda. Outrossim, os documentos de fls.406/422 e 423 revelam que também há débitos referentes a taxa associativa e IPTU, os primeiros já objeto de ação judicial - autos 1004151-70.2024.8.26.0577. Destarte, verte dos autos que o autor não obteve sucesso na citação da inventariante do Espólio de Kelly. E a demora na citação do Espólio favorece o incremento dos débitos incidentes sobre o bem. Nesse diapasão, a reintegração da autora na posse do bem se mostra como alternativa viável à cessação de futuros débitos associativos e tributários em desfavor do Espólio e, por conseguinte, de seus sucessores, assim como em face do corréu, proporcionando a preservação do patrimônio investido na aquisição do bem. Contudo, considerando que a rescisão impõe a reposição das partes ao status quo ante, bem como que o comprador tem o direito à devolução das parcelas pagas, consoante a Súmula 3 do TJSP (Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção), admitindo-se a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem, se o caso, diga a autora se concorda com o depósito integral do valor atualizado do montante pago pelos requeridos, postergando-se para momento oportuno a discussão a respeito de eventuais deduções. Outrossim, diga a curadora especial do corréu João sobre a alternativa proposta por este Juízo à resolução do caso de forma mais célere e eficaz. Quanto ao Espólio, considerando que há interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre a presente decisão, requerendo o que de direito. Sem prejuízo, tente-se a citação do Espólio, na pessoa da inventariante, nos endereços ora informados. Expeçam-se as competentes cartas. - ADV: LUIGGI ALAN BRANCATTI ESPOSITO (OAB 359233/SP)

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Isabele Gobato Verges x Geisa Fernanda Ferreira Da Silva

ID: 310460206

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184389-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISABELE GOBATO VERGES

Polo Passivo:

GEISA FERNANDA FERREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA CACURE FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2184389-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2184389-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Águas de Lindóia - Agravante: Isabele Gobato Verges - Agravado: Geisa Fernanda Ferreira da Silva - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA RECURSAL. REDISTRIBUIÇÃO À I SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL, NOS AUTOS DE AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA PELA AGRAVANTE CONTRA A AGRAVADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTA C. 15ª CÂMARA TEM COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DA MATÉRIA RELACIONADA À AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE DE IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE É DE COMPETÊNCIA DA I SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, COMPREENDIDA ENTRE AS CÂMARAS 1ª A 10ª, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO I, ITEM 18, DA RESOLUÇÃO TJSP Nº 623/2013.4. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE RECURSOS RELACIONADOS A AÇÕES DE IMISSÃO DE POSSE DEVEM SER JULGADOS PELAS CÂMARAS DA REFERIDA SUBSEÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE DECISÕES ANTERIORES PROFERIDAS POR OUTRAS CÂMARAS.5. PRECEDENTES INDICAM A NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO À SUBSEÇÃO COMPETENTE, A FIM DE SE OBSERVAR A COMPETÊNCIA INTERNA FIXADA NO REGIMENTO INTERNO E NAS RESOLUÇÕES DO TJSP.6. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA I SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (1ª A 10ª CÂMARAS)IV. DISPOSITIVO E TESE7.. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "COMPETE À I SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP, NOS TERMOS DO ART. 5º, I, ITEM 18, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, O JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS EM AÇÕES DE IMISSÃO DE POSSE DE IMÓVEL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO TJSP Nº 623/2013, ART. 5º, I, ITEM 18; RITJSP, ART. 103.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004151-58.2023.8.26.0075; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0009070-70.2025.8.26.0000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Cacure Fontes (OAB: 516257/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004151-29.2025.4.01.3305

ID: 310427177

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004151-29.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILNARA NERY DE CASTRO CEZAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELIA MARIA GONCALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1004151-29.2025.4.01.3305 AUTOR: GILNARA NE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1004151-29.2025.4.01.3305 AUTOR: GILNARA NERY DE CASTRO CEZAR ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito CAIO EMERSON ALVES DOS SANTOS - CRM 33.380/BA em 15/07/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 27 de junho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Processo nº 1004151-29.2025.4.01.3305

ID: 314018563

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004151-29.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILNARA NERY DE CASTRO CEZAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELIA MARIA GONCALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1004151-29.2025.4.01.3305 AUTOR: GILNARA NE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1004151-29.2025.4.01.3305 AUTOR: GILNARA NERY DE CASTRO CEZAR ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito CAIO EMERSON ALVES DOS SANTOS - CRM 33.380/BA, ONDE SE LÊ: em 15/07/2025, LEIA-SE em: 17/07/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 1 de julho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Processo nº 1004151-75.2025.4.01.3904

ID: 305778939

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004151-75.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA PORTILHO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO CELIO MARVAO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004151-75.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004151-75.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO MARIA PORTILHO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIO CELIO MARVAO NETO - PA26622 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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J. G. A. x J. De A. S.

ID: 304118223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004151-86.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. G. A.

Polo Passivo:

J. DE A. S.

Intimação

Advogados:

ARNALDO LUIS LIXANDRAO

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ALICE LORENA DE BARROS SANTOS

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Processo 1004151-86.2024.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - J.G.A. - J.A.S. - Ante o exposto, confirmando a liminar concedida nos termos da decisão de fls. 17, julgo parcia… Processo 1004151-86.2024.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - J.G.A. - J.A.S. - Ante o exposto, confirmando a liminar concedida nos termos da decisão de fls. 17, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: a) condenar o requerente na obrigação de prestar alimentos definitivos em favor da menor requerida (fls. 10), os quais fixo no patamar de 30% de dos rendimentos líquidos do alimentante junto à sua empregadora (bruto menos descontos legais de INSS, IR e Contribuição Sindical), incidindo sobre todas as verbas, inclusive rescisórias, exceto FGTS, devendo o valor ser descontado diretamente de sua folha de pagamento e depositado na conta bancária a ser indicada pela parte requerida (o que deverá ser realizado por simples petição, nestes autos, no prazo de 05 dias), até o dia 10 de cada mês subsequente à publicação deste decisum. Sem prejuízo, em caso de desemprego posterior ou trabalho informal, o valor a ser pago à título da pensão alimentícia em comento deverá se dar em montante referente a 1/3 do salário-mínimo nacional vigente à época do pagamento de cada obrigação mensal; b) fixar o regime de visitas passível de garantir o devido contato entre o genitor requerente e a menor requerida na seguinte forma: aos sábados e domingos, sem alternância, no horário entre 14h00 e 18h00, na residência materna (lar de referência) e sob supervisão direta da genitora. Em datas festivas (aniversário, natal, ano novo, dia dos pais, etc.), os mesmos horários e dinâmica de visitação deverão ser respeitados, nos termos da fundamentação. Valerá a presente decisão, acompanhada de cópia de fls. 11, como ofício/mandado, a ser destinado à empregadora do requerido, para que seja implantado o desconto do percentual supracitado direto em folha de pagamento, com a regular destinação da importância à alimentanda. Em razão da sucumbência recíproca, as partes arcarão proporcionalmente com os ônus das custas e despesas processuais, cabendo ao requerente 60% da incumbência e à requerida 40% da incumbência. Sem prejuízo, condeno o requerente no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da requerida, que fixo, por equidade, em R$1.000,00. Em contrapartida, condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios à patrona do requerente, que igualmente fixo, por equidade, em R$1.000,00. Atente-se à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor de ambos os litigantes (vide fls. 17 e cf. fundamentação). Expeçam-se certidões de honorários em favor dos advogados nomeados atuantes no feito (fls. 06 e fls. 31/32), nos termos do convênio. Translade-se cópia desta sentença aos autos do processo de n. 1004166-55.2024.8.26.0022, em curso perante a D. 2V local, COM URGÊNCIA. Dê-se ciência ao Ministério Público. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). P.I.C. - ADV: ARNALDO LUIS LIXANDRAO (OAB 86501/SP), ALICE LORENA DE BARROS SANTOS (OAB 105901/SP)

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