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Processo nº 1004151-22.2022.8.11.0007

ID: 275526095

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004151-22.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EMILIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO MARIN

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FERNANDO LEITE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1004151-22.2022.8.11.0007. AUTOR: EMILIO GOMES DA SILVA REU: ABDEL SANTANA DE MEIRELES SILVA JABER, BRADESCO AUTO/RE COMPANHI…

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Processo nº 1004151-17.2025.8.11.0007

ID: 293048811

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004151-17.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA LUZIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE DA SILVA ARGENTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004151-17.2025.8.11.0007 Vistos. 1)Certifique-se a Secretaria de Vara acerca da tempestividade dos presentes Embargos à Execu…

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Jose Eduardo Tanganeli De Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257885929

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004151-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO TANGANELI DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE EDUARDO TANGANELI DE SOUZA

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004151-35.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE EDUARDO TANGANELI DE SOUZA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASI…

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Processo nº 1004151-63.2024.8.11.0003

ID: 307245368

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004151-63.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JAIR MENEGUIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GETULIO BALDOINO DA SILVA TERRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Certidão de decurso de prazo para pagamento Processo nº 1004151-63.2024.8.11.0003 Certifico que, devidam…

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Amarildo Alves De Santana

ID: 327147181

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1004151-51.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

AMARILDO ALVES DE SANTANA

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DESPACHO Processo: 1004151-51.2024.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBL…

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Sebastiao De Paula Carvalho x Estado De Mato Grosso

ID: 321751694

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1004151-27.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE PAULA CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

STELA MARA KOZOW ALBUQUERQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO STELA MARA KOZOW ALBUQUERQUE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1004151-27.2016.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SEBASTIAO DE PAULA CARVAL…

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Processo nº 1004151-63.2024.8.11.0003

ID: 277505544

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004151-63.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR PROCESSO n. 1004151-63.2024.8.11.0003 Valor da causa: R$ 7.885,80 ESPÉCIE: [DIREITO DO CONSUMIDOR, Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JAIR MENEGUIM Endereço: RUA LUIZ DELFINO, 2763, JARDIM RUI BARBOSA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78750-390 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: REDE CEMAT, RUA VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU 184, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 Conforme determinação judicial e requerimento do Exequente, INTIMO A PARTE EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. VALOR DO DÉBITO: Petição de cumprimento de sentença nos autos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) O cumprimento de sentença se inicia e transcorre pelo valor pretendido pela parte exequente, embora eventual penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada (art. 524, §1º, do CPC/15); 2) A parte executada poderá apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias a contar do decurso do prazo para o pagamento do débito (Art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c Art. 525, do CPC), sendo obrigatório o depósito da garantia prévia do juízo, nos termos do §1º do art. 53 da Lei 9.099/95, com interpretação sedimentada no Enunciado nº 117 do FONAJE; 3) O inadimplemento da obrigação acarretará no início da fase expropriatória, com a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros (via BACEJUD) ou restrição de veículos e bens registrados em nome do devedor a fim de saldar a dívida executada. Rondonópolis, 22 de maio de 2025. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Juliana Luzia De Souza x Municipio De Alta Floresta

ID: 320616443

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004151-17.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA LUZIA DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

Decisão

Advogados:

TATIANE DA SILVA ARGENTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004151-17.2025.8.11.0007 Vistos. ASSOCIEM-SE os presentes embargos ao feito executório n. 1002099-19.2023.8.11.0007. Diante d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004151-17.2025.8.11.0007 Vistos. ASSOCIEM-SE os presentes embargos ao feito executório n. 1002099-19.2023.8.11.0007. Diante da tempestividade, RECEBO os embargos à execução para discussão. CONSIGNO que ao feito não será atribuído o efeito suspensivo, eis que ausentes os requisitos cumulativos previstos no art. 919, §1º do CPC, isto porque, embora o feito executório sobredito se encontre devidamente garantido pelo depósito em juízo correspondente ao valor integral do débito exequendo, todavia reputo que os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória (cumulativos por força da lei) não estão presentes nos autos. No ponto, o artigo 294 do Código de Processo Civil, estabelece que a tutela provisória pode fundar-se em urgência (cautelar ou antecipada satisfativa) ou evidência, sendo requisito necessário à concessão a verossimilhança da alegação, bem como, para aquela que haja juízo ligado à urgência. Com efeito, o art. 300, do CPC, aduz que é necessária a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pela peticionante, assim como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nessa toada, verifico ausente à existência, ao menos em cognição sumária, dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência pleiteada, diante da manifesta ausência de verossimilhança das alegações da embargante tocantes ao redirecionamento da execução fiscal contra si, na qualidade de sócia da empresa executada. Ocorre, que analisando o feito executório nota-se que após as sucessivas tentativas de localização de bens da pessoa jurídica executada o feito foi redirecionado, eis que houve a dissolução da empresa sem a observância ao pagamento dos débitos tributários pendentes/remanescentes. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de provisória pleiteada e, por consequência, a atribuição de efeito suspensivo ao feito. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – BENESSE CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO E MANTIDA, POR EXTENSÃO, NA VIA RECURSAL – INADEQUAÇÃO DA OBJEÇÃO – NECESSIDADE DE VIA PRÓPRIA – PRELIMINAR NÃO CONHECIDA – MÉRITO – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – ART. 919, § 1º, DO CPC – REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO EVIDENCIADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O procedimento adotado para a impugnação à gratuidade da justiça está vinculado à forma em que o benefício foi postulado pela parte dita hipossuficiente, verificando-se inadequada, assim, a objeção apresentada em preliminar contrarrecursal quando a benesse foi requerida na petição inicial, concedida pelo juízo de primeiro grau e mantida, por extensão, na via recursal. Evidente a necessidade de via própria, conforme estabelecido no artigo 100 do CPC. Consoante pacífica jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte Estadual de Justiça, a excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos moldes do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, somente é possível quando cumulativamente evidenciado o expresso requerimento do embargante, além da verificação da relevância da argumentação, do risco de dano grave de difícil ou incerta reparação e da garantia do juízo. A ausência de quaisquer dos pressupostos elencados é suficiente para a rejeição do efeito pretendido. (TJMT, N.U 1013564-17.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 31/01/2022). Assim sendo, CITE-SE a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, INTIME-SE a parte embargante para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, conclusos para as deliberações necessárias. Às providências. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Aline Kelly Ferreira Da Silva x O Boticário Franchising Ltda

ID: 259211194

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004151-48.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALINE KELLY FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA

Sentença

Advogados:

FELIPE HASSON

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EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1004151-48.2024.8.11.0008 Requerente: ALINE KELLY FERREIRA DA SILVA Requerido… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1004151-48.2024.8.11.0008 Requerente: ALINE KELLY FERREIRA DA SILVA Requerido: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. ALINE KELLY FERREIRA DA SILVA, ajuizou reclamação cível em desfavor de O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA, reclamando a autora de negativação indevida, requerendo declaração da inexistência do débito, bem como, a condenação em danos morais. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito Trata-se de matéria de menor complexidade e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte ré comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Dessa maneira, tem-se que o autor busca a declaração de inexistência do débito, bem como a responsabilização pela negativação originada por débito inexistente. A ré aportou à sua defesa, sustentando que há relação jurídica entre as partes, sendo o autor revendedor autônomo da ré, anexando canhoto de recebimento e nota fiscal dos produtos adquiridos, que originaram a negativação. Analisando detidamente o feito, verifico que o autor estabeleceu relações comerciais com a ré, constando recebimento dos produtos em sua residência com assinatura do canhoto da NF, restando devidamente comprovada a origem da dívida (ID. 184853312). Portanto, diferentemente do alegado pela parte autora ficou comprovada a existência da dívida, bem como a legitimidade do apontamento creditício, não havendo que se falar em inexistência de débito. Logo, a parte ré logrou êxito em demonstrar a contratação que originou a negativação, razão pela qual a improcedência dos pedidos iniciais se impõe. Nesse sentido, vejamos julgado do TJMT: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE – BIOMETRIA FACIAL – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito quem promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. (TJMT, N.U 1001097-42.2022.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) Diante disso, a negativação do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito é legítima, uma vez que a ré agiu em exercício regular do seu direito. Por consequência, inexiste o ilícito, incabível a condenação por dano moral. Tendo em vista que a parte autora faltou com seu dever processual e deduziu uma pretensão totalmente desrevestida de fundamento fático e jurídico, obrando em litigância de má-fé, devendo por consequência imperiosa ser-lhe-á aplicado a multa prevista no art. 81 do CPC que ora arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa. Impõe-se, portanto, a improcedência total dos pedidos apresentados na inicial. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial, bem como, condeno o autor ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Mayra Silva Ramos x Latam Airlines Group S.A.

ID: 282377559

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011295-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MAYRA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

HENRIQUE CHAVES BERNARDO

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FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011295-60.2025.8.11.0001. AUTOR: MAYRA SILVA RAMOS REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, Dispensa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011295-60.2025.8.11.0001. AUTOR: MAYRA SILVA RAMOS REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995. Preliminares. - Retificação polo passivo Inicialmente, acolho a preliminar de retificação do polo passivo de LATAM AIRLINES GROUP para TAM LINHAS AEREAS S/A, devendo a secretaria proceder com a retificação do polo passivo. - Impugnação justiça gratuita Não é na sentença o momento adequado para o juiz se manifestar sobre eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – a Lei nº 9.099/95. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamento e Decido. Mérito. A reclamante ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais, alegando que contratou serviço de transporte aéreo com a companhia para o trecho Cuiabá/MT – São Paulo/SP – Londres/Inglaterra – Praga/República Tcheca, com embarque em 10 de fevereiro de 2025. Relata que, ao desembarcar em seu destino final, constatou danos significativos em sua bagagem, como rodas quebradas e estrutura externa amassada, o que comprometeu seu uso. A autora afirma ainda ter enfrentado dificuldades logísticas para registrar reclamação formal, visto que já se encontrava no exterior, e sustenta que sofreu transtornos e abalo psicológico, razão pela qual pleiteia indenização no valor de R$ 10.000,00 (...). A ré contestou os pedidos, afirmando que não há registro do dano em seus sistemas, tampouco foi realizado o Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB, documento previsto na Resolução nº 400/2016 da ANAC como essencial à formalização do protesto de avaria. Sustenta ainda que não há comprovação do nexo causal entre o suposto dano e a prestação do serviço de transporte, o que inviabiliza qualquer reparação. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da companhia aérea por supostos danos à bagagem despachada da autora, sem que tenha havido o protesto formal previsto na regulamentação do setor. Nos termos do art. 32 da Resolução ANAC nº 400/2016: “O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.” § 4º – Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.” Na hipótese dos autos, a autora não apresentou qualquer prova de que tenha comunicado formalmente a companhia aérea acerca da avaria, tampouco demonstrou que tenha preenchido o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), o que seria a via adequada para registro da ocorrência. Ainda que tenha anexado vídeo da mala avariada, não há comprovação de quando e em que contexto o dano ocorreu, tampouco elementos que estabeleçam vínculo direto com o transporte executado pela ré. Ausente, portanto, prova do nexo de causalidade, requisito essencial à responsabilização, mesmo sob a égide da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso é firme no sentido de que a simples alegação de dano, desacompanhada do RIB ou de provas equivalentes, não é suficiente para configurar falha na prestação do serviço: “A simples alegação de dano ou extravio da bagagem pelo consumidor, desacompanhada de elementos que indiquem que o suposto extravio se deu por culpa da companhia aérea, tal como o RIB (Relatório de Inconsistência de Bagagem), é insuficiente para evidenciar a falha na prestação de serviços da companhia e caracterizar sua conduta ilícita.” (N.U 1004151-06.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Rel. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, julgado em 25/09/2023) Ademais, o dano moral não se presume nas relações de transporte aéreo, conforme recente alteração legislativa inserida no Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 251-A, incluído pela Lei 14.034/2020), que condiciona a reparação extrapatrimonial à demonstração concreta do prejuízo e de sua extensão, o que igualmente não se verificou no presente caso. Portanto, não se evidenciou a ocorrência de ato ilícito, tampouco o dano efetivo e o nexo causal indispensáveis à responsabilização da ré, seja por danos materiais ou morais. Dispositivo. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar improcedente a pretensão vindicada pela autora. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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