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Processo nº 1004233-97.2025.8.26.0664

ID: 279043480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004233-97.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA GONçALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁLVARO BONIFÁCIO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Álvaro Bonifácio Júnior (OAB 399688/SP) Processo 1004233-97.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruna Gonçalves de Lima - VISTOS. A possibilidade de composição amigá… ADV: Álvaro Bonifácio Júnior (OAB 399688/SP) Processo 1004233-97.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruna Gonçalves de Lima - VISTOS. A possibilidade de composição amigável na hipótese é remota conforme tem demonstrado a experiência, de modo que deixo de designar audiência de conciliação, economizando o tempo das partes e liberando a pauta de audiências do Juízo. Assim, CITE-SE, pelo PORTAL, a requerida Banco Alfa de Investimento, dos termos desta e da ação e INTIME-SE para apresentação de contestação/documentos, em quinze (15) dias, ficando CIENTIFICADA que a sua inércia acarretará a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos mencionados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Fica cientificado o requerido de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Eventual proposta de ACORDO poderá ser ofertada por petição. Intime(m)-se, ainda, a(o)(s) ré(u)(s) de que este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação, consoante norma legal, poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço www.tjsp.jus.br consulta de processos de primeiro grau, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Portanto, petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo somente por peticionamento eletrônico. Tratando-se de relação de consumo, fica(m) a(o)(s) ré(u)(s), ainda, advertida(o)(s) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Fica cientificada a requerida de que a ausência de confirmação do recebimento da citação eletronica em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, deverá ser justificado na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de ato atentatório da dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa nos termos do art. 246 do CPC. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. Int.

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Processo nº 1004233-76.2024.4.01.3602

ID: 322343919

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004233-76.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGUIMAR FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALMERINDA RODRIGUES BLAUT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1004233-76.2024.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1004233-76.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 13/08/2025 às 08h00min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo da médica Dra. Camila Martines Mello, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1004233-20.2022.8.26.0562

ID: 337160092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004233-20.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

V. L. P. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIGI FIORE ZANELLA MEIRELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004233-20.2022.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.L.P.J. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos… Processo 1004233-20.2022.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.L.P.J. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de CONDENAR o réu, quando houver vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário ou assistencial, ao pagamento de obrigação alimentar no valor de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre o 13º salário, inclusive 13º salário de benefício previdenciário ou assistencial, férias, horas extras eventualmente trabalhadas, comissões, verbas rescisórias, seguro desemprego, e não incidindo sobre PLR/PPR, FGTS e verbas indenizatórias. A quitação deverá ocorrer mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária da genitora do(a) menor mencionada às fls. 04, ou qualquer outra conta bancária que ela indicar diretamente ao empregador do réu, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Em caso de trabalho informal, autônomo ou desemprego, o valor da pensão alimentícia será no importe de 1 (um) salário-mínimo vigente, devendo a quitação ocorrer mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora ou por meio da entrega diretamente à representante legal do(a) menor, todo dia 10 de cada mês. Caso necessário, expeça a serventia ofício destinado à empregadora ou ao órgão responsável pelo pagamento dos rendimentos mensais do alimentante visando à adequação dos descontos alimentares ao que acima foi decidido. Cadastre a serventia, com urgência, o nome do réu e do advogado que o representa (fls. 84) no sistema informatizado deste egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de regular intimação, conforme acima determinado. Por força do que estabelece o art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608 de 2003, não incidem custas no presente feito. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade de justiça, se o caso. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUIGI FIORE ZANELLA MEIRELES (OAB 490169/SP)

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Processo nº 1004233-39.2025.4.01.3312

ID: 307859768

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004233-39.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLISIA CAMILE CAVALCANTE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RENATO SIQUEIRA MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAIANE ALENCAR SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004233-39.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004233-39.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLISIA CAMILE CAVALCANTE PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIANE ALENCAR SANTOS - BA54986 e RENATO SIQUEIRA MASCARENHAS - BA53669 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004233-05.2025.8.26.0533

ID: 309176796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1004233-05.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DERENCI SANCHES MARCOS ANTONIO SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE DERENCI SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004233-05.2025.8.26.0533 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Marcos Antonio Sanches - - Eliane Derenci Sanches - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "… Processo 1004233-05.2025.8.26.0533 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Marcos Antonio Sanches - - Eliane Derenci Sanches - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias dos três comprovantes mais recentes de renda mensal (holerites), assim como de seu eventual cônjuge, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo; b) comprovantes de recebimento de valores a título de benefício previdenciário/assistencial referentes aos últimos três meses; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, assim como de eventual cônjuge, dos últimos três meses, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Não havendo relação bancária, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; d) cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Caso não possua cartões de crédito, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação. Nos termos do art. 1263, § 1º, das NSCGJ, cuja redação foi alterada por força do Provimento CG 13/2023, poderá o patrono se valer do "tipo" de documento "sigiloso", no momento do peticionamento eletrônico, a fim de restringir o acesso às informações bancárias. Int. - ADV: ELIANE DERENCI SANCHES (OAB 310679/SP), ELIANE DERENCI SANCHES (OAB 310679/SP)

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Danilo Breda Lopes e outros x Reinaldo Perpetuo Ribeiro

ID: 300505834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1004233-50.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANILO BREDA LOPES EDUARDO BREDA LOPES MERCIA DE LOURDES BREDA LOPES RODRIGO BREDA LOPES

Polo Passivo:

REINALDO PERPETUO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

WILQUEM MANOEL NEVES FILHO

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TIAGO REIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSÉ FERREIRA PERRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004233-50.2024.8.26.0400 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Mercia de Lourdes Breda Lopes - - Rodrigo Breda Lopes - - Eduardo Breda Lopes - - Danilo Breda Lopes - Reinaldo … Processo 1004233-50.2024.8.26.0400 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Mercia de Lourdes Breda Lopes - - Rodrigo Breda Lopes - - Eduardo Breda Lopes - - Danilo Breda Lopes - Reinaldo Perpetuo Ribeiro - Vistos. 1. Processo sem mácula, dou-o por saneado. Fixo como ponto controvertido a ocorrência de eventual infração de construção pelo requerido, no tocante às normas legais quanto ao recuo mínimo, bem como eventual transposição aos limites de seu próprio terreno na edificação de calçadas, instalação de portões e canos em área pertencente aos autores, a justificar a demolição pretendida. 2. Defiro a produção de prova pericial e para tanto nomeio como perito FÁBIO SILVA MOSCARDINI, engenheiro civil. Fixo seus honorários provisórios periciais em R$ 1.000,00, que deverá estimar os definitivos. Após depósito, laudo em 30 dias. O perito é responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena de baixa de sua habilitação, bem como por providenciar sua certificação para fins do processo digital (art. 36, § 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Formulo os seguintes quesitos do juízo: a) é possível afirmar que a construção do requerido infringiu as normas legais quanto ao recuo mínimo? b) é possível afirmar que a construção do requerido foi realizada em conformidade com o Código de Obras do Município de Olímpia/SP, Lei Complementar nº 256, de 14 de dezembro de 2021, inclusive no que tange à observância de recuos mínimos e disposições construtivas? c) houve avanço na propriedade dos requerentes? Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo legal. Os requerentes deverão depositar, em 05 dias, a importância determinada pelo Juízo, como garantia do pagamento da remuneração do perito, uma vez que postularam a produção de prova (fls. 88). 3. Sem prejuízo, defiro a expedição de ofício à Prefeitura de Olímpia, mais precisamente à Secretaria Municipal de obras, engenharia e infraestrutura para que informe sobre eventual regularidade do imóvel. 4. Com fulcro no art. 357, § 1º, CPC, em 5 dias, faculto às partes solicitar esclarecimentos, sob pena de estabilidade do saneador. Int. Dilig. - ADV: RICARDO JOSÉ FERREIRA PERRONI (OAB 159862/SP), WILQUEM MANOEL NEVES FILHO (OAB 145310/SP), RICARDO JOSÉ FERREIRA PERRONI (OAB 159862/SP), RICARDO JOSÉ FERREIRA PERRONI (OAB 159862/SP), RICARDO JOSÉ FERREIRA PERRONI (OAB 159862/SP), TIAGO REIS FERREIRA (OAB 329125/SP)

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Processo nº 1004233-73.2024.4.01.3506

ID: 292136263

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004233-73.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA ROCHA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCELO SANTOS DA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004233-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004233-73.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS DA ROCHA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO SANTOS DA FONSECA - DF25218 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Eunice Ferreira Da Costa e outros x Antonio Ferreira Da Costa Morsch

ID: 291094014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001944-02.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE FERREIRA DA COSTA MARILIA MORSCH PERES

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA DA COSTA MORSCH

Intimação

Advogados:

MARCIA VALERIA LORENZONI DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA WHITAKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001944-02.2023.8.26.0529 (processo principal 1004233-56.2021.8.26.0529) - Cumprimento Provisório de Decisão - Inventário e Partilha - Marilia Morsch Peres - - Eunice Ferreira da Costa - A… Processo 0001944-02.2023.8.26.0529 (processo principal 1004233-56.2021.8.26.0529) - Cumprimento Provisório de Decisão - Inventário e Partilha - Marilia Morsch Peres - - Eunice Ferreira da Costa - Antonio Ferreira da Costa Morsch - Vistos. Fls. 163/165: Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas os rejeito no mérito. Há, nestes embargos, clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada, isto porque a decisão vergastada não ostenta omissão, contradição, obscuridade, ou até mesmo erro material. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1022 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo. Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. Ademais, é pacífico que o julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção. Respeitada, pois, essa premissa, não há que se falar em ocorrência de quaisquer dos motivos do art. 1022, do CPC. Esse o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de obscuridade, de contradição ou de omissão que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos - Embargos rejeitados (Embargos de Declaração 993080131457; Relator(a): Christiano Kuntz ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 29/07/2010; Data de registro: 27/08/2010). Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão vergastada em sua integralidade. Intimem-se. - ADV: MARCIA VALERIA LORENZONI DOMINGUES (OAB 249861/SP), JOSE MARIA WHITAKER (OAB 75376/SP), JOSE MARIA WHITAKER (OAB 75376/SP), FERNANDO PINHEIRO DA SILVA (OAB 231760/SP), HENRIQUE JOSE DOS SANTOS (OAB 98143/SP)

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Processo nº 1004233-45.2025.4.01.3504

ID: 323473945

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004233-45.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO TAVARES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIANE BASTOS ARAUJO AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004233-45.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004233-45.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO) (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) De ordem nos termos da Portaria 11791314, citem-se os RÉUS, para tomarem ciência dos atos e termos da presente ação e apresentarem resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, cópia integral do Dossiê Previdenciário da parte autora e demais documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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P. A. A. De A. x J. A. Dos S.

ID: 323703601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004233-89.2023.8.26.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. A. A. DE A.

Polo Passivo:

J. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ABREU DE MORAIS

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ADRIANA SUPPI

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Processo 1004233-89.2023.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.A.A.A. - J.A.S. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado por P. A. A. de A., nes… Processo 1004233-89.2023.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.A.A.A. - J.A.S. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado por P. A. A. de A., neste ato representada por sua genitora, I. E. de A. dos S., para condenar J. A. dos S. à obrigação de pagar mensalmente alimentos à autora, sua filha, na quantia mensal equivalente a 30% dos seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, assim entendidos como sendo os seus rendimentos brutos menos contribuição previdenciária e retenção do imposto de renda (ficando consignado desde já que na pensão ora fixada não haverá incidência sobre eventuais valores outros recebidos como férias indenizadas, "PLR", ajudas de custo, vale alimentação, vale transporte, vale saúde e outras indenizações, bem como valores de natureza rescisória do contrato de trabalho e valores de FGTS), sendo o valor descontado da folha de pagamentos do alimentante e depositado diretamente na conta corrente da representante legal da alimentada em que já efetuados os pagamentos dos alimentos provisórios, indicados no cabeçalho desta sentença. Em caso de desemprego ou emprego informal, desde já fica estabelecida a pensão alimentícia em 50% do salário-mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento. Nesse caso, o cumprimento da obrigação deverá ser por meio de depósito bancário na mesma conta utilizada em caso de emprego formal, no dia dez de cada mês, valendo o comprovante de depósito como recibo de pagamento. Torno definitiva a tutela provisória e declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Cópia desta sentença digitalmente assinada servirá como ofício de requisição dos descontos para a empregadora do réu, caso esteja ele ainda exercendo emprego formal, cuja conta para depósito se encontra discriminada no cabeçalho desta sentença. Caberá aos interessados comprovar o protocolo no prazo de 10 dias. Condeno o vencido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono do adverso, que ora arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. O valor dos honorários será corrigido. Juros legais de mora serão incidentes a partir do trânsito em julgado desta sentença. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: ADRIANA SUPPI (OAB 151382/SP), RAPHAEL ABREU DE MORAIS (OAB 352008/SP)

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