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Processo nº 1004233-39.2020.8.11.0002

ID: 292751536

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004233-39.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS SANTA LAURA S/A

Decisão

Advogados:

DELCI BALEEIRO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004233-39.2020.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS S…

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Processo nº 1004233-05.2025.8.11.0086

ID: 334596705

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004233-05.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HORTENILA MARIA VILLANI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ RAUL SARTORI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DESPACHO Processo: 1004233-05.2025.8.11.0086. REQUERENTE: HORTENILA MARIA VILLANI DEPRECANTE: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRUZ ALTA/RS REQ…

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Processo nº 1004233-43.2025.8.11.0041

ID: 277137676

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004233-43.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI E GUSTAVO PRODUCOES LTDA

Despacho

Advogados:

VICTOR RAFAEL DE ALCANTARA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Processo nº 1004233-85.2024.8.11.0006

ID: 278639318

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004233-85.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA PERES DA SILVA ANA KARLA PERES DA SILVA ANA PAULA PERES DA SILVA ANDRE CARLOS PERES DA SILVA DALVA PERES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES ALVARÁ JUDICIAL Autos nº: 1004233-85.2024.8.11.0006 Requerente: DALVA PERES DA SILVA, ANA CLÁUDIA PERES DA SILVA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES ALVARÁ JUDICIAL Autos nº: 1004233-85.2024.8.11.0006 Requerente: DALVA PERES DA SILVA, ANA CLÁUDIA PERES DA SILVA, ANA KARLA PERES DA SILVA, ANA PAULA PERES DA SILVA e ANDRÉ CARLOS PERES DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. DALVA PERES DA SILVA, ANA CLÁUDIA PERES DA SILVA, ANA KARLA PERES DA SILVA, ANA PAULA PERES DA SILVA e ANDRÉ CARLOS PERES DA SILVA, devidamente qualificados, requereram ALVARÁ JUDICIAL objetivando autorização para levantamento do saldo de contas bancárias no Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, deixados por seu marido e genitor CARLOS JOSÉ DA SILVA. Alegam os autores que são, respectivamente, viúva e filhos do falecido CARLOS JOSÉ DA SILVA e que ele deixou conta bancária e possíveis saldos no Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, mas não sabem precisar o valor. Asseveram que o falecido não deixou outros bens a inventariar e juntaram aos autos escrituras públicas de renúncia dos quinhões dos filhos, restando a viúva DALVA PERES DA SILVA como única herdeira. Com a inicial vieram os documentos. Foram expedidos diversos ofícios ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, mas apenas o primeiro respondeu o saldo de contas bancárias. É relatório. Decido. Considerando os documentos juntados aos autos, verifica-se estar comprovado que o falecido era marido e pai dos autores, bem como que deixou saldo de depósitos bancários no Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, os quais, embora não se saiba exatamente o valor, certamente são inferiores ao limite legal para ação de alvará judicial. É irrelevante, para esta ação, perquirir quanto à eventual redução do valor do saldo bancário em razão de dívida. O que interessa, para fins de alvará judicial, é o saldo atual. Caso a parte autora suspeite da existência de fraude não concorde com eventuais descontos havidos na conta bancária, deverá ingressar com ação específica no juízo cível competente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e determino a expedição de Alvará em favor de DALVA PERES DA SILVA para autorizar o recebimento integral do saldo de todas as contas bancárias e investimentos no Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, de titularidade de CARLOS JOSÉ DA SILVA, ficando autorizada a requerente, ainda, a obter pela via administrativa extratos bancários das referidas contas, desde a abertura até o encerramento. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. P.R.I. Transitada em julgado, expeça-se o alvará e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Cáceres/MT, 21 de maio de 2025. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

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America Auto Posto Ltda x Lidio Barbosa

ID: 333653480

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020996-98.2009.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMERICA AUTO POSTO LTDA

Polo Passivo:

LIDIO BARBOSA

Decisão

Advogados:

PAULO HUMBERTO BUDOIA

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WILTON MARQUES DO AMARAL JUNIOR

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DOUGLAS DE BARROS IBARRA PAPA

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PJE nº 0020996-98.2009.8.11.0041 (p) VISTOS, Ciente da decisão proferida no Recurso de Agravo de Instrumento nº 1004233-69.2025.8.11.0000 (id.192072719/197524613/201469003), para reformar a decisão a… PJE nº 0020996-98.2009.8.11.0041 (p) VISTOS, Ciente da decisão proferida no Recurso de Agravo de Instrumento nº 1004233-69.2025.8.11.0000 (id.192072719/197524613/201469003), para reformar a decisão agravada e indeferir as medidas coercitivas de suspensão da CNH e de cassação do passaporte do agravante. A parte Exequente, em petição de id. 193348767 (datada de 09/05/2025), requereu diversas providências para impulsionar o feito, as quais passo a analisar: Quanto ao alegado descumprimento de ordem judicial pelo Executado da determinação de id. 131898350, de 17/10/2023, que o intimou para indicar, no prazo de 05 dias, a localização da quantia de R$200.000,00 em espécie ("em cofre") e fornecer a cópia da matrícula da "casa no manso", sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, c/c art. 774, II e V, ambos do CPC), verifico que a certidão de id. 137949492, de 19/12/2023, comprova a intimação PESSOAL do Executado, o qual quedou-se inerte. A par disso, considerando o reiterado descaso do Executado com as determinações judiciais e o evidente menosprezo à justiça, que se manifesta pela inércia na indicação de bens ou justificativa para o não cumprimento da obrigação, configurando ato atentatório à dignidade da justiça, conforme já advertido e o disposto no art. 77, inciso IV, e art. 774, incisos II e V, do Código de Processo Civil. Desta feita, APLICO ao Executado LIDIO BARBOSA a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC. OFICIE-SE ao Ministério Público para apuração da prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), em razão da recusa deliberada e injustificada do Executado em cumprir ordem judicial, o que causa prejuízo ao regular andamento do processo e à autoridade judicial, além de outros crimes como lavagem de dinheiro e afins. DEFIRO o pedido de reiteração para indicação da localização da quantia em espécie e da matrícula do imóvel. INTIME-SE o Executado, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a localização exata da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em espécie, localizado em "Cofre", e forneça a cópia da matrícula da "Casa no Manso" devidamente declarada no imposto de renda, sob pena de incorrer em novo ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, c/c art. 774, II e V, ambos do CPC), independentemente das penalidades já aplicadas nesta decisão. Quanto ao pedido de penhora de 60% das quotas de capital da empresa Solidez Empreendimentos Imobiliários Ltda (CNPJ 05.572.251/0001-64), verifico na decisão id. 131898350 que o pedido já foi indeferido em decorrência da situação cadastral junto a Receita Federal constar como “empresa inapta” Com efeito, tal circunstância sugere que a penhora seria inócua, pois as cotas provavelmente não possuem valor econômico que possa satisfazer a execução. A parte Exequente, ao renovar o pedido, não trouxe aos autos qualquer fato novo ou documento (como uma certidão de situação cadastral atualizada ou balanço patrimonial) que pudesse alterar o panorama fático que fundamentou a decisão anterior. Dessa forma, ausente fato novo e em respeito à preclusão consumativa, INDEFIRO, mais uma vez, o pedido de penhora sobre as quotas da referida empresa. EXPEÇA-SE a certidão de teor da decisão para fins de protesto, conforme postulado pelo Exequente, e, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações acima, e não havendo outros requerimentos eficazes da parte Exequente para satisfação de seu crédito, remetam-se os autos ao arquivo (CAA), conforme dispõe o artigo 921, §2º do CPC e já determinado na decisão id. 181078795. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1017961-80.2025.8.11.0000

ID: 330544740

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017961-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMILTON ALVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017961-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017961-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [AMILTON ALVES DE SOUZA - CPF: 616.468.141-34 (ADVOGADO), ANGELO FERREIRA DA SILVA - CPF: 779.898.721-53 (AGRAVANTE), ANDERSON DE ALMEIDA - CPF: 019.008.531-24 (AGRAVADO), JONAS DA SILVA - CPF: 488.793.391-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, indeferiu pedido de suspensão do direito de dirigir e retenção da CNH do devedor, formulado pelo exequente com base no art. 139, IV, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a imposição de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH e cassação de passaporte), com fundamento no art. 139, IV, do CPC, diante da ausência de demonstração concreta de sua eficácia e da não frustração prévia dos meios típicos de execução. III. Razões de decidir 3. A aplicação de medidas executivas atípicas exige demonstração de sua adequação, proporcionalidade e subsidiariedade, com análise concreta da eficácia em promover a satisfação do crédito. 4. Embora a jurisprudência admita tais medidas e o STF tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC (ADI 5941), sua aplicação não pode ser automática nem servir de meio genérico de coerção. 5. No caso, não foi demonstrado que as medidas coercitivas impostas seriam eficazes ou que os meios típicos de execução tenham sido esgotados ou frustrados. 6. A restrição a direitos fundamentais como a liberdade de locomoção e o exercício do trabalho deve ser justificada de modo rigoroso, sob pena de configurar violação à dignidade humana. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A imposição de medidas executivas atípicas com fundamento no art. 139, IV, do CPC exige demonstração concreta de sua adequação, eficácia e observância aos princípios da proporcionalidade e subsidiariedade. 2. A suspensão de CNH do devedor somente é admissível quando esgotados os meios típicos de execução e evidenciada sua necessidade concreta para a satisfação do crédito.” Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5941, Pleno, j. 09.03.2022; TJMT, AI 1004233-69.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2025, DJE 28.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ângelo Ferreira da Silva contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, nos autos de execução de título extrajudicial movida em desfavor de Anderson de Almeida. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de justificativa legal para a adoção de medida atípica que restrinja direito fundamental do executado, como o de locomoção, em contexto que não envolva as exceções previstas no ordenamento jurídico, notadamente a prisão civil do devedor de alimentos (art. 528, §3º, do CPC). Argumentou-se, ainda, a inexistência de nexo de causalidade entre a medida pretendida e a satisfação do crédito. Em suas razões recursais, o agravante alega, em suma, que o executado vem, de forma reiterada, ocultando seu patrimônio e frustrando as tentativas de execução. Aponta a existência de elementos que demonstram a prática de atos tendentes a impedir o adimplemento da obrigação, inclusive mediante movimentação de ativos em contas bancárias de terceiros. Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, deferindo-se a suspensão da CNH do agravado. A parte agravada, embora regularmente intimada, deixou de apresentar contrarrazões. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Discute-se a possibilidade de adoção de medida executiva atípica (suspensão da CNH) com base no art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Embora admitidas pela jurisprudência, tais medidas exigem fundamentação específica e respeito à proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade. A constitucionalidade do dispositivo foi reconhecida pelo STF (ADI 5941), mas sua aplicação depende da análise do caso concreto. No presente caso, conforme consignado pelo Juízo de origem, não há nos autos demonstração concreta de que tais medidas sejam eficazes para satisfazer o crédito, tampouco que os meios típicos de execução tenham sido efetivamente tentados e frustrados. Embora o agravante tenha tentado diversas diligências para localização de bens do executado, como ele próprio informa em sua minuta de agravo, houve identificação de possível fraude à execução em razão de possível exercício de atividade empresarial e movimentação financeira em nome de terceiros. O exequente postulou nos próprios autos da execução o bloqueio judicial de valores em nome dessas pessoas, o que foi corretamente indeferido pelo Juízo a quo, em razão da inadequação da via eleita (conf. decisão de ID 56549068, dos autos de origem). Constata-se, assim, que não foi afastado de plano o reconhecimento da fraude à execução, vislumbrando-se a possibilidade de instauração do devido incidente para redirecionamento da execução em face de terceiros. Embora o art. 139, IV, do CPC não exija expressamente o esgotamento prévio dos meios típicos, sua aplicação deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade. No que se refere ao pedido de sequestro da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o juízo foi categórico ao afirmar que o exequente deixou de demonstrar a relação de causa e consequência entre a proibição de dirigir e a satisfação do título exequente, evidenciando a falta de razoabilidade da medida. A execução deve se limitar ao patrimônio do devedor, conforme estabelece o art. 789 do CPC e a adoção de medidas que atinjam diretamente a esfera pessoal do executado, sem utilidade concreta na obtenção do crédito, representa desvio da finalidade executiva. Destaque-se, ainda, que a imposição de restrições pessoais se descola da moderna concepção de execução patrimonial, que veda a coação direta à pessoa do devedor para forçá-lo ao pagamento, exigindo, para medidas dessa natureza, um juízo qualificado de proporcionalidade e adequação, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, confira precedente de minha Relatoria: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E CASSAÇÃO DE PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, com base no art. 139, IV, do CPC, determinou a suspensão da CNH do devedor, a cassação de eventual passaporte em execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a imposição de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH e cassação de passaporte), com fundamento no art. 139, IV, do CPC, diante da ausência de demonstração concreta de sua eficácia e da não frustração prévia dos meios típicos de execução. III. Razões de decidir 3. A aplicação de medidas executivas atípicas exige demonstração de sua adequação, proporcionalidade e subsidiariedade, com análise concreta da eficácia em promover a satisfação do crédito. 4. Embora a jurisprudência admita tais medidas e o STF tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC (ADI 5941), sua aplicação não pode ser automática nem servir de meio genérico de coerção. 5. No caso, não foi demonstrado que as medidas coercitivas impostas seriam eficazes ou que os meios típicos de execução tenham sido esgotados ou frustrados. 6. A restrição a direitos fundamentais como a liberdade de locomoção e o exercício do trabalho deve ser justificada de modo rigoroso, sob pena de configurar violação à dignidade humana. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. A imposição de medidas executivas atípicas com fundamento no art. 139, IV, do CPC exige demonstração concreta de sua adequação, eficácia e observância aos princípios da proporcionalidade e subsidiariedade. 2. A suspensão de CNH e a cassação de passaporte do devedor somente são admissíveis quando esgotados os meios típicos de execução e evidenciada sua necessidade concreta para a satisfação do crédito.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e LIV; CPC, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5941, Pleno, j. 09.03.2022; TJMT, AI 1026807-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câm. Dir. Privado, j. 13.11.2024, DJE 16.11.2024. (N.U 1004233-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1017961-80.2025.8.11.0000

ID: 330544742

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017961-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

JONAS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017961-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017961-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [AMILTON ALVES DE SOUZA - CPF: 616.468.141-34 (ADVOGADO), ANGELO FERREIRA DA SILVA - CPF: 779.898.721-53 (AGRAVANTE), ANDERSON DE ALMEIDA - CPF: 019.008.531-24 (AGRAVADO), JONAS DA SILVA - CPF: 488.793.391-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, indeferiu pedido de suspensão do direito de dirigir e retenção da CNH do devedor, formulado pelo exequente com base no art. 139, IV, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a imposição de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH e cassação de passaporte), com fundamento no art. 139, IV, do CPC, diante da ausência de demonstração concreta de sua eficácia e da não frustração prévia dos meios típicos de execução. III. Razões de decidir 3. A aplicação de medidas executivas atípicas exige demonstração de sua adequação, proporcionalidade e subsidiariedade, com análise concreta da eficácia em promover a satisfação do crédito. 4. Embora a jurisprudência admita tais medidas e o STF tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC (ADI 5941), sua aplicação não pode ser automática nem servir de meio genérico de coerção. 5. No caso, não foi demonstrado que as medidas coercitivas impostas seriam eficazes ou que os meios típicos de execução tenham sido esgotados ou frustrados. 6. A restrição a direitos fundamentais como a liberdade de locomoção e o exercício do trabalho deve ser justificada de modo rigoroso, sob pena de configurar violação à dignidade humana. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A imposição de medidas executivas atípicas com fundamento no art. 139, IV, do CPC exige demonstração concreta de sua adequação, eficácia e observância aos princípios da proporcionalidade e subsidiariedade. 2. A suspensão de CNH do devedor somente é admissível quando esgotados os meios típicos de execução e evidenciada sua necessidade concreta para a satisfação do crédito.” Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5941, Pleno, j. 09.03.2022; TJMT, AI 1004233-69.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2025, DJE 28.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ângelo Ferreira da Silva contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, nos autos de execução de título extrajudicial movida em desfavor de Anderson de Almeida. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de justificativa legal para a adoção de medida atípica que restrinja direito fundamental do executado, como o de locomoção, em contexto que não envolva as exceções previstas no ordenamento jurídico, notadamente a prisão civil do devedor de alimentos (art. 528, §3º, do CPC). Argumentou-se, ainda, a inexistência de nexo de causalidade entre a medida pretendida e a satisfação do crédito. Em suas razões recursais, o agravante alega, em suma, que o executado vem, de forma reiterada, ocultando seu patrimônio e frustrando as tentativas de execução. Aponta a existência de elementos que demonstram a prática de atos tendentes a impedir o adimplemento da obrigação, inclusive mediante movimentação de ativos em contas bancárias de terceiros. Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, deferindo-se a suspensão da CNH do agravado. A parte agravada, embora regularmente intimada, deixou de apresentar contrarrazões. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Discute-se a possibilidade de adoção de medida executiva atípica (suspensão da CNH) com base no art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Embora admitidas pela jurisprudência, tais medidas exigem fundamentação específica e respeito à proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade. A constitucionalidade do dispositivo foi reconhecida pelo STF (ADI 5941), mas sua aplicação depende da análise do caso concreto. No presente caso, conforme consignado pelo Juízo de origem, não há nos autos demonstração concreta de que tais medidas sejam eficazes para satisfazer o crédito, tampouco que os meios típicos de execução tenham sido efetivamente tentados e frustrados. Embora o agravante tenha tentado diversas diligências para localização de bens do executado, como ele próprio informa em sua minuta de agravo, houve identificação de possível fraude à execução em razão de possível exercício de atividade empresarial e movimentação financeira em nome de terceiros. O exequente postulou nos próprios autos da execução o bloqueio judicial de valores em nome dessas pessoas, o que foi corretamente indeferido pelo Juízo a quo, em razão da inadequação da via eleita (conf. decisão de ID 56549068, dos autos de origem). Constata-se, assim, que não foi afastado de plano o reconhecimento da fraude à execução, vislumbrando-se a possibilidade de instauração do devido incidente para redirecionamento da execução em face de terceiros. Embora o art. 139, IV, do CPC não exija expressamente o esgotamento prévio dos meios típicos, sua aplicação deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade. No que se refere ao pedido de sequestro da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o juízo foi categórico ao afirmar que o exequente deixou de demonstrar a relação de causa e consequência entre a proibição de dirigir e a satisfação do título exequente, evidenciando a falta de razoabilidade da medida. A execução deve se limitar ao patrimônio do devedor, conforme estabelece o art. 789 do CPC e a adoção de medidas que atinjam diretamente a esfera pessoal do executado, sem utilidade concreta na obtenção do crédito, representa desvio da finalidade executiva. Destaque-se, ainda, que a imposição de restrições pessoais se descola da moderna concepção de execução patrimonial, que veda a coação direta à pessoa do devedor para forçá-lo ao pagamento, exigindo, para medidas dessa natureza, um juízo qualificado de proporcionalidade e adequação, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, confira precedente de minha Relatoria: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E CASSAÇÃO DE PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, com base no art. 139, IV, do CPC, determinou a suspensão da CNH do devedor, a cassação de eventual passaporte em execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a imposição de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH e cassação de passaporte), com fundamento no art. 139, IV, do CPC, diante da ausência de demonstração concreta de sua eficácia e da não frustração prévia dos meios típicos de execução. III. Razões de decidir 3. A aplicação de medidas executivas atípicas exige demonstração de sua adequação, proporcionalidade e subsidiariedade, com análise concreta da eficácia em promover a satisfação do crédito. 4. Embora a jurisprudência admita tais medidas e o STF tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC (ADI 5941), sua aplicação não pode ser automática nem servir de meio genérico de coerção. 5. No caso, não foi demonstrado que as medidas coercitivas impostas seriam eficazes ou que os meios típicos de execução tenham sido esgotados ou frustrados. 6. A restrição a direitos fundamentais como a liberdade de locomoção e o exercício do trabalho deve ser justificada de modo rigoroso, sob pena de configurar violação à dignidade humana. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. A imposição de medidas executivas atípicas com fundamento no art. 139, IV, do CPC exige demonstração concreta de sua adequação, eficácia e observância aos princípios da proporcionalidade e subsidiariedade. 2. A suspensão de CNH e a cassação de passaporte do devedor somente são admissíveis quando esgotados os meios típicos de execução e evidenciada sua necessidade concreta para a satisfação do crédito.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e LIV; CPC, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5941, Pleno, j. 09.03.2022; TJMT, AI 1026807-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câm. Dir. Privado, j. 13.11.2024, DJE 16.11.2024. (N.U 1004233-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1012341-87.2025.8.11.0000

ID: 305154065

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012341-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO PEREIRA DE LUCENA

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WILLIAN SCHOLL

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FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012341-87.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012341-87.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA AGRAVADO: ANDREI PAGNONCELLI, PORTO CEREAIS AGROCOMERCIAL LTDA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por USIMAT Destilaria de Álcool Ltda. contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença (n.º 1000760-68.2024.8.11.0046), indeferiu o requerimento de imposição de medidas executivas atípicas (suspensão de passaporte, carteira nacional de habilitação e bloqueio/cancelamento de cartões de crédito) em desfavor dos executados Porto Cereais Agrocomercial Eireli e Andrei Pagnoncelli. O cumprimento de sentença decorre da homologação de acordo firmado nos autos de execução de título extrajudicial, cujo inadimplemento culminou na retomada da execução, agora voltada à cobrança do valor de R$ 5.301.577,38. Sustenta a agravante que esgotou todos os meios ordinários de expropriação disponíveis, incluindo tentativa frustrada de penhora de grãos e a realização de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. Argumenta, ademais, que os devedores vêm resistindo reiteradamente ao cumprimento das obrigações assumidas em acordo homologado judicialmente, o que evidencia o descumprimento deliberado do compromisso firmado. Defende ser legítima e proporcional a adoção das medidas executivas atípicas pleiteadas, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, sobretudo diante da conduta reiterada dos executados de ocultar patrimônio, incluindo o desvio e a alienação de grãos da safra atual, sem indicação de qualquer bem passível de penhora. Manifestação do Procurador de Justiça pela não intervenção no feito (id. 294517893). Relatei. Decido. Conquanto o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil confira ao magistrado o poder de adotar medidas executivas atípicas, com vistas a garantir a efetividade das decisões judiciais, o exercício dessa prerrogativa encontra limites jurídicos bem definidos, sobretudo quando envolve a restrição de direitos fundamentais, como a liberdade de locomoção e o exercício de atividades profissionais. Para adoção de tais medidas, o credor deverá demonstrar de forma concreta que estas são necessárias, adequadas, eficazes e proporcionais à finalidade executiva almejada. A despeito dos argumentos da agravante não vislumbro elementos suficientes que demonstrem o efetivo esgotamento dos meios executivos típicos disponíveis. Tampouco ficou evidenciado que as medidas atípicas requeridas seriam, de fato, eficazes para alcançar a satisfação do crédito, de modo a justificar a sua adoção excepcional. Esta Câmara já se manifestou no sentido de que: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE – BLOQUEIO DE CARTÕES E CONTA BANCÁRIA - ART. 139, IV DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO À GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - RECURSO DESPROVIDO. A adoção das medidas atípicas pretendidas pelo agravante para satisfazer o crédito em execução, além de não ter o condão de garantir o pagamento do saldo devedor, resultaria na violação do direito de locomoção do demandado e da dignidade da pessoa humana, garantias individuais constitucionalmente protegidas. (N.U 1002901-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) Igualmente, esta Relatora, firmou orientação no sentido de que: “A aplicação de medidas executivas atípicas exige demonstração de sua adequação, proporcionalidade e subsidiariedade, com análise concreta da eficácia em promover a satisfação do crédito. 4. Embora a jurisprudência admita tais medidas e o STF tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC (ADI 5941), sua aplicação não pode ser automática nem servir de meio genérico de coerção.” (N.U 1004233-69.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025)) Nesse contexto, ante a ausência de demonstração dos pressupostos legais e jurisprudenciais exigidos para a adoção das medidas coercitivas requeridas, mostra-se inviável acolher o pleito recursal. Face ao exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Publique-se.Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 1012341-87.2025.8.11.0000

ID: 305154067

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012341-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREI PAGNONCELLI PORTO CEREAIS AGROCOMERCIAL LTDA

Decisão

Advogados:

ROBERTO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012341-87.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012341-87.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA AGRAVADO: ANDREI PAGNONCELLI, PORTO CEREAIS AGROCOMERCIAL LTDA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por USIMAT Destilaria de Álcool Ltda. contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença (n.º 1000760-68.2024.8.11.0046), indeferiu o requerimento de imposição de medidas executivas atípicas (suspensão de passaporte, carteira nacional de habilitação e bloqueio/cancelamento de cartões de crédito) em desfavor dos executados Porto Cereais Agrocomercial Eireli e Andrei Pagnoncelli. O cumprimento de sentença decorre da homologação de acordo firmado nos autos de execução de título extrajudicial, cujo inadimplemento culminou na retomada da execução, agora voltada à cobrança do valor de R$ 5.301.577,38. Sustenta a agravante que esgotou todos os meios ordinários de expropriação disponíveis, incluindo tentativa frustrada de penhora de grãos e a realização de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. Argumenta, ademais, que os devedores vêm resistindo reiteradamente ao cumprimento das obrigações assumidas em acordo homologado judicialmente, o que evidencia o descumprimento deliberado do compromisso firmado. Defende ser legítima e proporcional a adoção das medidas executivas atípicas pleiteadas, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, sobretudo diante da conduta reiterada dos executados de ocultar patrimônio, incluindo o desvio e a alienação de grãos da safra atual, sem indicação de qualquer bem passível de penhora. Manifestação do Procurador de Justiça pela não intervenção no feito (id. 294517893). Relatei. Decido. Conquanto o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil confira ao magistrado o poder de adotar medidas executivas atípicas, com vistas a garantir a efetividade das decisões judiciais, o exercício dessa prerrogativa encontra limites jurídicos bem definidos, sobretudo quando envolve a restrição de direitos fundamentais, como a liberdade de locomoção e o exercício de atividades profissionais. Para adoção de tais medidas, o credor deverá demonstrar de forma concreta que estas são necessárias, adequadas, eficazes e proporcionais à finalidade executiva almejada. A despeito dos argumentos da agravante não vislumbro elementos suficientes que demonstrem o efetivo esgotamento dos meios executivos típicos disponíveis. Tampouco ficou evidenciado que as medidas atípicas requeridas seriam, de fato, eficazes para alcançar a satisfação do crédito, de modo a justificar a sua adoção excepcional. Esta Câmara já se manifestou no sentido de que: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE – BLOQUEIO DE CARTÕES E CONTA BANCÁRIA - ART. 139, IV DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO À GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - RECURSO DESPROVIDO. A adoção das medidas atípicas pretendidas pelo agravante para satisfazer o crédito em execução, além de não ter o condão de garantir o pagamento do saldo devedor, resultaria na violação do direito de locomoção do demandado e da dignidade da pessoa humana, garantias individuais constitucionalmente protegidas. (N.U 1002901-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) Igualmente, esta Relatora, firmou orientação no sentido de que: “A aplicação de medidas executivas atípicas exige demonstração de sua adequação, proporcionalidade e subsidiariedade, com análise concreta da eficácia em promover a satisfação do crédito. 4. Embora a jurisprudência admita tais medidas e o STF tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC (ADI 5941), sua aplicação não pode ser automática nem servir de meio genérico de coerção.” (N.U 1004233-69.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025)) Nesse contexto, ante a ausência de demonstração dos pressupostos legais e jurisprudenciais exigidos para a adoção das medidas coercitivas requeridas, mostra-se inviável acolher o pleito recursal. Face ao exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Publique-se.Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 1015174-78.2025.8.11.0000

ID: 293109072

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015174-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015174-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Efeito Suspensiv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015174-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), JOSE ROBERTO PRATA DE CARVALHO - CPF: 517.491.226-34 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH, CASSAÇÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, indeferiu pedido de suspensão da CNH do devedor, a cassação de eventual passaporte em execução de título extrajudicial, formulado pelo exequente com base no art. 139, IV, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a imposição de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH e cassação de passaporte), com fundamento no art. 139, IV, do CPC, diante da ausência de demonstração concreta de sua eficácia e da não frustração prévia dos meios típicos de execução. III. Razões de decidir 3. A aplicação de medidas executivas atípicas exige demonstração de sua adequação, proporcionalidade e subsidiariedade, com análise concreta da eficácia em promover a satisfação do crédito. 4. Embora a jurisprudência admita tais medidas e o STF tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC (ADI 5941), sua aplicação não pode ser automática nem servir de meio genérico de coerção. 5. No caso, não foi demonstrado que as medidas coercitivas impostas seriam eficazes ou que os meios típicos de execução tenham sido esgotados ou frustrados. 6. A restrição a direitos fundamentais como a liberdade de locomoção e o exercício do trabalho deve ser justificada de modo rigoroso, sob pena de configurar violação à dignidade humana. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A imposição de medidas executivas atípicas com fundamento no art. 139, IV, do CPC exige demonstração concreta de sua adequação, eficácia e observância aos princípios da proporcionalidade e subsidiariedade. 2. A suspensão de CNH e a cassação de passaporte do devedor somente são admissíveis quando esgotados os meios típicos de execução e evidenciada sua necessidade concreta para a satisfação do crédito.” Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5941, Pleno, j. 09.03.2022; TJMT, AI 1004233-69.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2025, DJE 28.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Banco do Brasil S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 1003323-14.2017.8.11.0003, que indeferiu o pedido de aplicação de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cassação de passaporte e bloqueio de cartões de crédito do executado José Roberto Prata de Carvalho. Na origem, o agravante promove execução fundada em cédula de crédito rural pignoratícia, emitida em 25/05/2015, no valor original de R$ 90.000,00, atualizada para R$ 99.293,05. Sustenta que todas as tentativas de localização e constrição de bens do executado, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, foram infrutíferas. Afirma que a única penhora efetivada foi desconstituída em razão de embargos de terceiros, e que o devedor foi citado por edital e atualmente está representado por curador especial da Defensoria Pública. Em razão do esgotamento dos meios executórios tradicionais, o exequente requereu a adoção das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, visando assegurar a efetividade da execução e a satisfação do crédito. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, sob o fundamento de que tais medidas são excessivamente gravosas, desproporcionais e inadequadas, especialmente diante da ausência de demonstração de que o executado possua condições econômicas de satisfazer a dívida. O agravante sustenta que as medidas atípicas são cabíveis em hipóteses excepcionais, como a dos autos, em que houve frustração completa dos meios convencionais de satisfação do crédito, sendo legítima sua utilização para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação reconhecida judicialmente. Recebido o recurso, foi indeferido o efeito suspensivo (id. 286394852). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 286900388). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Discute-se a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas — suspensão da CNH e cassação de passaporte — com base no art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Embora admitidas pela jurisprudência, tais medidas exigem fundamentação específica e respeito à proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade. A constitucionalidade do dispositivo foi reconhecida pelo STF (ADI 5941), mas sua aplicação depende da análise do caso concreto. No presente caso, a decisão agravada indeferiu o pedido do exequente sob o fundamento de que tais medidas devem ser aplicadas de forma excepcional, subsidiária às medidas típicas, com observância do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como utilidade prática no contexto da execução. Contudo, não há nos autos demonstração concreta de que tais medidas sejam eficazes para satisfazer o crédito, tampouco que os meios típicos de execução tenham sido efetivamente tentados e frustrados. Embora o art. 139, IV, do CPC não exija expressamente o esgotamento prévio dos meios típicos, sua aplicação deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade. No tocante ao passaporte, o juízo registrou expressamente a inexistência de qualquer indício de que o executado possua o referido documento, razão pela qual o pedido revela-se inócuo e especulativo, além de potencialmente violador do direito de ir e vir, previsto no art. 5º, XV, da Constituição Federal. Quanto ao bloqueio de cartões de crédito, observou-se que a restrição não tem função patrimonial direta, tampouco eficácia prática para fins de expropriação, uma vez que a legislação já prevê mecanismo típico para restrição de acesso ao crédito — a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC). O indeferimento, portanto, ampara-se na vedação ao uso de medidas excessivamente gravosas quando existentes meios menos onerosos disponíveis. No que se refere à suspensão da CNH, o juízo foi categórico ao afirmar que a execução deve se limitar ao patrimônio do devedor, conforme estabelece o art. 789 do CPC, e que a adoção de medidas que atinjam diretamente a esfera pessoal do executado, sem utilidade concreta na obtenção do crédito, representa desvio da finalidade executiva. Destacou-se, ainda, que a imposição de restrições pessoais se descola da moderna concepção de execução patrimonial, que veda a coação direta à pessoa do devedor para forçá-lo ao pagamento, exigindo, para medidas dessa natureza, um juízo qualificado de proporcionalidade e adequação — o que não se verifica no caso. Nesse sentido, confira precedente de minha Relatoria: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E CASSAÇÃO DE PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, com base no art. 139, IV, do CPC, determinou a suspensão da CNH do devedor, a cassação de eventual passaporte em execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a imposição de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH e cassação de passaporte), com fundamento no art. 139, IV, do CPC, diante da ausência de demonstração concreta de sua eficácia e da não frustração prévia dos meios típicos de execução. III. Razões de decidir 3. A aplicação de medidas executivas atípicas exige demonstração de sua adequação, proporcionalidade e subsidiariedade, com análise concreta da eficácia em promover a satisfação do crédito. 4. Embora a jurisprudência admita tais medidas e o STF tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC (ADI 5941), sua aplicação não pode ser automática nem servir de meio genérico de coerção. 5. No caso, não foi demonstrado que as medidas coercitivas impostas seriam eficazes ou que os meios típicos de execução tenham sido esgotados ou frustrados. 6. A restrição a direitos fundamentais como a liberdade de locomoção e o exercício do trabalho deve ser justificada de modo rigoroso, sob pena de configurar violação à dignidade humana. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. A imposição de medidas executivas atípicas com fundamento no art. 139, IV, do CPC exige demonstração concreta de sua adequação, eficácia e observância aos princípios da proporcionalidade e subsidiariedade. 2. A suspensão de CNH e a cassação de passaporte do devedor somente são admissíveis quando esgotados os meios típicos de execução e evidenciada sua necessidade concreta para a satisfação do crédito.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e LIV; CPC, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5941, Pleno, j. 09.03.2022; TJMT, AI 1026807-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câm. Dir. Privado, j. 13.11.2024, DJE 16.11.2024. (N.U 1004233-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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