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Processo nº 1004362-93.2024.4.01.3307

ID: 328951919

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004362-93.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

YAN OLIVEIRA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISLAY OLIVEIRA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004362-93.2024.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISLAY OLIVEIRA BATISTA - BA40054 e YAN OLIVEIRA BATISTA - BA76598 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004362-12.2025.8.26.0597

ID: 295239527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004362-12.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO NABARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004362-12.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.S.M. - Vistos, Retire-se a tarja de segredo de justiça dos autos, uma vez que o presente caso não se aplica as hi… Processo 1004362-12.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.S.M. - Vistos, Retire-se a tarja de segredo de justiça dos autos, uma vez que o presente caso não se aplica as hipóteses elencadas no artigo189doCPC. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 4. Constatados indícios de litigância predatória, na medida em que o patrono ajuizou diversas ações semelhantes neste E. Tribunal de Justiça, deverá a parte autora promover a juntada de procuração específica, com menção expressa destes autos, inclusive com firma reconhecida, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 5. Ainda, a fim de comprovar o interesse de agir na presente demanda, a parte deverá comprovar o prévio pedido administrativo, não atendido em prazo razoável, juntando o comprovante de recebimento da notificação ou confirmação de leitura de eventual e-mail, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 6. Por último, providencie juntada de comprovante de endereço em nome da parte. Após as providências anteriores, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: EDUARDO NABARRO (OAB 441879/SP)

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Processo nº 0009850-44.2025.8.26.0506

ID: 295787245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0009850-44.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009850-44.2025.8.26.0506 (processo principal 1004362-28.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.C.N. - Vistos. … Processo 0009850-44.2025.8.26.0506 (processo principal 1004362-28.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.C.N. - Vistos. Recebo fls. 34/45 como emenda à exordial. 1. Intime-se a parte executada, na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, para pagamento do débito apontado na exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% sobre o valor exequendo e de honorários advocatícios, no mesmo percentual (artigo 523, § 1º, do CPC). 2. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de nova intimação (artigo 525 do CPC). Neste caso: 2.a) O cartório deverá certificar o decurso do prazo para pagamento, intimando-se o credor para atualizar do débito e indicar bens à penhora (artigo 524, inciso VII, do CPC). 2.b) Decorrido o prazo para impugnação, certifique-se, e expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação (artigo 523, § 3º, do CPC) dos bens indicados pela exequente ou tantos quanto bastem à integralização do débito. 2.c) Do resultado do mandado de penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso reste negativa a diligência e a parte não se manifeste pelo prosseguimento, aguarde-se em arquivo provisório. 3. Fica facultado ao credor indicar, desde logo, os bens a serem penhorados (artigo 524, inciso VII, do CPC). 4. No caso de a parte executada oferecer impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, seguindo-se vista ao Ministério Público, sendo caso de intervenção obrigatória (artigo 178, inciso II, do CPC). 5. Confiro à parte exequente o benefício da gratuidade da justiça. O benefício persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, parágrafo único, do CPC). Anote-se. 6. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como carta/mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. e prov. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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Processo nº 1004362-39.2025.8.26.0297

ID: 305901866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004362-39.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004362-39.2025.8.26.0297 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do … Processo 1004362-39.2025.8.26.0297 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem objeto da presente ação e descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. No mais, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 2. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 3. Embora recomendável a apresentação de rol de depositários juntamente com a petição inicial, o Decreto-lei nº 911/69 não faz menção expressa acerca da necessidade de indicação na petição inicial de quem exercerá o encargo de depositário em caso de efetivação da apreensão do bem móvel, como é o caso dos autos. Nesse contexto, DETERMINO o seguinte: (a) o expediente para o cumprimento do mandado será encaminhado desde já para a Central de Mandados; (b) a autora deverá apresentar nos autos petição com o rol das pessoas autorizadas a acompanhar o Oficial de Justiça antes da efetivação da medida, afinal é preciso formalizar a indicação para que o Senhor Oficial de Justiça saiba quem a parte autora está autorizando ser depositário; (c) esta autorização independente de homologação judicial (ou de nova análise por meio de decisão), afinal basta que o Advogado/Procurador da parte autora faça a indicação; (d) para facilitar o cumprimento e a ciência por parte do Oficial de Justiça, bastará que a pessoa autorizada apresente diretamente ao Oficial de Justiça ou ao responsável pela Central de Mandados cópia da petição protocolizada (ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão). Consigne-se, ainda, que deverá o Sr. Oficial de Justiça constatar o estado de conservação do(s) bem(ns) apreendido(s). 4. Defiro, desde já, a requisição, se necessário, de força policial e ordem de arrombamento, desde que presentes os requisitos do artigo 846 do Código de Processo Civil. 5. Não sendo encontrado o veículo, defiro o bloqueio do bem (restrição de circulação, transferência e licenciamento) pelo sistema Renajud. 6. Observem-se as prerrogativas do artigo 212 do Código de Processo Civil. 7. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1004362-72.2024.8.26.0168

ID: 298413421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004362-72.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLíNICA ODONTOLóGICA NS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA GONÇALVES CORREIA DARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004362-72.2024.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Clínica Odontológica Ns Ltda-me - Vistos. Ante a manifestação da exequente (fls. 82/83), DEFIRO a penhora do… Processo 1004362-72.2024.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Clínica Odontológica Ns Ltda-me - Vistos. Ante a manifestação da exequente (fls. 82/83), DEFIRO a penhora do débito exequente sobre 30% dos vencimentos do devedor até que seja quitado o débito. Relembre-se que o art. 833 do Código de Processo Civil reza que são absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remuneração, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo. Contudo, a interpretação que se deve prestar ao citado dispositivo não pode levar à impenhorabilidade absoluta dos rendimentos previstos no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A orientação mais consentânea com o princípio da efetividade da jurisdição, no tocante à limitação da impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV, do CPC, visa à proteção da quantia necessária para a subsistência digna do devedor e sua família. Nada mais do que isso. Do contrário, estar-se-ia incentivando a institucionalização do calote. Assim, o exame dos rendimentos sujeitos efetivamente à impenhorabilidade de que trata o art. 649, IV, do Código de Processo Civil, deve ser feita caso a caso. No presente caso, esgotaram-se os meios menos gravosos para satisfazer o débito. Neste sentido: TRT-5 - Agravo de Petição AP 00008171520115050196 BA 0000817-15.2011.5.05.0196 (TRT-5) - Data de publicação: 16/09/2015. Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA PARCIAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. À míngua de outros bens e meios jurídicos capazes de garantir ao exequente o pagamento do que lhe é devido, é perfeitamente legítimo autorizar que a penhora recaia sobre parte dos salários ou dos proventos de aposentadoria do devedor. Não se pode imputar o sacrifício apenas ao credor, privando-o da efetividade da prestação jurisdicional oferecida pelo Estado. É possível e razoável, atribuí-la, ainda que parcialmente, ao devedor, inclusive porque foi ele quem privou o exequente dos seus direitos, conforme já reconhecido por sentença transitado em julgado. Agravo provido. E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - PENHORA Incidência sobre salários do agravado Admissibilidade Desconto de 1/3 dos vencimentos que não provoca incapacidade financeira que põe risco a sobrevivência Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 458.793-4/8-00 - Campinas - 9ª Câmara de Direito Privado Relator: José Luiz Gavião de Almeida 25.07.06 - V.U. Voto n. 11). Posto isto, defiro o pedido da parte credora. Oficie-se o empregador JOSE COSTA DE FARIA JÚNIOR LTDA para que seja efetuado, mensalmente, bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, até que se atinja o montante devido nesta execução, depositando-se em conta judicial vinculada a este processo, na agência 0373-5, do Banco do Brasil S/A, de Dracena/SP. Expeça-se o necessário. Int. Dracena, 10/06/2025. - ADV: MÔNICA GONÇALVES CORREIA DARIO (OAB 452296/SP)

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Processo nº 1004362-22.2025.8.26.0529

ID: 298107428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004362-22.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1004362-22.2025.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s), por carta, para o pagamento da dívid… Processo 1004362-22.2025.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s), por carta, para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, §2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art. 830 do CPC. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, nem mesmo sejam indicados bens à penhora, poderá ser efetuado a penhora de bens pelo sistema Bacenjud, cabendo ao credor o recolhimento das custas cabíveis para implementação da providência. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Com o decurso do prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do AR positivo, requerendo o que de direito. Em seguida, segue CERTIDÃO automaticamente emitida, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do Artigo 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar o seu protocolo. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 - Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 - Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 - Pedido de Nova Penhora; 8283 - Pedido de Penhora; 8285 - Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 - Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 - Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 - Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 - Pedido de Penhora de Veículo; 8295 - Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 - Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 - Nomeação de Bens à Penhora; 38046 - pedido de Penhora On-line; 38050 - pedido de Substituição de Bens Penhorados). Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Gerson Torralbo Vieira x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 305481501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004362-53.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERSON TORRALBO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO DE SOUZA RAMOS

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1004362-53.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gerson Torralbo Vieira - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Diante do exposto, extingo o processo, com exa… Processo 1004362-53.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gerson Torralbo Vieira - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Diante do exposto, extingo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para (i) CONDENAR a instituição requerida à restituição dos valores indevidamente subtraídos da conta bancária da parte autora, no valor total de R$42.000,00, com correção monetária desde o evento danoso e com juros de mora a partir da citação, e para (ii) CONDENAR o banco réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos pela parte autora, acrescido de correção monetária desde a presente data e de juros moratórios desde a citação. Até 29/08/2024 (inclusive) os juros moratórios serão de 1% a.m. e a correção monetária conforme a Tabela Prática do TJSP; já a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os juros de mora e a correção monetária serão calculados com base na Taxa Selic. Condeno o banco réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Desde já, consigno que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da condenação e que devem ser corrigidos monetariamente a partir desta sentença, nos termos da Súmula 14 do C. STJ, devendo ainda ser acrescido juros a partir da data do trânsito em julgado, nos termos do 16º parágrafo do artigo 85 do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Havendo pagamento voluntário, o que desde já se recomenda, já que benéfico para todos, representando inclusive economia de custas da fase de execução de atos processuais, fica desde já autorizado o seu levantamento. Custas finais pela requerida, que fica intimada a providenciar o recolhimento no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades(arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Após o trânsito em julgado, com o recolhimento das custas finais ou inscrição na dívida ativa, ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: FABIO DE SOUZA RAMOS (OAB 183373/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/SP)

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Processo nº 1004362-10.2025.8.26.0533

ID: 310517972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004362-10.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JúLIO CESAR SEBARTIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MORAES FOLSTER

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Processo 1004362-10.2025.8.26.0533 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Júlio Cesar Sebartião - Vistos. Ante o disposto no artigo 104-A do Código de De… Processo 1004362-10.2025.8.26.0533 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Júlio Cesar Sebartião - Vistos. Ante o disposto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor e, considerando o lançamento do "Programa Estadual de Combate ao Superendividamento" lançado pelo TJSP em 16/10/2023, o qual engloba, também, processos em andamento, suspendo o processo e determino a realização de teleaudiência de conciliação que será designada e realizada pelo CEJUSC desta Comarca. Fica desde já anotado que, caso infrutífera a conciliação, o processo prosseguirá segundo o rito comum. Primeiro porque raríssimos são os casos em que se mostra pertinente a realização de prova oral. Ademais, exatamente em função desta rara pertinência, a designação de audiência, ab initio, mostra-se manifestamente contrária ao princípio da duração razoável do processo, previsto na Constituição da República, Norma Ápice do ordenamento jurídico pátrio, no artigo 5º, inciso LXXVIII. Evidente, portanto, que de ilegalidade alguma padece esta modificação de rito, esta rejeição do rito contido na Lei nº 5.478/68, que, em verdade, sequer pode ser reputada modificação, mas sim conformação aos ditames magnos extraídos diretamente da Constituição da República, expressão maior da vontade do povo. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência, disponibilizando o QR Code. No mais, com o retorno dos autos, cite-se e intime-se a parte ré, solicitando e-mail e contato telefônico, ficando os réus advertidos de que o prazo de para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a citação restar negativa, não sendo indicado novo endereço com prazo mínimo de 30 dias (artigo 334, do CPC), encaminhem-se os autos ao Cejusc para cancelamento da audiência, prosseguindo-se a citação. As partes ficam cientes de que a participação na audiência é obrigatória. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, artigo 334, § 8º). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Na audiência deverá o autor apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas. Intimem-se os réus para comparecimento à audiência alertando-os de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, nos termos do §2º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que a audiência será realizada de forma remota, pelo "teams", cabendo às partes fornecer os e-mails delas e de seus advogados para envio do link. Intimem-se. - ADV: MATHEUS MORAES FOLSTER (OAB 413666/SP)

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Ryan Cesar Bezerra Da Fonseca Simao x Banco Pan S/A

ID: 291312345

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004362-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RYAN CESAR BEZERRA DA FONSECA SIMAO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004362-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004362-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ryan Cesar Bezerra da Fonseca Simao (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram parcial provimento ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL SE DISCUTE A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS RELATIVAS A JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS; (II) SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS; (III) SE SÃO LEGÍTIMAS AS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO; (IV) SE É LEGAL A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA; (V) SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAS; (VI) SE É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TAXA DE JUROS CONTRATADA NÃO EXCEDE 1,5 VEZ A MÉDIA DE MERCADO, AFASTANDO A ABUSIVIDADE (RESP 1.061.530/RS).4. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL É VÁLIDA SE PREVISTA CONTRATUALMENTE, CONFORME MP 2.170-36/01, O QUE SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. 5. A TARIFA DE CADASTRO E A DE REGISTRO DE CONTRATO SÃO LEGÍTIMAS, POR PREVISÃO CONTRATUAL E COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO (RESP 1.578.553/SP).6. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM É ABUSIVA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DETERMINADA.7. A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA É ABUSIVA POR CONFIGURAR VENDA CASADA, SEM OPÇÃO AO CONSUMIDOR RESTITUIÇÃO EM DOBRO DETERMINADA (RESP 1.639.320/SP).8. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, ANTE A AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC).9. ADMITE-SE COMPENSAÇÃO LEGAL CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS DETERMINAÇÃO REGISTRADA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS INFERIOR A 1,5 VEZ A MÉDIA DE MERCADO. 2. É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS COM PREVISÃO EXPRESSA. 3. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E O SEGURO PRESTAMISTA SÃO ABUSIVOS SE NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU SE CARACTERIZADA A VENDA CASADA. 4. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ. 5. ADMITE-SE COMPENSAÇÃO LEGAL NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, RESP 1.578.553/SP, RESP 1.639.320/SP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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Ryan Cesar Bezerra Da Fonseca Simao x Banco Pan S/A

ID: 291311831

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004362-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RYAN CESAR BEZERRA DA FONSECA SIMAO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004362-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004362-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ryan Cesar Bezerra da Fonseca Simao (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram parcial provimento ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL SE DISCUTE A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS RELATIVAS A JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS; (II) SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS; (III) SE SÃO LEGÍTIMAS AS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO; (IV) SE É LEGAL A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA; (V) SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAS; (VI) SE É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TAXA DE JUROS CONTRATADA NÃO EXCEDE 1,5 VEZ A MÉDIA DE MERCADO, AFASTANDO A ABUSIVIDADE (RESP 1.061.530/RS).4. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL É VÁLIDA SE PREVISTA CONTRATUALMENTE, CONFORME MP 2.170-36/01, O QUE SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. 5. A TARIFA DE CADASTRO E A DE REGISTRO DE CONTRATO SÃO LEGÍTIMAS, POR PREVISÃO CONTRATUAL E COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO (RESP 1.578.553/SP).6. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM É ABUSIVA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DETERMINADA.7. A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA É ABUSIVA POR CONFIGURAR VENDA CASADA, SEM OPÇÃO AO CONSUMIDOR RESTITUIÇÃO EM DOBRO DETERMINADA (RESP 1.639.320/SP).8. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, ANTE A AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC).9. ADMITE-SE COMPENSAÇÃO LEGAL CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS DETERMINAÇÃO REGISTRADA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS INFERIOR A 1,5 VEZ A MÉDIA DE MERCADO. 2. É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS COM PREVISÃO EXPRESSA. 3. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E O SEGURO PRESTAMISTA SÃO ABUSIVOS SE NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU SE CARACTERIZADA A VENDA CASADA. 4. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ. 5. ADMITE-SE COMPENSAÇÃO LEGAL NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, RESP 1.578.553/SP, RESP 1.639.320/SP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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