Maria Das Gracas Lira Pedrosa x Aapb-Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Brasileiros Do Inss E Fundos De Pensao
ID: 332331890
Tribunal: TJAM
Órgão: 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 0171537-15.2025.8.04.1000
Data de Disponibilização:
23/07/2025
Compulsando os autos, verifica-se que o instrumento de procuração anexado aos presentes autos não preenche aos requisitos legais exigidos para documentos assinados por analfabetos.
Segundo previsão legal, bem como entendimento jurisprudencial, o instrumento de procuração particular emitido por p…
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