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"1004362-54.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1004362-54.2022.8.26.0229"

Maria Das Gracas Lira Pedrosa x Aapb-Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Brasileiros Do Inss E Fundos De Pensao

ID: 332331890

Tribunal: TJAM Órgão: 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0171537-15.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS LIRA PEDROSA

Polo Passivo:

AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO

Despacho

Advogados:

PAMELA ELEN DE CASTRO RAMOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PAULIENE DE CASTRO TELES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Compulsando os autos, verifica-se que o instrumento de procuração anexado aos presentes autos não preenche aos requisitos legais exigidos para documentos assinados por analfabetos. Segundo previsã… Compulsando os autos, verifica-se que o instrumento de procuração anexado aos presentes autos não preenche aos requisitos legais exigidos para documentos assinados por analfabetos. Segundo previsão legal, bem como entendimento jurisprudencial, o instrumento de procuração particular emitido por pessoa não-alfabetizada necessita constar além da impressão digital do outorgante, a assinatura a rogo de um terceiro e que duas testemunhas também assinem o documento. Neste mesmo diapasão, colaciono jurisprudências a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROCURAÇÃO A ROGO. NÃO CUMPRIMENTO AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DA ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO. NECESSÁRIA A AUTENTICAÇÃO EM CARTÓRIO A FIM DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - A procuração de fls. 17 não cumpriu os requisitos impostos pelo art. 595 do Código Civil e encontra-se eivada de vício formal, qual seja, a ausência de assinatura a rogo, a qual não se confunde com a subscrição de duas testemunhas. Tais formalidades, que objetivam a proteção dos hipossuficientes, não foram observadas, razão pela qual encontra-se correto o posicionamento do juízo a quo. II - Apelação conhecida e desprovida. (TJ-AM - Apelação Cível: 0601923-39.2023.8.04.6300 Tribunal de Justiça, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 09/04/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. ASSINATURA A ROGO. MERA APOSIÇÃO DA IMPRESSÃO DIGITAL E DUAS TESTEMUNHAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. DESÍDIA DO AUTOR CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na hipótese de o autor ser analfabeto, imprescindível a assinatura a rogo e presença de duas testemunhas para validade da procuração, conforme Art. 595 do Código Civil. , 2.A capacidade postulatória constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe; 3. Sentença mantida; 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - AC: 06279273220228040001 Manaus, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 25/04/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2023) TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004362-07.2021.8.11.0003 APELANTE: ILDEMAR JERONIMA DE MORAES APELADO: BANCO PAN S.A. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA MÉRITO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRATANTE IDOSA E ANALFABETA NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO CONTRATO NULO RESTITUIÇÃO DOS VALORES INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES DANO MORAL NÃO CONFIGURADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide. O Código Civil exige que os contratos de prestação de serviço firmados por analfabetos sejam assinados a rogo por terceiro e na presença de duas testemunhas (art. 595, CC). É nulo o contrato em que a parte, sendo analfabeta, apõe sua impressão digital, não havendo, porém, quem assine a seu rogo, não suprindo o vício a presença de testemunhas. Não havendo prova da má-fé ou erro injustificável, não é possível a aplicação do artigo 42 do CDC, fazendo surgir apenas a obrigação de devolver a importância recebida, indevidamente, de forma simples. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (TJ-MT - AC: 10043620720218110003, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) Nesse talante, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos instrumento de procuração válido, atendendo às exigências da legislação vigente, sob pena de indeferimento da Exordial. No decurso do prazo, retornem-me conclusos para deliberação. À Secretaria para as providências necessárias. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJAM

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Maria Das Gracas Lira Pedrosa x Aapb-Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Brasileiros Do Inss E Fundos De Pensao