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Processo nº 1004408-86.2015.8.26.0003

ID: 278850231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004408-86.2015.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

U. C. I. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO RIPPER FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodolfo Ripper Fernandes (OAB 436181/SP) Processo 1004408-86.2015.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: U. C. I. L. - Vistos. Indefiro os pedidos de apreensão de passaporte, de … ADV: Rodolfo Ripper Fernandes (OAB 436181/SP) Processo 1004408-86.2015.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: U. C. I. L. - Vistos. Indefiro os pedidos de apreensão de passaporte, de suspensão da carteira nacional de habilitação e de bloqueio dos cartões de crédito, por falta de amparo legal e, ainda que se invoque o disposto no artigo 139, IV, do CPC, vê-se que a medida coercitiva seria desproporcional e sem correlação com a obrigação de pagar o débito, afetando, também, outros direitos individuais, como o direito de ir e vir e o de locomoção. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL Interposição contra decisão monocrática da Relatora que negou provimento a agravo de instrumento - Admissibilidade Apreensão de passaporte e carteira de habilitação da devedora Descabimento Execução que deve ater-se à esfera patrimonial da devedora, não sendo razoável a adoção de medidas restritivas de direitos ou mesmo de liberdade - Decisão mantida - Regimental não provido." (Agravo Regimental nº. 2055825-02.2017.8.26.0000, Relator(a): Lígia Araújo Bisogni; Comarca: São Bernardo do Campo; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 25/04/2017; Data de registro: 25/04/2017). E ainda: AI 2058920-40.2017.8.26.0000, Relator(a): Francisco Occhiuto Júnior; Comarca: Barueri; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/05/2017; Data de registro: 12/05/2017; AI 2246147-13.2016.8.26.0000, Relator(a): Galdino Toledo Júnior; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 25/04/2017; Data de registro: 25/04/2017; HC 2183713-85.2016.8.26.0000, Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/03/2017; Data de registro: 12/04/2017. No mais, requeira a parte em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, tornem conclusos para suspensão da execução, com fundamento no artigo 921, inciso III, c.c. §1º, do Código de Processo Civil. Consigna-se, desde já, que decorrido o prazo de um ano sem a manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil), ocasião em que os autos deverão aguardar provocação em arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1004408-67.2024.4.01.3506

ID: 280919891

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004408-67.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALMIRA FRANCISCA DE SOUZA PARAISO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELISANGELA TATIANE SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004408-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004408-67.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALMIRA FRANCISCA DE SOUZA PARAISO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISANGELA TATIANE SILVA - GO51872 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004408-87.2024.8.26.0224

ID: 297828020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004408-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARLEI TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA VIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004408-87.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marlei Tavares da Silva - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e … Processo 1004408-87.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marlei Tavares da Silva - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Cite(m)-se aquele(s) em cujo(s) nome(s) está registrado o imóvel usucapiendo (fls. 41/42) bem como os confinantes Antonio Alves Pereira e Maria Aldamir de Sousa da Costa (fls. 07), por edital, os réus em lugar incerto e eventuais interessados, para que contestem a ação, querendo, no prazo legal. Deverão constar no edital os nomes dos réus e dos confrontantes a fim de possibilitar, oportunamente, a futura convalidação da citação, para o caso de, após as diligências necessárias, não serem citados pessoalmente. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. Intimem-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, por mandado eletrônico via Portal, a fim de que manifestem, querendo, interesse na causa. 2. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: R$ 16,00 por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). 3. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JÉSSICA VIANA DA SILVA (OAB 475761/SP)

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Filomena Alves Do Amaral x Banco Pan S/A

ID: 298264357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004408-08.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FILOMENA ALVES DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MAYARA DA SILVA MÁXIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CAROLINE DA SILVA MAXIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1004408-08.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Filomena Alves do Amaral - Banco Pan S/A - Compulsando os autos verifico que a parte ré não apresentou todos os c… Processo 1004408-08.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Filomena Alves do Amaral - Banco Pan S/A - Compulsando os autos verifico que a parte ré não apresentou todos os contratos impugnados. Dessa forma, concedo o prazo de 15 dias para a parte requerida trazer aos autos os contratos que justificam os descontos: "R$ 41,78 (quarenta e um reais e setenta e oito centavos), referente ao contrato nº 02293922142570030423; R$ 40,43 (quarenta reais e quarenta e três centavos), referente ao contrato nº 02293922142570031122; R$ 41,78 (quarenta e um reais e setenta e oito centavos), referente ao contrato nº 02293922142570030723; R$ 39,69 (trinta e nove reais e sessenta e nove centavos) referente ao contrato nº 02293922142570030823; R$ 41,78 (quarenta e um reais e setenta e oito centavos), referente ao contrato nº 02293922142570030523; R$ 39,59 (trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos) referente ao contrato de nº 6233922142570041123; R$ 41,78 (quarenta e um reais e setenta e oito centavos), referente ao contrato nº 02293922142570030323; R$ 39,59 (trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos), referente ao contrato nº 02293922142570030923; R$ 39,59 (trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos), referente ao contrato nº 6233922142570041023 e o valor de R$ 39,59 (trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos) referente ao contrato nº 6233922142570041223; R$ 41,78 (quarenta e um reais e setenta e oito centavos), referente ao contrato nº 02293922142570030623; R$ 39,59 (trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos), referente ao contrato nº 6233922142570040124, R$ 40,43 (quarenta reais e quarenta e três centavos), referente ao contrato nº 02293922142570030123; R$ 40,43 (quarenta reais e quarenta e três centavos), referente ao contrato nº 02293922142570031222; R$ 40,43 (quarenta reais e quarenta e três centavos), referente ao contrato nº 02293922142570030223; R$ 40,43 (quarenta reais e quarenta e três centavos), referente ao contrato nº 02293922142570031022 contratos esses encerrados, e o desconto de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), referente ao contrato nº 764050457-2, que está em aberto". Deve a parte requerida indicar em quais folhas dos autos se encontra cada contrato, bem como o comprovante de depósito do valor objeto do contrato. Não sendo cumprida a determinação no prazo concedido, a ação será julgada procedente e os contratos de empréstimos considerados inexistente ante a ausência de manifestação de vontade da parte autora em contratar. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: ELLEN CAROLINE DA SILVA MAXIMO (OAB 407556/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MAYARA DA SILVA MÁXIMO (OAB 368290/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Otavio Dionisio Pereira

ID: 298328377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004408-07.2019.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

OTAVIO DIONISIO PEREIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTHIAN JESUS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004408-07.2019.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Otavio Dionisio Pereira e outro - Saber Amar Associação - Vistos. A sent… Processo 1004408-07.2019.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Otavio Dionisio Pereira e outro - Saber Amar Associação - Vistos. A sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade nº 1010530-31.2022.8.26.0566 (fls. 541/546), mantida pelo E. Tribunal de Justiça (fls. 547/553), e com trânsito em julgado em 01/05/2025 (fl. 554), declarou a inexistência da relação jurídica entre o banco exequente e Otávio Dionísio Pereira, decorrente do contrato n. 00334434300000005110 - objeto da presente ação executiva. Assim, é caso de reconhecer a falta de interesse processual para o prosseguimento da presente demanda, inclusive em relação à empresa Allan Som Comércio de Eletrônica ME, como assentou inclusive o banco exequente, haja vista ser o Sr. Otavio o único sócio da referida empresa. Nesse sentido, extinta a relação jurídica entre as partes, não há fundamento para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos IV e VI, do CPC. Custas pela parte exequente, nada mais sendo devido. Deixo de fixar a sucumbência considerando que já houve a sua fixação nos embargos à execução. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, em caso de procedência e procedência parcial da ação, à serventia para lançar a movimentação "Cód. 60698 Trânsito em Julgado às partes Proc. em Andamento". Aguarde-se por 30 dias eventual requerimento da fase de cumprimento de sentença, que deverá ser feito nos moldes dos artigos 523 e 524 do CPC, classificando a petição como incidente processual, no momento do peticionamento eletrônico. Não havendo requerimento da fase de cumprimento de sentença, os autos de conhecimento seguirão ao arquivo provisório ("Cód. 61614 Arquivado Provisoriamente"), sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. Havendo requerimento da fase de cumprimento de sentença, o processo de conhecimento será arquivado definitivamente ("Cód. 61615 Arquivado Definitivamente"), tudo conforme Comunicado CG nº 1789/2017. Ciência ao Ministério Público. P.I. e ao arquivo. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), CRISTHIAN JESUS DOS SANTOS (OAB 226011/SP), CRISTHIAN JESUS DOS SANTOS (OAB 226011/SP)

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Nelida Cristina Alves Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 293386287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004408-42.2022.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELIDA CRISTINA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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Processo 1004408-42.2022.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelida Cristina Alves da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. A parte ré impôs embargos de declaração c… Processo 1004408-42.2022.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelida Cristina Alves da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. A parte ré impôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 460/465, alegando que está acometida de vícios, que merecem ser sanados, tendo em vista entender que foi omissa ao deixar de condenar a autora na compensação dos valores que foram recebidos à título de empréstimo em sua conta bancária. Requereu a modificação da decisão, a fim de que conste na sentença a autorização de compensação. (fls. 473/475) Este o breve RELATÓRIO. D E C I D O. Em primeiro lugar, cumpre assinalar que um dos pressupostos processuais objetivos, na temática dos recursos, é a sua adequação. Assim, para modificar decisão é adequado o recurso de apelação, como tal determinado no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil. Os embargos declaratórios são recurso contra as decisões e sentenças que contiverem erros consubstanciados na obscuridade, contradição, erro ou omissão (art. 1.022 do CPC). Os embargos não merecem acolhimento, pois de natureza evidentemente infringente, diversa do propósito do recurso em apreço. Neste sentido: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil. (STJ Corte Especial, ED no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05, p. 119). (Negrão, Theotônio, Código de Processo Civil em vigor, 40ª edição, São Paulo, Saraiva, 2008). Com todo respeito ao ilustre advogado da embargante, a r. Decisão de fls. não se encontra acometida de quaisquer destes vícios. Constou de forma expressa na sentença (fls. 461) que a requerida além de não comprovar a contratação do serviço, não comprovou a disponibilização de créditos em conta bancária da autora, motivo pelo qual não foi determinada nenhuma compensação na sentença. Em outras palavras, há na decisão a análise da questão aludida e, se o embargante entende de forma diversa direito que lhe assiste -, que se valha do competente recurso para ter sua pretensão acolhida. Ou seja, os argumentos expostos na decisão embargada, por mais que sejam divergentes do entendimento da embargante, representam, fielmente, o entendimento deste Juízo. Posto isto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, o que faço para manter a r. sentença por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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João Roberto Nascimento Sanches x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 293442472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004408-20.2017.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ROBERTO NASCIMENTO SANCHES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

THAÍS CORRÊA TRINDADE

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SILVIO JOSE TRINDADE

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LAURO ALESSANDRO LUCCHESE BATISTA

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Processo 1004408-20.2017.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - João Roberto Nascimento Sanches - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - … Processo 1004408-20.2017.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - João Roberto Nascimento Sanches - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. 1. Ciência à parte autora acerca da planilha de débito apresentada pelo INSS retro juntada. 2. Uma vez que os cálculos foram realizados pelo próprio INSS, havendo concordância integral pela parte autora, requisite-se o pagamento do débito apontado às fls. 216, observando-se a data de atualização e as formalidades legais previstas na Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se o devedor da expedição e, na sequência, aguarde-se o pagamento ou provocação dos interessados. 3. Apenas em caso de discordância pela parte autora com os cálculos apresentados pelo INSS, deverá requerer a parte credora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 4. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 5. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 6. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: LAURO ALESSANDRO LUCCHESE BATISTA (OAB 137095/SP), THAÍS CORRÊA TRINDADE (OAB 244252/SP), SILVIO JOSE TRINDADE (OAB 121478/SP)

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Processo nº 1004408-09.2025.8.26.0077

ID: 277863239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004408-09.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO JOSé DA SILVA PROENçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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ADV: Orlando Lozano Medrano Neto (OAB 421052/SP) Processo 1004408-09.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogério José da Silva Proença - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da … ADV: Orlando Lozano Medrano Neto (OAB 421052/SP) Processo 1004408-09.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogério José da Silva Proença - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parta autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1004408-09.2025.8.26.0077

ID: 276362957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004408-09.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO JOSé DA SILVA PROENçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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ADV: Orlando Lozano Medrano Neto (OAB 421052/SP) Processo 1004408-09.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogério José da Silva Proença - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da … ADV: Orlando Lozano Medrano Neto (OAB 421052/SP) Processo 1004408-09.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogério José da Silva Proença - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parta autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Estado De São Paulo x Danilo Ferreira Dos Santos

ID: 322547109

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004408-35.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DANILO FERREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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PAULO CESAR BARBATTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004408-35.2024.8.26.0597 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sertãozinho - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Danilo Ferreira dos Santos - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004408-35.2024.8.26.0597 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sertãozinho - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Danilo Ferreira dos Santos - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR-DEJEM. IMPOSSIBILIDADE.I- CASO EM EXAME. 1. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INDEVIDA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR-DEJEM. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. DISCUTE-SE SOBRE A NATUREZA DA VERBA DEJEM. III- RAZÕES DE DECIDIR. 3. VERBA DE NATUREZA SALARIAL RECEBIDA EM RAZÃO DO TRABALHO EXERCIDO FORA DO EXPEDIENTE NORMAL.4. SUPERVENIÊNCIA DA LCE Nº 17.293/2020, QUE CARACTERIZOU A DEJEM COMO VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA5. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP NA ADI Nº 2012280-37.2021.8.26.0000; NO ENTANTO, A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO INCISO II DO ARTIGO 58 DA LEI Nº 17.293/20, PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/SP NO JULGAMENTO DA ADI 2012280-37.2021.8.26.0000, FOI CASSADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.449.987, DE MODO QUE A REDAÇÃO ORIGINAL DO REFERIDO ARTIGO FOI RESTAURADA. IV- DISPOSITIVO E TESE. 6. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM), FOI CONSIDERADA VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELA LCE 17.293/2020, RAZÃO PELA QUAL NÃO CABE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.227/2013; LEI ESTADUAL Nº 17.293/20.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL Nº 0000045-73.2021.8.26.9053. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP) - Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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