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Resultados para "1004408-04.2023.8.26.0457"

Josiani Regina Conchon Pelizaro x Alice Rossi Conchon e outros

ID: 257123213

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Sertanópolis Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002157-02.2015.8.16.0162

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANI REGINA CONCHON PELIZARO

Polo Passivo:

ALICE ROSSI CONCHON PEDRO CONCHON

Conclusão

Advogados:

LUCIANO BIGNATTI NIERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REBECA VALENTE NIERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAROLINE APARECIDA TORESAN RAFAELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO CALHEIROS ZARELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3232-41… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3232-4103 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: ser-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0002157-02.2015.8.16.0162 Processo: 0002157-02.2015.8.16.0162 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$20.000.000,00 Requerente(s): JOSIANI REGINA CONCHON PELIZARO De Cujus(s): ALICE ROSSI CONCHON PEDRO CONCHON 1. Trata-se de requerimento de tutela de urgência, apresentado pela inventariante, a fim de obter autorização judicial para “que a inventariante possa arrendar a terceiro a área do espólio descrita inicialmente (Fazenda São José – Matrícula 6231).”(seq. 1089.1). Alega que a área se encontra descoberta e improdutiva. Aponta que o perigo de demora para decisão sobre o arrendamento da propriedade causará prejuízo, não havendo tempo hábil para oitiva dos demais herdeiros, em razão da urgência para a realização do plantio dentro da “janela” adequada. 2. Pois bem. A concessão da tutela de urgência, conforme os artigos 300 e seguintes do CPC, depende da demonstração de três requisitos fundamentais: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, demonstrada a probabilidade do direito, vez que a inventariante é competente para administrar os bens do espólio (art. 618, §2º, CPC), podendo celebrar contrato de arrendamento independente da concordância dos demais herdeiros, por não se enquadrar a hipótese nas regras do art. 619, CPC. Apresentando-se, no entanto, necessária a manifestação dos interessados e autorização judicial. Nesse sentido, destaque para jurisprudência dos tribunais pátrios: EMENTA: CIVIL. ARRENDAMENTO DE BEM DO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE DA INVENTARIANTE. NULIDADE DESCARTADA . - Já estando deferida a inventariança à viúva que se encontrava na posse dos bens do espólio, o contrato de arrendamento de um deles, por ela celebrado, deve ser reconhecido como válido. (TJ-MG - Apelação Cível: 00274345520168130069 Bicas, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 06/08/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2020). APELAÇÃO – "AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Contrato de arrendamento rural celebrado pela inventariante, sem anuência dos demais herdeiros – Regras específicas sobre o condomínio durante o inventário, previstas pelo Código de Processo Civil, que derrogam as regras gerais relativas ao condomínio previstas pelo Código Civil – Validade do contrato de arrendamento – Regularidade da posse dos autores – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - APL: 10044088920158260196 SP 1004408-89.2015.8.26 .0196, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 06/12/2016, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2016) Todavia, deixar de postergar a decisão até a manifestação dos interessados se apresenta justificado, ante o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que decorre do curto período de tempo demandado pelas atividades de plantio, colheita e aplicação de defensivos, que dependem do clima ou da maturação do produto, exigindo uma intervenção imediata a fim de mitigar possíveis prejuízos. Ademais, vê-se que há nítido conflito em relação à administração das propriedades, com animosidades acerca da gestão das terras, o que exige a regularização, com a concreta fiscalização judicial, que também abrangerá pagamentos e prestação de contas pela inventariante relativos ao contrato. Por outro lado, não se vislumbra a presença do pressuposto negativo previsto no art. 300, § 3º, do CPC. É que mesmo que no decorrer do processo comprove-se faltar razão à parte inventariante, a presente tutela de urgência poderá ser revogada, com a responsabilização da inventariante por eventual prejuízo, que poderá, inclusive, incidir sobre sua cota parte. Assim, concluo que a autorização judicial se apresente, no momento, justificada e suficiente para que a inventariante execute os atos necessários, sujeitos à devida supervisão e prestação de contas. Em casos análogos, aliás, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – DIREITO DAS SUCESSÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO – REMOÇÃO DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE DA INVENTARIANÇA E NOMEAÇÃO DE UMA HERDEIRA-FILHA PARA TAL MÚNUS – CONSEQUENTE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO DE ARRENDAMENTO DOS IMÓVEIS OBJETO DESTE FEITO COM TERCEIROS - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DELIBERAÇÃO PRÉVIA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS HERDEIROS - PRESCINDIBILIDADE - DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. (1) TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE – POSSIBILIDADE (ART. 9º DO CPC)– “OFENSA À VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA” (ART. 10 DO CPC)– INOCORRÊNCIA . (2) MÉRITO – RECLAMADA INOBSERVÂNCIA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA E DE MEAÇÃO DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE NÃO VERIFICADA – PARTILHA E ESPECIFICAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES EXCLUSIVAMENTE A ELA, AINDA, NÃO REALIZADAS – HERANÇA – UNIVERSALIDADE E INDIVISIBILIDADE – ADMINISTRAÇÃO DA TOTALIDADE DOS IMÓVEIS – COMPETÊNCIA DA ATUAL INVENTARIANTE – “VIÚVA-MEEIRA” MANTIDA NA POSSE DO BEM QUE LHE SERVE COMO MORADIA – DECISUM CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É admissível a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte, não havendo que se cogitar em eventual “ofensa à vedação à decisão-surpresa”, uma vez que o contraditório fica postecipado . Exegese dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. Removida a cônjuge supérstite da inventariança e nomeada uma filha-herdeira para tal múnus, cabe a esta, enquanto ainda não realizada a partilha, a administração da totalidade dos bens da herança, que deve ser tratada como bem jurídico imóvel (artigo 80, inc . II, do Código Civil), indivisível e universal (artigo 91 do Código Civil). O espólio - que possui natureza de condomínio hereditário pro indiviso - somente se desfaz com a partilha. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3 . Cabe à inventariante administrar o espólio, com a mesma diligência que teria caso os bens fossem apenas seus, devendo prestar contas de sua gestão, ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar. Ainda, pode, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, constituir arrendamento ou parceria agrícola com terceiros, estranhos à relação familiar e imparciais à partilha. Aplicação dos artigos 618, incisos II e VII, e 619 do Código de Processo Civil. 4 . In casu, não há afronta ao direito de preferência de contratação pela cônjuge supérstite (removida da inventariança) nem de seus filhos-homens. Tampouco é imprescindível a deliberação prévia da maioria absoluta dos herdeiros. Isso porque a autorização judicial de celebração de contrato de arrendamento de imóveis com terceiros se baseou na comprovada animosidade entre os herdeiros e do usufruto exclusivo das propriedades do espólio em favor dos herdeiros-filhos, em detrimentos das herdeiras-filhas, durante a inventariança da cônjuge supérstite. Ademais, não há violação ao "direito à meação" da viúva, pois somente com a partilha é que se desfaz a indivisão e a universalidade da herança, bem como não restou prejudicada a posse do bem imóvel que lhe serve como moradia . 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0051794-73.2022 .8.16.0000 - Cianorte - Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI - J . 25.01.2023) (TJ-PR - AI: 00517947320228160000 Cianorte 0051794-73.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: eduardo augusto salomao cambi, Data de Julgamento: 25/01/2023, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/01/2023 - destaquei) 3. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência requerida para autorizar a inventariante a celebrar contrato de arrendamento do imóvel, mediante a apresentação nos autos de toda documentação pertinente ao contrato no prazo de até 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Julio Farah Neto Juiz de Direito

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