Resultados para "1004513-34.2023.8.26.0407" – Página 31 de 34

Processo nº 1004513-81.2024.4.01.4302

ID: 282870625

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004513-81.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIZETE COELHO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA BARROS RIBEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA DIAS FERREIRA BORGES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SILVANY NEVES AVELINO DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004513-81.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004513-81.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: S. C. D. A. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SILVANY NEVES AVELINO DE SOUZA - TO1302, RAFAELLA DIAS FERREIRA BORGES - TO5960 e LETICIA BARROS RIBEIRO - TO13.067 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004513-48.2025.8.26.0606

ID: 278760040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004513-48.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 1004513-48.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos. Conquanto o Novo Código de Process… ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 1004513-48.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos. Conquanto o Novo Código de Processo Civil não exclua expressamente a citação postal em execução, é certo que o artigo 829, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, faz expressa menção ao mandado de citação, de forma que entende este Juízo que o ato deve ser dar por Oficial de Justiça. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE CITAÇÃO POR CARTA - Apesar da regra, de que a citação é feita por carta, no caso em discussão impõe-se a citação por oficial de justiça, considerando que o mandado de citação deve contemplar a ciência da ação de execução, a ordem de penhora e a avaliação de bens a serem cumpridas pelo oficial de justiça, como se infere dos arts. 249 e 829 do CPC/2015 - RECURSO DESPROVIDO. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2158396-17.2018.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2018; Data de Registro: 18/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por título extrajudicial Cédula de crédito bancário - Citação por carta postal Inadmissibilidade Necessidade de oportunização adequada dos meios de defesa Expedição de mandado de citação e pagamento (inicial) que pressupõe o cumprimento por meio de oficial de justiça, conforme a letra da lei Inteligência do artigo 829 do Código de Processo Civil Alegação de impenhorabilidade de bem de família Inviabilidade de apreciação em segunda instância de pedido não analisado pelo Juízo a quo Necessidade de prévio exame em decisão fundamentada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2050931-46.2018.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 21/09/2018) "COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA CABIMENTO Embora o novo CPC não proíba a citação do executado por carta, é prudente que se faça pessoalmente, por oficial de justiça, considerando que a citação na execução é complexa e um dos atos mais importantes do processo, pois é com ela que irá se angularizar a relação processual, se estabelecerá o direito de defesa, do contraditório, a constrição patrimonial, inadmitindo-se, portanto, qualquer falha ou dúvida. RECURSO DESPROVIDO. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2175917-72.2018.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2018; Data de Registro: 13/09/2018) Assim, providencie o exequente o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de cinco dias. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004513-06.2022.8.11.0013

ID: 324935454

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004513-06.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004513-06.2022.8.11.0013 EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: LATICINIOS CONQUISTA LTDA Vistos, etc. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004513-06.2022.8.11.0013 EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: LATICINIOS CONQUISTA LTDA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) promovido por BRADESCO SAUDE S/A contra LATICINIOS CONQUISTA LTDA. Partes qualificadas no feito. A exequente requer a expedição de ofício às credenciadores de cartão de crédito, bem como ofício ao CENSEC. É o relatório. Decido. 1. Do ofício às operadoras de cartão de crédito. A penhora sobre créditos ou outros direitos patrimoniais, dentre os quais se incluem os referentes a operações junto a administradoras de cartões de débito e de crédito, encontra previsão nos arts. 835, XIII, e 855, do CPC, e não se confunde com a penhora de faturamento prevista no art. 835, X, do CPC, que exige a nomeação de administrador depositário. No entanto, em diversos ofícios encaminhados a este juízo, em processos semelhantes ao presente caso, às empresas operadoras de cartão de crédito tais como Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. e American Express Brasil Assessoria Empresarial Ltda., já informaram que não possuem meios hábeis de realizar a penhora dos eventuais créditos recebidos pela parte executada. As operadoras de cartão informaram que apenas atuam como bandeira de cartões e, enquanto tal, não possuem poderes de autorizar transações, provê empréstimos de numerários e nem administrar as operações financeiras (emitindo faturas, cobrando anuidades, promovendo créditos, débitos e etc.). Esclareceram, ainda, que tal papel é exercido pelas próprias instituições financeiras e bancos emissores dos referidos cartões. Logo, o indeferimento se impõe, ante a ineficácia da medida. 2. Do CENSEC. Cediço que a responsabilidade pela indicação de bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, recai sobre a parte exequente, cabendo-lhe envidar esforços para localizar ativos do devedor passíveis de constrição. No caso em análise, o exequente formula pedido de expedição de ofício ao CENSEC, sem, contudo, demonstrar a adoção prévia de diligências na esfera administrativa ou extrajudicial com vistas à obtenção das informações pretendidas, tampouco apresenta qualquer elemento indiciário de que o executado seja titular de ativos suscetíveis de bloqueio perante o referido órgão. Ressalte-se que o requerimento, tal como formulado, carece de embasamento mínimo que justifique a intervenção judicial, notadamente diante da ausência de negativa comprovada por parte do CENSEC a eventual solicitação extrajudicial e da inexistência de qualquer indício de efetividade da medida pleiteada. Ademais, o pedido apresentado, ao deslocar para o Juízo a incumbência de localizar bens penhoráveis do executado, termina por inverter a lógica processual e desvirtuar o papel do magistrado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO ambos os pedidos apresentados pelo exequente. CUMPRA-SE a decisão de id 170590361. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004513-41.2025.8.26.0576

ID: 326287079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004513-41.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS PUITI BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004513-41.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Vinicius Puiti Brasil - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. … Processo 1004513-41.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Vinicius Puiti Brasil - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR (OAB 471607/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Gazal x Espólio De Alcides Gomes Miranda e outros

ID: 277144440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0207100-33.2011.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GAZAL

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ALCIDES GOMES MIRANDA ESPóLIO DE INIMA CONSULI ORTIZ HILDA SISTI PEREIRA LUCIA CONTRIM COBRA ORTIZ LUIZ PEDRO NATHAN MARIA THEREZA LOURENçO MATOS PAULO DE TOLEDO FERREIRA ROBERTO ORTIZ MATTOS ROSA MARIA PEREIRA DA SILVA FERREIRA TEREZINHA NADER NATHAN URUPêS UNIDA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS WILSON JOSé ORTIZ PEREIRA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI APARECIDA FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS CABRERA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MARIA SILVEIRA BALDASSARE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BETANIA DEVECHI FERRAZ BONFÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO INACIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Fabiana Maria Silveira Baldassare Gonçalves (OAB 135832/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB… ADV: Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Fabiana Maria Silveira Baldassare Gonçalves (OAB 135832/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Sueli Aparecida Ferreira de Souza (OAB 163344/SP), Benedito Inacio Pereira (OAB 165921/SP), Betania Devechi Ferraz Bonfá (OAB 174268/SP), Francisco Carlos Cabrera de Oliveira (OAB 268526/SP), Luiz Augusto de Souza Queiroz Ferraz (OAB 15686/SP) Processo 0207100-33.2011.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Gazal - Reqdo: Luiz Pedro Nathan, Terezinha Nader Nathan, Roberto Ortiz Mattos, Hilda Sisti Pereira, Rosa Maria Pereira da Silva Ferreira, Espólio de Inima Consuli Ortiz, Wilson José Ortiz Pereira, Lucia Contrim Cobra Ortiz, Maria Thereza Lourenço Matos, Urupês Unida S/A Empreendimentos Imobiliarios, Espólio de Alcides Gomes Miranda, Paulo de Toledo Ferreira - Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por José Gazal em face de 26 (vinte e seis) requeridos. Considerando-se o grande número de pessoas no polo passivo, existe tumulto processual quanto à citação e regularização da representação processual de todos os requeridos, tendo em vista que diversos réus faleceram durante o trâmite processual. A fim de se evitar futuras alegações de nulidade, realiza-se a seguinte exposição acerca dos atos processuais praticados até o momento. Em relação aos(às) requeridos(as): Luiz Pedro Nathan - citado a fl. 284, por meio postal; cônjuge de Terezinha Nader Nathan - citada a fl. 313, por meio postal. Luiz Nathan - citado a fl. 237, por meio postal; cônjuge de Helena Nathan - citada a fl. 236, por meio postal. Jose Haroldo de Mattos (espólio) - citado a fl. 543, por meio postal, apresentou contestação (fl. 544 e segs.), certidão de óbito a fl. 475; era casado com Julieta Ortiz Matos (espólio) - citada a fl. 524, por meio postal, certidão de óbito a fl. 576. Ambos são representados pelos seus herdeiros: Antonio Mario Ortiz Mattos - citado a fl. 587, por meio postal; Roberto Ortiz e Maria Helena Matos (espólio). Carlo Barbieri - citado a fl. 283, por meio postal; cônjuge de Maria Eunice Lascala Barbieri - citada a fl. 389. Braz Zicarrelli Filho - citado a fl. 239, por meio postal; cônjuge de Eleonora Bonnano Zicarelli - citada a fl. 238, por meio postal. João Marcondes - citado a fl. 309, por meio postal; cônjuge de Neusa Gama Marcondes - citada a fl. 280, por meio postal. José Tapias Fernandes (espólio) - certidão de óbito a fl. 643; era casado com Maria Helena Matos Tapiá (espólio) - certidão de óbito a fl. 447. Ambos são representados pelos seus herdeiros: Eveline Mattos Tápias Oliveira - citada a fl. 516, por Oficial de Justiça; Frederico Mattos Tapias - citado a fl. 463, por meio postal; e Rodrigo Mattos Tapias - citado a fl. 511, por Oficial de Justiça. Paulo de Toledo Ferreira (espólio) - citado por Oficial de Justiça a fl. 652; certidão de óbito a fl. 738; era casado com Rosa Maria Pereira da Silva Ferreira - citada por Oficial de Justiça a fl. 663. Apresentaram contestação às fls. 653/656. Escrita pública de nomeação de inventariante às fls. 741/745, constando que Rosa Maria é inventariante do espólio de Paulo Toledo. Inima Consuli Ortiz (espólio) - comparecimento espontâneo por meio da contestação a fl. 241 e segs., certidão de óbito a fl. 472; era casado com Lucia Contrim Cobra Ortiz (espólio) - comparecimento espontâneo por meio da contestação a fl. 241 e segs., certidão de óbito a fl. 249. Ambos são representados pelos seus herdeiros: Paula Cobra Ortiz Bogli e Fernanda Cobra Ortiz. Roberto Ortiz Mattos - comparecimento espontâneo por meio da petição a fl. 408; cônjuge de Maria Thereza Lourenço Matos - comparecimento espontâneo por meio da petição a fl. 410. Wilson José Ortiz Pereira (espólio) - citado a fl. 281, por meio postal, certidão de óbito a fl. 429; cônjuge de Hilda Sisti Pereira (espólio) - citada a fl. 390, por meio postal, certidão de óbito a fl. 396. Apresentaram contestações às fls. 396/399 e 404/407. Ambos são representados pelos seus herdeiros: Angela Esther Sisti Pereira - intimada por Oficial de Justiça a fl. 771; Nivea Lucila Sisti Pereira - intimada por Oficial de Justiça a fl. 774; e Lúcia Aparecida - não citada. A certidão de objeto e pé a fl. 763 e a cópia da decisão às fls. 764/765 sobre o processo de inventário n. 0420134-05.1985.8.26.0100, em trâmite perante a 4ª Vara da Família e Sucessões este Foro Central denotam que a herdeira Nivea Lucila é inventariante dos espólios. Valdir Casaca Aguilera Navarro - citado por Oficial de Justiça a fl. 569; casado com Maria Cecilia Kawazoe Aguilera Navarro. Em relação à Maria Cecilia, foi expedida carta precatória (fl. 606) para tentativa de citação na comarca de Artur Nogueira - SP. A fl. 610 consta recibo do protocolo da carta precatória, autuada sob o n. 1004513-04.2021.8.26.0666. Em pesquisa processual junto ao e-SAJ observa-se que o mandado cumprido por Oficial de Justiça foi positivo. Contudo, a carta precatória não foi transmitida para este Juízo, bem como não constam nestes autos cópia da referida certidão. Urupês Unida S/A Empreendimentos Imobiliários - citado a fl. 74. A decisão a fl. 386 reconheceu a ilegitimidade da pessoa jurídica para compor o polo passivo e julgou extinto o feito em relação à parte, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Alcides Gomes Miranda (espólio) - foi adicionado ao polo passivo posteriormente, através da emenda à inicial às fls. 267/268. Termo de compromisso a fl. 276 na qual consta que Maria Magdalena Coelho Miranda é sua inventariante. Citado por meio de edital, na pessoa de sua inventariante (fl. 332). Apresentou contestação por negativa geral por meio de curador especial (fl. 359 e segs.). Cuide a Z. Serventia de: - Proceder o cadastramento de Frederico Mattos Tapias no polo passivo; - Retificar o complemente das seguintes partes para que constem como espólio: José Tapias Fernandes; Maria Helena Matos Tapiá; Hilda Sisti Pereira; Inima Consuli Ortiz; Wilson José Ortiz Pereira; Lucia Contrim Cobra Ortiz; Alcides Gomes Miranda; Jose Haroldo de Mattos e Julieta Ortiz Matos. - Proceder com a baixa em relação à Urupês Unida S/A Empreendimentos Imobiliários. Cuide o requerente de: - Juntar a cópia da carta precatória autuada sob o n. 1004513-04.2021.8.26.0666, distribuída na comarca Artur Nogueira - SP quanto à citação de Maria Cecilia Kawazoe Aguilera Navarro. Para tanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias. Feita as regularizações acima determinadas, ou transcorrido o prazo, in albis, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004513-53.2024.4.01.3503

ID: 310346730

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004513-53.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004513-53.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: SONIA MARIA DA SILVA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) A… SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004513-53.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: SONIA MARIA DA SILVA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA - GO13161 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A demanda versa sobre pedido de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. FUNDAMENTOS A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama (i) a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; (ii) via de regra, carência, de 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e (iii) incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência. Já o auxílio por incapacidade temporária contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador. Em análise apertada, esses os principais requisitos. O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais. Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; e pessoa amoldada ao perfil de segurado especial. Extrai-se do laudo pericial que, apesar dos problemas de saúde da parte autora constatados pelo perito, ela não apresenta incapacidade laborativa. Ora, se nenhum entrave físico ou mental digno de consideração restou apurado, sendo, ao contrário, reconhecida como pessoa apta para laborar regularmente, tem-se por não preenchido o requisito elementar para o gozo de benefício por incapacidade. Não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial. Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente. Conforme assentado no Acordo de Cooperação Técnica CJF/AGU/PGF/INSS n.º 5/2023, notadamente o item 1.7 da Cláusula Quinta, em casos de perícia desfavorável ao Autor o pedido será julgado improcedente sem necessidade de citação do INSS, devendo a autarquia previdenciária apenas ser intimada da sentença. DISPOSITIVO Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004513-92.2025.8.11.0015

ID: 316377972

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004513-92.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004513-92.2025.8.11.0015. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão formulada por Banco Bradesco Financiamentos S/A contr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004513-92.2025.8.11.0015. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão formulada por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra Claudeir Pereira Dantas, em que visa a, sob o pretexto de que o requerido restou inadimplente no pagamento de certas prestações, reaver a posse do veículo automotor discriminado na petição inicial. Comprovados o contrato escrito e o inadimplemento contratual, foi deferida e cumprida a liminar postulada, procedendo-se à citação. No prazo legal, não foi apresentada contestação. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, conclui-se que o réu, devidamente citado e intimado, deixou de apresentar resposta/contestação (evento n.º 199384195). Deveras, de acordo com a norma de regência, a ausência de contestação induz, como consequência automática, a incidência dos efeitos materiais da revelia e produzem presunção de veracidade, de natureza relativa, dos fatos articulados por parte do autor na petição inicial. Interpretação do conteúdo normativo do art. 344 do Código de Processo Civil. Segundo os informes produzidos no processo, principalmente do conteúdo dos documentos juntados nos eventos n.º 185396833 e 185396839, deflui-se que as partes litigantes firmaram contrato de financiamento, gravado com cláusula de alienação fiduciária, que visava a proceder à aquisição de veículo automotor e que o devedor incorreu em mora contratual. Portanto, diante desta perspectiva, deflui-se que o fato constitutivo do direito do autor e o não cumprimento da obrigação estão devidamente comprovados no processo, impondo-se, portanto, a procedência do pedido formulado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na peça inicial por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra Claudeir Pereira Dantas, para o fim de: a) Declarar consolidado em mãos da empresa requerente a posse e a propriedade do bem descrito na inicial, na forma do que dispõe o art. 3.º, § 1.º do Decreto-lei n.º 911/1969; b) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno o requerido no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, considerando-se o trabalho executado por parte do advogado e o interstício temporal que o processo tramitou. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 3 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004513-04.2025.4.01.3702

ID: 292231590

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004513-04.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JESSIKELLE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1004513-04.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JES… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1004513-04.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSIKELLE MOREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento. Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024. Desta feita, esclareço. 1. Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2. Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento. Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3. Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". JUIZ(ÍZA) FEDERAL/JUIZ(ÍZA) FEDERAL SUBSTITUTO(A)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004513-76.2025.8.26.0047

ID: 291264459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004513-76.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. G. L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA APARECIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004513-76.2025.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.G.L.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao exequentes, nos moldes do convênio DPESP/OAB-… Processo 1004513-76.2025.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.G.L.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao exequentes, nos moldes do convênio DPESP/OAB-SP. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos distribuído em 04/06/2025, em que o exequente, nascido em 04/06/2014, busca receber valores de pensão alimentícia em atraso de seu genitor, referentes aos meses de março, abril e maio/2025, nos termos do art. 528 do Código de Processo Civil. Proceda-se à pesquisa, via PREVJUD, de eventual benefício previdenciário ou vínculo empregatício do requerido, incluindo os dados da empregadora. Se positiva a diligência, oficie-se à empregadora para desconto dos alimentos regulares. Intime-se o devedor, para que em 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito no valor de R$ 180,06 - (CENTO E OITENTA REAIS E SEIS CENTAVOS), devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda, ou comprove que já o fez, ou, ainda, justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão e protesto judicial nos termos dos artigos 911 e 528, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Havendo prisão, a soltura somente se dará com o pagamento integral do débito, compreendendo as prestações vencidas e as vincendas no curso do processo até a data da soltura pelo pagamento. O cumprimento da pena, por sua vez, não faz presunção de quitação da dívida alimentar existente. Esclareço ao exequente que, exercendo o executado atividade laborativa formal, poderá trazer aos autos os dados qualificativos da empregadora (em especial endereço de e-mail), bem como seus dados bancários, e requerer o desconto dos alimentos mensais diretamente na folha de pagamento do executado. Aduzo, ainda, que por trata-se de ação de em fase de execução de sentença, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando esta de dar cumprimento as determinações processuais, ou deixando de dar andamento válido, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. No caso em tela, oportuno mencionar os ensinamentos da cartilha da "Oficina de Pais e Filhos" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Pague a pensão alimentícia em dia, tendo em vista que: A Lei exige e seu filho necessita; Pagar a pensão alimentícia no dia certo mostra para seu filhos que você esta compromissado a tomar conta dele; Pesquisas revelam que o pagamento pontual da pensão alimentícia está relacionado ao aproveitamento escolar da criança, a um desenvolvimento saudável e um bem estar emocional; O pai ou a mãe que morar com o filho não precisará ligar para você e perguntar pelo dinheiro, o nível de tensão não vai aumentar e o ambiente em que seu filho reside vai ser mais estável." (Cartilha Oficina de Pais e Filhos CNJ). Finalmente, fica desde já determinado o protesto do pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o artigo 517 do CPC/2015, servindo a presente decisão como ofício ao Cartório de Notas e Protesto local. Para tanto, deve ser instruída com cópia da certidão de eventual decurso de prazo para pagamento. Caberá à parte interessada providenciar eventual encaminhamento ao Tabelionato de Protesto. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CELIA APARECIDA GARCIA (OAB 321376/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004513-77.2024.4.01.3301

ID: 312339357

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004513-77.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ASSUNCAO VELOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1004513-77.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCO ANTONIO ASSUNCAO VELOSO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( XXX ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 339 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes