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Geane Cristina Gouvea x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 276550249

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015260-83.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GEANE CRISTINA GOUVEA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA SILVA

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CARDOSO & OIKAWA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIO RIVELLI

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KAUANE OIKAWA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - h… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: 5juizadolondrina@tjpr.jus.br Autos nº. 0015260-83.2025.8.16.0014 Processo: 0015260-83.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$31.750,00 Polo Ativo(s): geane cristina gouvea Polo Passivo(s): TAM LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por GEANE CRISTINA GOUVEA em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora reside no exterior, conforme documento acostado ao mov. 1.10. Assim, a extinção do feito é medida que se impõe. Não obstante o contido no artigo 22, §2º, da Lei 9.099/95, que passou a possibilitar a realização de audiência virtual, não afasta a regra da pessoalidade, que rege os Juizados Especiais Cíveis. Assim, ante a possibilidade de se fazer necessário o comparecimento pessoal da parte autora e tendo em conta o seu domicílio localizado na França, a sua eventual ausência poderá implicar na extinção do processo. A corroborar: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE RESIDE NO EXTERIOR. INCOMPATIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO RITO SUMARÍSSIMO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE RESGUARDO DA REGRA DA PESSOALIDADE E DA RESTRIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS ROGATÓRIAS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DA LEI 9.099 /1995. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005708-36.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 15.04.2023). AÇÃO DE REPARAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO – AUTORA NÃO POSSUI DOMICÍLIO NO BRASIL – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELA RECORRENTE VENCIDA, HAJA VISTA O IMPROVIMENTO DO SEU RECURSO".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004513-54.2023.8.26.0562; Relator (a): Leonardo de Mello Gonçalves; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08 /2023). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. AUTORA RESIDENTE FORA DO PAÍS. SENTENÇA MANTIDA. O procedimento do Juizado Especial Cível prevê a obrigatoriedade do comparecimento pessoal da parte em todas as audiências realizadas, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, em caso de ausência do autor. Dessa forma, tendo a autora expressamente afirmado que não compareceria às audiências porventura designadas por estar residindo fora do país (fls. 27 /28), a extinção do processo, sem julgamento de mérito, era mesmo de rigor. Recurso improvido." (TJSP. Rec Inom. 1013466-51.2016.8.26.05622a Turma Cível - Santos. Rel. Alexandre das Neves. j. 04/11/2016). Saliente-se que o endereço das partes é critério de fixação da competência territorial no âmbito do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 4o, da Lei 9.099/95. Por sua vez, o inciso IV, do art. 485, do CPC dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ” E, por fim, aduz o artigo 51, §1º, da Lei 9099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Ainda que se analise a questão sob o prisma do "Juízo 100% Digital", a Resolução 345/2020, do CNJ, que regulamente este procedimento, dispõe: "Art. 3º A escolha pelo 'Juízo 100% Digital' é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Destaquei. Assim, ainda que a demandante tenha optado pelo "Juízo 100% Digital", a parte demandada poderá se opor, até a contestação. Além disto, o § 2º, do transcrito artigo 3º, prevê a possibilidade de retratação da escolha do "Juízo 100% Digital": "§ 2º Adotado o 'Juízo 100% Digital', as partes poderão retratar-se dessa escolha, uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados". [1] Acerca do tema: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA. PARTE AUTORA QUE RESIDE NO EXTERIOR. INCOMPATIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO RITO SUMARÍSSIMO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE RESGUARDO DA REGRA DA PESSOALIDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS HÍBRIDAS, VIRTUAIS OU IMPLEMENTAÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL QUE DEPENDEM DA ANUÊNCIA DE AMBOS OS ENVOLVIDOS. AUSÊNCIA QUE NÃO DECORREU DE FORÇA MAIOR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVIDA. INDUÇÃO DO JUÍZO EM ERRO RELATIVAMENTE À EFETIVA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0018474-68.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 25.09.2023) Não há segurança, portanto, de que a participação das partes se dará, exclusivamente, por videoconferência, ante a necessidade de anuência de ambas as partes e a possibilidade de retratação, na forma do supra transcrito dispositivo. Não se afasta a hipótese, outrossim, da necessidade de intimação da parte autora, residente em outro País, o que poderá demandar a expedição da Carta Rogatória, expediente que não se coaduna com o rito sumaríssimo, que trás entre seus princípios, a celeridade e simplicidade. Assim, ao optar por ajuizar uma demanda no Juizado Especial, o autor deve estar ciente das limitações que o rito sumaríssimo impõe, incluindo a necessidade de comparecimento pessoal nas audiências, o que inviabiliza a tramitação do feito sem tal observância. Além disso, por residir no exterior, há a impossibilidade de eventual execução contra a autora caso acolhido um pedido contraposto, ou mesmo para cobranças de honorários sucumbenciais ou multas processuais, o que representa mais um entrave à continuidade do feito pelo rito sumaríssimo. Entendimento diverso não apenas contraria a previsão legal, mas também enfraquece os princípios de simplicidade, informalidade e pessoalidade que regem o processo nos Juizados Especiais. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC e artigo 51, §1º, da Lei 9099/95. Saliento que o Artigo 51, §1º da LJE dispõe que a extinção do feito independe de prévia intimação das partes. À Secretaria para que promova o cancelamento da audiência de conciliação designada, liberando-se a pauta. Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente. [1] https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3773. Acesso em 20.05.2025

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Leonardo De Jesus Adão e outros x Decolar. Com Ltda e outros

ID: 278249433

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0033504-60.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE JESUS ADãO SUSANA FERMINO DE JESUS ADãO

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

RUBIA GRACIELA DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - h… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: 5juizadolondrina@tjpr.jus.br Autos nº. 0033504-60.2025.8.16.0014 Processo: 0033504-60.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$33.353,58 Polo Ativo(s): LEONARDO DE JESUS ADÃO SUSANA FERMINO DE JESUS ADÃO Polo Passivo(s): DECOLAR. COM LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por LEONARDO DE JESUS ADÃO e SUSANA FERMINO DE JESUS ADÃO em face de DECOLAR. COM LTDA e TAM LINHAS AEREAS S/A. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora reside no exterior, conforme documento acostado ao mov. 1.3. Assim, a extinção do feito é medida que se impõe. Não obstante o contido no artigo 22, §2º, da Lei 9.099/95, que passou a possibilitar a realização de audiência virtual, não afasta a regra da pessoalidade, que rege os Juizados Especiais Cíveis. Assim, ante a possibilidade de se fazer necessário o comparecimento pessoal da parte autora e tendo em conta o seu domicílio localizado em Zurich na Suiça, a sua eventual ausência poderá implicar na extinção do processo. A corroborar: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE RESIDE NO EXTERIOR. INCOMPATIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO RITO SUMARÍSSIMO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE RESGUARDO DA REGRA DA PESSOALIDADE E DA RESTRIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS ROGATÓRIAS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DA LEI 9.099 /1995. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005708-36.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 15.04.2023). AÇÃO DE REPARAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO – AUTORA NÃO POSSUI DOMICÍLIO NO BRASIL – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELA RECORRENTE VENCIDA, HAJA VISTA O IMPROVIMENTO DO SEU RECURSO".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004513-54.2023.8.26.0562; Relator (a): Leonardo de Mello Gonçalves; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08 /2023). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. AUTORA RESIDENTE FORA DO PAÍS. SENTENÇA MANTIDA. O procedimento do Juizado Especial Cível prevê a obrigatoriedade do comparecimento pessoal da parte em todas as audiências realizadas, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, em caso de ausência do autor. Dessa forma, tendo a autora expressamente afirmado que não compareceria às audiências porventura designadas por estar residindo fora do país (fls. 27 /28), a extinção do processo, sem julgamento de mérito, era mesmo de rigor. Recurso improvido." (TJSP. Rec Inom. 1013466-51.2016.8.26.05622a Turma Cível - Santos. Rel. Alexandre das Neves. j. 04/11/2016). Saliente-se que o endereço das partes é critério de fixação da competência territorial no âmbito do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 4o, da Lei 9.099/95. Por sua vez, o inciso IV, do art. 485, do CPC dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ” E, por fim, aduz o artigo 51, §1º, da Lei 9099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Ainda que se analise a questão sob o prisma do "Juízo 100% Digital", a Resolução 345/2020, do CNJ, que regulamente este procedimento, dispõe: "Art. 3º A escolha pelo 'Juízo 100% Digital' é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Destaquei. Assim, ainda que a demandante tenha optado pelo "Juízo 100% Digital", a parte demandada poderá se opor, até a contestação. Além disto, o § 2º, do transcrito artigo 3º, prevê a possibilidade de retratação da escolha do "Juízo 100% Digital": "§ 2º Adotado o 'Juízo 100% Digital', as partes poderão retratar-se dessa escolha, uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados". [1] Acerca do tema: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA. PARTE AUTORA QUE RESIDE NO EXTERIOR. INCOMPATIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO RITO SUMARÍSSIMO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE RESGUARDO DA REGRA DA PESSOALIDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS HÍBRIDAS, VIRTUAIS OU IMPLEMENTAÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL QUE DEPENDEM DA ANUÊNCIA DE AMBOS OS ENVOLVIDOS. AUSÊNCIA QUE NÃO DECORREU DE FORÇA MAIOR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVIDA. INDUÇÃO DO JUÍZO EM ERRO RELATIVAMENTE À EFETIVA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0018474-68.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 25.09.2023) Não há segurança, portanto, de que a participação das partes se dará, exclusivamente, por videoconferência, ante a necessidade de anuência de ambas as partes e a possibilidade de retratação, na forma do supra transcrito dispositivo. Não se afasta a hipótese, outrossim, da necessidade de intimação da parte autora, residente em outro País, o que poderá demandar a expedição da Carta Rogatória, expediente que não se coaduna com o rito sumaríssimo, que trás entre seus princípios, a celeridade e simplicidade. Assim, ao optar por ajuizar uma demanda no Juizado Especial, o autor deve estar ciente das limitações que o rito sumaríssimo impõe, incluindo a necessidade de comparecimento pessoal nas audiências, o que inviabiliza a tramitação do feito sem tal observância. Além disso, por residir no exterior, há a impossibilidade de eventual execução contra a autora caso acolhido um pedido contraposto, ou mesmo para cobranças de honorários sucumbenciais ou multas processuais, o que representa mais um entrave à continuidade do feito pelo rito sumaríssimo. Entendimento diverso não apenas contraria a previsão legal, mas também enfraquece os princípios de simplicidade, informalidade e pessoalidade que regem o processo nos Juizados Especiais. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC e artigo 51, §1º, da Lei 9099/95. Saliento que o Artigo 51, §1º da LJE dispõe que a extinção do feito independe de prévia intimação das partes. À Secretaria para que promova o cancelamento da audiência de conciliação designada, liberando-se a pauta. Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente. [1] https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3773

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Geane Cristina Gouvea x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 276550066

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015865-29.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GEANE CRISTINA GOUVEA

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Conclusão

Advogados:

HELVIO SANTOS SANTANA

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JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA SILVA

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CARDOSO & OIKAWA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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KAUANE OIKAWA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - h… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: 5juizadolondrina@tjpr.jus.br Autos nº. 0015865-29.2025.8.16.0014 Processo: 0015865-29.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$17.300,00 Polo Ativo(s): geane cristina gouvea Polo Passivo(s): DEUTSCHE LUFTHANSA AG SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por GEANE CRISTINA GOUVEA em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora reside no exterior, conforme documento acostado ao mov. 1.10. Assim, a extinção do feito é medida que se impõe. Não obstante o contido no artigo 22, §2º, da Lei 9.099/95, que passou a possibilitar a realização de audiência virtual, não afasta a regra da pessoalidade, que rege os Juizados Especiais Cíveis. Assim, ante a possibilidade de se fazer necessário o comparecimento pessoal da parte autora e tendo em conta o seu domicílio localizado na França, a sua eventual ausência poderá implicar na extinção do processo. A corroborar: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE RESIDE NO EXTERIOR. INCOMPATIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO RITO SUMARÍSSIMO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE RESGUARDO DA REGRA DA PESSOALIDADE E DA RESTRIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS ROGATÓRIAS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DA LEI 9.099 /1995. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005708-36.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 15.04.2023). AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO – AUTORA NÃO POSSUI DOMICÍLIO NO BRASIL – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELA RECORRENTE VENCIDA, HAJA VISTA O IMPROVIMENTO DO SEU RECURSO".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004513-54.2023.8.26.0562; Relator (a): Leonardo de Mello Gonçalves; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08 /2023). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. AUTORA RESIDENTE FORA DO PAÍS. SENTENÇA MANTIDA. O procedimento do Juizado Especial Cível prevê a obrigatoriedade do comparecimento pessoal da parte em todas as audiências realizadas, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, em caso de ausência do autor. Dessa forma, tendo a autora expressamente afirmado que não compareceria às audiências porventura designadas por estar residindo fora do país (fls. 27 /28), a extinção do processo, sem julgamento de mérito, era mesmo de rigor. Recurso improvido." (TJSP. Rec Inom. 1013466-51.2016.8.26.05622a Turma Cível - Santos. Rel. Alexandre das Neves. j. 04/11/2016). Saliente-se que o endereço das partes é critério de fixação da competência territorial no âmbito do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 4o, da Lei 9.099/95. Por sua vez, o inciso IV, do art. 485, do CPC dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ” E, por fim, aduz o artigo 51, §1º, da Lei 9099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Ainda que se analise a questão sob o prisma do "Juízo 100% Digital", a Resolução 345/2020, do CNJ, que regulamente este procedimento, dispõe: "Art. 3º A escolha pelo 'Juízo 100% Digital' é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Assim, ainda que a demandante tenha optado pelo "Juízo 100% Digital", a parte demandada poderá se opor, até a contestação. Além disto, o § 2º, do transcrito artigo 3º, prevê a possibilidade de retratação da escolha do "Juízo 100% Digital": "§ 2º Adotado o 'Juízo 100% Digital', as partes poderão retratar-se dessa escolha, uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados". [1] Acerca do tema: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA. PARTE AUTORA QUE RESIDE NO EXTERIOR. INCOMPATIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO RITO SUMARÍSSIMO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE RESGUARDO DA REGRA DA PESSOALIDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS HÍBRIDAS, VIRTUAIS OU IMPLEMENTAÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL QUE DEPENDEM DA ANUÊNCIA DE AMBOS OS ENVOLVIDOS. AUSÊNCIA QUE NÃO DECORREU DE FORÇA MAIOR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVIDA. INDUÇÃO DO JUÍZO EM ERRO RELATIVAMENTE À EFETIVA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0018474-68.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 25.09.2023) Não há segurança, portanto, de que a participação das partes se dará, exclusivamente, por videoconferência, ante a necessidade de anuência de ambas as partes e a possibilidade de retratação, na forma do supra transcrito dispositivo. Não se afasta a hipótese, outrossim, da necessidade de intimação da parte autora, residente em outro País, o que poderá demandar a expedição da Carta Rogatória, expediente que não se coaduna com o rito sumaríssimo, que trás entre seus princípios, a celeridade e simplicidade. Assim, ao optar por ajuizar uma demanda no Juizado Especial, o autor deve estar ciente das limitações que o rito sumaríssimo impõe, incluindo a necessidade de comparecimento pessoal nas audiências, o que inviabiliza a tramitação do feito sem tal observância. Além disso, por residir no exterior, há a impossibilidade de eventual execução contra a autora caso acolhido um pedido contraposto, ou mesmo para cobranças de honorários sucumbenciais ou multas processuais, o que representa mais um entrave à continuidade do feito pelo rito sumaríssimo. Entendimento diverso não apenas contraria a previsão legal, mas também enfraquece os princípios de simplicidade, informalidade e pessoalidade que regem o processo nos Juizados Especiais. Frisa-se, ainda, que a ré sequer possui sede nesta Comarca, inexistindo a possibilidade de processamento e julgamento dos autos por este Juízo. Por fim, cumpre ressaltar que, nos termos do Enunciado nº 89 do FONAJE, “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. No mesmo sentido, a jurisprudência pacífica: “DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ENUNCIADO N.º 13.17 DAS TURMAS RECURSAIS). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. SENTENÇA QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E EXTINGUE O FEITO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NÃO É CABÍVEL NO PROCEDIMENTO DA LEI Nº 9.099/1995 E QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO QUE APLICA O ENUNCIADO 89 DO FONAJE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NEGADO SEGUIMENTO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003401-57.2012.8.16.0101/0 - Jandaia do Sul - Rel.: Vitor Toffoli - J. 07.09.2014) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA EX OFFICIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 89 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - FONAJE. ART. 51, III, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Enunciado 89 - FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013422-77.2013.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 12.08.2014) Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC e artigo 51, §1º, da Lei 9099/95. Saliento que o Artigo 51, §1º da LJE dispõe que a extinção do feito independe de prévia intimação das partes. Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente. [1] https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3773. Acesso em 20.05.2025

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