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Prefeitura Municipal De Votorantim x Valdenise Serrado Maldonado Moreira

ID: 313373190

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004582-40.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

Polo Passivo:

VALDENISE SERRADO MALDONADO MOREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO ZINGARELLI

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NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA

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JOHNNY EDSON SOUZA VIEIRA DE JESUS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004582-40.2024.8.26.0663 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votorantim - Recorrente: Prefeitura Municipal de Votorantim - Recorrida: Valdenise Serrado Maldonad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004582-40.2024.8.26.0663 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votorantim - Recorrente: Prefeitura Municipal de Votorantim - Recorrida: Valdenise Serrado Maldonado Moreira - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. PRETENSÃO DA AUTORA, CIRURGIÃ-DENTISTA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, DE RECEBER O ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE A DATA EM QUE COMPLETOU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. 2. NEGADO O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, A AUTORA AJUIZOU AÇÃO, SENDO RECONHECIDO EM OUTROS AUTOS O SEU DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE A DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 3. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO ENTRE A DATA DO REQUERIMENTO E A DATA DA APOSENTADORIA, ENTENDENDO-SE QUE, NO PERÍODO, A AUTORA FORA OBRIGADA A TRABALHAR MESMO PREENCHENDO OS REQUISITOS. 4. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Johnny Edson Souza Vieira de Jesus (OAB: 439286/SP) - Nicoli Leni Fusco Rodrigues Almenara (OAB: 326533/SP) - Thiago de Carvalho Zingarelli (OAB: 305104/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004582-43.2025.8.13.0024

ID: 315079329

Tribunal: TJMG Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004582-43.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DULCINEA VALADARES PORTES JOSE GERMANO PORTES LEANDRO VALADARES PORTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO VALADARES PORTES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004582-43.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DULCINEA VALADARES PORTES ADVOGADO(A) : LEANDRO VALADARES PORTES (OAB MG190666) AUTOR : LEANDRO VALADARES PORTES ADVOGADO(A) : LEANDR…

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Nu Pagamentos S.A. x Maria Alice Castro De Oliveira

ID: 316511081

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004582-98.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

MARIA ALICE CASTRO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO GABRIEL SOUZA PEREIRA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004582-98.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004582-98.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Nu Pagamentos S.a. - Apda/Apte: Maria Alice Castro de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Negaram provimento ao recurso do Banco e Deram provimento ao recurso adesivo da autora. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROCEDENTE. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA, ÔNUS DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 15.000,00 CONSIDERANDO A REPERCUSSÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Eduardo Gabriel Souz

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O. K. Brazil Transportes E Logística Ltda. x Masa Doze Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 281304779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004582-84.2021.8.26.0068

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

O. K. BRAZIL TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA.

Polo Passivo:

MASA DOZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRO BARIONI DE MATOS

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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ADV: Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Sandro Barioni de Matos (OAB 34882/PR) Processo 1004582-84.2021.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: O. K. Brazil Transportes e Logística Ltda. -… ADV: Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Sandro Barioni de Matos (OAB 34882/PR) Processo 1004582-84.2021.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: O. K. Brazil Transportes e Logística Ltda. - Reqdo: Masa Doze Empreendimentos Imobiliários Ltda - 1. Cumpra-se o v. acórdão. Caso necessário, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509 e seguintes do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 2. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016), bem como o recolhimento da taxa judiciária: 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, exceto se o credor for beneficiário da justiça gratuita. O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 3. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 4. Decorridos 30 dias da publicação desta decisão, Arquive-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Int.

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A. R. D. x A. V. M. A. D.

ID: 326707364

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004582-81.2018.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. R. D.

Polo Passivo:

A. V. M. A. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA DA SILVA SOUZA

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DANIEL CELESTINO DE SOUZA

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CLÁUDIA GODOY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004582-81.2018.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004582-81.2018.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. R. D. - Apelada: A. V. M. A. D. - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MULTA COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA ANTE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DO PROCESSO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO SISTEMÁTICO DO DIREITO DE VISITAS AOS FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ANTERIOR AO PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA MULTA. CITAÇÃO POR HORA CERTA QUE DEMONSTRA APENAS DIFICULDADE MOMENTÂNEA DE LOCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTROS CONTEMPORÂNEOS DE TENTATIVAS DE CONTATO OU VISITAS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VERSÃO DA APELADA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. FILHA MAIS VELHA QUE MANIFESTA RECUSA EM ACOMPANHAR O GENITOR. VALOR DA MULTA DESPROPORCIONAL À CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cláudia Godoy (OAB: 168820/SP) - Daniel Celestino de Souza (OAB: 209480/SP) - Patricia da Silva Souza (OAB: 366600/SP) - 4º andar

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A. R. D. x A. V. M. A. D.

ID: 326706615

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004582-81.2018.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. R. D.

Polo Passivo:

A. V. M. A. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CELESTINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004582-81.2018.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004582-81.2018.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. R. D. - Apelada: A. V. M. A. D. - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MULTA COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA ANTE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DO PROCESSO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO SISTEMÁTICO DO DIREITO DE VISITAS AOS FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ANTERIOR AO PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA MULTA. CITAÇÃO POR HORA CERTA QUE DEMONSTRA APENAS DIFICULDADE MOMENTÂNEA DE LOCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTROS CONTEMPORÂNEOS DE TENTATIVAS DE CONTATO OU VISITAS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VERSÃO DA APELADA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. FILHA MAIS VELHA QUE MANIFESTA RECUSA EM ACOMPANHAR O GENITOR. VALOR DA MULTA DESPROPORCIONAL À CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cláudia Godoy (OAB: 168820/SP) - Daniel Celestino de Souza (OAB: 209480/SP) - Patricia da Silva Souza (OAB: 366600/SP) - 4º andar

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Banco Bradesco S/A x Ivany Aparecida Segateli e outros

ID: 312403777

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004194-52.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

IVANY APARECIDA SEGATELI ODONTOPREV S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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BRENO JOSÉ DA CUNHA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004194-52.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004194-52.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Ivany Aparecida Segateli - Apelado: Odontoprev S.A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE “ODONTOPREV”. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME: DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS REALIZADOS PELO RÉU BANCO BRADESCO DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, EM DECORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE PLANO ODONTOLÓGICO DA RÉ ODONTOPREV. ADESÃO AO PLANO E AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA E DO BANCO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR: (I) SE HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO RÉU; (II) A FORMA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A DATA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA; (III) A EXISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SEU QUANTUM E A DATA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DETERMINADA NOS AUTOS DO IRDR/TJSP 2116802.76.2025, POIS NÃO SE TRATA DE DESCONTO ASSOCIATIVO DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS DE COBRANÇA LANÇADA EM CONTA CORRENTE, SITUAÇÃO DISTINTA. (II) HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. NÃO RESTOU COMPROVADA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM CONTA VIA DÉBITO AUTOMÁTICO. INSEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU. (III) DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO RECONHECIDO POR VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. (IV) VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESCONTOS ELEVADOS EM CONTA BANCÁRIA. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. MONTANTE QUE NÃO DEVE SER INSIGNIFICANTE NEM EXCESSIVO. FUNÇÃO REPRESSIVA E INIBIDORA DA INDENIZAÇÃO. VALOR MINORADO PARA R$3.000,00. (V) RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO C. STJ E DO ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DE JUROS DESDE A DATA DO ILÍCITO.IV. DISPOSITIVO: RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Breno José da Cunha (OAB: 412174/SP) - Flavia Mansur Murad Schaal (OAB: 138057/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004582-03.2025.8.26.0664

ID: 292840350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004582-03.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INOVA VOTUPORANGA ODONTOLOGIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

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Processo 1004582-03.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Votuporanga Odontologia Ltda - Me - VISTOS. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Jean Marcel da Cunha Silva do… Processo 1004582-03.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Votuporanga Odontologia Ltda - Me - VISTOS. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Jean Marcel da Cunha Silva dos termos da ação e INTIME(M)-SE para comparecimento à AUDIÊNCIA PRESENCIAL de tentativa de conciliação designada para o dia 31 de julho de 2025, às 9 horas e 30 minutos a ser realizada pelo CEJUSC, situado na av. Prefeito Mário Pozzobon, 2863, Distrito Industrial I, CEP: 15.503-021 - Votuporanga-SP (próximo ao novo Estádio Plínio Marin). Os trabalhos serão conduzidos por um conciliador/mediador. Cientifique(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), de que nessa audiência, o(a)(s) poderá(ão) pagar 30% do valor da dívida (entrada) e parcelar o saldo em até 6 vezes e que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Cientifique, ainda, o(a) devedor(a) de que também poderá ofertar outras formas de pagamentos, desde que o credor concorde. Deixando a parte executada de comparecer à audiência o processo prosseguirá com a penhora em valores/bens, em tantos quantos bastem para pagamento do débito. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, conforme consta na carta, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Tratando-se de relação de consumo, fica a exequente, ainda, advertida quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Fica cientificada a parte executada de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Servirá o presente de carta/mandado de citação e intimação. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

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Processo nº 1004582-79.2025.8.26.0477

ID: 276924880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004582-79.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FG ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DOUGLAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jefferson Douglas de Oliveira (OAB 333442/SP) Processo 1004582-79.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fg Administração de Bens Ltda Me - Assim, JULGO EXTINTO o feito… ADV: Jefferson Douglas de Oliveira (OAB 333442/SP) Processo 1004582-79.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fg Administração de Bens Ltda Me - Assim, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, com fundamento no art. 8º, §1º e art. 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/95, pois pessoa jurídica não pode propor ação perante o Juizado Especial Cível, sendo, portanto, inadmissível o procedimento instituído por essa lei. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C.

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Processo nº 1004582-52.2024.4.01.3902

ID: 276335421

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004582-52.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEAN REIS DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAN JONATAS NUNES VIDAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KENNEDY KESTER DA SILVA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JEAN REIS DE A… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JEAN REIS DE ASSUNCAO Advogados do(a) EXEQUENTE: KENNEDY KESTER DA SILVA LIMA - PA36685, WILLIAN JONATAS NUNES VIDAL - PA22562 1004582-52.2024.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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