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Flavia Cristina Dos Santos x Municipio De Embu-Guacu

ID: 259215912

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004652-90.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EMBU-GUACU

Notificação

Advogados:

RAFAEL CERONI SUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES DORIZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004652-90.2025.5.02.0000 : FLAVIA CRISTINA DOS SANTOS : MUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004652-90.2025.5.02.0000 : FLAVIA CRISTINA DOS SANTOS : MUNICIPIO DE EMBU-GUACU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef98ef3 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13372/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004652-90.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001376-62.2024.5.02.0331 – 1ª VT/ITAPECERICA DA SERRA EXEQUENTE: FLAVIA CRISTINA DOS SANTOS EXECUTADA: MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10034225, cujo momento de apresentação foi 27/03/2025;há ofício precatório Id e7a3de2, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id ef7f692, homologado pela Sentença de Liquidação Id c2d4309;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id f14dcfd);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 49.936,96, em 19/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 34.887,75 de principal, R$ 3.648,25 de juros sobre o principal, R$ 2.433,88 de FGTS, R$ 263,13 de juros sobre o FGTS e R$ 8.703,95 de INSS cota reclamada. São Paulo, 20 de abril de 2025. LUCAS BARBOSA MACEDO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 49.936,96, em 19/03/2025, sendo: R$ 34.887,75 de principal,R$ 3.648,25 de juros sobre o principal,R$ 2.433,88 de FGTS,R$ 263,13 de juros sobre o FGTS eR$ 8.703,95 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 71Valor da parcela tributável - R$ 34.887,75 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004652-90.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001376-62.2024.5.02.0331), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004652-90.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001376-62.2024.5.02.0331). São Paulo, 20 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA CRISTINA DOS SANTOS

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Processo nº 1004652-37.2023.8.26.0099

ID: 308383486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004652-37.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS MERCANTIS XIII SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004652-37.2023.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis XIII SA - Travessia Securitizadora de Créditos …

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Processo nº 1004652-32.2025.4.01.4000

ID: 299725607

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004652-32.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALLENMAX DE CARVALHO GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004652-32.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1004652-32.2025.4.01.4000

ID: 299727148

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004652-32.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALLENMAX DE CARVALHO GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004652-32.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Thamires Damasceno Dos Santos x Teixeira E Nilza Comercio De Automóveis Ltda. - Epp

ID: 310196353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004652-85.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THAMIRES DAMASCENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TEIXEIRA E NILZA COMERCIO DE AUTOMóVEIS LTDA. - EPP

Intimação

Advogados:

LARISSA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LAGUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELIA DE JESUS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004652-85.2020.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Financiamento de Produto - Thamires Damasceno dos Santos - Teixeira e Nilza Comercio de Automóveis Ltda. - EPP - Vistos. 1. Fls. 261/…

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Hugo Moreira Perri x Itaú Unibanco S/A

ID: 300982071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004652-45.2023.8.26.0452

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HUGO MOREIRA PERRI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO ONHA TOSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO CASSIO ARBEX DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004652-45.2023.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hugo Moreira Perri - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Ante o teor da petição de fls. 310, com fundamento …

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Ed Carlos Avila Da Silva x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 310089087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004652-41.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ED CARLOS AVILA DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004652-41.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Ed Carlos Avila da Silva - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Recebo os embargos de …

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Processo nº 1006221-40.2025.8.26.0637

ID: 297144036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006221-40.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA CARRILHO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA HELENA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006221-40.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvia Cristina Carrilho Gonçalves - Vistos. A distribuição foi direcionada a este Juízo conforme informação do sis…

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Sandra Cristina De Souza Farias x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 295162727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004652-10.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA DE SOUZA FARIAS

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004652-10.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Sandra Cristina de Souza Farias - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitaci…

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Processo nº 1004652-02.2025.4.01.4301

ID: 297599024

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004652-02.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRACI CARNEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIDIANE SILVA SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004652-02.2025.4.01.4301 CLASSE: PROC…

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