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"1004652-08.2024.8.26.0356" - Resultados da Busca

Resultados para "1004652-08.2024.8.26.0356"

Processo nº 3024589-86.2025.8.06.0001

ID: 299343257

Tribunal: TJCE Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3024589-86.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HANDREI PONTE SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HANDREI PONTE SALES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargad… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - for.27civel@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo: 3024589-86.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] AUTOR: JOSE DAYLTON ARAUJO XIMENES REU: RESIDENCE CLUB S.A., CONDOMINIO RESIDENCE CLUB AT HARD ROCK HOTEL FORTALEZA Vistos e examinados. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte autora, na petição inicial, sob o fundamento de que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Para tanto, o requerente limitou-se a apresentar declaração de hipossuficiência econômica (ID 152974268). Ocorre que a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para a concessão automática da gratuidade da justiça, devendo o pedido ser analisado à luz dos elementos constantes dos autos, sobretudo diante da presunção relativa estabelecida pelo § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, a seguir transcrito: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ilustrativamente, colaciono os seguintes julgados pertinentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à Execução - Promessa de Compra e Venda de Imóvel - Justiça Gratuita - Determinação de comprovação da hipossuficiência - Insurgência que não prospera - - Presunção de hipossuficiência que não desonera a Requerente da comprovação do seu estado de necessidade - Mera declaração de hipossuficiência insuficiente para tal fim - Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2005911-22.2024.8.26 .0000 Botucatu, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 19/02/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) [sublinhei] Agravo Regimental - Assistência judiciária gratuita - Para a concessão do benefício, não basta a mera declaração de hipossuficiência - Inexistência de quaisquer elementos de prova que pudessem evidenciar a efetiva e atual capacidade financeira da parte interessada - Descabimento da concessão do benefício almejado - Recurso a que se nega provimento, com determinação. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 1004652-24.2023.8 .26.0168 Dracena, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 10/06/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) [sublinhei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência contra decisão ue indeferiu, em juízo de admissibilidade, pedido de justiça gratuita formulado pela agravante em suas razões recursais. Indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita . Não basta mera declaração de hipossuficiência, quando desacompanhada de informações mínimas. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Decisão mantida. Recurso desprovido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01029286920248269061 Atibaia, Relator.: Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 06/09/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/09/2024) [sublinhei] Assim, conforme determinado na decisão anterior, a parte autora foi expressamente intimada para comprovar, mediante documentação idônea, sua alegada hipossuficiência financeira, o que poderia ter sido feito, por exemplo, com a juntada de contracheques, declaração de imposto de renda, extratos bancários ou quaisquer outros documentos capazes de demonstrar, minimamente, a impossibilidade de arcar com os ônus financeiros decorrentes da demanda judicial. Entretanto, não obstante devidamente intimado, o autor limitou-se a juntar apenas uma declaração unilateral, reiterando sua alegação de hipossuficiência, sem apresentar qualquer comprovação concreta ou objetiva de sua situação econômico-financeira atual. Ademais, é de se destacar que o próprio autor afirma ser servidor público municipal, ocupante de cargo estável, o que, por si só, revela possuir fonte de renda fixa e previsível. Soma-se a isso o fato de que reside em edifício situado na Rua Vicente Linhares, 1300, Aldeota, nesta capital, área reconhecidamente de alto padrão socioeconômico, o que contradiz frontalmente a alegada condição de miserabilidade jurídica. Tais elementos, somados, são suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração firmada pelo requerente, uma vez que demonstram, de forma objetiva, a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício previsto no art. 98 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a gratuidade da justiça não é um direito absoluto, mas sim um instrumento voltado a garantir o acesso à justiça àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com os custos do processo, o que não se verifica na hipótese dos autos. Ressalto que o indeferimento do pedido se dá com base no que consta dos autos, pois, como dito, o autor limitou-se a juntar uma declaração de hipossuficiência, insuficiente para a concessão do benefício. Diante do exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, formulado pelo autor. Determino, ainda, que a parte autora seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2025-06-02. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1004652-08.2024.8.26.0356"

Processo nº 3024589-86.2025.8.06.0001