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Processo nº 1004802-68.2024.8.26.0168

ID: 311473384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004802-68.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIA CERTA CURSOS PROFISSIONALIZANTES DRACENA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004802-68.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Via Certa Cursos Profissionalizantes Dracena Ltda - Vistos ... Anote-se o novo endereço da parte requerida c… Processo 1004802-68.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Via Certa Cursos Profissionalizantes Dracena Ltda - Vistos ... Anote-se o novo endereço da parte requerida conforme informado pela autora às fls. 132/133. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 08 de agosto de 2025, às 14:00 horas, e determino a citação da(o)(s) requerida(o)(s) com as advertências do artigo 20 da Lei Federal 9.099/95, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para os termos da presente ação, cuja cópia da inicial e do roteiro de desenvolvimento do processo seguem em anexo. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, situado na Avenida Expedicionários n.º 1540, centro, CEP: 17.900-163, nesta cidade de Dracena-SP (NOVO ENDEREÇO), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Não havendo possibilidade de acordo, será designada data para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde cada parte poderá comparecer acompanhada de até 03 (três) testemunhas. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Consigne-se que a apresentação de eventual defesa, oralmente ou por escrito, deverá ser feita até a data da realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob pena de preclusão. A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Nos termos do Provimento 30/2013, Seção XXXII, artigo 617, o advogado da parte autora providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com sua condenação ao pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Nas ações cujo valor da causa for superior a vinte salários mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhado de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poder estar acompanhado(a) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova). Determino, finalmente, a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, acerca da designação, advertindo-o(a), de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95) e pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Fica desde já ciente a parte autora de que se a parte ré não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de dez dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento de endereço será indeferido. "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive, em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 110 DO FONAJE - Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA - 24 a 26 de novembro de 2010)". Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95. Havendo mídia eletrônica (arquivos de video ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, a parte deverá, preferencialmente, criar link de acesso à mídia, inserindo-o no processo para que os interessados possam visualizar o conteúdo, ou trazê-la em pen drive para depósito em cartório no Juizado Especial, para futura consulta. Não serão aceitas mídias armazenadas em CD, DVD ou cartão de memória. Cumpra-se, anotando-se "URGENTE" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "URGENTE PLANTÃO" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 04 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES (OAB 281194/SP)

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Maria Elizabeth Vilhena De Moraes x Metropolitan Life Seguros E Previdencia Privada Sa

ID: 282981933

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0848182-55.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETH VILHENA DE MORAES

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Acórdão

Advogados:

PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERICA CARDOSO GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0848182-55.2021.8.14.0301 APELANTE: MARIA ELIZABETH VILHENA DE MORAES APELADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA RELATOR(… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0848182-55.2021.8.14.0301 APELANTE: MARIA ELIZABETH VILHENA DE MORAES APELADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0848182-55.2021.8.14.0301 APELANTE: MARIA ELIZABETH VILHENA DE MORAES Advogado do(a) APELANTE: ERICA CARDOSO GONCALVES - PA28054-A APELADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Advogado do(a) APELADO: PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES - PE38343-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. ART. 792 C/C ART. 1.829 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Maria Elizabeth de Moraes Ferreira contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o processo de ação de cobrança ajuizado em face da seguradora Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, sob fundamento de ilegitimidade ativa. A autora, genitora do segurado falecido em decorrência de COVID-19, alegou dependência econômica exclusiva e pleiteou o recebimento do seguro de vida contratado, integral ou parcialmente, à luz do art. 792, parágrafo único, do Código Civil. A sentença foi mantida pelo Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: definir se a genitora do segurado falecido detém legitimidade ativa para pleitear a indenização do seguro de vida na ausência de beneficiários expressamente indicados; estabelecer se a dependência econômica exclusiva autoriza o pagamento do seguro à genitora, mesmo diante da existência de herdeiro necessário (filho do segurado). III. RAZÕES DE DECIDIR A inexistência de beneficiário indicado na apólice impõe a aplicação da regra do art. 792 do Código Civil, que determina o pagamento do capital segurado, na ausência de cônjuge, aos herdeiros do segurado, conforme a ordem de vocação hereditária. A existência de descendente (filho do segurado) afasta a pretensão de pagamento à ascendente (genitora), mesmo diante de alegada dependência econômica, por força da ordem legal sucessória prevista no art. 1.829 do Código Civil. A mera alegação de dependência econômica, sem demonstração incontroversa nos autos, não se sobrepõe à presença de herdeiro necessário, nem autoriza aplicação do parágrafo único do art. 792 do Código Civil. A seguradora agiu dentro dos limites legais e contratuais ao negar o pagamento à genitora, em razão da ausência de comprovação de dependência econômica exclusiva e da existência de filho sobrevivente. A autora, na condição de ascendente, carece de legitimidade ativa para pleitear o valor segurado em desfavor da ordem sucessória legal, o que justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de indicação de beneficiários na apólice de seguro de vida impõe a aplicação da ordem de vocação hereditária prevista no art. 792 do Código Civil. A existência de herdeiro necessário (filho) exclui o direito de ascendente ao recebimento do seguro, ainda que alegada dependência econômica. A genitora do segurado falecido, na ausência de comprovação inequívoca de dependência econômica exclusiva e diante da existência de descendente, não possui legitimidade ativa para pleitear a indenização securitária. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 792, parágrafo único, e 1.829. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 10194090966350001, Rel. Des. Valdez Leite Machado, j. 09.02.2012; TJ-SP, AC 1004802-86.2021.8.26.0196, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 02.08.2021. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator. RELATÓRIO R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARIA ELIZABETH DE MORAES FERREIRA objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que julgou improcedente a Ação de Cobrança ajuizada em face de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A. Na petição inicial, a autora relatou que seu filho, então funcionário da empresa SERVIS SEGURANÇA LTDA., faleceu em 26/04/2020, vítima de COVID-19, estando, à época, vinculado a contrato de seguro de vida firmado com a ré seguradora, sob apólice coletiva nº 93.0140771, com capital segurado de R$ 74.760,00. Alegou que não houve indicação expressa de beneficiários na apólice e que, à luz do art. 792, parágrafo único, do Código Civil, teria direito à indenização por ser dependente econômica exclusiva do falecido, com quem residia e de quem recebia total auxílio financeiro, inclusive em razão de sua condição de saúde e idade avançada (67 anos). A autora informou que tentou por diversas vezes obter o pagamento do seguro, inclusive encaminhando documentação parcial e solicitando a reserva de metade do valor ao filho do falecido, cujo paradeiro era incerto. Todavia, a seguradora se recusou a efetuar o pagamento sob o argumento de ausência de comprovação da condição de beneficiária e da necessidade de identificação do herdeiro legal (filho do segurado). Em razão da negativa, ajuizou a presente demanda, requerendo a condenação da seguradora ao pagamento integral do capital segurado e, alternativamente, a divisão proporcional de 50% para si e 50% ao filho do segurado. A contestação em petição de ID 12739502, sustentando, em síntese: a ausência de indicação de beneficiários e a necessidade de se observar a ordem legal de vocação hereditária, nos termos do art. 792 do Código Civil; a existência de filho sobrevivente, herdeiro necessário do falecido, sendo vedado o pagamento integral à genitora; a inexistência de comprovação formal da dependência econômica alegada; a inexistência de qualquer ato ilícito que justificasse a indenização pretendida, pois a seguradora agiu nos limites contratuais e legais. Após os trâmites legais, foi proferida sentença (ID 12739536) que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade ativa da parte autora. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (ID 12739539) reiterando que era a única convivente e dependente econômica do falecido, com quem residia e de quem recebia integral apoio financeiro, inclusive para tratamento de saúde. Argumenta que a seguradora deveria ter analisado a realidade fática e social da relação entre segurado e genitora, aplicando-se, ao caso, a regra do parágrafo único do art. 792 do Código Civil, bem como os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. Postula, portanto, a reforma da sentença para que lhe seja deferido o recebimento integral ou, ao menos, parcial (50%) do valor do seguro contratado. Contrarrazões da parte apelada em petição de ID 12739546. Em resumo, rechaçou os argumentos da apelante e pugnou pelo desprovimento do recurso interposto. Após distribuição, coube-me a relatoria do feito, conforme registro no sistema. É o relatório. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador relator VOTO V O T O O presente recurso é cabível, visto que fora apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Preparo dispensado em razão da concessão da justiça gratuita. Tendo sido preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. Adianto que a sentença não merece reforma. Explico. A pretensão da apelante se funda na alegada dependência econômica mantida em relação ao de cujus, que residia com a genitora e era, segundo afirmado, seu único provedor de sustento e cuidados básicos. A apelante defende que, por essa condição, deve ser reconhecida como legítima beneficiária do seguro de vida, nos termos do parágrafo único do art. 792 do Código Civil Brasileiro. O art. 792 do Código Civil Brasileiro dispõe da seguinte forma: Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Comprovado que o segurado não indicou beneficiários ao aderir ao contrato de seguro de vida, visto que se trata de seguro de vida corporativo, conforme indicado em documento de ID 12739505, aplica-se o artigo acima citado. Assim, não havendo cônjuge, mas tão somente filho, este deve receber integralmente o valor do seguro, obedecendo, assim, a ordem de vocação hereditária estabelecida no art. 1.829 do Código Civil Brasileiro. Vejamos: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SEGURO DE VIDA - DÚVIDA SOBRE QUEM SERIA BENEFICIÁRIO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA APÓLICE - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 792 DO CC. A finalidade da ação de consignação em pagamento é liberar o devedor de determinada obrigação, nas hipóteses em que haja recusa por parte do credor, ou em que haja dúvida acerca de quem deva legitimamente receber. O pagamento do capital segurado, quando ausente indicação de beneficiários, deverá ser feito em observância ao disposto no art . 792 do CC. Assim, a metade do valor deverá ser paga ao cônjuge ou companheiro, ao passo que a outra metade deverá ser destinada aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. (TJ-MG - AC: 10194090966350001 Coronel Fabriciano, Relator.: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 09/02/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2012) APELAÇÃO – COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – LEGITIMIDADE ATIVA – CORREÇAO MONETÁRIA – JUROS DE MORA I – O seguro de vida é um contrato estipulado em favor de terceiros quando ocorre a morte do segurado e há indicação expressa de beneficiário, mas inexistindo indicação na apólice, a vocação hereditária deverá ser observada, nos termos do artigo 792 do Código Civil; II - O legislador facultou ao segurado apontar um beneficiário, sem que fosse necessária a obediência das regras sucessórias. Entretanto, estabeleceu também que, no caso de não existir indicação expressa do beneficiário, deve prevalecer o pagamento de metade do prêmio ao cônjuge não separado judicialmente e a outra metade deve ser dividida entre os herdeiros, de acordo com a sucessão hereditária. Legitimidade ativa reconhecida, portanto; III - O termo inicial da correção monetária deve ser fixado conforme requerido pelos autores, ou seja, a partir da data do óbito (29.06 .2020) e os juros de mora incidem a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJ-SP - AC: 10048028620218260196 SP 1004802-86.2021.8 .26.0196, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 02/08/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2021) Em que pese o parágrafo único do art. 792 do CCCB estabelecer que, na falta das pessoas indicadas no artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência, entendo não ser o caso de aplicação do referido dispositivo. Ainda que se reconheça a condição de dependência econômica da apelante – o que, nos autos, é alegado, mas não incontroversamente demonstrado –, essa circunstância, por si só, não afasta o direito sucessório do descendente, nem autoriza a destinação exclusiva ou concorrente do seguro à genitora, sob pena de indevida violação à ordem legal de sucessão. Dessa forma, existindo herdeiro necessário, qual seja filho do falecido, a apelante não possui legitimidade para pleitear o pagamento de valores referentes ao seguro firmado, razão pela qual deve ser mantida a sentença combatida. Portanto, entendo que a pretensão recursal da apelante não merece provimento, devendo ser mantida a decisão do juízo de origem. VOTO Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA, mantendo incólume a sentença combatida. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É o voto. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator Belém, 28/05/2025

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Processo nº 1004802-67.2025.8.11.0001

ID: 310823035

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004802-67.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUCIANE ALVES REZENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SALMOM FELIPE DE FREITAS PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004802-67.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JUCIANE ALVES REZENDE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004802-67.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JUCIANE ALVES REZENDE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. DECIDO. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por JUCIANE ALVES REZENDE em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que narra, em sínese, que é servidora pública efetiva, vinculado à Secretaria Estadual de Educação, exercendo o cargo de professora. Aduz que, no período de 2018 a 2021, o reclamado teria efetuado o pagamento do terço constitucional de férias sobre 30 dias, deixando de pagar essa verba pertinentes aos outros 15 dias, vez que o professor tem direito ao gozo de 45 dias de férias anuais. Por isto, pretende a autora o recebimento de tais verbas. O requerido apresentou contestação, em que reconhece o direito autoral, quanto ao período anterior ao ano de 2022, observada a prescrição quinquenal. A parte autora deixou de apresentar impugnação à contestação. Pois bem. PRESCRIÇÃO. A teor da Súmula STJ nº 85, “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PARCIALMENTE. DIREITO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DE DIREITOS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE SORRISO. LEI COMPLEMENTAR 187/2013. CONTRATO TEMPORÁRIO DESVIRTUADO. FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As dívidas passivas da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Em se tratando de direitos de trato sucessivo, a prescrição deverá atingir apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Precedentes do STJ (Súmula 85, REsp 1772848/RS e REsp 1783975/RS). (…).” (N.U 1005153-88.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) Assim, reconheço a prescrição quinquenal das verbas anteriores a 27/01/2020, observada a data da propositura da presente demanda, qual seja, 27/01/2025. Outrossim, no caso concreto, a parte autora anexou à inicial, documentos que comprovam os fatos deduzidos na petição inicial. Ressalta-se que tais documentos não foram contestados ou desconstituídos pelo reclamado, a evidenciar sua veracidade. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar nº 50/1998, sendo que o seu teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias aos professores, nos seguintes termos: “Art. 54 - O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. (...) Art. 55 - Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. ”. Logo, se os professores do ESTADO DE MATO GROSSO em efetivo exercício gozam de férias anuais de 45 dias, o terço constitucional de férias deve incidir sobre todo o período efetivamente gozado pelo servidor público. Sobre o tema, a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem entendimento consolidado no sentido de ser devido o pagamento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias aos professores estaduais. Neste norte: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA - FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4) - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, a Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. 2. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. 3. Recurso conhecido e provido.” (N.U 1002940-42.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021). (grifei). “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL RETROATIVO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSORA – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 – OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE EFETUAR O RESPECTIVO PAGAMENTO - ARTIGO 7º, INCISO XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO TJMT NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04) - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000515-03.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/11/2021, Publicado no DJE 01/12/2021). (grifei). Portanto, é medida que se impõe o reconhecimento do direito da parte autora em ter seu período integral de férias submetido ao pagamento do terço constitucional, sob pena de violação aos artigos 54 e 55, da LC nº 50/98. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR O ESTADO DE MATO GROSSO a pagar à parte autora o valor correspondente ao terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias não adimplidos referente ao período imprescrito de janeiro de 2020 até o ano de 2021, observada a prescrição quinquenal e excetuadas eventuais verbas pagas ao mesmo título, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssima Juíza Togada para posterior homologação. Helton dos Santos Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1004802-41.2025.8.13.0024

ID: 282249197

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004802-41.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VINICIUS RODRIGUES FELIX

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE RAMOS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1004802-41.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : JOAO VINICIUS RODRIGUES FELIX ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE BARBOSA (OAB MG173759) ADVOGADO(A) : HENRIQUE RAMOS BARBOSA (OAB MG2… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1004802-41.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : JOAO VINICIUS RODRIGUES FELIX ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE BARBOSA (OAB MG173759) ADVOGADO(A) : HENRIQUE RAMOS BARBOSA (OAB MG224890) DECISÃO Recebo a petição inicial. À Secretaria para que desentranhe os documentos anexados ao evento 1, DOC1 . Passo a análise do pedido liminar. JOÃO VINÍCIUS RODRIGUES FELIX , devidamente qualificada nos autos, impetrou mandado de segurança com pedido de tutela de urgência, buscando a anulação do ato administrativo que o reprovou no exame toxicológico do concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (CFSd QP-PM/2025). Alegou que a detecção de codeína em seu organismo decorreu do uso lícito e terapêutico do medicamento Tylex, prescrito após cirurgias de extração de dentes sisos realizadas entre setembro e novembro de 2024. Sustentou que a eliminação se mostrou desproporcional e injusta, violando os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e o direito à saúde, requerendo, em sede liminar, a suspensão do ato e sua reinclusão no certame para participação nas etapas subsequentes. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, conforme preceitua o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, exige a coexistência de dois requisitos essenciais: a relevância do fundamento invocado (o fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia da medida, caso a tutela seja concedida apenas ao final do processo (o periculum in mora). A análise cuidadosa dos elementos probatórios apresentados pela parte impetrante, em confronto com as informações e a legislação pertinente, não revela, em sede de cognição sumária, a presença concomitante e robusta de ambos os pressupostos, especialmente no que tange à plausibilidade do direito alegado. A parte impetrante fundamentou sua pretensão na alegação de que a detecção de codeína em seu exame toxicológico decorreu de um uso terapêutico pontual e justificado por prescrição médica. Contudo, a documentação acostada aos autos, embora comprove a prescrição e o uso do medicamento Tylex em datas específicas de setembro e novembro de 2024, não se mostra suficiente para, em uma análise preliminar, afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo que o considerou inapto. A última ministração do fármaco comprovada nos autos, conforme as prescrições e declarações médicas, ocorreu em 06 de novembro de 2024, com a posologia indicando uso por apenas três dias, o que significaria o término do tratamento em 10 de novembro de 2024. A persistência de uma concentração de 0.30 ng/mg de codeína no organismo da parte impetrante após um período tão extenso desde a última dose comprovadamente terapêutica, e sem qualquer comprovação de prescrição médica continuada ou de uso em período mais próximo à coleta, levanta sérias dúvidas sobre a natureza pontual e justificada do consumo. A bula do Tylex ( evento 11, DOC31 ) adverte expressamente sobre o risco de uso indevido e abuso, bem como a possibilidade de tolerância, dependência psicológica e/ou física com o uso prolongado e/ou de doses altas de codeína. A concentração detectada, embora a parte impetrante a qualifique como "ínfima", deve ser analisada no contexto da farmacocinética da substância e da larga janela de detecção do exame. A manutenção de tal nível após um período tão longo sem nova prescrição ou justificativa para o uso sugere uma aparente continuidade do consumo de codeína que não foi devidamente comprovada nos autos. A parte impetrante não apresentou nos autos o exame médico que ensejou o resultado do exame toxicológico que gerou a inaptidão, ou que justifique a concentração residual da codeína no organismo após o longo lapso temporal entre a ministração do fármaco e a coleta do material. A ausência de comprovação de uma prescrição médica que abranja o período da janela de detecção do exame, ou que justifique a concentração residual, enfraquece a alegação de direito líquido e certo. A autoridade coatora, ao indeferir o recurso administrativo, fundamentou sua decisão na Resolução nº 5.329/2023, que regulamenta os exames de saúde na Polícia Militar, e na Lei nº 5.301/1969, que exige a sanidade física e mental e veda o uso de drogas ilícitas que causem dependência química ou psíquica. Embora a codeína seja um medicamento lícito, sua detecção em um contexto que sugere uso contínuo ou não justificado por prescrição médica válida para o período da janela de detecção pode, em uma análise preliminar, ser interpretada como incompatível com os requisitos de idoneidade e sanidade exigidos para o cargo de Soldado da Polícia Militar. A peculiaridade do presente caso reside no largo lapso temporal entre a última prescrição comprovada e a coleta do exame, bem como na concentração detectada, que, em tese, poderia indicar uma continuidade de uso não amparada por prescrição médica para todo o período de detecção. A ausência de comprovação da prescrição médica continuada para o período abrangido pela janela de detecção do exame toxicológico impede, neste momento, a formação de um juízo de probabilidade favorável à parte impetrante. Quanto ao periculum in mora , embora a parte impetrante tenha argumentado sobre o risco de prejuízos irreversíveis e a perda da vaga no concurso, o perigo da demora, por si só, não é suficiente para a concessão da medida liminar quando o fumus boni iuris não se encontra robustamente demonstrado. A urgência da medida deve estar intrinsecamente ligada à plausibilidade do direito invocado, sob pena de se conceder uma tutela antecipada sem a devida segurança jurídica. A reinclusão da parte impetrante no certame, sem a devida elucidação da origem e da continuidade do uso da substância detectada, poderia gerar uma situação de instabilidade e insegurança para a Administração Pública, especialmente considerando a natureza e as exigências da carreira militar, que demandam conduta ilibada e plena capacidade psicofísica de seus integrantes. A manutenção da decisão administrativa, neste momento processual, visa resguardar o interesse público e a lisura do concurso, sem prejuízo de uma análise mais aprofundada do mérito ao final da instrução processual, quando todas as provas e argumentos puderem ser devidamente sopesados. Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores da medida, indef iro o pedido de medida liminar pleiteado por JOÃO VINÍCIUS RODRIGUES FELIX. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita uma vez que comprovou sua hipossuficiência financeira. Notifique-se a autoridade coatora para tomar ciência desta decisão, e, querendo, apresente as informações que julgar necessárias no decêndio legal, observado o disposto na Portaria Nº 8.031/CGJ/2024. Fixo prazo para ciência em 2 (dois) dias. Decorrido o prazo, expeça-se mandado as custas do citando, sem prejuízo a multa por ato atentatório a dignidade da justiça . Dê-se ciência do feito ao Estado de Minas Gerais, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após as informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação, conforme previsto no artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. Por fim, retornem-me os autos conclusos para julgamento. P.I.C.

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Joao Maria Ceccon Ribeiro x Cinaap Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 280712151

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003385-96.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA CECCON RIBEIRO

Polo Passivo:

CINAAP CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

AMANDA ANDRADE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUBENS ALVES HOMEM NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENZO AUGUSTO RINALDIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYSSA SAMARA BENCK CALDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003385-96.2024.8.16.0129 Processo: 0003385-96.2024.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.270,00 Autor(s): JOAO MARIA CECCON RIBEIRO Réu(s): CINAAP CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por João Maria Ceccon Ribeiro em face do Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas – CINAAP, qualificados nos autos. Consta da inicial, em síntese, o seguinte: a) a parte autora afirmou ser beneficiária do INSS, titular do benefício nº 197.495.093-7, e possuir contratos de empréstimos consignados ativos; b) ao consultar seu histórico de crédito, constatou descontos indevidos promovidos pela parte ré, relativos ao período de setembro a dezembro de 2022; c) alegou nunca ter contratado ou autorizado qualquer vínculo com a parte ré; d) requereu administrativamente a exclusão dos descontos em 07/12/2022, sendo a solicitação atendida em 03/01/2023, o que confirmou a ilegalidade da cobrança; e) reiterou que jamais celebrou contrato com a parte ré, motivo pelo qual requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico; f) sustentou que os descontos indevidos afetaram a dignidade e integridade pessoal, sendo o benefício previdenciário essencial à sua sobrevivência; g) indicou o valor total pago indevidamente (R$ 135,00) e pleiteou a repetição do indébito em dobro (R$ 270,00), com juros e correção monetária. Ao final, a parte autora requereu: i) a declaração de inexistência de negócio jurídico entre as partes; ii) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; iii) condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais em dobro, no valor de R$ 270,00, com acréscimo de parcelas futuras que eventualmente venham a ser descontadas. Juntou documentos (seqs. 1.2/7). Deferida a justiça gratuita em favor da parte autora (seq. 17.1). Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte ré (seq. 23.1). Citada (seq. 30.1), a parte ré apresentou contestação (seq. 32.1). De plano, requereu a concessão da justiça gratuita, uma vez que se constitui como associação sem fins lucrativos, com atuação voltada à assistência de idosos, fazendo jus ao benefício por força do art. 51 do Estatuto do Idoso. No mérito, consta, em suma, o seguinte: a) alegou que a parte autora foi contatada por seu setor de filiação em agosto de 2022 e que confirmou, por meio de ligação telefônica, o desejo de se associar à entidade; informou que possui gravação do áudio da adesão associativa, contendo o consentimento da parte autora; b) ou seja, o termo associativo foi firmado verbalmente e de maneira regular, constando a informação sobre o desconto de 2% do valor do benefício previdenciário; c) assim, defendeu que os descontos decorreram de obrigação estatutária e da livre adesão ao contrato; d) desse modo, sustentou que não houve cobrança indevida, tampouco má-fé; e) não houve ato ilícito nem demonstração de dano moral concreto. Juntou documentos (seqs. 32.2/6). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 35.1). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (seq. 36.2). Em fase de especificação de provas: a parte autora requereu a produção de prova oral e pericial, consistente na realização de perícia fonética (seq. 40.1); a parte ré requereu o julgamento antecipado (seq. 43.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2.1. Possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as matérias a serem analisadas são unicamente de direito, não dependendo, essa análise, da produção de provas. 2.2. A parte ré pugnou pela concessão da justiça gratuita, com base no art. 51 da Lei n° 10.741/2003, que estabelece o que as “instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita”. De acordo com o dispositivo em questão, não se exige das entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa a demonstração de sua hipossuficiência financeira, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, para que sejam beneficiárias da justiça gratuita, que se opera ex lege. Nesta senda, o Superior Tribunal de Justiça já declarou que, como exceção à regra prevista no CPC, “o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. (...). Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido” (REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.). Nada obstante, no caso, não há comprovação nos autos de que a parte ré se trate de instituição filantrópica ou sem fins lucrativos, tendo em vista que nem mesmo seu estatuto social foi juntado ao feito, ônus este que competia à própria parte ré, nos termos do art. 434 do CPC. Sendo assim, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita apresentado pela parte ré, uma vez que não foram atendidos os requisitos indicados no art. 51 da Lei n° 10.741/2003. 2.3. Ressalta-se, de plano, que não há dúvidas a respeito da sujeição da relação mantida entre as partes ao regime consumerista, uma vez que a parte autora se amolda ao contido no art. 2º do CDC e a parte ré ao conceito de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do referido código. 2.4. No mérito, não obstante os argumentos da parte ré, verifico que esta, em nenhum momento, juntou aos autos qualquer documento que conste a assinatura da parte autora, restando incontroversa a inexistência de relação contratual entre as partes, além da clara correlação da conduta nada diligente da parte ré e o dano causado à parte autora. Muito embora informado pela parte ré que a contratação se deu por via telefônica, o que, evidentemente, dispensa a assinatura da parte autora, observa-se que não houve qualquer prova de que o contrato foi devidamente enviado à parte autora, o que corrobora a tese ventilada na inicial de desconhecimento da contratação. Ademais disso, ainda que se considere a gravação suficiente para comprovar a alegada contratação (a qual pode ser acessada por meio do link indicado na página 16 da contestação de seq. 32.1), o áudio trazido ao feito permite identificar que a parte ré, em sanha sagaz de levar vantagem sobre pessoa idosa, ligou para a parte autora, sem possibilidade de compreensão pelo ouvinte, pautando-se somente a informar a existência de "benefícios" disponíveis em seu favor, induzindo-a que se tratava de algo bom. Com efeito, é possível perceber que a contratação se deu por falta de compreensão e discernimento da parte autora, a qual mal sabia o nome da ré, que apenas confirmou seus dados pessoais à atendente após a apresentação de forma desenfreada dos serviços oferecidos. É possível identificar, ainda, que, a todo momento, a parte autora se mostra hesitante e insegura quanto ao negócio. Desta forma, em que pese eventual concordância manifestada durante a ligação, é possível inferir que decorreu de nítida falta de discernimento acerca dos termos do avençado. Não é de hoje que vemos os idosos, ante à fragilidade, seja física ou intelectual, ou até mesmo por ausência de instrução, dadas as peculiaridades da sociedade brasileira à época em que eram jovens, serem vítimas de empresas que, aproveitando-se da simplicidade alheia, realizam empréstimos e impõem dívidas muitas vezes impagáveis, tornando esse público ainda mais fragilizado e miserável. Fechar os olhos para esse abuso somente pelo fato de haver uma gravação com a voz do autor é chancelar a prática reprovável, com a qual o Poder Judiciário não pode coadunar. Patente, pois, à luz do art. 6º, III, do CDC, a conduta abusiva da parte ré que, utilizando-se de artifício ardil e sagaz, omitindo informações e procedendo a diálogo veloz que não possibilita qualquer compreensão pelo ouvinte, procedeu à cobrança de contribuição no benefício previdenciário da parte autora. Nesse sentido, cito o seguinte precedente em caso semelhante: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor a título de mensalidades por associação ao Sindicato requerido. Réu trouxe aos autos gravação de conversa telefônica que supostamente comprovaria a adesão do autor. Áudio apresentado que apenas atesta a má-fé e utilização de artifício e ardil em detrimento do aderente. Diálogo de difícil compreensão, incapaz de comprovar a adesão voluntária do autor ou seu conhecimento acerca do fato. Ausência de expressa autorização dos descontos. Inexistência tampouco de documento escrito a comprovar a adesão do autor ou autorização dos descontos. Não comprovação da relação jurídica entre as partes. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente devida. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de qualquer justificativa para os descontos, a conduzir à presunção de veracidade da má-fé. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar o consentimento do autor em relação aos descontos efetuados. Dano moral correspondente à situação aflitiva pela qual passou o autor, aposentado, ao ser privado de parcela de sua módica renda. Indenização por dano moral arbitrada em sentença no valor de R$ 5.000,00 mantida, à míngua de recurso da parte autora. Valor que atende minimamente à dupla função da indenização, compensatória e preventiva. Recurso não provido. (TJ/SP, Apelação Cível 1001116-68.2023.8.26.0438; Relator: Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/09/2023) (grifo nosso). Portanto, deve ser reconhecida a inexistência do negócio jurídico que deu origem aos descontos em tela. Nessa linha, mostra-se adequado que a quantia de R$ 135,00 descontada do benefício previdenciário recebido pela parte autora (seq. 1.5) seja restituída em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois, no caso concreto, é clara a conduta de má-fé da parte ré ao efetuar os descontos indevidos. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DÉBITOS LANÇADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14 E 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL IN RE IPSA PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INDENIZAÇÃO DEVIDA VALOR FIXADO EM CONTENTO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO MÁ-FÉ CONFIGURADA JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A PRÁTICA DO ATO ILÍCIO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54 DO STJ E ARTIGO 938 DO CÓDIGO CIVIL) DECISÃO MANTIDA RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO (RETIFICAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA REQUERIDA)" (TJ/SP, Apelação Cível 1001407-29.2022.8.26.0624; Relator: Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/02/2023) (grifo nosso). Por fim, com relação ao dano moral, vale lembrar a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que, ao conceituá-lo, assevera: “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (in: Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008, v. IV, p. 359). No mesmo sentido, aduz Sérgio Cavalieri Filho que "em sentido amplo, dano moral é violação de algum direito ou atributo da personalidade" (in: Programa de responsabilidade civil. 12. ed., rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2015, p. 119). O fundamento da República brasileira consistente na Dignidade da Pessoa Humana, consagrado no art. 1º, III, da Carta Magna, é o núcleo do qual emanam, ou em torno do qual orbitam, os direitos da personalidade, ampla, mas não exaustivamente, descritos nos artigos 11 ao 21 do Código Civil. Ingo Wolfgang Sarlet afirma que “temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e respeito aos demais seres que integram a rede da vida”. (in: Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais. 8. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 70). Tratar de dano moral significa pontuar uma situação fática atrelada a um prejuízo a um (ou alguns) dos direitos da personalidade titularizados pela pessoa, prejuízo que, em última análise, é violador da própria dignidade da pessoa humana. A identificação da ocorrência do dano moral não é algo simples, e nesse sentido relevante é a lição: “[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais variados aborrecimentos” (in: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 12. ed., rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2015, p. 122). Com efeito, verifica-se que o caso concreto resultou em abalo emocional à parte autora. Não se trata, portanto, de mero incômodo cotidiano, mas de situação constrangedora que alterou e modificou a rotina da parte autora, bem como afetou a sua esfera extrapatrimonial, com frustração exacerbada da legítima expectativa que qualquer pessoa espera ao ser contatada para contratar serviço que supostamente reverteria em benefício em seu favor. Em caso semelhante, cito o seguinte precedente: Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e danos morais. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do demandante. Gravações telefônicas apresentadas pela entidade ré que apenas atesta a má-fé e utilização de artifício e ardil em detrimento do requerente. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum majorado para R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Arbitramento da verba honorária por equidade. Impossibilidade. Inteligência do Tema 1076 do STJ. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10030710620238260222 Guariba, Relator.: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 25/02/2025, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2025) (grifo nosso). Assim, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no caso concreto, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ainda que a fixação da quantia indenizatória seja inferior àquela pretendida pela parte autora, isto não implica em procedência parcial do pedido, diante da vigência da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição da República, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar as conclusões acima. 3. Ante o exposto, por sentença, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de: a) declarar a inexistência da relação jurídica descrita na petição inicial; b) condenar a parte ré a restituir a quantia cobrada indevidamente, em dobro, ou seja, R$ 270,00, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, que deverá ser corrigida monetariamente pela média do INPC/IGPDI desde a data do pagamento indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; e c) condenar a parte ré ao pagamento de compensação por danos morais à parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ) e correção monetária pela média entre o INPC e o IGP/DI, contadas desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ). 3.1. Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do patrono da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IGPD-I, a partir da data do ajuizamento da ação (súmula 14 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC), observada eventual concessão da gratuidade da justiça (arts. 98 e 99 do CPC). 4. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, do CPC. 4.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §2º, do CPC. 4.2. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. 4.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (artigo 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pelo Juízo ad quem (artigo 932 do CPC). 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR no que for pertinente. 7. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

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Vitor Gabriel Nunes Baldez x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260748560

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004802-64.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VITOR GABRIEL NUNES BALDEZ

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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SENTENÇA Processo: 1004802-64.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: VITOR GABRIEL NUNES BALDEZ RECLAMADA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante q… SENTENÇA Processo: 1004802-64.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: VITOR GABRIEL NUNES BALDEZ RECLAMADA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que teve o nome inserido indevidamente nos serviços de proteção ao crédito. Alegou que desconhece os motivos ensejadores do apontamento, pois, não possui relação jurídica com a parte reclamada. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência da dívida (R$ 39,72), a retirada da restrição e a indenização por danos morais. Na contestação, a reclamada sustentou a regularidade do vínculo entre as partes, pois, o autor figura como titular da UC nº 3777625-9. Defendeu não ter praticado ato ilícito e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Dos indícios de litigância predatória. Tendo em vista que as considerações da reclamada não correspondem a nenhuma das hipóteses relacionadas no artigo 337 do CPC, o juízo deixará de analisar a “preliminar” em questão. - Da juntada do extrato original da negativação expedida pelos Órgãos de Proteção ao Crédito. Com o devido respeito aos argumentos da requerida, entendo que o comprovante de restrição anexo à petição inicial prestou à sua finalidade, ou seja, demonstrar que o nome do requerente foi negativado a pedido da concessionária de energia. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da necessidade de expedição de ofícios a fim de verificar os endereços vinculados ao cliente. Por entender que o pedido em questão está relacionado ao mérito da lide, postergarei a sua apreciação. - Da impossibilidade de inversão do ônus da prova. Conquanto a explanação apresentada também não corresponda a nenhuma das hipóteses do artigo 337 do CPC, convém esclarecer à reclamada que a inversão do ônus da prova consiste em um direito básico inerente à figura do “consumidor” (artigo 6º, VIII, do CDC) e ainda, que cabe unicamente ao julgador avaliar o preenchimento ou não dos requisitos necessários à concessão do benefício. Destarte, rejeito a última matéria “preliminar”. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto a concessionária de energia ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, bem como por entender que o reclamante é hipossuficiente perante à reclamada, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. A controvérsia dos autos consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade de um determinado apontamento restritivo atrelado ao nome do postulante nos serviços de proteção ao crédito. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. Embora tenha sustentado que o reclamante detém a titularidade da UC nº 3777625-9, verifico que a reclamada não apresentou nenhum instrumento de contratação, documentos de identificação pessoal pertencentes ao cliente, documentos referentes à suposta posse/propriedade do imóvel em que a UC está instalada ou ainda, eventual ordem de serviço assinada pelo consumidor. Ademais, ressalto que a reclamada também deixou de instruir a sua defesa com qualquer arquivo de áudio visando demonstrar que a parte requerente detinha conhecimento sobre a existência de quaisquer débitos vinculados ao seu nome. Sobre as telas sistêmicas apresentadas pela reclamada no Id. 188069088, tenho que as mesmas, por conservarem um caráter unilateral e sem a possibilidade de contraditório, não detêm o condão para comprovar qualquer vínculo entre os litigantes. Na verdade, as próprias telas internas da concessionária de energia possuem a informação de que não há contrato referente à mencionada Unidade Consumidora, conforme pode ser atestado no trecho que segue colacionado: É de bom alvitre destacar que, apesar da reclamada ter pugnado como matéria “preliminar” para o juízo expedir ofícios para outras instituições, visando buscar endereços em nome do suposto cliente, entendo que o pleito em questão deve ser INDEFERIDO. Peço vênia para colacionar o tópico inserido na contestação pela reclamada: Consoante pode ser observado, a reclamada utiliza os argumentos relacionados à expedição de ofícios para outras instituições apenas para as demandas em que a concessionária não possui provas do vínculo contratual, como é o caso da presente demanda. A meu ver, a ausência das provas acima relacionadas (contratos, documentos, áudios, etc.) não só compromete a exigibilidade da pendência que ensejou a propositura da lide (R$ 39,72), como também faz emergir a ilegitimidade do apontamento inserido em face do consumidor nos cadastros do SPC/SERASA/PEFIN, o qual é fruto da prática de um ato ilícito pela concessionária de energia (artigo 186 do Código Civil). Pelo exposto, consigno que a requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois, competia à mesma provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do requerente, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Visando corroborar os argumentos apresentados neste decisum, segue destacada, por analogia, a jurisprudência da Terceira Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTOS SISTÊMICOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência. Conclusão de falha na prestação de serviços por negativação indevida. Reconhecimento de inexistência de débito no valor de R$ 210,09 (duzentos e dez reais e nove centavos) e improcedência no pedido de indenização por danos morais. 2. Recorrente postula reparação por danos morais, em razão de o seu nome ter sido negativado de forma indevida, alega não possuir relação jurídica com a parte recorrida. 3. A concessionária de energia apresentou apenas telas sistêmicas, das quais não se pode concluir de forma inequívoca que houve relação contratual entre as partes. 4. Descumprimento do ônus da prova distribuído no art. 373, II do CPC. 5. Dano moral que neste caso é in re ipsa, ou seja, prescinde de prova, uma vez que é presumido o abalo causado ao recorrido. 6. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Há de se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito do recorrente e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e provido. (N.U 1029454-50.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023).”. (Destaquei). Sendo assim, a declaração de inexistência da dívida que figura em face do requerente, representada por R$ 39,72 (trinta e nove reais e setenta e dois centavos), é medida a ser abraçada por este juízo. Como consequência do entendimento supra, entendo que a tese defensiva relacionada a uma possível litigância de má-fé, bem como o pedido contraposto formulado na contestação devem ser rechaçados. No tocante à reparação do dano, importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). A indevida inserção do nome do reclamante nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa. Além disso, o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama de qualquer consumidor, direitos da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. O artigo 927 do Código Civil, assim assevera: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo trilhar, o parágrafo único do referido dispositivo anuncia: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”. Nesses casos, o dano moral prescinde de prova, basta o mero acontecimento dos fatos e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há a obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos como dor ou sofrimento, eventual mudança no estado de alma do lesado decorrente do dano moral não constituem o próprio dano, são apenas efeitos ou resultados do dano. Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Ressalto que a quantificação do valor da reparação em dano moral também observa a existência de eventuais inscrições posteriores e, no caso, conforme pode ser atestado do comprovante de negativação anexado à peça de ingresso, o requerente possui 01 (um) apontamento adicional, o que reflete diretamente no parâmetro condenatório. Nesse sentido, tempestivo transcrever o que resta disposto na súmula 29 da Turma Recursal Única de MT: “SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.”. (Aprovada em 05/06/2023).”. (Destaquei). Feitas as devidas ponderações e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido do reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, recentemente entrou em vigor a Lei Federal nº 14.905/2024, a qual promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) Declarar a inexistência da dívida debatida nos autos, representada por R$ 39,72 (trinta e nove reais e setenta e dois centavos). 2) Determinar para que a reclamada providencie a retirada da anotação restritiva no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da presente data. 3) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da obtenção do extrato pelo requerente (31/01/2025), pois, o comprovante anexo à inicial não esclarece a data da inclusão do apontamento, mas, tão somente, faz referência ao vencimento da dívida, devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto inserto na contestação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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