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Joao Maria Ceccon Ribeiro x Cinaap Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 280712151

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003385-96.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA CECCON RIBEIRO

Polo Passivo:

CINAAP CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

AMANDA ANDRADE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUBENS ALVES HOMEM NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENZO AUGUSTO RINALDIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYSSA SAMARA BENCK CALDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003385-96.2024.8.16.0129 Processo: 0003385-96.2024.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.270,00 Autor(s): JOAO MARIA CECCON RIBEIRO Réu(s): CINAAP CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por João Maria Ceccon Ribeiro em face do Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas – CINAAP, qualificados nos autos. Consta da inicial, em síntese, o seguinte: a) a parte autora afirmou ser beneficiária do INSS, titular do benefício nº 197.495.093-7, e possuir contratos de empréstimos consignados ativos; b) ao consultar seu histórico de crédito, constatou descontos indevidos promovidos pela parte ré, relativos ao período de setembro a dezembro de 2022; c) alegou nunca ter contratado ou autorizado qualquer vínculo com a parte ré; d) requereu administrativamente a exclusão dos descontos em 07/12/2022, sendo a solicitação atendida em 03/01/2023, o que confirmou a ilegalidade da cobrança; e) reiterou que jamais celebrou contrato com a parte ré, motivo pelo qual requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico; f) sustentou que os descontos indevidos afetaram a dignidade e integridade pessoal, sendo o benefício previdenciário essencial à sua sobrevivência; g) indicou o valor total pago indevidamente (R$ 135,00) e pleiteou a repetição do indébito em dobro (R$ 270,00), com juros e correção monetária. Ao final, a parte autora requereu: i) a declaração de inexistência de negócio jurídico entre as partes; ii) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; iii) condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais em dobro, no valor de R$ 270,00, com acréscimo de parcelas futuras que eventualmente venham a ser descontadas. Juntou documentos (seqs. 1.2/7). Deferida a justiça gratuita em favor da parte autora (seq. 17.1). Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte ré (seq. 23.1). Citada (seq. 30.1), a parte ré apresentou contestação (seq. 32.1). De plano, requereu a concessão da justiça gratuita, uma vez que se constitui como associação sem fins lucrativos, com atuação voltada à assistência de idosos, fazendo jus ao benefício por força do art. 51 do Estatuto do Idoso. No mérito, consta, em suma, o seguinte: a) alegou que a parte autora foi contatada por seu setor de filiação em agosto de 2022 e que confirmou, por meio de ligação telefônica, o desejo de se associar à entidade; informou que possui gravação do áudio da adesão associativa, contendo o consentimento da parte autora; b) ou seja, o termo associativo foi firmado verbalmente e de maneira regular, constando a informação sobre o desconto de 2% do valor do benefício previdenciário; c) assim, defendeu que os descontos decorreram de obrigação estatutária e da livre adesão ao contrato; d) desse modo, sustentou que não houve cobrança indevida, tampouco má-fé; e) não houve ato ilícito nem demonstração de dano moral concreto. Juntou documentos (seqs. 32.2/6). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 35.1). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (seq. 36.2). Em fase de especificação de provas: a parte autora requereu a produção de prova oral e pericial, consistente na realização de perícia fonética (seq. 40.1); a parte ré requereu o julgamento antecipado (seq. 43.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2.1. Possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as matérias a serem analisadas são unicamente de direito, não dependendo, essa análise, da produção de provas. 2.2. A parte ré pugnou pela concessão da justiça gratuita, com base no art. 51 da Lei n° 10.741/2003, que estabelece o que as “instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita”. De acordo com o dispositivo em questão, não se exige das entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa a demonstração de sua hipossuficiência financeira, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, para que sejam beneficiárias da justiça gratuita, que se opera ex lege. Nesta senda, o Superior Tribunal de Justiça já declarou que, como exceção à regra prevista no CPC, “o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. (...). Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido” (REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.). Nada obstante, no caso, não há comprovação nos autos de que a parte ré se trate de instituição filantrópica ou sem fins lucrativos, tendo em vista que nem mesmo seu estatuto social foi juntado ao feito, ônus este que competia à própria parte ré, nos termos do art. 434 do CPC. Sendo assim, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita apresentado pela parte ré, uma vez que não foram atendidos os requisitos indicados no art. 51 da Lei n° 10.741/2003. 2.3. Ressalta-se, de plano, que não há dúvidas a respeito da sujeição da relação mantida entre as partes ao regime consumerista, uma vez que a parte autora se amolda ao contido no art. 2º do CDC e a parte ré ao conceito de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do referido código. 2.4. No mérito, não obstante os argumentos da parte ré, verifico que esta, em nenhum momento, juntou aos autos qualquer documento que conste a assinatura da parte autora, restando incontroversa a inexistência de relação contratual entre as partes, além da clara correlação da conduta nada diligente da parte ré e o dano causado à parte autora. Muito embora informado pela parte ré que a contratação se deu por via telefônica, o que, evidentemente, dispensa a assinatura da parte autora, observa-se que não houve qualquer prova de que o contrato foi devidamente enviado à parte autora, o que corrobora a tese ventilada na inicial de desconhecimento da contratação. Ademais disso, ainda que se considere a gravação suficiente para comprovar a alegada contratação (a qual pode ser acessada por meio do link indicado na página 16 da contestação de seq. 32.1), o áudio trazido ao feito permite identificar que a parte ré, em sanha sagaz de levar vantagem sobre pessoa idosa, ligou para a parte autora, sem possibilidade de compreensão pelo ouvinte, pautando-se somente a informar a existência de "benefícios" disponíveis em seu favor, induzindo-a que se tratava de algo bom. Com efeito, é possível perceber que a contratação se deu por falta de compreensão e discernimento da parte autora, a qual mal sabia o nome da ré, que apenas confirmou seus dados pessoais à atendente após a apresentação de forma desenfreada dos serviços oferecidos. É possível identificar, ainda, que, a todo momento, a parte autora se mostra hesitante e insegura quanto ao negócio. Desta forma, em que pese eventual concordância manifestada durante a ligação, é possível inferir que decorreu de nítida falta de discernimento acerca dos termos do avençado. Não é de hoje que vemos os idosos, ante à fragilidade, seja física ou intelectual, ou até mesmo por ausência de instrução, dadas as peculiaridades da sociedade brasileira à época em que eram jovens, serem vítimas de empresas que, aproveitando-se da simplicidade alheia, realizam empréstimos e impõem dívidas muitas vezes impagáveis, tornando esse público ainda mais fragilizado e miserável. Fechar os olhos para esse abuso somente pelo fato de haver uma gravação com a voz do autor é chancelar a prática reprovável, com a qual o Poder Judiciário não pode coadunar. Patente, pois, à luz do art. 6º, III, do CDC, a conduta abusiva da parte ré que, utilizando-se de artifício ardil e sagaz, omitindo informações e procedendo a diálogo veloz que não possibilita qualquer compreensão pelo ouvinte, procedeu à cobrança de contribuição no benefício previdenciário da parte autora. Nesse sentido, cito o seguinte precedente em caso semelhante: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor a título de mensalidades por associação ao Sindicato requerido. Réu trouxe aos autos gravação de conversa telefônica que supostamente comprovaria a adesão do autor. Áudio apresentado que apenas atesta a má-fé e utilização de artifício e ardil em detrimento do aderente. Diálogo de difícil compreensão, incapaz de comprovar a adesão voluntária do autor ou seu conhecimento acerca do fato. Ausência de expressa autorização dos descontos. Inexistência tampouco de documento escrito a comprovar a adesão do autor ou autorização dos descontos. Não comprovação da relação jurídica entre as partes. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente devida. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de qualquer justificativa para os descontos, a conduzir à presunção de veracidade da má-fé. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar o consentimento do autor em relação aos descontos efetuados. Dano moral correspondente à situação aflitiva pela qual passou o autor, aposentado, ao ser privado de parcela de sua módica renda. Indenização por dano moral arbitrada em sentença no valor de R$ 5.000,00 mantida, à míngua de recurso da parte autora. Valor que atende minimamente à dupla função da indenização, compensatória e preventiva. Recurso não provido. (TJ/SP, Apelação Cível 1001116-68.2023.8.26.0438; Relator: Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/09/2023) (grifo nosso). Portanto, deve ser reconhecida a inexistência do negócio jurídico que deu origem aos descontos em tela. Nessa linha, mostra-se adequado que a quantia de R$ 135,00 descontada do benefício previdenciário recebido pela parte autora (seq. 1.5) seja restituída em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois, no caso concreto, é clara a conduta de má-fé da parte ré ao efetuar os descontos indevidos. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DÉBITOS LANÇADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14 E 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL IN RE IPSA PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INDENIZAÇÃO DEVIDA VALOR FIXADO EM CONTENTO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO MÁ-FÉ CONFIGURADA JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A PRÁTICA DO ATO ILÍCIO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54 DO STJ E ARTIGO 938 DO CÓDIGO CIVIL) DECISÃO MANTIDA RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO (RETIFICAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA REQUERIDA)" (TJ/SP, Apelação Cível 1001407-29.2022.8.26.0624; Relator: Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/02/2023) (grifo nosso). Por fim, com relação ao dano moral, vale lembrar a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que, ao conceituá-lo, assevera: “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (in: Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008, v. IV, p. 359). No mesmo sentido, aduz Sérgio Cavalieri Filho que "em sentido amplo, dano moral é violação de algum direito ou atributo da personalidade" (in: Programa de responsabilidade civil. 12. ed., rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2015, p. 119). O fundamento da República brasileira consistente na Dignidade da Pessoa Humana, consagrado no art. 1º, III, da Carta Magna, é o núcleo do qual emanam, ou em torno do qual orbitam, os direitos da personalidade, ampla, mas não exaustivamente, descritos nos artigos 11 ao 21 do Código Civil. Ingo Wolfgang Sarlet afirma que “temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e respeito aos demais seres que integram a rede da vida”. (in: Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais. 8. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 70). Tratar de dano moral significa pontuar uma situação fática atrelada a um prejuízo a um (ou alguns) dos direitos da personalidade titularizados pela pessoa, prejuízo que, em última análise, é violador da própria dignidade da pessoa humana. A identificação da ocorrência do dano moral não é algo simples, e nesse sentido relevante é a lição: “[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais variados aborrecimentos” (in: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 12. ed., rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2015, p. 122). Com efeito, verifica-se que o caso concreto resultou em abalo emocional à parte autora. Não se trata, portanto, de mero incômodo cotidiano, mas de situação constrangedora que alterou e modificou a rotina da parte autora, bem como afetou a sua esfera extrapatrimonial, com frustração exacerbada da legítima expectativa que qualquer pessoa espera ao ser contatada para contratar serviço que supostamente reverteria em benefício em seu favor. Em caso semelhante, cito o seguinte precedente: Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e danos morais. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do demandante. Gravações telefônicas apresentadas pela entidade ré que apenas atesta a má-fé e utilização de artifício e ardil em detrimento do requerente. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum majorado para R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Arbitramento da verba honorária por equidade. Impossibilidade. Inteligência do Tema 1076 do STJ. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10030710620238260222 Guariba, Relator.: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 25/02/2025, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2025) (grifo nosso). Assim, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no caso concreto, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ainda que a fixação da quantia indenizatória seja inferior àquela pretendida pela parte autora, isto não implica em procedência parcial do pedido, diante da vigência da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição da República, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar as conclusões acima. 3. Ante o exposto, por sentença, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de: a) declarar a inexistência da relação jurídica descrita na petição inicial; b) condenar a parte ré a restituir a quantia cobrada indevidamente, em dobro, ou seja, R$ 270,00, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, que deverá ser corrigida monetariamente pela média do INPC/IGPDI desde a data do pagamento indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; e c) condenar a parte ré ao pagamento de compensação por danos morais à parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ) e correção monetária pela média entre o INPC e o IGP/DI, contadas desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ). 3.1. Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do patrono da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IGPD-I, a partir da data do ajuizamento da ação (súmula 14 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC), observada eventual concessão da gratuidade da justiça (arts. 98 e 99 do CPC). 4. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, do CPC. 4.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §2º, do CPC. 4.2. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. 4.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (artigo 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pelo Juízo ad quem (artigo 932 do CPC). 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR no que for pertinente. 7. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

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