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Processo nº 1004932-25.2023.4.01.3304

ID: 323678362

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004932-25.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COSME DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR HUGO ZIMMER SERGIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1004932-25.2023.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1004932-25.2023.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 04/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTcxM2VmNjctMDUyZS00ZDlmLTkzZmYtYWJiZDUzMDA0YTIz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Processo nº 1004932-97.2025.8.26.0564

ID: 326303567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004932-97.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DIAS PINHEIRO MAçARANDUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LAMBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON PEDRO LAMBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIAGO JOSE PERAZZO ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1004932-97.2025.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Luciana Dias Pinheiro Maçaranduba - LETICIA MARTINS MAÇARANDUBA e outro - Vistos. Fls. 115: cadastre no sistema informatizad… Processo 1004932-97.2025.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Luciana Dias Pinheiro Maçaranduba - LETICIA MARTINS MAÇARANDUBA e outro - Vistos. Fls. 115: cadastre no sistema informatizado o patrono da herdeira Letícia, conforme procuração a fls. 115. Fls. 125/132: indefiro, por ora, o cadastro do terceiro interessado, por não avistar documentos hábeis a comprovar a transação entre ele e o falecido referente ao veículo BMW, ainda em vida. De acordo com os comprovantes de pagamento acostados a fls. 156/160, o terceiro interessado iniciou os pagamentos em relação ao veículo a partir de janeiro deste ano, sendo o pagamento de dezembro ainda realizado pelo de cujus, conforme comprovante de fls. 155. Desta forma, não vislumbro a transação alegada pelo terceiro, devendo este bem continuar no rol dos bens a ser partilhado ou ser relegado à sobrepartilha, se o caso. A discussão sobre este tema demanda dilação probatória, devendo ser feita em ação própria. Ademais, para dar continuidade a presente ação, deverá a Inventariante providenciar: 1) Matrícula atualizada do imóvel; 2) certidão negativa municipal; 3) declaração negativa de débitos emitida pelo Detran; 4) certidão negativa estadual e federal em nome do falecido; 5) as declarações e plano de partilha, observando-se as regras contida nos art. 620 e 653 do CPC; 6) retifique o valor da causa, se o caso, que deverá corresponder ao valor total do monte-mor; 7) recolha as custas processuais; 8) recolha o imposto, junte a anuência da FESP e a certidão de pagamento doimposto e/ou as guias devidamente pagas, ou obtenha a declaração de isenção junto ao Fisco. Prazo: 30 dias. Na inércia ou na falta de cumprimento integral, arquivem-se os autos. Com a vinda das declarações e plano de partilha, abra-se vista à herdeira Letícia, para que se manifeste, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: VICTOR LAMBERT (OAB 447125/SP), JEFFERSON PEDRO LAMBERT (OAB 324289/SP), HIAGO JOSE PERAZZO ALVES (OAB 41135/PE)

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Margareth Furquim De Souza x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 328319805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016202-64.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH FURQUIM DE SOUZA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

THIAGO TERIN LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA CARDOSO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARILSON GARCIA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016202-64.2024.8.26.0114 (processo principal 1004932-65.2020.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Margareth Furquim de Souza - F… Processo 0016202-64.2024.8.26.0114 (processo principal 1004932-65.2020.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Margareth Furquim de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência - SPPREV - A Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro, devidamente intimado (fls.100/101), deixou decorrer "in albis" o prazo para impugnar a execução. Assim, homologo o cálculo apresentado em fls.28/33 pois de acordo com a condenação, nos termos do artigo 535, § 3º, I do Código de Processo Civil e determino a expedição do ofício requisitório. O Comunicado 394/2015 determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015. Assim, providencie o patrono a criação do incidente processual no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo a passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO (peticionamento de incidente). Após a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital - aguardando análise do cartório. Com o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. Deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedida, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório vinculado ao cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intimem-se. - ADV: ARILSON GARCIA GIL (OAB 240091/SP), ARILSON GARCIA GIL (OAB 240091/SP), NATALIA CARDOSO DE LIMA (OAB 326305/SP), THIAGO TERIN LUZ (OAB 326867/SP)

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Processo nº 1004932-87.2025.8.26.0438

ID: 331799124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004932-87.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVAN CARLOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004932-87.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivan Carlos Santos - Às fls. 43/47 houve determinação para que a parte autora comprovasse a alegada hipossuficiênci… Processo 1004932-87.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivan Carlos Santos - Às fls. 43/47 houve determinação para que a parte autora comprovasse a alegada hipossuficiência ou promovesse o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Às fls. 125/126 a parte autora se manifestou deixando de recolher as custas e informando desistir da ação. É, em suma, o relatório. Decido. A parte autora não juntou os documentos determinados para comprovar a hipossuficiência, pelo que indefiro a justiça gratuita. Também não recolheu as custas processuais devidas, mesmo intimada para tanto, demonstrando desinteresse no prosseguimento do feito. Sendo assim, diante da inércia da parte, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do artigo 290 do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do mesmo diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas para cancelamento da distribuição, que deverá ser recolhido em favor do fundo especial de despesa do tribunal (fedtj. código 224-0) o equivalente a 5 ufesp's, nos termos do artigo 2º, XIV, da Lei 11.608/2003 e do artigo 8º-A do Provimento CSM 2.684/2024, conforme alterado pelo Provimento CSM 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024. Prazo: 5 dias. Com o trânsito em julgado, intime-se, pessoalmente, a parte AUTORA para efetuar o pagamento das custas acima, no prazo legal, sob pena de inscrição na dívida ativa: a) R$ 185, 10. Guia: FEDTJ; Cód. 224-0, Ano/Base: 2025; b) R$ 34,35; Guia: FEDTJ. Cód: 120-1 (despesas de intimação da parte autora, via carta postal (AR) para pagamento, se necessário for) e/ou R$ 111,06. Guia: FEDTJ, Cód: 451 -0 (a título de ressarcimento de diligência para intimação pessoal da parte autora, via mandado - Zona Rural). Com o devido recolhimento, certifique-se e remeta-se ao cartório distribuidor para cancelamento da distribuição. Não havendo notícia do pagamento, expeça-se a CDA e arquive-se. P. I. C. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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Processo nº 1004932-21.2025.4.01.3315

ID: 336657565

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004932-21.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA CITAÇÃO PROCESSO: 1004932-21.2025.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA CITAÇÃO PROCESSO: 1004932-21.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JEFFERSON NOVAIS GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SILVA PIMENTA - MG128506 POLO PASSIVO:ADVOCACIA GERAL DA UNIAO e outros ENDEREÇO DO CITANDO: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, Endereço: AVEN RIO BRANCO, 311, 8 ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20040-009 FINALIDADE: Citar o réu para oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias. ADVERTÊNCIA: CPC, Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA ENDEREÇO DO JUÍZO: Av. Agenor Magalhães, s/n, Mirante da Lapa, BOM JESUS DA LAPA - BA - CEP: 47600-000 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. BOM JESUS DA LAPA, 28 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA

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Processo nº 1004932-06.2025.4.01.3902

ID: 298411401

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004932-06.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDENICE PAIXAO LIBORIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1004932-06.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1004932-06.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDENICE PAIXAO LIBORIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto

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Luzia Rodrigues De Almeida x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 294802957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004932-44.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004932-44.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Luzia Rodrigues de Almeida - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para de… Processo 1004932-44.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Luzia Rodrigues de Almeida - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a ilegalidade da cobrança do Seguro Cartão Protegido", condenando-se a parte requerida a devolver à autora, de forma simples, os valores cobrados, com correção monetária, a partir do desembolso, e e juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Fica autorizada a compensação caso a instituição financeira credora tenha valores a receber da consumidora decorrentes de parcelas não pagas. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo por equidade, nos termos do artigo 85, caput e §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 valor a ser atualizado monetariamente pelo índice estabelecido no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta decisão; e de juros moratórios a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC-IPCA). Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no distribuidor. - ADV: JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO (OAB 519913/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Ana Carolina Panini e outros x Avec Jundiaí Distribuidora De Produtos Alimenticios Eireli e outros

ID: 291631847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004932-65.2018.8.26.0363

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA PANINI BIANCA HELENA PANINI GUIDINI NICOLAS FRANCISCO QUEIROZ OSNI PANINI FILHO SIRLENE APARECIDA GAIO (ESPóLIO)

Polo Passivo:

AVEC JUNDIAí DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI SUL AMéRICA SEGUROS DE AUTOMóVEIS E MASSIFICADOS S/A (SASAM)

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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LUIZ CARLOS BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ OLIMPIO PARAENSE PALHARES FERREIRA

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JAQUELINE PRISCILA PEDREIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FIORAVANTE BIZIGATO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS AUGUSTO DE MOURA BAHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BATISTA ABRACOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS

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Processo 1004932-65.2018.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Sirlene Aparecida Gaio (Espólio) - - Ana Carolina Panini - Bianca Helena Panini Guidini - - Nicolas Francisco… Processo 1004932-65.2018.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Sirlene Aparecida Gaio (Espólio) - - Ana Carolina Panini - Bianca Helena Panini Guidini - - Nicolas Francisco Queiroz - - OSNI PANINI FILHO e outro - OSNI PANINI FILHO - Avec Jundiaí Distribuidora de Produtos Alimenticios Eireli - Sul América Seguros de Automóveis e Massificados S/A (SASAM) - VISTOS: Pretende o I. Advogado do sucessor (menor) a liberação dos honorários contratuais. É que o valor devido ao menor (quota parte) por ele representada foi composto parcelamento para depósito ao advogado, seguido da retificação para depósitos judiciais. Confiram-se, a propósito, o item 2, do avençado a fls. 813/816, retificado no aditamento a fls. 820/822, item b. Não se desconhecem, decerto, os termos do contrato de honorários (exigíveis no caso de composição e percentual incidente sobre o proveito econômico da demanda, conforme instrumento de fls. 847/849), nem mesmo a possibilidade de autorizar abatimento dos honorários contratuais, quando devidamente comprovados, não houver divergências entre as partes. Aqui, a propósito, dá-se a anuência do representante do menor, a fls 856/857. Mas a despeito de referir o Advogado inteiro cumprimento da obrigação pela ré (eram oito as prestações mensais), não houve aqui a correlata demonstração, senão apenas de parte dela (fls. 829, 839 e 850). Por ora, esclareça o I. Procurador, por documentos, a totalidade dos pagamentos em favor do incapaz. Após, voltem imediatamente conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: JAQUELINE PRISCILA PEDREIRA BORGES (OAB 376683/SP), JAQUELINE PRISCILA PEDREIRA BORGES (OAB 376683/SP), JAQUELINE PRISCILA PEDREIRA BORGES (OAB 376683/SP), JAQUELINE PRISCILA PEDREIRA BORGES (OAB 376683/SP), JAQUELINE PRISCILA PEDREIRA BORGES (OAB 376683/SP), JAQUELINE PRISCILA PEDREIRA BORGES (OAB 376683/SP), JAQUELINE PRISCILA PEDREIRA BORGES (OAB 376683/SP), DOUGLAS AUGUSTO DE MOURA BAHE (OAB 379887/SP), JOSÉ OLIMPIO PARAENSE PALHARES FERREIRA (OAB 260166/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP), ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS (OAB 202391/SP), ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS (OAB 202391/SP), DANIELA BATISTA ABRACOS (OAB 139351/RJ), FIORAVANTE BIZIGATO JUNIOR (OAB 178871/SP), FIORAVANTE BIZIGATO JUNIOR (OAB 178871/SP), FIORAVANTE BIZIGATO JUNIOR (OAB 178871/SP), FIORAVANTE BIZIGATO JUNIOR (OAB 178871/SP)

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Érico De Moraes x Prefeitura Municipal De Catanduva

ID: 327169718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004932-50.2016.8.26.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ÉRICO DE MORAES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA

Intimação

Advogados:

JOAO GONCALVES ROQUE FILHO

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GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES

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EDVIL CASSONI JUNIOR

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Processo 1004932-50.2016.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Érico de Moraes - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão dando ciência às pa… Processo 1004932-50.2016.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Érico de Moraes - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão dando ciência às partes. A parte exequente deverá iniciar o cumprimento de sentença nos termos e requisitos do art. 534 e seguintes do CPC/2015, por meio de incidente digital próprio. Diante do trânsito em julgado, FICA A PREFEITURA MUNICIPAL INTIMADA PARA INCLUIR O ADICIONAL NO PRONTUÁRIO DO SERVIDOR e deverá comprovar, por holerite recente a ausência das anotações necessárias, efetuando as diligencias necessárias perante a parte ré para a elaboração do cálculo do valor devido, sendo que somente haverá determinação judicial, caso haja comprovada recusa injustificada da parte ré em fornecer tais documentos. Nos termos do art. 1.286 das NSCGJ e do Comunicado CG n.º 1789/2017, aguarde-se eventual requerimento de cumprimento de sentença pela parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta dias), anotando-se a serventia a movimentação n. 60698, caso procedente ou parcialmente procedente a ação principal em face de uma das partes, ou movimentação n. 60690, caso improcedente. Formado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa definitiva (movimentação 61615). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, contado do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias, lançando-se a movimentação 61614 (Arquivamento Provisoriamente), na hipótese de procedência e procedência parcial, ou movimentação 61615 (Arquivado Definitivamente), em caso de improcedência, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte interessada, nos termos do 1.286, e parágrafos seguintes, das NSCGJ, e Comunicado 1.789/2017. Finda a fase de cumprimento de sentença, anote-se a serventia as movimentações de baixa e arquivamento no respectivo incidente (cf. § 5º, art. 1.286, NSCGJ). Cumpre salientar que a parte exequente deverá iniciar o cumprimento de sentença por meio de incidente digital próprio, observando-se, ainda, os requisitos do art. 524 do CPC. No cadastramento do incidente deverá atentar-se para o nome das partes e seus advogados constituídos nos autos principais. Int. - ADV: JOAO GONCALVES ROQUE FILHO (OAB 56523/SP), GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES (OAB 405919/SP), EDVIL CASSONI JUNIOR (OAB 103406/SP)

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Processo nº 1004932-24.2025.8.26.0071

ID: 296229798

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004932-24.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELVIS CLEBER BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ CARNEIRO CARREIRA

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Processo 1004932-24.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Elvis Cleber Bernardo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Jus… Processo 1004932-24.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Elvis Cleber Bernardo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JORGE LUIZ CARNEIRO CARREIRA (OAB 271759/SP)

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