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Lucas Thomaczyck Mendes x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 305515683

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1005027-20.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS THOMACZYCK MENDES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

CAROLINNE DE BRITO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005027-20.2025.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sen… DESPACHO Nº 1005027-20.2025.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido Estrito - São Paulo - Recorrente: Lucas Thomaczyck Mendes - Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por LUCAS THOMACZYCK MENDES, contra a r. decisão de fls. 81/85, que indeferiu a ordem de habeas corpus, para expedição de salvo-conduto para cultivo, manipulação e exploração de 144 plantas e 172 sementes por ano, para fins medicinais. Sustenta, em síntese, que é portador de ansiedade generalizada (CID-10 F41.1), distúrbio do sono (CID-10 G47), episódios depressivos (CID-10 F32) e dor crônica aguda (CID-10 R52), patologias para as quais faz uso terapêutico de óleo de canabidiol (CBD), cuja importação já foi autorizada pela ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Alega, todavia, que o elevado custo desse medicamento aproximadamente R$ 5.526,00 mensais inviabiliza a continuidade do tratamento, motivo pelo qual pleiteia salvo-conduto para cultivar Cannabis sativa em sua residência, produzir o extrato e portar a substância na forma e quantidade prescritas pelo médico, de modo a efetivar seu direito fundamental à saúde. Afirma ter impetrado habeas corpus preventivo em face do Comandante-Geral da Polícia Militar e do Delegado-Geral da Polícia Civil, por temer sofrer prisão ou constrangimento ilegal durante o cultivo e porte das substâncias. Argumenta que a ANVISA não concede autorização individual para plantio doméstico, restringindo-a a empresas farmacêuticas ou instituições de pesquisa (Consultas Públicas 654/2019 e 665/2019), e que o caminho cível pedido de tutela de fornecimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) seria mais burocrático, demorado e oneroso, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Sustenta, ainda, que os fármacos à base de Cannabis de que necessita não constam do rol de dispensação obrigatória do SUS (Lei Estadual 17.618/2023) e que as flores in natura, passíveis de vaporização, deixaram de ser importadas desde 2023. Mesmo que o SUS proporcionasse o óleo importado, aduz que permanece o direito ao autocultivo artesanal, mais eficaz e economicamente viável. Alega preencher os requisitos mínimos para a concessão do salvo-conduto: (i) aptidão técnica para cultivar, extrair e produzir o medicamento; e (ii) laudo agronômico que dimensiona a quantidade de plantas necessária às suas necessidades terapêuticas. Menciona precedentes que afastam tipicidade penal na importação de sementes e indica a existência de fornecedores nacionais que as comercializam legalmente. Finalmente, em razão de todo o exposto, requer a reforma da decisão de primeiro grau para que se lhe conceda salvo-conduto, autorizando o cultivo doméstico da planta, a produção de derivados, o porte da substância e de seus extratos nas quantidades prescritas, assegurando, assim, a continuidade de seu tratamento e a efetivação do direito constitucional à saúde. Requer, em caráter liminar, a imediata outorga da tutela postulada, antes mesmo do encaminhamento dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça e da apreciação do mérito do pedido principal (fls. 90/120). Impossível a antecipação da tutela pretendida, uma vez que o mérito recursal demanda análise aprofundada. Ademais, conforme esclarecido, o recorrente tem autorização para aquisição dos medicamentos concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de modo que não se divisa maior urgência na medida. Por tais motivos, INDEFIRO a liminar. Dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer, retornando-se, em seguida, conclusos. São Paulo, 14 de junho de 2025. MARIA CECÍLIA LEONE Relator - Magistrado(a) Maria Cecília Leone - Advs: Carolinne de Brito Souza (OAB: 480651/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1005027-80.2025.8.26.0224

ID: 293022986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005027-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EXPEDITO LEAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005027-80.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Marcelo de Sousa Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido … Processo 1005027-80.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Marcelo de Sousa Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida a pagar ao autor a importância de R$ 1.158,91 (um mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e um centavos), a título de correção monetária incidente sobre os valores pagos em atraso referentes à incorporação de horas-aula, com base na variação da UFESP, conforme metodologia prevista no Decreto Estadual nº 50.947/2006. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: EXPEDITO LEAL DOS SANTOS (OAB 461892/SP)

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Brisolla Participações Ltda x Carlos Marcantuono

ID: 293343798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005244-21.2016.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRISOLLA PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

CARLOS MARCANTUONO

Intimação

Advogados:

MARIA EUGÊNIA GARCIA GONZALES

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MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGO SILVA

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Processo 0005244-21.2016.8.26.0010 (processo principal 0007924-18.2012.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Cheque - Brisolla Participações Ltda - Carlos Marcantuono - Vistos. 1. Defiro a penhora… Processo 0005244-21.2016.8.26.0010 (processo principal 0007924-18.2012.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Cheque - Brisolla Participações Ltda - Carlos Marcantuono - Vistos. 1. Defiro a penhora requerida pela parte exequente. Expeça-se ofício ao juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões deste Foro Regional, processo nº 1005027-48.2022.8.26.0010, comunicando-o da penhora sobre os valores de titularidade do Carlos Marcantuono, até o limite do débito exequendo, o qual perfaz, atualmente, a quantia de R$5.688,83. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, bastando ao cartório o seu encaminhamento via e-mail institucional. 2. Sem prejuízo, defiro a penhora dos direitos que o Executado possui em relação ao imóvel descrito na matrícula nº 67.456 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente (fls. 332/334). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Após o recolhimento das custas devidas, nos casos em que a parte não é beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a averbação da penhora dos direitos que o Executo detém sobre o imóvel, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARIA EUGÊNIA GARCIA GONZALES (OAB 116669/PR), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), FRANCISCO RODRIGO SILVA (OAB 59293/PR)

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Processo nº 1005027-92.2019.8.26.0482

ID: 312625523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005027-92.2019.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NORBERTO DONADI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA QUISSI MARTINES

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Processo 1005027-92.2019.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Norberto Donadi - Vistos. Petição de fls. 153/154: defiro em parte. Não há que se falar em inclusão da espos… Processo 1005027-92.2019.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Norberto Donadi - Vistos. Petição de fls. 153/154: defiro em parte. Não há que se falar em inclusão da esposa do executado no polo passivo da ação. O simples fato de ser casada com o executado não faz com que seja parte legítima a responder pela dívida, sobretudo em razão de não haver prova nos autos de que a dívida foi constituída em prol da família. Defiro, contudo, a inclusão no polo passivo, e consequente pesquisa de bens e valores, da pessoa jurídica Natalia Molina Maldonado 43092511883, posto se tratar de aparente sucessão empresarial da empresa do executado. Com efeito, ambas as empresas possuem o mesmo endereço de cadastro e exploram o mesmo ramo comercial, sendo crível se tratar de sucessão empresarial. Ademais, não há que se falar em desconsideração inversa da personalidade jurídica, já que se trata de empreendedor individual, onde há comunicação patrimonial. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Com a resposta, sigam as diretrizes de praxe fixadas pelo Juízo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Natalia Molina Maldonado 43092511883; Valor atualizado: R$ 3.796,78 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, a experiência demonstra que, nesse caso, a designação de audiência para tentativa de conciliação tem sido inócua. Assim sendo, por medida de economia e celeridade processual, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Int. - ADV: ISABELA QUISSI MARTINES (OAB 329563/SP)

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Processo nº 1005027-92.2019.8.26.0482

ID: 312625843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005027-92.2019.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NORBERTO DONADI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA QUISSI MARTINES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005027-92.2019.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Norberto Donadi - Vistos. Petição de fls. 153/154: defiro em parte. Não há que se falar em inclusão da espos… Processo 1005027-92.2019.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Norberto Donadi - Vistos. Petição de fls. 153/154: defiro em parte. Não há que se falar em inclusão da esposa do executado no polo passivo da ação. O simples fato de ser casada com o executado não faz com que seja parte legítima a responder pela dívida, sobretudo em razão de não haver prova nos autos de que a dívida foi constituída em prol da família. Defiro, contudo, a inclusão no polo passivo, e consequente pesquisa de bens e valores, da pessoa jurídica Natalia Molina Maldonado 43092511883, posto se tratar de aparente sucessão empresarial da empresa do executado. Com efeito, ambas as empresas possuem o mesmo endereço de cadastro e exploram o mesmo ramo comercial, sendo crível se tratar de sucessão empresarial. Ademais, não há que se falar em desconsideração inversa da personalidade jurídica, já que se trata de empreendedor individual, onde há comunicação patrimonial. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Com a resposta, sigam as diretrizes de praxe fixadas pelo Juízo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Natalia Molina Maldonado 43092511883; Valor atualizado: R$ 3.796,78 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, a experiência demonstra que, nesse caso, a designação de audiência para tentativa de conciliação tem sido inócua. Assim sendo, por medida de economia e celeridade processual, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Int. - ADV: ISABELA QUISSI MARTINES (OAB 329563/SP)

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Processo nº 1005027-15.2025.4.01.4200

ID: 322822166

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005027-15.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO MAGALHAES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 1005027-15.2025.4.01.4200 AUTOR: MARIA DO SOCORRO MAGALHAES DE SOUSA REU: CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 1005027-15.2025.4.01.4200 AUTOR: MARIA DO SOCORRO MAGALHAES DE SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF De ordem do MM. Juiz Federal Coordenador do Centro Judiciário de Conciliação de Roraima – Cejuc/RR, com base nas Portarias Cejuc/RR n. 1/2021 e n. 2/2021, procedo à designação da audiência de conciliação não presencial, a ser realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário abaixo mencionados. Data da audiência de conciliação: 09/09/2025 Horário (local): 14h30min Link de acesso à sala virtual (clicável ou copiável): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTExMjMyOGMtMmM2Mi00YzhkLWExZjQtNjllMzk0OTUwZjky%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22b421bfa7-6cc8-4419-ad86-fc0201ece989%22%7d Intimem-se as partes acerca da designação da audiência de conciliação não presencial. Caso necessário, até 5 (cinco) dias antes da data da audiência, informem o número de telefone celular e os e-mails dos participantes para que o Cejuc possa e enviar o link acima. No prazo de 05 (cinco) dias, caso haja impossibilidade que inviabilize a participação na audiência de conciliação não presencial, manifestem-se nos autos indicando os impedimentos, os quais serão submetidos à consideração superior. O Cejuc/SJRR disponibiliza os seguintes canais de contato: e-mail concilia.rr@trf1.jus.br , balcão virtual de atendimento pelo site https://portal.trf1.jus.br/sjrr/ e telefones (095) 2121-4241 e 98403-6890, no horário das 8h às 15h. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a) Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, advogados, prepostos e procuradores entrarem na sala virtual, no mínimo, 10 minutos antes do horário designado; b) A audiência de conciliação tem caráter confidencial (art. 166 do CPC), sendo vedada, portanto, a sua gravação, reprodução e/ou divulgação; c) Havendo interrupção da audiência por motivo de força maior (queda de luz, de sinal de rede, entre outros) superior a 10min, a sessão será obrigatoriamente redesignada para data a combinar com as partes. d) Após a realização da sessão, a ata será lavrada e assinada por servidor do Cejuc/RR. e) Após a celebração do acordo, caso a sessão seja interrompida antes de ter ocorrido a gravação da manifestação de concordância com os termos do acordo e sem a possibilidade de retorno à sala virtual em até 10 minutos, a ata será lavrada e assinada por servidor do Cejuc/RR. Em seguida, será enviada para o e-mail e/ou aplicativo de mensagens dos participantes, os quais deverão se manifestar expressamente sobre eventual discordância com os termos do acordo celebrado. Para tanto, deverão responder em até 48 horas, por e-mail, aplicativo de mensagens ou por petição juntada diretamente nos autos, interpretando-se o silêncio como anuência. Após tal prazo, será a ata submetida à homologação judicial. f) O número máximo de participantes na audiência virtual é 05 (cinco), sendo: o conciliador, a parte autora/ré e seu advogado, advogado ou procurador e o preposto da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, ressalvados os casos em que o número de partes seja maior; Boa Vista-RR, 10 de julho de 2025 Lissandra Martha dos Santos Silva Chefe do GABEX/CEJUC/SJRR

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Aparicio Prazdo De Lara x Banco Bmg S/A

ID: 332403056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005027-80.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

APARICIO PRAZDO DE LARA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Processo 1005027-80.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Aparicio Prazdo de Lara - Banco BMG S/A - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Pr… Processo 1005027-80.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Aparicio Prazdo de Lara - Banco BMG S/A - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a existência mas a INVALIDADE dos contratos de empréstimo consignado nº 445672933 e nº 449473983, por vício de consentimento configurado por erro substancial, e, consequentemente, DECLARAR INEXIGÍVEIS todos os débitos deles decorrentes, no valor total de R$ 41.031,36 (quarenta e um mil, trinta e um reais e trinta e seis centavos); b) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida, CONDENANDO a ré à obrigação de fazer consistente em se abster definitivamente de efetuar descontos relativos aos contratos ora declarados inválidos, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido; c) CONDENAR a ré ao ressarcimento de todos os valores descontados do benefício previdenciário do autor em decorrência dos contratos declarados inválidos, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros legais a partir da citação, até a data do efetivo pagamento; d) CONDENAR o autor à restituição dos valores que lhe foram disponibilizados em decorrência dos contratos ora declarados inválidos, no montante de R$ 21.360,00 (vinte e um mil, trezentos e sessenta reais), corrigidos monetariamente desde o recebimento e acrescidos de juros legais a partir da citação; e) DETERMINAR que os valores referidos nas alíneas "c" e "d" sejam compensados reciprocamente em sede de liquidação de sentença, apurando-se o saldo líquido a favor da parte credora; f) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde a data da presente sentença e acrescidos de juros legais a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Salvo precisão contratual em sentido contrário e a ser observada, a atualização do valor deverá obedecer as seguintes variáveis: a)até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b)a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, bem como com os honorários de seus respectivos advogados. Contudo, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, a execução de sua parte nas verbas de sucumbência fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Eventual fase de cumprimento de sentença deve ser cadastrada como incidente processual, em apartado, conforme dispõe o art. 917, I, das NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP)

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Processo nº 1005027-96.2025.8.26.0348

ID: 314968472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005027-96.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRENE ALMEIDA FRUTUOSO DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY GUTTIERREZ ASANUMA DE FREITAS

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Processo 1005027-96.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Irene Almeida Frutuoso da Rosa - Vistos. 1- Recebo a emenda à inicial. Providencie-se a inclusão … Processo 1005027-96.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Irene Almeida Frutuoso da Rosa - Vistos. 1- Recebo a emenda à inicial. Providencie-se a inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo. Quanto à Procuradoria do Estado, indefiro a sua inclusão, pois se trata de órgão de representação do citado Ente Estadual, devendo ser excluído do polo passivo da demanda. 2- A petição de fls. 323/329 não trouxe argumentos que pudessem infirmar os fundamentos da decisão de fl. 292 que indeferiu a tutela de urgência, no seguintes termos: "Em uma análise sumária e provisória dos fatos articulados na inicial, resta inviável a concessão da tutela de urgência. A uma, porque ausente a probabilidade do direito, já que não há prova pré-constituída quanto ao defeito no aparato disponibilizado à autora no ato da realização da prova ou da oportuna reclamação à fiscalização da prova no ato, conforme itens 6 e 6.1, sendo inviável presumir o fato, notadamente neste momento inaugural (vide fls. 56; 135; 242 e 243). A duas, porque a medida pretendida - reaplicação de prova prática à autora ou atribuição de nota equivalente aos candidatos aprovados, em substituição à sua - é dotada de perigo de irreversibilidade (artigo 300, §3º, do CPC). Nesses termos, indefiro a tutela de urgência." A informada homologação do concurso é ato administrativo que poderá vir a ser anulado, se o caso de procedência do pedido. Ainda, remanesce o perigo de irreversibilidade da medida pleiteada, já que afetaria não só as instituições no polo passivo, como também todos os candidatos do referido concurso, bem como o interesse público na posse dos novos servidores. Oportuno acrescentar, igualmente, a falta de verossimilhança nas alegações da autora, no sentido de que, logo no início da prova prática, teria notado defeito no teclado que lhe fora disponibilizado e que, malgrado a solicitação aos fiscais da prova, nada teria sido feito. Não haveria razão plausível para que a autora deixasse de ser atendida. Daí a necessidade de aguardar o contraditório judicial com vistas a amealhar outros elementos para o deslinde da questão. Mesmo o requerimento de filmagens de câmeras nas salas se revela inviável. A uma, porque não se tem notícia nos autos acerca de câmeras na sala em que candidatos estavam realizando a prova prática; a duas, porque a autora tinha à sua disposição a faculdade prevista no item 6 e 6.1 do edital (fl. 56) junto à coordenação do concurso e, até onde os autos permitem entrever, não comunicou reclamação no ato (fl. 239). Nesses termos, mantenho o indeferimento da tutela de urgência. 3- Cite-se e intime-se a parte ré VUNESP, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. 4- Quanto à Fazenda do Estado de São Paulo, cite-se a ré nos termos da inicial, via portal, bem como para que, querendo, apresente contestação, no prazo de trinta dias. A citação da ré deverá ocorrer na pessoa do Procurador Geral do Estado ou de quem o substitua, nos termos do art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, c.c. Art. 6º, V, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n. 478/86. 5- Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 6- Proceda-se. PROCURADOR(ES): Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: KELLY GUTTIERREZ ASANUMA DE FREITAS (OAB 509707/SP)

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Processo nº 1005027-88.2025.8.26.0286

ID: 293580185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005027-88.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1005027-88.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Seguro - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Vistos, 1. Indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça uma vez q… Processo 1005027-88.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Seguro - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Vistos, 1. Indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça uma vez que não verifico nos autos as hipóteses pertinentes dispostas no art. 189, do CPC, ficando ressaltado que eventuais documentos sigilosos poderão ser categorizados da forma devida. 2. Trata-se de ação de reparação de danos que Sul América Companhia de Seguro Saúde move em face de Renata Vilela Di Natale Nobre. Segundo consta, a requerida é beneficiária de plano de saúde administrado pela autora, tendo como beneficiários dois filhos menores. Informa que, após realização de auditoria interna, constatou que a ré vem apresentando a mesma nota fiscal, a título de reembolso, para diferentes operadoras de seguro saúde, configurando fraude ao sistema de reembolso e gerando pagamentos indevidos que somam a quantia de R$ 1.921.460,25 (um milhão, novecentos e vinte e um mil e quatrocentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos). Requer, em sede de tutela antecipada, seja determinado o imediato arresto de bens da requerida. É o relatório. Decido. Indefiro o pedido de tutela por entender ausentes os requisitos ensejadores da medida, a saber, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Isso porque, apesar das alegações constantes na peça inicial, trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora tem apenas expectativa de direito. Será necessária a dilação probatória, sob pena de se estar antecipando o julgamento da lide. Ausente, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo na eventual hipótese de procedência do pedido, uma vez que, apesar das alegações constantes na inicial, não há indícios de dilapidação patrimonial pelas rés. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pela operadora de plano de saúde, que objetivava o arresto para bloqueio de valores e bens da agravada, pelo sistema SISBAJUD, bem como a suspensão da exigibilidade das solicitações de reembolso indicadas nos autos. Manutenção da decisão. Requisitos do art. 300 do CPC não presentes. Ausência de prova literal da dívida e alegação de fraude que depende de robusta prova. Agravada ainda não citada. Possibilidade de a agravante valer-se de mecanismos administrativos para recusar o pagamento dos pedidos de reembolsos reputados suspeitos. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2280914-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025)" Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência pretendido. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o réu não seja encontrado no endereço informado na exordial, fica desde já deferida, independentemente de nova ordem, a busca de endereços nos sistemas disponíveis à este Juízo bem como expedição de ofícios à empresa de telefônica, órgãos diversos e empresas outras. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/mandado. Int., - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1005027-94.2025.8.26.0381

ID: 311378043

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005027-94.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JONAS JOSE DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1005027-94.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jonas Jose de Paula - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1005027-94.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jonas Jose de Paula - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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