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Processo nº 1005027-85.2024.8.11.0013

ID: 337515161

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005027-85.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE DO NASCIMENTO BISSERA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVAIR BUENO LANZARIN

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NILMARA ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005027-85.2024.8.11.0013. REQUERENTE: GEORGE DO NASCIMENTO BISSERA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA…

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E. A. B. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 299464139

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005027-67.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

E. A. B. LINDALVO COIMBRA BREJO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCIANY MARIA DA SILVA ALCÂNTARA COSTA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1005027-67.2025.8.11.0040. AUTOR: E. A. B. REPRESENTANTE: LINDALVO COIMBRA BREJO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.…

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Maurinda Alves Pereira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 257850074

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005027-06.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MAURINDA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DAIANE ALVES PEREIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MIRIAN CRISTINA ALEXANDRINO BECEGATO CARDOSO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005027-06.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por MAURINDA ALVES PEREIRA em face de…

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Banco Do Brasil S.A. x Weliton Dos Santos Rodrigues

ID: 317942013

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005027-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

WELITON DOS SANTOS RODRIGUES

Alvará

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1005027-52.2023.8.11.0003 Conforme determinação ju…

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Banco Do Brasil S.A. x Weliton Dos Santos Rodrigues

ID: 316840164

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005027-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

WELITON DOS SANTOS RODRIGUES

Certidão

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS CERTIDÃO DE CRÉDITO Processo: 1005027-52.2023.8.11.0003 - Tribunal de Justiça de Mato Grosso -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS CERTIDÃO DE CRÉDITO Processo: 1005027-52.2023.8.11.0003 - Tribunal de Justiça de Mato Grosso - 1º Grau Data do evento danoso: 18/01/2021 Data da distribuição: 06/03/2023 09:34:53 Data da citação: 20/03/2023 Data da sentença: 01/08/2023 Data do Trânsito em Julgado: 17/08/2023 CPF/CNPJ: 00.000.000/4738-47 Credor: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, 1236, BANCO DO BRASIL, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-278 CPF/CNPJ: 067.935.441-79 Devedor: Nome: WELITON DOS SANTOS RODRIGUES Endereço: RUA C, 21, JARDIM MARIA AMÉLIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-600 Valor do Crédito: R$ 2.152,13 (dois mil, cento e cinquenta e dois reis e treze centavos) - já descontados o valor de R$ 726,02 (setecentos e vinte e seis reais e dois centavos), bloqueados nos autos (id. 188191226 e 188355715). Dispositivo da Sentença: "[...]Assim sendo, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial para extinguir o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e reconhecer a existência e a validade do débito contestado. Condeno ainda a parte Reclamante ao pagamento de uma multa em quantia equivalente a 9% do valor da causa a ser revertida em favor da parte Reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. Outrossim, também em decorrência da má-fé, condeno o requerente, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do CPC.[...]" O(A) Doutor(a) AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI, Juiz(a) de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Rondonópolis, comunica que dos autos mencionados, foi extraída a presente Certidão de Crédito, proveniente de título executivo judicial, certo, exigível e não satisfeito, no valor acima informado. Rondonópolis/MT, 3 de julho de 2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.1especialcivel@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99256-8292

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Processo nº 1005027-52.2025.8.11.0045

ID: 292741363

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1005027-52.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO JACKSON ALVES CASSIMIRO

Decisão

Advogados:

HUMBERTO NONATO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número do Processo: 1005027-52.2025.8.11.0045. Espécie: Cumprimento de Mandado de Prisão C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número do Processo: 1005027-52.2025.8.11.0045. Espécie: Cumprimento de Mandado de Prisão Custodiado: Marcio Jackson Alves Cassimiro. Data e horário: Sexta-feira, 06 de junho de 2025, 13h40min (horário de Cuiabá/MT) . PRESENTES Juiz : Conrado Machado Simão . Promotor(a) de Justiça: Osvaldo Moleiro Neto. Advogado: Humberto Nonato dos Santos (OAB/MT n. 3.286/O) Custodiado(a): Marcio Jackson Alves Cassimiro OCORRÊNCIAS E DELIBERAÇÕES Nos termos da decisão proferida na Medida Cautelar - ADPF n° 347 do STF, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXV e LXII da CRFB/88, art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992 e art. 9°, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, bem assim Resolução 213/2015 – CNJ, a M.M. Juiz de Direito Plantonista Dr. Conrado Machado Simão declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação da flagranteado(a) MARCIO JACKSON ALVES CASSIMIRO que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com a Defesa Técnica, passando a qualificá-la: Nome: Marcio Jackson Alves Cassimiro Filiação: Domingas Alves Cassimiro Residência: Avenida Sergipe, s/n., Bairro Veneza, em Lucas do Rio Verde/MT Cor: () branco () negro (x) pardo () amarelo () indígena Sexo Biológico: () feminino (X) masculino Identidade de Gênero: () agênero () andrógeno () não-binário (X) homem cisgênero () mulher cisgênero Orientação Sexual: () assexual () homossexual (X) heterossexual () bissexual () pansexual Nacionalidade: brasileiro Idioma falado: português Grau de conhecimento da Língua Portuguesa: () não fala () básico ()intermediário () avançado (X) fluente () precisa de tradutor Possui irmão gêmeo? () sim () não (x) não informado Possui doença grave/crônica? () sim () não (x) não informado Pessoa com deficiência? () sim () não (x) não informado Dependente químico? () sim () não (x) não informado Nível de Escolaridade: () analfabeto () fundamental incompleto () fundamental completo () médio incompleto () médio completo () superior (x) não informado Está Estudando? () sim () não (x) não informado Situação Econômica:() empregado CLT () temporário () profissional liberal () servidor público () autônomo () desempregado (x) não informado Situação da Moradia: () alugada () própria () emprestada () em situação de rua (x) não informado Possui Dependentes:() sim () não (x) não informado Há relatos de abusos, excessos, maus-tratos ou tortura? () sim (x) não () não informado Data da prisão: 05/05/2025 Responsável pela prisão: Policia Civil Aberta a audiência por videoconferência de maneira híbrida, verificou-se a presença das pessoas acima nominadas, com comparecimento presencial ao Fórum pelo custodiado, sua defensora e o magistrado e mediante acesso à plataforma Microsoft TEAMS pelo promotor de justiça. As partes nada requereram. A seguir, pelo M.M. Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1. Não há ilegalidade ou irregularidade na prisão do custodiado. 2.Transladem-se as copias necessárias ao Executivo de Pena n. 0005699-29.2015.8.11.0045 em tramitação no Sistema Seeu. 3. Após, arquive-se, com as cautelas de estilo. 4. Dou os presentes por intimados. 5. Às providencias e expedientes necessários, observando as formalidades legais” Observação: Dispensada a aposição de assinaturas, ao qual segue assinada digitalmente apenas pelo juiz (inteligência do art. 26 do Provimento nº 15/2020/CGJCE). Nada mais havendo a consignar. (assinado digitalmente) Conrado Machado Simão Juiz de Direito

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Processo nº 1005027-67.2025.8.11.0040

ID: 258324877

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005027-67.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

E. A. B. LINDALVO COIMBRA BREJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIANY MARIA DA SILVA ALCANTARA BARBIEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005027-67.2025.8.11.0040. AUTOR: E. A. B. REPRESENTANTE: LINDALVO COIMBRA BREJO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005027-67.2025.8.11.0040. AUTOR: E. A. B. REPRESENTANTE: LINDALVO COIMBRA BREJO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Presumindo como verdadeira a condição econômica declarada nos autos, fundamentado no que dispõe o § 2º do artigo 99 do CPC, DEFIRO a parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça, até que se prove o contrário das afirmações consignadas. Anote-se. Da inversão do ônus da prova No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, observo que a relação de direito material judicializada está sujeita à legislação protetiva do consumidor, uma vez que o serviço prestado pela requerida representa relação de consumo, conforme elucidam os artigos 2º e 3º, da Lei Nº 8.078/90, também subordina-se aos preceitos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, colaciono o seguinte aresto: “APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DA CONEXÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS. 1. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). APELO PROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70043867761, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 25/07/2013). Outrossim, razão assiste à parte requerente no tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, pois além da verossimilhança das alegações, tal inversão é indispensável, eis que reúne melhores condições de comprovar os motivos do atraso e demais entraves no voo, razão pela qual determino a inversão do ônus da prova, conforme postulado. Outrossim, nos termos do artigo 334 do CPC, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos desta Comarca para agendamento e realização de audiência de conciliação e mediação. Após, intimem-se as partes a fim de que compareçam à respectiva audiência. Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a respectiva audiência de conciliação. As partes deverão comparecer à audiência ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9ª e § 10, do CPC). Registro que a ausência injustificada de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver auto composição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC/2015), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC/2015). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 1005027-81.2022.8.11.0037

ID: 324176707

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005027-81.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON FRANCISCO DE AMORIM ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO FRANCISCO FERREIRA DA SILVA JANAINA BARRETO PASSADORE LUCILVIA SAVE MUNDI MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE TANIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA DANIELA ISBRECHT

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005027-81.2022.8.11.0037 Ação de Usucapião Extraordinária Requerentes: Adelson Francisco de Amorim Requerido: E… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005027-81.2022.8.11.0037 Ação de Usucapião Extraordinária Requerentes: Adelson Francisco de Amorim Requerido: Empreendimentos Imobiliários Errerias Ltda. Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Adelson Francisco de Amorim em face de Empreendimentos Imobiliários Errerias Ltda., ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se, basicamente, no cumprimento dos requisitos para a aquisição da propriedade, por usucapião, do imóvel urbano localizado no município de Primavera do Leste/MT, assim discriminado: “Lote 04, Quadra 03, Área de 200 m², Rua Crisântemos, nº 07, Bairro Condomínio Residencial Pioneiro”. A petição inicial foi instruída com documentos. Recebida a petição inicial, foi determinada a citação da parte requerida, bem como dos confinantes, para contestarem a ação, além da intimação da Fazenda Pública Municipal, Estadual e a Nacional (Num. 91239698). Edital de citação (Num. 91745750). Intimações relativas à Fazenda Pública Municipal, Federal e Estadual (Num. 94170425; Num. 94562979; Num. 96810337). Citação dos confinantes (Num. 93117841; Num. 93736272; Num. 96637459; Num. 167676013). Informado o falecimento do autor, seus herdeiros postularam pela habilitação nos autos (Num. 115024209). Citada por edital (Num. 110573637), a requerida não apresentou contestação. Nomeado curador especial, sobreveio manifestação (Num. 122409671). Instadas a especificarem provas, ambas as partes informaram desinteresse na produção de outras provas. Formalizados os autos, vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. O deslinde da causa não demanda dilação probatória. Assim, atenta aos princípios da economia e celeridade processual, conheço do pedido e julgo antecipadamente o mérito. A questão judicializada cinge-se ao cumprimento dos requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião. Nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. A usucapião é modo não só de adquirir a propriedade de forma originária, mas, também, de sanar os vícios de propriedade ou outros direitos reais adquiridos com vício a título derivado. Portanto, tratando-se de usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do diploma civil, devem ser atendidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: 1º) posse mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo; 2º) ininterrupta; 3º) com animus domini; 4º) exercida por no mínimo 15 (quinze) anos. Como cediço, ao curador especial, no caso, a Defensoria Pública, não se impõe o ônus da impugnação específica, pois lhe é facultado oferecer resposta por negativa geral, na forma do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, impedindo o fenômeno da confissão tácita. Nesse passo, a parte autora permanece com o ônus de produzir prova a respeito dos fatos constitutivos do alegado direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Na hipótese, mesmo que afastados os efeitos da revelia, tem-se que a parte autora produziu prova suficiente da posse mansa e pacífica pelo lapso temporal exigido por lei, notadamente pelos comprovantes de recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) desde o ano de 1996 (Num. 89136906), bem como declarações firmadas por confinantes, atestando o exercício da posse sobre o imóvel pelo autor há, no mínimo, 15 (quinze) anos, elementos estes que corroboram, de forma idônea, a presunção do animus domini e a continuidade da posse, conforme exigido para a configuração da usucapião. Não há, portanto, qualquer elemento probatório desfavorável ao julgamento pela procedência do pedido. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação de usucapião extraordinária proposta por Adelson Francisco de Amorim, sucedido processualmente por Eliene Pereira Amorim, Elisangela Pereira Amorim, Elis Fátima Pereira Amorim e Erlan Pereira Amorim, em face de Empreendimentos Imobiliários Errerias Ltda. e DECLARO POR SENTENÇA O DOMÍNIO DA PARTE AUTORA sobre o imóvel urbano localizado no município de Primavera do Leste/MT, assim discriminado: “Lote 04, Quadra 03, Área de 200 m², Rua Crisântemos, nº 07, Bairro Condomínio Residencial Pioneiro”, matrícula mãe nº 662, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Primavera do Leste (MT), a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis, nos moldes do artigo 1.238 do Código Civil, inclusive para abertura de matrícula autônoma no respectivo CRI, com as medidas e confrontações indicadas no memorial descritivo. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem ônus da sucumbência ante a ausência de litigiosidade efetiva. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Camila Cardoso Cantanhede e outros x Aguas De Sinop S.A

ID: 300183331

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005027-79.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA CARDOSO CANTANHEDE LHUAN BORGES PONCIANO

Polo Passivo:

AGUAS DE SINOP S.A

Sentença

Advogados:

DOUGLAS ALEXANDRE VILAR BORGES

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NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005027-79.2024.8.11.0015. REQUERENTE: LHUAN BORGES PONCIANO, CAMILA CARDOSO CANTANHEDE REQUERIDO: AGUAS DE SINO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005027-79.2024.8.11.0015. REQUERENTE: LHUAN BORGES PONCIANO, CAMILA CARDOSO CANTANHEDE REQUERIDO: AGUAS DE SINOP S.A Vistos etc. Cuida-se de Embargos à Execução opostos para arguir excesso de execução. O Juízo a quo proferiu sentença de improcedência (id. 172180737), todavia, em sede recursal o Juízo ad quem reformou para julgar procedente nos seguintes termos (id. 189831183): Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, apenas para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as quantias de: a) R$ 754,16 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos), a título de repetição de indébito já na forma dobrada, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação; e b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação, por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ. AgInt no AREsp 703055/RS). O ponto de divergência entre as partes cinge-se ao dano moral, pois em seu pedido de cumprimento de sentença (id. 189907281) a parte Exequente entende que o valor acima referido deveria ser individualmente considerado para cada parte Autora. Porém, a parte Executada argumenta que já efetuou o adimplemento do dano material e do valor único de R$ 5.000,00 a título de danos morais entendendo não ser possível a interpretação dada pela parte Exequente, pois destoa do texto fixado no v. acórdão. A pretensão dos Exequentes, em sede de cumprimento de sentença, é acomodar interpretação extensiva ao que consta no texto contido no v. acórdão. Se houvesse dúvidas quanto a referido aspecto deveriam ter sido opostos Embargos de Declaração quando da prolação do v. acórdão não sendo possível a rediscussão da matéria em questão, sobretudo, não possível ao Juízo a quo alterar decisão proferida pelo Juízo ad quem tal como busca os Exequentes. Nesse sentido a jurisprudência pátria entende que havendo fixação de valor global, sem quaisquer ressalvas, deverá o valor constante na sentença ou acórdão ser rateado entre os vencedores do processo. Vide: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. […] Acórdão que, ao dar parcial provimento ao recurso interposto pelos autores, majorou aquele montante para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Decisão agravada que acolheu a impugnação ofertada pelo réu para reconhecer o excesso de execução. Alegação dos autores no sentido de que o valor da indenização deve ser pago individualmente a cada um deles. Impossibilidade. Montante fixado pelo acórdão que corresponde à indenização global a ser rateada. Excesso de execução corretamente reconhecido. Agravo não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21557623820248260000 Osasco, Relator.: Antonio Carlos Villen, Data de Julgamento: 09/09/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/09/2024) Ainda que se compreenda a argumentação dos Exequentes sobre a natureza personalíssima do dano moral é inegável que sua pretensão busca, inexoravelmente, alterar v. acórdão transitado em julgado. Logo, sua pretensão busca violar a coisa julgada. Dito isso, por mais que exista um litisconsórcio ativo nos autos ao ter sido proferido o v. acórdão se os Exequentes incorreram em dúvida se o valor lá fixado seria global ou individualmente considerado deveria ter manejado o recurso adequado. Na fase de cumprimento de sentença, este Juízo está atrelado a literalidade do que foi consignado no v. acórdão, sob pena de violação de entendimento superior. Portanto, o que se tem é a determinação de pagamento a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 sem qualquer ressalva de que tal valor seria individualmente considerado. Em nenhum momento o dispositivo do v. acórdão conflita com a fundamentação apresentada, pois, não há qualquer menção na fundamentação que haveria a fixação de danos morais de forma individualizada. A fixação do valor de R$ 5.000,00 é harmônica com os argumentos apresentados. Infelizmente, a tese dos Exequentes busca que seja dada a interpretação que deseja e não a interpretação que expressamente consta nos autos. Inaplicável o art. 47 do CDC, pois se trata de norma de direito material que rege especificamente os contratos celebrados entre consumidores e fornecedores não sendo aplicável na interpretação dos termos da sentença na fase executória, pois não existe, nesse momento contrato entre o Juízo e o Autor. Por fim, havendo valores suficientes para quitar o débito é mister que seja reconhecida a extinção do feito. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os Embargos à Execução para reconhecer o excesso de execução limitando a condenação em danos morais ao que consta literalmente no v. acórdão e, havendo o depósito integral da condenação, com fulcro no art. 924, II c.c. art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO com resolução do mérito. INTIME-SE a parte Exequente para indicar os dados bancários no prazo de 10 dias e após EXPEÇA-SE em favor da parte Exequente o competente ALVARÁ do valor de R$ 6.459,45 com as devidas correções pela conta única. Eventual saldo remanescente deverá ser restituído em favor da parte Executada que deverá ser intimada para indicar os dados bancários. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1005027-84.2025.8.11.0002

ID: 291712637

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005027-84.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NIUSAIR FRANCISCO CASTILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANLEI COSTA DOS SANTOS

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MARIA NEIDE MORAES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEILA COSTA DOS SANTOS BIANCHINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005027-84.2025.8.11.0002. REQUERENTE: NIUSAIR FRANCISCO CASTILHO REQUERIDO: MUNICIPI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005027-84.2025.8.11.0002. REQUERENTE: NIUSAIR FRANCISCO CASTILHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamento. Desnecessária a produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta pela reclamante objetivando o seu enquadramento na Classe C, Nível 02 e o recebimento de diferenças e reflexos decorrentes do suposto enquadramento tardio. Primeiramente, é imprescindível ressaltar que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita, por força do art. 37, caput da CF. Desse modo, não se admite interpretação extensiva ou restritiva da norma. A parte autora exerce o cargo de “Agente de Desenvolvimento Econômico e Social”, em exercício desde 21/09/2019, e, portanto, está sujeita as regras estabelecidas na Lei Complementar n. 4.014/2014, que no artigo 12 estabelece os requisitos necessários para a progressão horizontal nos cargos de nível médio nos seguintes termos: Art. 12. As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo de nível médio, da seguinte forma: I - cargos de nível médio ou médio técnico com enquadramento inicial na classe A: Classe A: Formação em ensino de nível médio completo ou curso de educação profissional de nível médio técnico completo com diploma devidamente reconhecido pelo MEC. Classe B: Curso de capacitação com carga horária mínima de 200 (duzentas) horas, podendo ser fracionada com carga horária mínima de 20 (vinte) horas, na área do cargo/atuação do órgão; Classe C: Formação em ensino superior completo ou tecnólogo completo, com diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC e respectivo registro no órgão de classe quando necessário; Classe D; Uma Pós-Graduação lato sensu, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4293/2017) Em relação ao enquadramento na Classe, a parte autora afirma que efetuou os requerimentos administrativos nas datas de 15/12/2022 e 14/02/2025 - Id. 184012610 – pág. 20/22, e, colaciona o certificado exigido para Classe B na pág. 23/24 e o certificado exigido para Classe C na pág.25/26. Cumpre estabelecer que a legislação vigente determina expressamente o cumprimento do interstício de 03 (três) anos em cada Classe e cada Nível, não sendo possível o enquadramento diretamente na Classe C, bem como verifica-se que não o cumprimento do interstício entre o primeiro requerimento em 15/12/2022 e o segundo realizado em 14/02/2025. Contudo, importante salientar que do conjunto probatório ora mencionado não há como concluir que, de fato, o primeiro protocolo, que cumpriu o interstício, restou acompanhado da certificação necessária a garantir o pleito no primeiro requerimento administrativo. Dessa forma, considerando a atual comprovação dos requisitos, faz jus a requerente ao enquadramento na Classe B a partir da citação da presente ação em 24/03/2025. Referente ao pedido de progressão vertical, a Lei Complementar n. 4.014/2014 prevê em seu artigo 22, que esta deve ocorrer observando-se o interstício de 03 anos entre os padrões e obtenção da média determinada como satisfatória em cada avaliação ocorrida no interstício: Art. 22. A avaliação de desempenho dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social será realizada segundo normas expedidas pela Secretaria Municipal de Administração, constituída por 6 (seis) membros sendo 3 (três) indicados pelo Secretário da Pasta, e três servidores efetivos de livre escolha dos servidores. §1º. A promoção horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 03 (três) anos da Classe A para B, 03 (três) anos da Classe B para C e 3 (três) anos da Classe C para D. §2º. Cada Classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos, que constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá a avaliação de desempenho anual do servidor e ao cumprimento do interstício de 03 (três) anos. §3º Para progressão, o prazo será contado a partir da data em que se deu o início do exercício profissional no cargo efetivo no serviço público, observando o interstício de 03 (três) anos. §4º. Decorrido o prazo e não havendo processo de Avaliação de Desempenho, a progressão de nível dar-se-á automaticamente. Nesse passo, verifica-se pelas fichas financeiras anexada aos autos (id. 184012610 – pág. 05/19) que a parte autora entrou em exercício em 21/10/2019, estando atualmente no Nível 01, todavia, completado os três anos de interstício para a elevação automática, deveria estar no Nível 02 desde 21/10/2022. Portanto, o requerido deverá efetuar o pagamento das diferenças respectivas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Autorizo o abatimento do valor correspondente a 14% sobre o valor objeto do acréscimo, a ser retido pelo Município para repasse para a PREVIVAG. Dispositivo Ante o exposto, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência do pedido, para determinar o enquadramento da parte autora na Classe B, Nível 02, no prazo de 15 dias, e condenar o demandado ao pagamento das diferenças, entre o salário efetivamente recebido pela autora, e o correspondente ao: a) Classe A, Nível 02 de 21/10/2022 a 23/03/2025; b) Classe B, Nível 02 à partir da citação da presente ação em 24/03/2025 até a efetiva implementação do enquadramento supra determinado. Via de consequência, a municipalidade deverá também efetuar o pagamento dos respectivos reflexos nas demais verbas trabalhistas (como terço de férias, décimo terceiro, adicionais etc.). Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do inadimplemento ou do efetivo prejuízo ou data de que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Encerro a fase de conhecimento. Determino que a parte autora traga aos autos o demonstrativo de cálculo realizado nos exatos termos desta decisão. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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