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Processo nº 1005033-27.2024.8.26.0126

ID: 298277247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005033-27.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. M. B. C. M. G. DE F. M. L. H. DE F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARICE APARECIDA DOS SANTOS ALBARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005033-27.2024.8.26.0126 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - G.F.M. - - A.M.B. - - C.M. - - L.H.F.M. - Vistos. Trata-se de pedido alvará judicial ajuizado pelos au… Processo 1005033-27.2024.8.26.0126 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - G.F.M. - - A.M.B. - - C.M. - - L.H.F.M. - Vistos. Trata-se de pedido alvará judicial ajuizado pelos autores, qualificados nos autos, objetivando lhes seja autorizado efetuar o levantamento de valores existentes em nome do falecido ARI MARTINS. Com a inicial vieram a procuração e documentos de fls. 05/16. As custas foram recolhidas (fls. 21). Foram juntadas pesquisas bancárias (fls. 33/53). É o relatório. Fundamento e decido. O chamado alvará independente, assim entendido aquele que dispensa, para ser expedido, de processo de inventário ou de arrolamento em curso, somente tem cabimento para o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, nos exatos termos do art. 1.037 do Código de Processo Civil. Esses valores estão discriminados no art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 85.845, de 26 de março de 1981, que regulamentou a Lei nº 6.858/80, e são os seguintes: a) quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; b) quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; c) saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; d) restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; e e) saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. Como se vê, a pretensão dos requerentes está amparada na Lei nº 6.858/80 e no art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 85.845/81. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE e concedo alvará judicial autorizando que os autores providenciem o levantamento dos valores existentes nas contas bancárias em nome de ARI MARTINS, RG 20.609.165 e CPF/MF 081.184.468-40, com o consequente encerramento das contas, junto a todas instituições financeiras em que haja vínculo com o de cujus, procedendo à partilha proporcional diretamente aos demais herdeiros. Via digitalmente assinada da presente decisão (cabendo aos interessados a sua impressão) servirá como alvará judicial. Ficam os autores autorizados ao levantamento de PIS e FGTS junto à CEF, bem como valores residuais de recebimento de beneficio junto ao INSS e restituição de imposto de renda, se houver. Consequentemente, declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas já foram recolhidas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CLARICE APARECIDA DOS SANTOS ALBARELLI (OAB 151930/SP), CLARICE APARECIDA DOS SANTOS ALBARELLI (OAB 151930/SP), CLARICE APARECIDA DOS SANTOS ALBARELLI (OAB 151930/SP), CLARICE APARECIDA DOS SANTOS ALBARELLI (OAB 151930/SP)

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Processo nº 1005033-27.2024.8.26.0126

ID: 298277626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005033-27.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. M. B. C. M. G. DE F. M. L. H. DE F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARICE APARECIDA DOS SANTOS ALBARELLI

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Processo 1005033-27.2024.8.26.0126 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - G.F.M. - - A.M.B. - - C.M. - - L.H.F.M. - Vistos. Trata-se de pedido alvará judicial ajuizado pelos au… Processo 1005033-27.2024.8.26.0126 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - G.F.M. - - A.M.B. - - C.M. - - L.H.F.M. - Vistos. Trata-se de pedido alvará judicial ajuizado pelos autores, qualificados nos autos, objetivando lhes seja autorizado efetuar o levantamento de valores existentes em nome do falecido ARI MARTINS. Com a inicial vieram a procuração e documentos de fls. 05/16. As custas foram recolhidas (fls. 21). Foram juntadas pesquisas bancárias (fls. 33/53). É o relatório. Fundamento e decido. O chamado alvará independente, assim entendido aquele que dispensa, para ser expedido, de processo de inventário ou de arrolamento em curso, somente tem cabimento para o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, nos exatos termos do art. 1.037 do Código de Processo Civil. Esses valores estão discriminados no art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 85.845, de 26 de março de 1981, que regulamentou a Lei nº 6.858/80, e são os seguintes: a) quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; b) quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; c) saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; d) restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; e e) saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. Como se vê, a pretensão dos requerentes está amparada na Lei nº 6.858/80 e no art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 85.845/81. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE e concedo alvará judicial autorizando que os autores providenciem o levantamento dos valores existentes nas contas bancárias em nome de ARI MARTINS, RG 20.609.165 e CPF/MF 081.184.468-40, com o consequente encerramento das contas, junto a todas instituições financeiras em que haja vínculo com o de cujus, procedendo à partilha proporcional diretamente aos demais herdeiros. Via digitalmente assinada da presente decisão (cabendo aos interessados a sua impressão) servirá como alvará judicial. Ficam os autores autorizados ao levantamento de PIS e FGTS junto à CEF, bem como valores residuais de recebimento de beneficio junto ao INSS e restituição de imposto de renda, se houver. Consequentemente, declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas já foram recolhidas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CLARICE APARECIDA DOS SANTOS ALBARELLI (OAB 151930/SP), CLARICE APARECIDA DOS SANTOS ALBARELLI (OAB 151930/SP), CLARICE APARECIDA DOS SANTOS ALBARELLI (OAB 151930/SP), CLARICE APARECIDA DOS SANTOS ALBARELLI (OAB 151930/SP)

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Processo nº 1005033-81.2022.4.01.3600

ID: 292559665

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005033-81.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILDA HELENA FERREIRA TAPAJOS

Decisão

Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1005033-81.2022.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR AUTOR: CAIXA ECO… Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1005033-81.2022.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: ILDA HELENA FERREIRA TAPAJOS DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) em que CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetiva receber de ILDA HELENA FERREIRA TAPAJOS, o saldo devedor referente ao Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física (operações n. 0000000219075558, 0016001000516142, 0016195000516142, 100016107090555049 e 100016107090557769). Proferida sentença julgando procedente o pedido inicial, para declarar constituído o título executivo (id. 1910115156). O feito transitou em julgado em 25/01/2024 (id. 2068334652). O débito foi atualizado até 25/01/2024 no montante de R$ 179.223,92 (id. 2022625175). Decido. 1. Conforme certidão do oficial de justiça no Id. 2140518894, verifica-se que a devedora foi citada nesse mesmo telefone (65 99319-3131), pelo mesmo modo (whatsapp). Diante das infrutíferas tentativas de intimação para cumprimento espontâneo, considerando que o réu, embora regularmente citado na fase de conhecimento, deixou de apresentar resposta, motivo pelo qual foi decretada sua revelia. Assim, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, do CPC. O processo seguirá com a intimação do executado por meio do DJE. Intime-se a parte executada por meio do DJE para promover o pagamento da dívida em 15 (quinze) dias. 2. Proceda-se à penhora SISBAJUD em contas da parte executada, até o limite do crédito exequendo, todavia sem a teimosinha, porquanto essa ferramenta tem se mostrado largamente infrutífera nos cumprimentos de sentença. Bens e rendimentos impenhoráveis por disposição legal deverão ser desbloqueados. O bloqueio não deve alcançar valores que estejam depositados em conta salário. Sendo efetivada a penhora de valor irrisório, determino sua baixa imediata. Caso haja indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio imediato do valor excedente, no prazo de 24 horas (art. 854, §1º, do CPC). Em caso de penhora frutífera, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, pelos meios previstos no art. 841 do CPC, cabendo a ela comprovar a configuração das hipóteses mencionadas no parágrafo precedente. 3. Providencie-se a constrição de bens via sistema RENAJUD, até o limite do débito exequendo, devendo neste sistema ser lançada apenas a restrição de transferência. A restrição ora deferida não se aplica a veículos em geral gravados de ônus (alienação fiduciária – art. 7º-A, DL n. 911/69) e/ou veículos de passeio com mais de 10 (dez) anos de fabricação, bem como veículos com restrição na Justiça do Trabalho. 4. Defiro o pedido de busca de bens via sistema INFOJUD. Havendo localização de bens, anote-se o sigilo dos documentos. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Jurandir Silva De Sena x Matheus Herbert Dos Santos

ID: 319995100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006270-54.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR SILVA DE SENA

Polo Passivo:

MATHEUS HERBERT DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO COSTA

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BARBARA REZENDE FERREIRA MARQUES

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Processo 0006270-54.2025.8.26.0005 (processo principal 1005033-02.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jurandir Silva de Sena - Matheus Herbert dos Santos - Vistos. Consi… Processo 0006270-54.2025.8.26.0005 (processo principal 1005033-02.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jurandir Silva de Sena - Matheus Herbert dos Santos - Vistos. Considerando o recurso interposto contra a sentença possui apenas efeito devolutivo (inciso V do art. 58 da Lei nº 8.245/1991), e tendo sido a locação resolvida em razão da inadimplência do aluguel e demais encargos contratuais, EXPEÇA-SE mandado de despejo, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para desocupação voluntária do imóvel, nos termos do art. 63, § 1º, da Lei nº 8.245/1991. Desde já, fica autorizada a utilização de força policial e ordem de arrombamento, caso necessárias ao cumprimento da ordem judicial (art. 65 da Lei nº 8.245/1991). Os locatários e demais ocupantes deverão desocupar integralmente o imóvel, deixando-o livre e desimpedido de pessoas e bens. Caso constatado o abandono do imóvel, fica autorizada a imissão do exequente na posse do imóvel. Caso a parte ré deixe móveis, objetos ou utensílios no interior do imóvel, atribuo à parte exequente o encargo de sua guarda, na qualidade de depositária, conforme art. 65, § 1º, da Lei nº 8.245/1991. Decorridos 30 (trinta) dias do cumprimento do despejo sem que a parte ré formalize pedido de restituição, fica a autora autorizada a promover a venda dos bens, devendo depositar o valor obtido em conta judicial vinculada a estes autos, no prazo de 15 (quinze) dias da alienação. A autora poderá acrescer ao seu crédito as despesas necessárias à conservação, retirada e alienação dos objetos, nos termos do art. 643 do Código Civil. Dispensa-se a prestação de caução para a execução provisória, por se tratar de hipótese prevista nos arts. 9º e 64 da Lei nº 8.245/1991 (despejo por falta de pagamento). Intime-se o executado para efetuar o pagamento da quantia de R$ 28.550,15 (conforme planilha de fls. 19/22), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o adimplemento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias subsequentes, contados do primeiro dia útil após o vencimento do prazo para pagamento, para que o executado apresente, independentemente de nova intimação ou de penhora, impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525 c/c art. 520, § 1º). Intime-se o executado, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, na pessoa de seu advogado regularmente constituído nos autos (art. 513 e §§ do CPC). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, deverá o exequente providenciar a juntada do cálculo atualizado do débito, com os acréscimos legais incidentes, nos termos do art. 524 do CPC, manifestando-se quanto ao prosseguimento do feito. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e/ou carta de intimação. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO COSTA (OAB 76146/SP), BARBARA REZENDE FERREIRA MARQUES (OAB 411303/SP)

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Processo nº 1005033-95.2025.8.26.0286

ID: 313091358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005033-95.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. DE C. L. R. E. DE C. L. R. G. N. DE C. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LANCA LOPES MONÇÃO

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Processo 1005033-95.2025.8.26.0286 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.N.C.L.R. - - E.C.L.R. - - A.C.L.R. - Pretérita a data anteriormente indicada, diante dos Princípios Constitucionais da Dign… Processo 1005033-95.2025.8.26.0286 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.N.C.L.R. - - E.C.L.R. - - A.C.L.R. - Pretérita a data anteriormente indicada, diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a-s) menor(es) envolvidos, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Ante a informação de fls. 43, considerando a manifestação de vontade de fls. 2, nos termos do artigo 3º, § 3º do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 2 de Setembro de 2025, às 9:30 horas, a ser conduzida por conciliador(a), na Vara de Família e Sucessões do Fórum de Itu. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Ficam mantidas as demais determinações de fls. 32/34. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: LANCA LOPES MONÇÃO (OAB 355863/SP), LANCA LOPES MONÇÃO (OAB 355863/SP), LANCA LOPES MONÇÃO (OAB 355863/SP)

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Wagner Souza De Arruda x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema - Nao Padronizado

ID: 283138177

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005033-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER SOUZA DE ARRUDA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA - NAO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

FABRIO RODRIGUES MATEUS

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ALEXANDRE IAQUINTO MATEUS

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1005033-94.2025.8.11.0001. AUTOR: WAGNER SOUZA DE ARRUDA REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1005033-94.2025.8.11.0001. AUTOR: WAGNER SOUZA DE ARRUDA REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA - NAO PADRONIZADO Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Os Embargos de Declaração, a teor do que prescreve o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição, bem como corrigir erro material. Assim, não se trata de recurso que tenha por fim reformar ou anular decisão, mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. No caso dos autos, a sentença em comento levou em consideração todos os elementos constantes nos autos, razão pela qual, através do livre convencimento do magistrado a sentença foi prolatada. Denota-se que pretende a Embargante a reanálise das alegações constantes dos autos, o que deveras não se admite por meio deste recurso. Logo, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, vez que resta aparente descontentamento da parte Embargante quanto ao teor da sentença, o que não pode ser discutido através de Embargos de Declaração, devendo ser interposto pela parte o recurso adequado para rediscutir a matéria, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição. Comungando desse mesmo entendimento vem o Egrégio Tribunal de Justiça o Estado de Mato Grosso, “ipsis litteris”: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO - AFASTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO – MULTA – ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - EMBARGOS REJEITADOS. I-Na ausência de omissão, obscuridade ou contradição o caso será de rejeição dos embargos após o conhecimento das questões trazidas no recurso, pois a existência de vício não constitui requisito de admissibilidade dos declaratórios. II- O acórdão embargado não contém vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração só se revestem de efeito infringente quando existir, de fato, omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, de maneira que a correção desses vícios implica, como consequência, na modificação do julgamento, o que não configura no caso em questão, em que a pretensão da parte embargante é de revisitar a lide. III- Não é cabível a imposição da multa descrita no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, quando não evidenciado o manifesto intuito protelatório do embargante ao opor embargos contra a sentença recorrida (TJ/MT. N.U 1011248-02.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Nilza Maria Possas De Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2020, DJE 25/09/2020). Por todo o exposto, OPINO PELA REJEIÇÃO dos Embargos Declaratórios opostos no id. 188048664 e que seja mantida a respeitável sentença em todos os seus termos (id. 188039094), na medida em que são totalmente desfundadas as alegações firmadas pela Embargante, não constituindo matéria a ser discutida em embargos de declaração. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1005033-79.2025.8.11.0006

ID: 280982110

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005033-79.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DARLIANE CANDIDO CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO MARTINS ALVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO ROBERTO MARTINS ALVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005033-79.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 18.765,00 ESPÉCIE: [Indenizaçã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005033-79.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 18.765,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DARLIANE CANDIDO CARDOSO DA SILVA Endereço: RUA VINTE, 34, DOM MÁXIMO, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: SANSAL IND. E COM. DE RACOES E NUTRIENTES ANIMAIS LTDA Endereço: Av. Valdivino, Distrito Industrial, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 07/07/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CÁCERES, 26 de maio de 2025

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Processo nº 1005033-39.2024.8.26.0510

ID: 297542346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005033-39.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FELIPE ARAÚJO PACIULLO

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CATIA ANGELINA ARAUJO

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Processo 1005033-39.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.P.L. - Vistos. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda proposta por M.P.L. (avô paterno) em face de Y.D.d.S. (genitora… Processo 1005033-39.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.P.L. - Vistos. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda proposta por M.P.L. (avô paterno) em face de Y.D.d.S. (genitora), pela qual pleiteia a guarda da neta M.L.d.S.L.. A guarda provisória foi concedida às folhas 32. A requerida foi citada (folhas 79) e considerando ser ainda menor de idade e residir com o requerente, foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou contestação às folhas 39/41, sobre a qual se manifestou o requerente (folhas 57/59). Foi realizada a audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento (folhas 69), na qual foi ouvido o requerente e colhida a oitiva de testemunhas. A genitora foi intimada (folhas 95) e não compareceu. O requerente apresentou alegações finais orais e o Ministério Público se manifestou pela procedência da ação (folhas 100/101). É o relatório. Fundamento e decido. O requerente é avô paterno na menor (com 2 (dois) anos de idade) e pretende a guarda da neta. O genitor da infante faleceu em 3 de abril de 2024 e a genitora, menor de idade quando nasceu a criança, também residia com o requerente porque não tem família. A contestação por negativa geral apresentada (folhas 39/41) não gera os efeitos da revelia, mas também não foi capaz de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. Durante a instrução processual ficou comprado o alegado e as testemunhas foram convincentes ao afirmar os cuidados do avô para com a neta, exercendo efetivamente a figura parental na vida da menor e lhe proporcionando os cuidados necessários à sua proteção e regular desenvolvimento. A testemunha Cleiton trabalha com o requerente e informou que este se ausenta do serviço para levar a neta no médico, por exemplo. A testemunha ana Paula disse que a genitora não cuida da menor e faz uso de bebidas alcoólicas, o que também foi confirmado pela testemunha Marcos, o qual relatou já ter presenciado a mãe embriagada deixar a menor sozinha em casa "com a porta aberta". De todo o exposto, é possível constatar ter o requerente cuidado da infante pelo menos desde abril de 2024, quando o Conselho Tutelar a entregou (folhas 21/22) e, possivelmente, desde o nascimento, não havendo indício de situação que o desabone para o exercício da guarda. Portanto, a concessão da guarda é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo procedente a ação para conceder a guarda unilateral da infante ao avô paterno. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no inciso I do Artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno a Requerida ao pagamento das despesas processuais (sentido amplo) e dos honorários de advogado que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado. Os valores devem ser corrigidos monetariamente de acordo com a tabela prática de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento de cada obrigação e capitalizados anualmente. Intime-se o requerido revel, por carta com aviso de recebimento, do inteiro teor desta sentença, no entanto presume-se válida a intimação dele desde a publicação porque, citado pessoalmente, não procurou se habilitar nos autos, nos termos do parágrafo único do Artigo 274 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de guarda da menor em favor do requerente. Após o cumprimento das determinações, sejam os autos arquivados. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: FÁBIO FELIPE ARAÚJO PACIULLO (OAB 360202/SP), CATIA ANGELINA ARAUJO (OAB 123053/SP)

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Isaias Toledo Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 300927880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005033-05.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS TOLEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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ANTONIO APARECIDO FRANCISCO DA SILVA

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Processo 1005033-05.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Isaias Toledo dos Santos - BANCO PAN S/A - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para:… Processo 1005033-05.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Isaias Toledo dos Santos - BANCO PAN S/A - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: a) declarar a inexistência do empréstimo em questão e condenar a ré à restituição de todas as parcelas descontadas do benefício do autor em razão do empréstimo, em dobro, com correção pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir de cada desconto no benefício e juros legais a partir da citação; e b) condená-la, ainda, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor, a título de ressarcimento dos danos morais sofridos, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da publicação da presente sentença e juros legais a partir da citação. Julgo, pois, extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. , deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção considerando que no Juizado não há prazo para complementação do valor do preparo. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso,comprovando sua hipossuficiênciaeconômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. P.I. C. - ADV: ANTONIO APARECIDO FRANCISCO DA SILVA (OAB 232393/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Adair De Souza E Silva x Eduardo Assione Zanatta Festas

ID: 307528901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005033-63.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADAIR DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

EDUARDO ASSIONE ZANATTA FESTAS

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR OLIVEIRA RODRIGUES

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DANIEL HENRIQUE VIDAL COSTA

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Processo 1005033-63.2024.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Adair de Souza e Silva - Eduardo Assione Zanatta Festas - Vistos. Trata-se de embargos de declaração … Processo 1005033-63.2024.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Adair de Souza e Silva - Eduardo Assione Zanatta Festas - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ADAIR DE SOUZA E SILVA (fls. 88/91) em face da r. sentença de fls. 82/85, que julgou improcedentes os embargos de terceiro por ele ajuizados. Alega o embargante, em síntese, que a decisão padece de omissão, pois deixou de apreciar a tese de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Sustenta, ainda, que a sentença foi omissa quanto à jurisprudência pacificada que reconhece a separação de fato como marco para o fim da comunhão de bens e dívidas e quanto ao seu pedido de produção de prova testemunhal. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos, com a concessão de efeitos infringentes para modificar o julgado. O embargado manifestou-se às fls. 95/96, pugnando pela rejeição dos embargos. Decido. Os embargos merecem parcial acolhimento, porém sem os efeitos infringentes pretendidos. De início, afasto a alegação de omissão no tocante à análise da separação de fato e à produção de prova oral. A r. sentença enfrentou diretamente a questão, concluindo que o embargante não logrou êxito em comprovar a ruptura do vínculo conjugal, destacando que as declarações unilaterais de fls. 17/20 não se prestavam a tal fim. Ao entender pela suficiência da prova documental para o deslinde da causa, o juízo sentenciante justificou, ainda que de forma implícita, a desnecessidade da prova testemunhal requerida, optando pelo julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. Nesse passo, o inconformismo do embargante com a valoração da prova e com o resultado do julgamento não configura omissão, devendo ser manifestado pela via recursal adequada. Assiste razão ao embargante, contudo, no que diz respeito à omissão sobre a tese de impenhorabilidade dos valores constritos. Com efeito, a sentença embargada fundamentou a improcedência do pedido exclusivamente na ausência de prova da separação de fato, deixando de analisar os argumentos subsidiários de que os valores bloqueados estariam protegidos pela impenhorabilidade legal. Configurada, pois, a omissão, passo a saná-la, integrando a r. sentença com a análise do ponto. A despeito do reconhecimento do vício, a tese de impenhorabilidade não prospera. Nos termos do art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao executado ou ao terceiro que sofre a constrição o ônus de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso dos autos, o embargante limitou-se a alegar que os valores bloqueados (R$ 38.596,62) eram provenientes de salário, aposentadoria e verbas rescisórias, e que estariam depositados em conta poupança, mas não produziu prova mínima de suas alegações. Não foram juntados extratos bancários que demonstrassem a natureza das contas ou a origem dos depósitos, tampouco holerites ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário. A simples afirmação de que os valores são impenhoráveis, desacompanhada de qualquer suporte documental, não é suficiente para afastar a constrição realizada. Ademais, a produção de prova oral não teria o condão de afastar tal conclusão, uma vez que a prova da impenhorabilidade, no caso, é eminentemente documental, não sendo a prova testemunhal meio hábil para demonstrar a origem e a natureza dos valores constritos. Dessa forma, ainda que sanada a omissão, a conclusão da sentença permanece inalterada, pois o embargante não logrou êxito em provar os fatos constitutivos de seu direito. Por fim, deixo de aplicar a multa por embargos protelatórios, pois, apesar de não terem o condão de alterar o julgado, os embargos apontaram omissão efetivamente existente na fundamentação da sentença. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos, apenas para sanar a omissão apontada e integrar à fundamentação da r. sentença a análise da tese de impenhorabilidade, a qual fica, contudo, rejeitada por ausência de provas. No mais, mantenho integralmente a r. sentença de fls. 82/85 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do cumprimento de sentença nº 1008734-47.2015.8.26.0114. Intime-se. - ADV: FERNANDO CESAR OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 328175/SP), DANIEL HENRIQUE VIDAL COSTA (OAB 217138/SP)

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