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Processo nº 1005038-65.2025.8.26.0077

ID: 323064430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005038-65.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. A. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA APARECIDA FIOROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005038-65.2025.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.A.D.F. - Vistos. Acolho na sua integralidade as manifestações do Ministério Público lançadas aos autos às fls. 23/24 … Processo 1005038-65.2025.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.A.D.F. - Vistos. Acolho na sua integralidade as manifestações do Ministério Público lançadas aos autos às fls. 23/24 e 44. De fato, a autora comprovou, por meio de documentação (fls. 07), a sua legitimidade (artigo 747, do Código de Processo Civil). Laudo médico preliminar a fls. 09 (artigo 750, do Código de Processo Civil). O pedido formulado na inicial contou com a anuência da esposa do réu (fls. 30). Assim, considerando o teor dos documentos que instruem a inicial, os quais indicam que o requerido não possui capacidade de exprimir sua vontade de maneira eficaz para atender seus interesses, necessitando do auxílio de um(a) curador(a), defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, por entender que há elementos que evidenciam a grande probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em não sendo acolhido o pleito, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil. Portanto, ante os documentos constantes nos autos, em especial o atestado médico/laudo comprobatório do estado de saúde do(a) requerido(a) às fls. 09, com fundamento no artigo 749, § único do CPC, nomeio como Curador(a) Provisório(a) do(a) requerido(a) João Doná Sobrinho, a pessoa da autora, sua filha, a Sra. Suzete Aparecida Doná Fioroto. Com a nomeação do(a) requerente como Curador(a) Provisório(a), patente o conflito de interesses entre representante e representado(a). Logo, solicite-se à OAB/SP, local, a nomeação de Curador(a) Especial (art. 9º, inciso I do CPC) para que ofereça contestação nos autos. Após a impugnação apresentada pelo(a) Curador(a), e eventual réplica da parte autora, abra-se vista ao Representante do Ministério Público, para que se manifeste nos autos requerendo o que de direito. Em seguida, tornem os autos conclusos para novas deliberações. ASSIM, NOMEIO Curador(a) Provisório(a) ao(a) requerido(a), JOÃO DONÁ SOBRINHO, brasileiro, nascido em 01/04/1944, portador do RG nº 4.747.830-5 SSP/SP e CPF nº 705.566.368-72, filho de Luiz Doná e Angelina Gandolfo Doná, natural de Birigui - SP., nascido aos 1º de abril de 1944, atualmente residindo com a Autora, sua única filha, à Rua Ricardo Del Nery, nº 184 - Jardim Aeroporto - Birigui/SP., a pessoa da autora, sua filha, a Sra. SUZETE APARECIDA DONA FIOROTO, brasileira, casada, do lar, natural de Birigui/SP, portadora do RG nº 23.406.155-8 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 130.407.378-56, filha de João Doná Sobrinho e Aparecida Bertaglia Doná, nascida aos 10 de abril de 1970, residente e domiciliada à Rua Ricardo Del Nery, nº 184 - Jardim Aeroporto - Birigui/SP. Servirá a presente, por via digitalmente assinada, e unicamente por este Magistrado, como TERMO E CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA. Em razão do estado de saúde apontado no referido atestado médico/laudo de fls. 09, reputo desnecessário a designação de audiência de interrogatório. Ciência ao Ministério Público desta decisão. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ISABELA APARECIDA FIOROTO (OAB 461276/SP)

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Victor Gabriel De Oliveira Araújo x Luiz Fernando Martins

ID: 307173415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1007657-07.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR GABRIEL DE OLIVEIRA ARAúJO

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO MARTINS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS GRANGNANI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO MUNIZ ROSENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007657-07.2023.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Victor Gabriel de Oliveira Araújo - Luiz Fernando Martins - Diante do exposto, nos te… Processo 1007657-07.2023.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Victor Gabriel de Oliveira Araújo - Luiz Fernando Martins - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e da Lei n. 8.245/91, JULGO PROCEDENTE o pedido, deixando de decretar o despejo, ante a desocupação já efetivada, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes; b) CONDENAR a parte ré, no pagamento dos alugueres e acessórios da locação (despesas de consumo de energia elétrica e água excedente à franquia mínima, nos termos do contrato), sendo eles: I) os vencidos até a data da propositura da ação, no valor de R$ 7.070,57 (sete mil e setenta reais e cinquenta e sete centavos, que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice contratual e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024); II) e os que se venceram até a efetiva desocupação do imóvel (20/09/2024), acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada aluguel, multa e honorários de 10%, nos termos ajustados no contrato, além de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Em razão do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o montante devido, nos moldes do artigo 62, II, alínea d, da Lei nº 8.245/1991. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado expeça-se certidão de honorários de 100% em favor do Curador Especial, no código máximo da tabela em vigor. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de a memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Oportunamente, arquivem-se. Publica-se e Intime-se. - ADV: VINÍCIUS GRANGNANI LOPES (OAB 368779/SP), MARIA DO CARMO MUNIZ ROSENO (OAB 462282/SP)

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Victor Gabriel De Oliveira Araújo x Luiz Fernando Martins

ID: 307173625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1007657-07.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR GABRIEL DE OLIVEIRA ARAúJO

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO MARTINS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS GRANGNANI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO MUNIZ ROSENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007657-07.2023.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Victor Gabriel de Oliveira Araújo - Luiz Fernando Martins - Diante do exposto, nos te… Processo 1007657-07.2023.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Victor Gabriel de Oliveira Araújo - Luiz Fernando Martins - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e da Lei n. 8.245/91, JULGO PROCEDENTE o pedido, deixando de decretar o despejo, ante a desocupação já efetivada, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes; b) CONDENAR a parte ré, no pagamento dos alugueres e acessórios da locação (despesas de consumo de energia elétrica e água excedente à franquia mínima, nos termos do contrato), sendo eles: I) os vencidos até a data da propositura da ação, no valor de R$ 7.070,57 (sete mil e setenta reais e cinquenta e sete centavos, que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice contratual e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024); II) e os que se venceram até a efetiva desocupação do imóvel (20/09/2024), acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada aluguel, multa e honorários de 10%, nos termos ajustados no contrato, além de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Em razão do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o montante devido, nos moldes do artigo 62, II, alínea d, da Lei nº 8.245/1991. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado expeça-se certidão de honorários de 100% em favor do Curador Especial, no código máximo da tabela em vigor. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de a memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Oportunamente, arquivem-se. Publica-se e Intime-se. - ADV: VINÍCIUS GRANGNANI LOPES (OAB 368779/SP), MARIA DO CARMO MUNIZ ROSENO (OAB 462282/SP)

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Processo nº 1510699-07.2023.8.26.0604

ID: 329629598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510699-07.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACQUELINE LIMEIRA GONÇALVES JEFERSON ANDRE DOS SANTOS WESLLEY SANTOS SOUZA

Intimação

Advogados:

LEANDRO JOSE FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE MENEZES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510699-07.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JEFERSON ANDRE DOS SANTOS - - WESLLEY SANTOS SOUZA - - JACQUELINE LIMEIRA GONÇALVES - Posto isto, JULGO PARC… Processo 1510699-07.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JEFERSON ANDRE DOS SANTOS - - WESLLEY SANTOS SOUZA - - JACQUELINE LIMEIRA GONÇALVES - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial acusatória, para o fim de: a) ABSOLVER os réus Jeferson André dos Santos, Weslley Santos Souza e Jacqueline Limeira Gonçalves unicamente quanto ao crime do artigo 35 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal; b) CONDENAR o réu Jeferson André dos Santos, qualificado nos autos, como incurso no artigo 180, § 1º, do Código Penal; artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e artigo 180, caput, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal, todos em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), impondo-lhe o cumprimento das penas de 12 anos, 04 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado, além do pagamento de 725 dias-multa no mínimo legal. Incabível a substituição ou suspensão da pena privativa de liberdade para referido réu; c) CONDENAR o réu Weslley Santos Souza qualificado nos autos, como incurso no artigo 180, § 1º, do Código Penal, artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e artigo 180, caput, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal, todos em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), impondo-lhe o cumprimento das penas de 11 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado, além do pagamento de 625 dias-multa no mínimo legal. Incabível a substituição ou suspensão da pena privativa de liberdade para referido réu; d) CONDENAR a ré Jacqueline Limeira Gonçalves, qualificada nos autos, como incursa nos artigos 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e artigo 180, caput, do Código Penal, por duas vezes na forma do artigo 70 do Código Penal, em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), impondo-lhe o cumprimento das penas de 03 anos e 02 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, além de 211 dias-multa no mínimo legal. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código penal, substituo a pena privativa de liberdade da referida ré por duas restritivas de direitos, consistentes em: (a) prestação de serviços a comunidade no mesmo prazo da pena substituída; (b) prestação pecuniária no valor de um salário mínimo destinados à entidade beneficente indicada pelo juízo da execução, sem prejuízo do pagamento da multa fixada. Nego aos réus Jeferson André dos Santos, Weslley Santos Souza o direito de recorrer em liberdade, porquanto permaneceram presos durante toda a instrução do processo e ainda persistem os motivos que ensejaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva, não se verificando possibilidade para colocá-los em liberdade logo agora em que foram condenados. A propósito: por ocasião da sentença condenatória, não se exige do Magistrado que apresente fundamentação exaustiva ou fatos novos para manutenção da medida extrema quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução, sendo suficiente apontar que permanecem inalterados os motivos que ensejaram a decretação da prisão cautelar, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (AgRg no HC n. 895.933/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024). Recomende-se os réus nos estabelecimento onde se encontram presos (art. 431, § 1º, das Normas de Serviço dos Ofícios de Justiça do TJSP). Lado outro, concedo a ré Jacqueline Limeira Gonçalves o direito de permanecer em liberdade durante eventual recurso, se por outro motivo não estiver presa. Declaro perdido todos os bens e valores apreendidos com os réus, por se tratarem de produtos ou instrumentos do crime (fls. 24/27). Interposto recurso, expeça-se guia de recolhimento provisória. Transitada em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva e certidão da pena de multa, para as providências a cargo do Ministério Público (art. 164 da Lei de Execução Penal). Após, feitas as anotações e comunicações necessárias, em especial ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD e ao colendo Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ELAINE MENEZES DA COSTA (OAB 232608/SP), LEANDRO JOSE FRANCISCO (OAB 265586/SP), LEANDRO JOSE FRANCISCO (OAB 265586/SP)

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B. B. S. A. x A. A. B. L.

ID: 296514365

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005038-22.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

A. A. B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO MOREIRA GIMENEZ

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005038-22.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005038-22.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: B. B. S/A - Apelada: A. A. B. L. e outro - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DO DÉBITO É DO REQUERIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. CLIENTE BANCÁRIO VÍTIMA DE FRAUDE. PESSOA QUE SE FAZ PASSAR POR FUNCIONÁRIO DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BANCO PROMOVE ATOS PARA MANTER A SEGURANÇA DE SEUS CLIENTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, POIS A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR É DE ORDEM OBJETIVA. DEVE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPOR OS DANOS MORAIS ORIUNDOS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE QUE RESPONDE PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA (ART. 14, CDC). O VALOR DA INDENIZAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONSIDERANDO OS ELEMENTOS FÁTICOS RETRATADOS NOS AUTOS, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA (ART. 42, P. Ú., CDC). MANUTENÇÃO PARA QUE NÃO OCORRA “REFORMATIO IN PEJUS”. DEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL VALORES A DEVOLVER PELOS AUTORES AO REQUERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.AÇÃO DECLARATÓRIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO DANO MATERIAL E TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO PARA QUE NÃO OCORRA “REFORMATIO IN PEJUS” RECURSO NÃO PROVIDO.AÇÃO DECLARATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. PARA O DANO MORAL A CORREÇÃO MONETÁRIA É A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E OS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). NO CASO DE DANO MATERIAL A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ) E OS JUROS DE MORA DEVEM TER O TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), AMBOS POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.” SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE OS JUROS INCIDISSEM A PARTIR DA CITAÇÃO EM AMBOS OS DANOS. MANUTENÇÃO PARA QUE NÃO OCORRA “REFORMATIO IN PEJUS”. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Fabrício Moreira Gimenez (OAB: 199635/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005038-74.2025.8.11.0015

ID: 257671922

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005038-74.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NATIELI DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1005038-74.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 22/05/2025 15:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). NATIELI DOS SANTOS BATISTA CPF: 061.085.961-71, YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE CPF: 158.330.847-41 Endereço do promovente: Nome: NATIELI DOS SANTOS BATISTA Endereço: RUA CAMBÉ, 985, LOTEAMENTO UMUARAMA II, SINOP - MT - CEP: 78559-456 Endereço do promovido: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS, 3000, AV S CARLOS J 3000, SERRINHA, FORTALEZA - CE - CEP: 60741-900 Sinop, Terça-feira, 15 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1005038-75.2023.8.26.0452

ID: 304098473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005038-75.2023.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARUTAIÁ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAN POMPEO

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Processo 1005038-75.2023.8.26.0452 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE SARUTAIÁ - Vistos. Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 27/12/2023 para … Processo 1005038-75.2023.8.26.0452 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE SARUTAIÁ - Vistos. Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 27/12/2023 para satisfação de crédito público no valor de R$-43,72. É o caso de extinguir o processo executivo diante do reduzidíssimo valor do crédito perseguido, nos termos do TEMA nº 1.184 do STF. Nos termos dos artigos 17, 19 e 20 do Código de Processo Civil, exige-se que o provimento jurisdicional postulado seja efetivamente útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação de vida comum (Cândido Dinamarco, Instituições de direito processual civil, v. II, 6ª ed., Malheiros, 2009, p. 309), o que se analisa, de modo geral, a partir do binômio necessidade-adequação. Como regra geral, diante do inadimplemento do crédito público, impõe-se, a priori, a atuação do Estado-Juiz (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) diante da aptidão do provimento jurisdicional para sanar a crise de adimplemento apresentada. Aliás, não se desconhecem os escopos político e jurídico da jurisdição e a vedação à autotutela como regra. Contudo, também não se pode ignorar os custos envolvidos na atividade forense e no processamento de cada execução, por vezes maiores do que o crédito que se quer ver satisfeito, a tornar antieconômico o ajuizamento da execução fiscal. A relação custo-benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer à parte credora o proveito econômico visado. Não se pode olvidar que a sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos. Ou seja, ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o rápido andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público. Neste sentido é que se colocam ao ente público outros meios para a satisfação de seu crédito, como seus próprios cadastros restritivos e a possibilidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa, nos termos da Lei 12.767/12. Não se olvida do entendimento levado à Súmula 452 do Superior Tribunal de Justiça e do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 591033 (Rel. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2010). Contudo, tais precedentes vinculantes não se aplicam à hipótese vertente, em que presentes ao menos dois elementos distintivos. Certo que a legislação local faculta o não ajuizamento - não o impede, como na normatização estadual a partir da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 45/2011, cuja existência já é sintomática. Porém, a discricionariedade administrativa não é ilimitada; deve estar pautada pela busca do interesse público e pelos princípios da impessoalidade e da eficiência da Administração Pública, nos moldes do artigo 37 da Constituição Federal. Seja como for, de outro lado, o artigo 836 do Código de Processo Civil, aplicável supletivamente à execução fiscal, dispõe que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Não há interesse processual na constrição e, por consequência, na própria execução se o seu produto não for suficiente para satisfazer o custeio do próprio processo. Por tudo isto, não está configurado o interesse processual da parte exequente no caso concreto, sem prejuízo da existência e da exigibilidade do crédito, da manutenção de sua inscrição em dívida ativa, de sua cobrança por meios extrajudiciais e de futuro novo ajuizamento caso o débito atinja maior expressão econômica. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso VI, e 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou despesas processuais. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. P.I.C. - ADV: MIRIAN POMPEO (OAB 366371/SP)

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Processo nº 1005038-17.2024.4.01.3703

ID: 299847036

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005038-17.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA NILIA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATHEUS GAMA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005038-17.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005038-17.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA NILIA SOUSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS GAMA DE CARVALHO - MA20427 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório pela aplicação subsidiária do art. 38 da Lei n° 9.099/95, razão pela qual os fatos de maior relevância da lide passam a ser expressamente aludidos na própria fundamentação. Passo então a DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de pensão por morte formulado por ANA NILIA SOUSA DA SILVA, na qualidade de esposa/companheira de FRANCISCO LIMA DOS ANJOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora ingressou na via administrativa com seu pedido, o qual fora indeferido. Para a concessão do benefício de pensão por morte ora pleiteado, faz-se necessário, por imperativo legal, a conjugação de três fatores: ser o instituidor segurado da Previdência Social, a comprovação de seu óbito e a qualidade de dependente da requerente. No que tange ao evento morte do instituidor da pensão, este restou demonstrado pela certidão de óbito acostada aos autos. O cerne da lide restringe-se à manutenção da qualidade de segurado do de cujus quando do seu óbito ocorrido em 05/01/2022. Compulsando os autos, percebo que a falecida não detinha a qualidade de segurado ao tempo do seu óbito, porquanto era titular de benefício assistencial ao deficiente desde 26/09/2017 (conforme informou a parte ré em sua contestação), somente cessado quando do seu falecimento. Vale ressaltar, por oportuno, que o benefício assistencial é de prestação continuada e intransferível, não gerando direito à pensão ou pagamento de resíduo a herdeiro ou sucessor (art. 36 do Decreto nº 1.744/95). Tendo sido comprovado nos autos apenas que o falecido companheiro da autora percebia benefício assistencial e que não preenchia os requisitos para concessão de benefício previdenciário, indevida a pensão por morte previdenciária requerida. Ressalte-se que, para fazer jus ao benefício pretendido, a parte autora deveria comprovar que o benefício assistencial foi concedido de maneira equivocada a seu esposo/companheiro e que o correto seria conceder a ele(a) o benefício de auxílio doença ou aposentadoria na condição de trabalhador rural. Ocorre que não foram apresentados documentos suficientes que atestem o labor rural da falecida no período anterior ao requerimento administrativo capaz de justificar a concessão de algum benefício previdenciário àquela época (2017). Não foi apresentado qualquer início de prova material anterior ao deferimento do benefício assistencial que comprove o exercício de atividade rural pelo extinto. Importante destacar que a orientação jurisprudencial pátria firmou-se no sentido de que, em sede de comprovação de trabalho rural com fins previdenciários, imprestável a prova exclusivamente testemunhal, exigindo-se para tanto um início razoável de prova material que oriente o convencimento judicial. Inteligência do Enunciado de Súmula nº 149 do STJ (Súmula nº 149 – “Prova Testemunhal - Atividade Rurícola - Benefício Previdenciário. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.”). Desta forma, o conjunto probatório apresentado não foi suficiente para comprovam o exercício de trabalho rural em regime de economia familiar pelo falecido, conforme exigido pela legislação. DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO o pedido da inicial e extingo o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Sem condenação em custas nem honorários advocatícios, face a gratuidade da Justiça. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 0003783-14.2020.8.26.0482

ID: 293561167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003783-14.2020.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MARTINS CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN LIMA GUEDES

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DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO

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CELIO PAULINO PORTO

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Processo 0003783-14.2020.8.26.0482 (processo principal 1005038-24.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Carolina Martins Chaves - VISTOS DO … Processo 0003783-14.2020.8.26.0482 (processo principal 1005038-24.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Carolina Martins Chaves - VISTOS DO PROCESSADO. Efetivamente, é o caso de rejeitar a pretensão formulada pela exequente Ana Carolina Martins Chaves na petição de fls.350/352 dos autos, no sentido de que a Sra. Edith da Silva Galvão, sócia da empresa devedora CEMAF Produções Fotográficas Ltda., assuma a responsabilidade pelo pagamento do débito desta execução. De início, destaco que os documentos carreados às fls.353/355 atestam que a executada CEMAF Produções Fotográficas Ltda. detém natureza jurídica de sociedade empresária limitada, tendo como única sócia proprietária a Sra. Edith da Silva Galvão. Observo que a empresa devedora se encontra inapta perante o Cadastro Nacional da Pessoa, conforme documento de fls.353 dos autos. Entretanto, o fato da sociedade empresarial executada ostentar a situação cadastral de inapta junto à Receita Federal não viabiliza, por si só, o redirecionamento desta execução à sócia Edith da Silva Galvão. A conclusão em testilha decorre do fato de inexistir nos autos documento que comprove eventual distrato social e/ou encerramento por liquidação voluntária da executada CEMAF Produções Fotográficas Ltda., hipótese em que se possibilitaria a interpretação analógica dos artigos 110 e 779, inciso III, do CPC/2015, e dos artigos 51 e 985 do Código Civil/2002, para que a sócia Edith da Silva Galvão passasse a compor o polo passivo deste feito. Os julgados que se seguem amparam todo o entendimento deste magistrado acima especificado: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Locação comercial - Sucessão da empresa executada pelos ex-sócios - A situação cadastral da executada junto à Receita Federal não é prova de encerramento irregular A personalidade jurídica da executada não foi extinta - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2057689-94.2025.8.26.0000 - 25ª Câmara de Direito Privado Negaram provimento ao recurso. V. U. Relatora: Mary Grün 05.05.2025) destaquei; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Alegação de encerramento da empresa, o que autorizaria a inclusão do sócio no polo passivo da execução. 2. A empresa consta como "inapta" na Receita Federal, mas não há informação de encerramento regular perante a JUCESC, órgão responsável pelo registro de empresas em Santa Catarina, o que impede o redirecionamento da execução, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2099131-40.2025.8.26.0000 - 29ª Câmara de Direito Privado Negaram provimento ao recurso. V. U. Relatora: Sílvia Rocha 30.04.2025) destaquei. Friso ainda que o disposto na súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, e que fundamenta o pleito apresentado pela credora na petição de fls.350/352 dos autos, é pertinente às execuções fiscais, o que elide a sua aplicação ao caso em tela, por se tratar de execução de natureza cível. Ante todo o exposto, rejeito o pleito para o redirecionamento da presente execução em desfavor da sócia Edith da Silva Galvão. Relativamente à pretensão da credora na petição de fls.368/369 dos autos, DEFIRO a penhora nos rostos dos autos dos feitos nº 1016403-57.2024.8.26.0011 e nº 1002960-02.2021.8.26.0704, em curso, respectivamente, na 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros XI Pinheiros e na 1ª Vara Cível do Foro Regional XV Butantã, até o limite do valor atualizado da dívida desta execução em 22.01.2025 e correspondente a R$23.387,65 (vinte e três mil, trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora nos rostos dos autos àqueles juízos, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. A comunicação dos juízos deverá ser encaminhada por mensagem eletrônica, com prioridade alta, e pedido de entrega e leitura da mensagem. Depois de formalizada a penhora, procedam-se, nestes autos, as intimações pertinentes, observados os termos do art. 841, § 2º, do CPC. Int. - ADV: WILLIAN LIMA GUEDES (OAB 294664/SP), CELIO PAULINO PORTO (OAB 313763/SP), DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP)

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Processo nº 1005038-55.2025.8.26.0048

ID: 311260031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005038-55.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. H. L. DE O. M. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HANA THAIS ERES JARDIM

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Processo 1005038-55.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.L.O. - - M.L.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por M.H.L.O., representada por M.L.S., em … Processo 1005038-55.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.L.O. - - M.L.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por M.H.L.O., representada por M.L.S., em face de J.T.O.. DECIDO. Ante a nomeação do(a) causídico(a) pelo convênio defensoria/OAB (fl. 07), defiro à parte autora as benesses da gratuidade da justiça. Anote-se. Passo à análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Tenho que estão presentes os seus requisitos legais para concessão da ordem liminar, ou seja, os documentos que instruem a inicial são capazes de formar a convicção acerca da verossimilhança do alegado, posto que induvidosa a relação de parentesco entre as partes (fl. 06), bem como patente a necessidade do valor a sobrevivência da autora, razão pela qual DEFIRO o pedido liminar, fixando os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos liquidos do requerido, ante a comprovação de vínculo empregatício à fl. 13. Servirá a presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela requerente à empresa empregadora, com as informações necessárias para o desconto dos alimentos na folha de pagamento do requerido e depósito em nome da genitora da infante. No mais, considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Fica designado o ato para o dia 18/07/2025, às 14:30 horas. A parte autora deverá informar nos autos, em 24 horas, endereço válido de e-mail pessoal e do/a patrono/a a fim de viabilizar o ato. CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato, advertindo-se que, não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da data designada para a sessão de conciliação - se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição -, poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). Por ocasião da citação, COLHA, o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Ademais, considerando a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169, do CPC, da Resolução CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador que presidir a sessão. Tal pagamento - a ser rateado preferencialmente em frações iguais (idem, art. 10) - far-se-á mediante depósito bancário em favor do profissional - dentro de até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado mas, resssalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Por fim, as partes ficam advertidas de que deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10) e que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Atibaia, 27 de junho de 2025. - ADV: HANA THAIS ERES JARDIM (OAB 433912/SP), HANA THAIS ERES JARDIM (OAB 433912/SP)

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