Resultados para "1005075-12.2022.8.26.0655" – Página 31 de 35

Espólio De Davi José Da Silva e outros x Banco Pan S/A e outros

ID: 312164647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005075-83.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE DAVI JOSé DA SILVA EXIDO FELIPE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A GOLDEN LORENA COMERCIO DE MOTOS LTDA HONDA AUTOMóVEIS DO BRASIL LTDA TOO SEGURO S/A (ATUAL DENOMINAçãO DE PAN SEGUROS SEGUROS S/A)

Intimação

Advogados:

SILVANA APARECIDA BORGES DOS SANTOS

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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KARLA RAFAELA DINIZ SANTOS

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO E SILVA

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Processo 1005075-83.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Espólio de Davi José da Silva - - Exido Felipe Martins da Silva - Too Seguro S/A (Atual Denominação de Pan Seguro…

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Processo nº 1005075-80.2024.4.01.3400

ID: 323856170

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005075-80.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VALERIA NUNES GUIMARAES

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ALISSON DE SOUZA RAMOS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA IRACILDA ALVES TERTO Advogados do(…

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Maria De Fatima Santos x Unsbras - União Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 325747645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005075-91.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SANTOS

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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MURILO ALVES MUNIZ

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JOÃO VITOR LOPES MARIANO

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Processo 1005075-91.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Fatima Santos - Unsbras - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Ciência às p…

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Maria De Fatima Santos x Unsbras - União Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 328117386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002119-85.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SANTOS

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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MURILO ALVES MUNIZ

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JOÃO VITOR LOPES MARIANO

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Processo 0002119-85.2025.8.26.0024 (processo principal 1005075-91.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria de Fatima Santos - Unsbras - União dos Aposentados e …

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Processo nº 1005075-24.2025.8.26.0229

ID: 307451943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005075-24.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MC MANUTENçãO, COMéRCIO E LOCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ FERREIRA DE TOLEDO JÚNIOR

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JULIANA GIAMPIETRO

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Processo 1005075-24.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Mc Manutenção, Comércio e Locação Ltda - Vistos. Trata-se de ação de competência do Juizado Especial Cível promovida por Mc … Processo 1005075-24.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Mc Manutenção, Comércio e Locação Ltda - Vistos. Trata-se de ação de competência do Juizado Especial Cível promovida por Mc Manutenção, Comércio e Locação Ltda contra Movico do Brasil Ltda. A parte autora distribuiu o processo junto ao SAJPG5 nesta Vara. É o relatório. Decido. Note-se que a partir de 28/04/2025 foi implantado no Juizado Especial Cível desta Comarca de Hortolândia o sistema EPROC, de modo que novas distribuições dessa competência a partir dessa data devem ocorrer exclusivamente pelo sistema implantado, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº. 280/2025: COMUNICADO CONJUNTO nº 280/2025 (Protocolo nº 2025/39849) A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, em decorrência da assinatura do Acordo de Cooperação Técnica nº 552/2024 com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conforme cronograma divulgado no endereço https:// www.tjsp.jus.br/eproc/CronogramaImplantacao, COMUNICAM que, a partir de 28 de abril de 2025, nas demais unidades da 4ª RAJ - Campinas que possuem competência do Juizado Especial Cível, novos processos em fase de conhecimento e de execução de título extrajudicial deverão ser distribuídos exclusivamente pelo sistema eletrônico eproc. Eventuais recursos contra decisões proferidas nesses novos processos deverão ser interpostos na mesma plataforma. Os incidentes de cumprimento de sentença de processos que tramitaram no SAJ, por ora, continuarão sendo cadastrados no portal E-SAJ. Verifico que o presente feito fora distribuído em data posterior à implantação do sistema EPROC nesta Vara. Assim, considerando qu não é possível a redistribuição do feito em sistemas diversos, de rigor o CANCELAMENTO desta ação, devendo a parte autora providenciar a correta distribuição do feito, junto ao EPROC. Sem custas. Int. - ADV: PAULO JOSÉ FERREIRA DE TOLEDO JÚNIOR (OAB 158192/SP), JULIANA GIAMPIETRO (OAB 212773/SP)

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Tardioli Lima Sociedade De Advogados x Flavia Raucci Fachini

ID: 326192510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033717-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TARDIOLI LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FLAVIA RAUCCI FACHINI

Intimação

Advogados:

MAURICIO MELLO KUBRIC

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FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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FELIPE BIZINOTO SOARES DE PÁDUA

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FABIO LUIZ SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033717-23.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1005075-23.2025.8.26.0100) (processo principal 1005075-23.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Veículos - TARDIOLI LIMA SOCIEDADE DE AD… Processo 0033717-23.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1005075-23.2025.8.26.0100) (processo principal 1005075-23.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Veículos - TARDIOLI LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Flavia Raucci Fachini - Vistos. Anoto que a parte autora está isenta das custas iniciais em razão alteração introduzida pela Lei nº 15.109/2025. Porém, observo que tal isenção não se estende às despesas pertinentes no curso do processo relacionadas à expedição de cartas, pesquisas e demais encargos que não se enquadram como custas processuais e que sejam atos de natureza não tributária e necessárias para o devido andamento processual. Nesse sentido o entendimento deste Tribunal: MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - DISPENSA APENAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 15.109/2025, QUE ACRESCENTOU O § 3º AO ART. 82, DO CPC - CUSTAS QUE DEVERÃO SER PAGAS AO FINAL DO PROCESSO - DISTINÇÃO ENTRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO AS PRIMEIRAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ATRAVÉS DE SERVENTIAS E CARTÓRIOS, COMO AS CUSTAS INICIAIS E PREPARO RECURSAL, ENQUANTO DESPESAS PROCESSUAIS SÃO REMUNERAÇÃO DE TERCEIRAS PESSOAS ACIONADAS PELO APARELHO JURISDICIONAL, COMO PERITOS, OFICIAIS DE JUSTIÇA E DESPESA POSTAL CITATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o disposto no art. 82, §3º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 15.109/25, dispensa o advogado do adiantamento das custas do processo nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, determinando que "caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo", apenas estão abrangidas na isenção as custas processuais, como as custas iniciais e preparo recursal e não as despesas processuais, como as despesas postais com citação e honorários de perito, por exemplo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161942-36.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025). 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 9.741,68 (nove mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos), - conforme demonstrativo discriminado e atualizado até 07/25 apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FELIPE BIZINOTO SOARES DE PÁDUA (OAB 407217/SP), MAURICIO MELLO KUBRIC (OAB 293296/SP), FABIO LUIZ SANTANA (OAB 289528/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP)

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Processo nº 1005075-54.2025.8.26.0704

ID: 306535232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005075-54.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO THEODORO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO BURGOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005075-54.2025.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Arnaldo Theodoro dos Santos - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi reco… Processo 1005075-54.2025.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Arnaldo Theodoro dos Santos - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. De ofício, corrijo o valor atribuído à causa, nos termos do § 3º do artigo 292, do CPC, para que o valor da causa seja R$ 105.793,20, considerando valor da causa ao valor correspondente a 12 (doze) meses de aluguel, nos termos do art. 58, inciso III, da Lei 8.245/91, e, consequentemente, recolhendo a diferença do valor da taxa judiciária devida, sob pena de indeferimento da exordial e extinção do processo. Anote-se a Serventia. 2.No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo autorsobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite(m)-se o(s) requerido(s), advertindo-o(s) de que poderá(ão) apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 62, I, da Lei nº 8.245/91, e art. 344 do CPC). Intime-se o requerido paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido aindade que o silêncio será considerado como sua concordância tácita. 4. Na hipótese do(s) requerido(s) pretender(em) purgar a mora, mediante depósito judicial, nos termos do art. 62, II, alíneas "a" a "d", da Lei nº 8.245/91, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, fixo os honorários advocatícios em 10%sobre o valor do débito atualizado até a data de seu pagamento, se no contrato não constar disposição diversa. 5. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes, nos termos do art. 59, §2º, da Lei nº 8.245/91. 6.Servirá o presente, por cópia, como mandado. Intime-se. - ADV: LUCIO BURGOS ROSA (OAB 194029/SP)

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Processo nº 1005075-92.2025.4.01.3902

ID: 298419601

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005075-92.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SANTAREM LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CAROLINE LEITE GIORDANO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1005075-92.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1005075-92.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA SANTAREM LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1005075-11.2025.8.26.0007

ID: 293470738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005075-11.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1005075-11.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2)… Processo 1005075-11.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade De Advogados x Gabriel Turini De Camargo e outros

ID: 324935946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002653-28.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

GABRIEL TURINI DE CAMARGO ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS MALDONADO DIZ LATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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CAMILLA ODILIA FLACH SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002653-28.2024.8.26.0650 (processo principal 1005075-27.2022.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advogados - Gabriel… Processo 0002653-28.2024.8.26.0650 (processo principal 1005075-27.2022.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advogados - Gabriel Turini de Camargo - - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o pagamento, e consequentemente, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 526, § 3º, c/c artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, já que, a despeito do depósito ter sido efetuado antes da instauração do presente incidente, o exequente somente foi intimado sobre a ocorrência do pagamento após a distribuição do presente incidente. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente do valor de R$ 30.523,88 depositado às fls. 256/259 dos autos principais, conforme requerido às fls. 59/61, observando-se o formulário MLE de fls. 61. Dou por levantadas eventuais penhoras e por liberados os depositários, autorizando a serventia expedir o necessário para levantamento de valores e registros de constrição, com custas e emolumentos a cargo da parte executada/interessada. Custas finais pela parte exequente, conforme art. 4º, inciso III e §1º, da Lei nº 11.608/03, no valor do acordo. Calcule-se e intime-se para recolhimento - seja por advogado (caso o tenha), seja por carta/mandado - em 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na inércia, ou constatada a mudança de endereço sem a devida informação nos autos, expeça-se a comunicação eletrônica de dívida ativa, conforme estabelecido pelo Comunicado n. 1.303/2019 (DJE, 26/08/19, fls.04/07), através do e-SAJ, código 505265. Observe a serventia a isenção atribuída às Massas Falidas e o zelo para o devido complemento/saneamento das partes no cadastro do processo no sistema informatizado antes da comunicação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. Valinhos, 11 de julho de 2025. - ADV: CAMILLA ODILIA FLACH SANTANA (OAB 453472/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LUCAS MALDONADO DIZ LATINI (OAB 384204/SP)

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