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Processo nº 1005082-92.2025.8.26.0624

ID: 307909833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005082-92.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005082-92.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vis… Processo 1005082-92.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vistos. Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido de liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Com efeito, o E colendo Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.418.593/MS, em sede de julgamento de recursos repetitivos, decidiu que, para a purgação da mora, deve ser paga a integralidade da dívida, ou seja, os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Neste sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido." (Resp 1.418.593/MS, STJ - Segunda Seção, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, d.j. 14/05/2014) Diante do exposto, expeça-se o mandado de busca e apreensão, consignando nele que, uma vez executada a liminar, e efetuada a citação, o(a) devedor(a) terá prazo de 05 dias para pagar a integralidade da dívida, acrescidas dos encargos legais e contratuais, as custas processuais, e honorários advocatícios que arbitro para esse fim em 10/% sobre o valor da causa, e de 15 dias para contestar a ação, se quiser, sob pena de revelia, contados da efetivação da medida, ficando advertido(a) de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Não havendo purgação da mora no prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da demandante. Fica deferida a ordem de arrombamento e o reforço policial, se necessário. Observe-se o disposto no artigo 212, § 2º do CPC. Fica autorizada a diligência em endereço informado diretamente pela parte interessada, quando localizado o veículo, mesmo que diverso do constante no mandado. SERVIRÁ O PRESENTE POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1005082-63.2025.8.26.0084

ID: 309752157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005082-63.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODENIR LUIZ STOLARSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALFREDO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005082-63.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Guilherme dos Santos Araujo - Cite(m)-se o(a-s) executado(a-s), POR MEIO DE CARTA(S) COM "A.R.", para que pa… Processo 1005082-63.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Guilherme dos Santos Araujo - Cite(m)-se o(a-s) executado(a-s), POR MEIO DE CARTA(S) COM "A.R.", para que pague(m) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Da carta de citação deverá constar a advertência de que, se não for paga a dívida, será expedido mandado para penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Em tal mandado futuro, se não for encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: JOSE ALFREDO ANDRADE (OAB 315037/SP), ODENIR LUIZ STOLARSKI (OAB 339126/SP)

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Jesulina Lopes Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 296170284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005082-70.2023.8.26.0072

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JESULINA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE HAROLDO DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005082-70.2023.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jesulina Lopes da Silva - Banco BMG S.A. - Fls. 448/450: trata-se de manifestação do requerido alegan… Processo 1005082-70.2023.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jesulina Lopes da Silva - Banco BMG S.A. - Fls. 448/450: trata-se de manifestação do requerido alegando ser desnecessária a realização de prova pericial, sob o fundamento de que a autora confirma em sua petição inicial que realizou uma contratação junto ao requerido, porém não reconhece a modalidade contratada, visto que desejava a realização de um empréstimo consignado, mas o contrato efetivado foi de cartão de crédito consignado. Afirma que a parte autora não refuta, na petição inicial, a assinatura aposta no contrato, mas a finalidade do objeto jurídico contratado. Requereu o cancelamento da perícia designada nos autos e, subsidiariamente, que o pagamento dos honorários periciais sejam suportados pela autora. O pedido de cancelamento da perícia não deve ser acolhido, uma vez que a autora impugnou às fls. 389/400, 408/421 e 451/458 a autenticidade de suas assinaturas constante no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento juntado pelo requerido às fls. 244/252, alegando que não as reconhece e que seriam falsas por não serem de sua autoria. Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, é necessária a realização de perícia grafotécnica para analisar a veracidade ou não da assinatura constante no documento apresentado pela requerida. Portanto, indefiro o pedido de cancelamento da perícia designada nos autos. Ademais, pelas razoes expostas no item 2 da decisão de fls. 422/423 e item 6 da decisão de fls. 429/431, indefiro o pedido de inversão do ônus para custeio da perícia. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o valor dos honorários periciais, consignando que a eventual desídia poderá dar ensejo à aplicação da presunção prevista no art. 400 do CPC. Feito o depósito dos honorários periciais, intime-se a perita nomeada para dar início aos trabalhos, designando a data para colheita do padrão gráfico da parte, devendo o laudo pericial ser entregue no prazo de 20 dias. Com a designação da data, intimem-se as partes. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, mesmo prazo para apresentação de eventuais laudos de assistentes técnicos (art. 477, parágrafo 1º do CPC/2015) e para informação sobre eventual existência de prova remanescente a ser produzida, sob pena de preclusão. Int. - ADV: JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1005082-31.2025.8.26.0127

ID: 293717145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005082-31.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CéLIA GOMES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA MELO SOUZA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SCARABELO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005082-31.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Ana Célia Gomes da Cruz - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiênc… Processo 1005082-31.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Ana Célia Gomes da Cruz - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora e eventual cônjuge/companheiro(a) apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos 2 (dois) meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que pretenda utilizar para comprovação da situação financeira. Todos esses documentos devem vir em nome da parte autora e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: SABRINA MELO SOUZA ESTEVES (OAB 268498/SP), EDUARDO SCARABELO ESTEVES (OAB 297604/SP)

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Processo nº 1005082-08.2024.4.01.3001

ID: 331031918

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005082-08.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CLARA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1005082-08.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1005082-08.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA CLARA DE SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO - AC3875 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 21 de julho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005082-76.2025.8.26.0597

ID: 323578898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005082-76.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA FERNANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005082-76.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.G.S. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do progra… Processo 1005082-76.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.G.S. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 14/08/2025 às 14:30h, devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido, a ser efetuado antes da realização da audiência, podendo ser feito assim que iniciar o ato, em espécie, por transferência bancária ou PIX, será rateado pelas partes e efetuado diretamente ao conciliador nomeado, cujos dados para pagamento deverão ser mencionados no termo de audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança futura caso não haja pagamento. Aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cumpra-se nos termos da Portaria nº 10.584/2025, expedida em 10 de abril de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. Anexe-se cópia impressa deste despacho aos mandados expedidos. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: SABRINA FERNANDA DA SILVA (OAB 369582/SP)

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Processo nº 1005082-14.2025.8.26.0068

ID: 308448314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005082-14.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RESOLVE FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

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Processo 1005082-14.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para que se… Processo 1005082-14.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para que seja determinado à ré que anote em seu sistema ser a autora a cessionária do crédito da cota de consórcio cancelada: Grupo: 002124, Cota: 0343-01, Contrato: 0005872740, que consta em nome de CESAR RIBEIRO DE ALMEIDA (CPF 158.551.918-93), e se abstenha de pagar ao consorciado cedente o crédito cedido, sob pena de ter que pagar de novo nos termos do artigo 312 do Código Civil; bem como, que a ré realize a troca da titularidade da cota para a razão social da autora, sob pena de multa. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o Juiz pode antecipar a tutela de urgência pretendida no pleito inicial, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco. Verifico, em cognição sumária, presente a probabilidade do direito, considerando o contrato de cessão de crédito assinado pelo cedente às fl. 91/96, bem como a notificação extrajudicial à requerida (fl. 77/88). Anoto que desnecessária a emenda à inicial para inclusão do cedente César, vez que é entendimento deste E. TJSP a prescindibilidade do seu ingresso em casos como este. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Contrato de consórcio - Interesse de agir e legitimidade ativa verificados, conforme Enunciado nº 16, aprovado pela Seção de Direito Privado do E. TJSP - Notificação válida - Cessão de crédito de cota cancelada que prescinde de anuência da consorciante - Precedentes desta C. Câmara - Sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1135443-57.2024.8.26.0100; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Já o perigo de dano encontra-se na possibilidade de pagamento ao consorciado de modo equivocado. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de efetuar qualquer pagamento referente crédito da cota de consórcio, do Grupo: 002124, Cota: 0343-01, Contrato: 0005872740. O pedido de anotação da autora como titular da cota se confunde como mérito e como tal oportunamente será decidido. Para pronto atendimento desta decisão serve ela como ofício, a ser encaminhado pela autora à ré, colhendo o protocolo e comprovando-se nos autos. No mais, CITE-SE para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Desde já fica alertada a parte ré de que, na forma do art. 90, §4º do CPC, "se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade." Intime-se. - ADV: OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada x Leonardo Da Silva Guimaraes

ID: 316775603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005082-92.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

LEONARDO DA SILVA GUIMARAES

Intimação

Advogados:

WAGNER RODRIGUES

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SERGIO SCHULZE

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DIOGO RODRIGUES

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Processo 1005082-92.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Le… Processo 1005082-92.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Leonardo da Silva Guimaraes - Vistos. Fl. 197 e ss.: A Jurisprudência do C. STJ entende que, após as alterações efetivadas pela Lei 10.931/2004, que inclusive substituiu a expressão contestação por resposta no art. 3º, §3º, do Decreto-lei nº 911/69, o procedimento da ação de busca e apreensão fundada na propriedade fiduciária é compatível com o manejo da reconvenção pelo réu. Isto posto, defiro o processamento da reconvenção. Apresente o réu/reconvinte no prazo de 10 (dez) dias úteis, extratos completos de contas bancárias, do período mínimo dos últimos 06 (seis) meses e/ou outros documentos tendentes a comprovar sua renda, posto que contratou financiamento cuja parcela mensal é de R$ 1.778,86 (fl. 155), pena de indeferimento. Com relação à resposta de fl. 197/208, rejeito a preliminar, invocada em termos genéricos, de falta de pressuposto processual não especificado, diante da alegação de pagamento de uma única parcela (matéria atinente ao mérito, que sequer se enquadra no conceito de pressuposto processual). Rejeito, igualmente, os requerimentos de revogação da liminar e de imediata restituição do veículo, deduzidos com base na mesma alegação. O réu/reconvinte foi regularmente constituído em mora, conforme notificação de fl. 171/173, para pagamento do débito, acrescido de encargos, da qual constou expressamente que o pagamento apenas da parcela com vencimento em 14.05.2025, sem as demais vencidas, não elidiria os efeitos da mora. O termo final é o vencimento, independentemente de constar ou não do boleto a possibilidade de pagamento com atraso. A aceitação de pagamento com atraso seria mera faculdade/liberalidade da parte autora que, in casu, não houve, diante do ajuizamento da presente ação. Ao mesmo tempo, uma vez ajuizada a ação de busca e apreensão, o pagamento com atraso de uma única parcela (fl. 214), cerca de um mês após o vencimento, é incapaz de purgar a mora. A liminar foi executada aos 27.06.2025 (fl. 225). Deste modo, o réu/reconvinte possuía 05 (cinco) dias para purgar a mora, pagando a integralidade do débito indicado na inicial, isto é, R$ 46.595,58 (fl. 04), nos exatos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-lei 911/69: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...] § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) (Decreto-lei 911/69) Não comprovado o pagamento integral do débito dentro do quinquídio legal, de se rejeitar a sustentação de purgação da mora. Aguarde-se o cumprimento desta sobre comprovação do direito ou não á Justiça Gratuita pelor réu Intime-se e cumpra-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), WAGNER RODRIGUES (OAB 349535/SP), DIOGO RODRIGUES (OAB 325828/SP)

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Marcia Pereira Dutra x Adilson Matos Teixeira

ID: 291645314

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005082-07.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA PEREIRA DUTRA

Polo Passivo:

ADILSON MATOS TEIXEIRA

Decisão

Advogados:

RODINEI RODRIGUES SANCHES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODINEI RODRIGUES SANCHES

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MAX DELIS DE QUEIROZ

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MARIA APARECIDA GOMES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005082-07.2022.8.11.0013. AUTOR(A): MARCIA PEREIRA DUTRA REU: ADILSON MATOS TEIXEIRA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005082-07.2022.8.11.0013. AUTOR(A): MARCIA PEREIRA DUTRA REU: ADILSON MATOS TEIXEIRA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDITIVA DE OBRA NOVA COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por MARCIA PEREIRA DUTRA em face de ADILSON MATOS TEIXEIRA e SEBASTIANA MARIA PEREIRA, todos qualificados nos autos. Este Juízo nomeou expert para a realização dos trabalhos periciais, ID 142183380. Na sequência, a perita apresentou proposta de honorários, ID 173932282. Ato contínuo, a autora se insurgiu quanto ao valor dos honorários pericias e apresentou contraproposta, ID 175786948. Intimada, a perita apresentou nova proposta de honorários (ID 181070506), também impugnado pela autora, ID 182204217. Em sequência, a expert pugnou para que fosse facultado à parte o complemento dos honorários e, não sendo possível, a nomeação de outro perito (ID 185786439). A requerente se manifestou pela nomeação de outro profissional técnico, ID 187550914. Por fim, a promovente indicou perita para atuar no feito (ID 189717251). Instado, o requerido nada encartou ao feito, conforme sobressai da aba de expedientes. Vieram-me os autos conclusos para deliberações. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Tendo em vista a manifestação acostada ao efeito (ID 185786439), bem como a discordância da proponente em relação ao valor dos honorários periciais apresentados, DESTITUO o(a) perito(a) anteriormente nomeado(a) e NOMEIO a engenheira KAIRA CRISTINA DE MACÊDO, com endereço na Rua Manoel F. Pereira, nº 1214, Centro, Pontes e Lacerda – MT, CEP 78250-000, fone/fax: (65) 98444-2247, que deverá ser intimada acerca da nomeação levada a efeito e observar os parâmetros elencados na decisão sob o ID 142183380. INTIME-SE a perita, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a aceitação do encargo ou apresente fundamentado pedido de escusa (art. 467, “caput”, NCPC). No caso de aceitação, deverá apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, §2º, I, do NCPC, o qual deverá ser suportado pela autora (art. 95, “caput”, do NCPC). Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários, nos termos do art. 465, §3º, do NCPC. Havendo aceitação da proposta dos honorários periciais apresentada pela “expert”, desde já, os homologo, devendo ser intimada a parte autora para o adimplemento dos honorários. Caso contrário, volte-me conclusos. PROCEDA-SE a intimação das partes para que, caso queiram, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). Caso seja requerido pela “expert”, AUTORIZO desde já o encaminhamento de cópias dos termos do processo, tendo em vista não se tratar de feito que tramita sob segredo de justiça. Aprazada a realização do exame, INTIMEM-SE as partes, via carta com AR e via DJE, com antecedência mínima de 10 (dez) dias (art. 466, §2º, do NCPC). Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes, por meio de seus advogados, via DJE, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem. Decorrido o prazo supra, CERTIFIQUE-SE e PROMOVA-SE a conclusão do feito. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1005082-41.2025.8.11.0000

ID: 256447447

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005082-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA AUGUSTA FREIRE DE AMORIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEAN WALTER WAHLBRINK

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ERIKA RODRIGUES ROMANI

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EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS

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LUIZ FERNANDO WAHLBRINK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005082-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Fraude à Execução, L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005082-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Fraude à Execução, Liminar] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS - CPF: 436.728.760-20 (ADVOGADO), ERIKA RODRIGUES ROMANI - CPF: 849.455.671-15 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO WAHLBRINK - CPF: 712.070.901-15 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), BVA TRANSPORTES E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 14.627.606/0001-66 (TERCEIRO INTERESSADO), VIRGILIO PINTO DE AMORIM FILHO - CPF: 453.352.731-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA ROSA OLIVEIRA AMORIM - CPF: 977.051.281-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JEAN WALTER WAHLBRINK - CPF: 785.605.781-53 (ADVOGADO), DEBORA AUGUSTA FREIRE DE AMORIM - CPF: 513.674.321-20 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À PENHORA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial em trâmite na 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que manteve a penhora sobre o veículo NISSAN/KICKS SENSE CVT, Placa RRZ7C87, Ano/Modelo 2023/2024. A agravante sustenta que a penhora recaiu sobre bem que já havia sido alienado anteriormente, sem que houvesse má-fé do terceiro adquirente, e que a ausência de registro da constrição impede o reconhecimento de fraude à execução, nos termos da Súmula 375 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a penhora judicial sobre veículo alienado anteriormente à sua efetivação configura fraude à execução, à luz da ausência de registro da constrição e da inexistência de má-fé por parte do adquirente. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso a Súmula 375 do STJ, uma vez que a má-fé do adquirente não restou demonstrada, nem havia registro da penhora à época da alienação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A alienação de bem móvel realizada antes da penhora e sem registro de restrição não configura, por si, fraude à execução, salvo prova de má-fé do adquirente. A ausência de prova inequívoca de má-fé impede o reconhecimento da fraude à execução, devendo ser afastada a penhora incidente sobre o bem. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1005082-41.2025.8.11.0000 de decisão da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, em Execução de Título Extrajudicial, manteve a penhora NISSAN/KICKS SENSE CVT, Placa: RRZ7C87, Ano Fabricação/Modelo: 2023/2024. A agravante alega que a constrição não foi registrada, e não há prova de má-fé do terceiro adquirente, não tendo sido observado o enunciado da Súmula n. 375 do STJ. Assegura que quando foi determinada a penhora do veículo, este já não lhe pertencia mais. Antecipação da tutela recursal indeferida no Id 270610381. Contraminuta no Id 276769374. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A agravante se insurge contra o decisum que acatou o argumento de fraude à execução e manteve a penhora do direito aquisitivo do veículo NISSAN/KICKS SENSE CVT, Placa: RRZ7C87. Sustenta, em suas razões recursais, a inexistência de elementos que configurariam a fraude à execução e que o bem não lhe pertencia no momento da penhora, uma vez que já havia sido alienado antes da mencionada constrição. Afirma, também, que não há provas de má-fé por parte do terceiro adquirente do veículo. Nos termos da Súmula 375 do STJ “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Neste caso, verifica-se que a venda do veículo foi realizada em 24/06/2024, ao passo que a penhora somente ocorreu em 19/07/2024 (Id 162797173 dos autos originários), não havendo prova efetiva de que o adquirente tenha agido de má-fé. Dessa forma, os elementos apontados pelo agravado não são suficientes para afastar a presunção de boa-fé atribuída à agravante, por carecerem de prova robusta e inequívoca. Incide, portanto, a Súmula 375 do STJ, razão pela qual deve ser revogado o bloqueio judicial imposto sobre o bem. Desta Câmara: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À PENHORA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para afastar a restrição judicial imposta sobre veículo Toyota Hilux, adquirida antes da constrição em ação de cumprimento de sentença. A decisão recorrida determinou o levantamento do bloqueio e condenou o embargado ao pagamento das custas e honorários. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o embargante possui legitimidade ativa para o ajuizamento dos embargos, diante da suposta alienação do bem a terceiro durante o curso da demanda. (ii) se a alienação do veículo constitui fraude à execução, à luz da data da aquisição e da ausência de anotação restritiva à época da celebração do negócio. III. Razões de decidir A preliminar de ilegitimidade ativa não pode ser conhecida, por configurar inovação recursal e acarretar supressão de instância. A análise do mérito afasta a alegação de fraude à execução, pois a documentação juntada comprova que a aquisição do veículo pelo embargante antecedeu a penhora realizada via RENAJUD. Aplica-se ao caso a Súmula 375 do STJ, uma vez que a má-fé do adquirente não restou demonstrada, nem havia registro da penhora à época da alienação. Embora comprovada a anterioridade da aquisição, o embargante não providenciou a transferência da titularidade no prazo legal, contribuindo para a constrição indevida. Assim, impõe-se a inversão do ônus de sucumbência com base no princípio da causalidade, conforme orientação da Súmula 303 do STJ. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, apenas para atribuir ao embargante o ônus de sucumbência. Tese de julgamento: 1. A alienação de bem móvel realizada antes da penhora e sem registro de restrição não configura, por si, fraude à execução, salvo prova de má-fé do adquirente. 2. A ausência de transferência formal da propriedade enseja a responsabilização do adquirente pelos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro, nos termos do princípio da causalidade”. (N.U 1003628-56.2023.8.11.0045, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – LIBERAÇÃO DE PENHORA – FRAUDE À EXECUÇÃO – REQUISITOS NÃO COMPROVADOS – SÚMULA 375/STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente” (Súmula 375/STJ). Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus de comprovar que o terceiro adquirente tinha conhecimento da existência de Ação judicial capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de violação ao art. 844, do CPC”. (N.U 1022308-93.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) “APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – RESTRIÇÃO JUDICIAL EM VEÍCULO – ARGUIÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – SÚMULA 375 DO STJ – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 303 DO STJ – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O reconhecimento de fraude à execução prescinde da demonstração da má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do STJ). “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios” (Súmula 303 do STJ)”. (N.U 1009241-35.2024.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para determinar a desconstituição da penhora sobre o veículo NISSAN/KICKS SENSE CVT, Placa: RRZ7C87, Ano Fabricação/Modelo: 2023/2024. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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