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Processo nº 1005082-49.2024.8.11.0041

ID: 259299311

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005082-49.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA PAIXAO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALNEI DA SILVA ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005082-49.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: MARLENE DA PAIXAO COSTA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005082-49.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: MARLENE DA PAIXAO COSTA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que o executado não realizou o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, no prazo de dois meses, na forma prevista no § 3º, inciso II, do artigo 535, do CPC. Pois bem. Tendo em vista que a requisição judicial não foi atendida pelo executado dentro do prazo legal, impõe-se o sequestro de numerário suficiente para saldar o crédito devido, aplicando, de forma analógica, o artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01. In verbis: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1º. Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput). § 2º. Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. Nesse sentido tem-se posicionado a jurisprudência: “EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. BLOQUEIO DO VALOR EXEQUENDO. ADMISSIBILIDADE. O regime de precatórios não se aplica aos pagamentos pela Administração Pública das requisições de pequeno valor, podendo o Juiz, diante da recusa no cumprimento da obrigação no prazo legal, determinar o sequestro de numerário correspondente na conta do Município, ainda que destinada ao recebimento de repasses para a manutenção da educação” (TJMG; AI 1.0126.04.000568-1/002; Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes; Julg. 04/04/2017; DJEMG 17/04/2017). “ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO. DESATENDIMENTO. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1. Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei nº 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010. Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543 - C do CPC/73.). 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012). Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-RMS 50.386; Proc. 2016/0071000-9; DF; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 25/08/2016). Com essas considerações, DETERMINO o bloqueio de valores nas contas do executado, por meio do sistema SISBAJUD, até o montante de R$ 23.197,87 (vinte e três mil, cento e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos) – (id 189546265), a fim de garantir o cumprimento da requisição judicial. Sendo positiva a ordem de bloqueio, EXPEÇA-SE alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s). Providencie-se o recolhimento do IRRF, se houver, por meio de guia própria. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1011086-94.2025.8.11.0000

ID: 324658700

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011086-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VITORIO REGINATO NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANTE RUBENS FERREIRA DE SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011086-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Promessa de Compra e Vend… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011086-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Promessa de Compra e Venda, Litigância de Má-Fé] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DANTE RUBENS FERREIRA DE SANTANA - CPF: 689.645.011-87 (ADVOGADO), VITORIO REGINATO NETO - CPF: 366.740.529-49 (AGRAVANTE), ANTONIO CARLOS GARGIONI FILHO - CPF: 688.827.691-00 (AGRAVADO), CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA - CPF: 695.839.351-15 (ADVOGADO), ALESSANDRO JACARANDA JOVE - CPF: 424.803.881-15 (ADVOGADO), BRUNO PROENCA - CPF: 018.070.201-77 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VENDA DE IMÓVEL INDICADO PARA SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POSTERIORMENTE DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTAS POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial, determinou o depósito do valor da venda de imóvel ofertado em substituição à penhora e impôs multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé, diante de indícios de fraude à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se a venda de imóvel indicado para substituição de penhora, mas formalmente deferida apenas após a alienação, configura fraude à execução e justifica penalidades por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A alienação do imóvel ocorreu antes do deferimento da substituição da penhora. O bem foi inicialmente recusado pelo exequente e somente depois aceito e formalizado pelo juízo. Não havia restrição na matrícula nem prova de que a venda tornou o devedor insolvente, afastando as hipóteses de fraude à execução dos incisos II e IV do art. 792 do CPC. A garantia da execução por outro imóvel regularmente penhorado afasta o risco de prejuízo ao exequente, inviabilizando o reconhecimento da fraude à execução. A caracterização da fraude exige prova de má-fé, conforme a Súmula 375 do STJ, ausente no caso, diante da formalidade do negócio, da publicidade da escritura e do depósito bancário do valor recebido. Não configurada a fraude, não há fundamento legal para aplicação das penalidades previstas nos arts. 774, I, e 81 do CPC, por ato atentatório à dignidade da justiça ou por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para afastar o depósito judicial do valor da venda do imóvel e as multas aplicadas por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé. Tese de julgamento: “1. A venda de imóvel indicado para substituição da penhora, mas formalmente deferida apenas após a alienação, não configura fraude à execução quando não houver registro de restrição e a execução estiver garantida por outro bem. 2. Inexistente a fraude, são indevidas as penalidades por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 792, II e IV; 774, I e p.u.; e 81, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; TJMT, AgInt no AI 1005082-41.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 13.04.2025, DJE 13.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vitório Reginato Neto contra decisão do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da execução de título extrajudicial movida por Antonio Carlos Gargioni Filho, que determinou o depósito judicial de R$ 520.000,00, em razão da venda de imóvel que, segundo o exequente, fora indicado para substituir penhora anterior, caracterizando, assim, fraude à execução. A decisão agravada, com base nos arts. 792, §1º, 774, I e parágrafo único, e 81, caput, do CPC, reconheceu indícios de fraude à execução, ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, aplicando ao executado multas de 20% sobre o débito atualizado e 10% sobre o valor da causa. O agravante alega que o imóvel vendido não estava penhorado nem sujeito a constrição; que a substituição da penhora foi apenas requerida, sem deferimento por falta de titularidade; que não houve ocultação ou desvio, pois a venda foi formalizada por escritura pública e o valor depositado em conta bancária; que a alienação decorreu do legítimo exercício de disposição patrimonial, sem dolo. Requer, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para afastar o depósito e as penalidades impostas. O pedido de efeito suspensivo foi deferido no id. 279893884 Contraminuta apresentada, defendendo a validade da decisão recorrida. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA O recurso discute decisão que, diante da venda de imóvel antes indicado para substituição da penhora, determinou o depósito judicial de R$ 520.000,00, valor obtido com a alienação, reconhecendo indícios de fraude à execução, ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. Consta dos autos que o executado indicou inicialmente à penhora o imóvel da matrícula nº 69.203 (id. 153788531), tendo a constrição sido efetivada. Posteriormente, pleiteou substituí-lo pelo imóvel da matrícula nº 134.088 (apto. 406, Torre C, Condomínio Alvorada), formalmente em nome da empresa SB Construção e Incorporação 01 Ltda., mas sobre o qual detinha posse e direitos decorrentes de cessão por escritura pública (id. 159678416). O exequente, inicialmente, se opôs à substituição (id. 162447872), alegando incerteza e dúvida quanto à titularidade. Em seguida, reconsiderou (id. 169623210) e requereu penhora suplementar sobre o mesmo bem. Por decisão de 23/10/2024 (id. 173314721), o juízo reconheceu excesso na penhora anterior e determinou a baixa das averbações sobre as matrículas nºs 55.135, 55.174 e 55.175, mantendo como única garantia o imóvel da matrícula nº 69.203. Posteriormente, após novo pedido (id. 183179052), o juízo reconsiderou e, em 10/02/2025 (id. 183407600), deferiu a substituição da penhora, ordenando a baixa da constrição sobre a matrícula nº 50.050 e a penhora do bem da matrícula nº 134.088, conferindo-lhe eficácia para garantir a execução. Contudo, conforme petição do exequente (id. 186802179), o executado, como interveniente cedente, já havia participado da venda do referido imóvel em 05/12/2024, recebendo o valor integral da alienação em sua conta. Esse fato motivou a decisão agravada (id. 188594176), que reconheceu a fraude à execução e impôs o depósito judicial da quantia, além das sanções previstas. A controvérsia está na existência, ou não, de fraude à execução conforme o art. 792 do CPC: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;” No caso, a alienação ocorreu antes de qualquer averbação sobre a matrícula nº 134.088, afastando a hipótese do inciso II. Quanto ao inciso IV, não há demonstração de que a venda inviabilizou a satisfação do crédito, pois a execução já estava garantida por penhora regularmente constituída sobre o imóvel da matrícula nº 69.203, cuja suficiência e formalidade não foram contestadas. A substituição da penhora pelo bem posteriormente vendido só foi formalmente deferida após a alienação. Não havia, portanto, vínculo processual no momento da venda que permitisse concluir pela tentativa de frustrar a execução. Além disso, a configuração da fraude exige prova de má-fé do alienante e, se for o caso, do adquirente, o que decorre do caráter sancionatório da medida. Tal entendimento está consolidado na Súmula 375 do STJ: ‘O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” Aqui, não se discute a ineficácia do negócio em relação a terceiros, mas a imposição de penalidades ao executado. A alienação foi pública, formalizada por escritura e acompanhada de depósito bancário direto, sem qualquer indício de ocultação ou dolo. Nesse mesmo sentido, destaca-se recente julgado deste Tribunal: “A alienação de bem móvel realizada antes da penhora e sem registro de restrição não configura, por si, fraude à execução, salvo prova de má-fé do adquirente. A ausência de prova inequívoca de má-fé impede o reconhecimento da fraude à execução, devendo ser afastada a penhora incidente sobre o bem.” (N.U 1005082-41.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) Quanto ao art. 774, I, do CPC, que prevê como ato atentatório à dignidade da justiça a fraude à execução, sua aplicação depende da configuração prévia da fraude, o que não se verificou. Ausente a fraude, inexiste fundamento para a multa de 20%. A execução segue garantida pelo bem da matrícula nº 69.203, sem prejuízo concreto à parte exequente. A imposição de penalidades exige base legal e proporcionalidade, não podendo decorrer de presunções quando a lei exige prova objetiva. Diante disso, ausentes os pressupostos legais da fraude à execução e de conduta dolosa, não se justificam as multas por ato atentatório (20%) e por litigância de má-fé (10%). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, para reformar a decisão agravada, afastando: (i) o depósito judicial do valor da venda; (ii) a multa de 20% por ato atentatório à dignidade da justiça; e (iii) a multa de 10% por litigância de má-fé. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1011086-94.2025.8.11.0000

ID: 324658702

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011086-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS GARGIONI FILHO

Acórdão

Advogados:

BRUNO PROENCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011086-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Promessa de Compra e Vend… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011086-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Promessa de Compra e Venda, Litigância de Má-Fé] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DANTE RUBENS FERREIRA DE SANTANA - CPF: 689.645.011-87 (ADVOGADO), VITORIO REGINATO NETO - CPF: 366.740.529-49 (AGRAVANTE), ANTONIO CARLOS GARGIONI FILHO - CPF: 688.827.691-00 (AGRAVADO), CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA - CPF: 695.839.351-15 (ADVOGADO), ALESSANDRO JACARANDA JOVE - CPF: 424.803.881-15 (ADVOGADO), BRUNO PROENCA - CPF: 018.070.201-77 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VENDA DE IMÓVEL INDICADO PARA SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POSTERIORMENTE DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTAS POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial, determinou o depósito do valor da venda de imóvel ofertado em substituição à penhora e impôs multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé, diante de indícios de fraude à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se a venda de imóvel indicado para substituição de penhora, mas formalmente deferida apenas após a alienação, configura fraude à execução e justifica penalidades por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A alienação do imóvel ocorreu antes do deferimento da substituição da penhora. O bem foi inicialmente recusado pelo exequente e somente depois aceito e formalizado pelo juízo. Não havia restrição na matrícula nem prova de que a venda tornou o devedor insolvente, afastando as hipóteses de fraude à execução dos incisos II e IV do art. 792 do CPC. A garantia da execução por outro imóvel regularmente penhorado afasta o risco de prejuízo ao exequente, inviabilizando o reconhecimento da fraude à execução. A caracterização da fraude exige prova de má-fé, conforme a Súmula 375 do STJ, ausente no caso, diante da formalidade do negócio, da publicidade da escritura e do depósito bancário do valor recebido. Não configurada a fraude, não há fundamento legal para aplicação das penalidades previstas nos arts. 774, I, e 81 do CPC, por ato atentatório à dignidade da justiça ou por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para afastar o depósito judicial do valor da venda do imóvel e as multas aplicadas por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé. Tese de julgamento: “1. A venda de imóvel indicado para substituição da penhora, mas formalmente deferida apenas após a alienação, não configura fraude à execução quando não houver registro de restrição e a execução estiver garantida por outro bem. 2. Inexistente a fraude, são indevidas as penalidades por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 792, II e IV; 774, I e p.u.; e 81, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; TJMT, AgInt no AI 1005082-41.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 13.04.2025, DJE 13.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vitório Reginato Neto contra decisão do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da execução de título extrajudicial movida por Antonio Carlos Gargioni Filho, que determinou o depósito judicial de R$ 520.000,00, em razão da venda de imóvel que, segundo o exequente, fora indicado para substituir penhora anterior, caracterizando, assim, fraude à execução. A decisão agravada, com base nos arts. 792, §1º, 774, I e parágrafo único, e 81, caput, do CPC, reconheceu indícios de fraude à execução, ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, aplicando ao executado multas de 20% sobre o débito atualizado e 10% sobre o valor da causa. O agravante alega que o imóvel vendido não estava penhorado nem sujeito a constrição; que a substituição da penhora foi apenas requerida, sem deferimento por falta de titularidade; que não houve ocultação ou desvio, pois a venda foi formalizada por escritura pública e o valor depositado em conta bancária; que a alienação decorreu do legítimo exercício de disposição patrimonial, sem dolo. Requer, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para afastar o depósito e as penalidades impostas. O pedido de efeito suspensivo foi deferido no id. 279893884 Contraminuta apresentada, defendendo a validade da decisão recorrida. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA O recurso discute decisão que, diante da venda de imóvel antes indicado para substituição da penhora, determinou o depósito judicial de R$ 520.000,00, valor obtido com a alienação, reconhecendo indícios de fraude à execução, ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. Consta dos autos que o executado indicou inicialmente à penhora o imóvel da matrícula nº 69.203 (id. 153788531), tendo a constrição sido efetivada. Posteriormente, pleiteou substituí-lo pelo imóvel da matrícula nº 134.088 (apto. 406, Torre C, Condomínio Alvorada), formalmente em nome da empresa SB Construção e Incorporação 01 Ltda., mas sobre o qual detinha posse e direitos decorrentes de cessão por escritura pública (id. 159678416). O exequente, inicialmente, se opôs à substituição (id. 162447872), alegando incerteza e dúvida quanto à titularidade. Em seguida, reconsiderou (id. 169623210) e requereu penhora suplementar sobre o mesmo bem. Por decisão de 23/10/2024 (id. 173314721), o juízo reconheceu excesso na penhora anterior e determinou a baixa das averbações sobre as matrículas nºs 55.135, 55.174 e 55.175, mantendo como única garantia o imóvel da matrícula nº 69.203. Posteriormente, após novo pedido (id. 183179052), o juízo reconsiderou e, em 10/02/2025 (id. 183407600), deferiu a substituição da penhora, ordenando a baixa da constrição sobre a matrícula nº 50.050 e a penhora do bem da matrícula nº 134.088, conferindo-lhe eficácia para garantir a execução. Contudo, conforme petição do exequente (id. 186802179), o executado, como interveniente cedente, já havia participado da venda do referido imóvel em 05/12/2024, recebendo o valor integral da alienação em sua conta. Esse fato motivou a decisão agravada (id. 188594176), que reconheceu a fraude à execução e impôs o depósito judicial da quantia, além das sanções previstas. A controvérsia está na existência, ou não, de fraude à execução conforme o art. 792 do CPC: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;” No caso, a alienação ocorreu antes de qualquer averbação sobre a matrícula nº 134.088, afastando a hipótese do inciso II. Quanto ao inciso IV, não há demonstração de que a venda inviabilizou a satisfação do crédito, pois a execução já estava garantida por penhora regularmente constituída sobre o imóvel da matrícula nº 69.203, cuja suficiência e formalidade não foram contestadas. A substituição da penhora pelo bem posteriormente vendido só foi formalmente deferida após a alienação. Não havia, portanto, vínculo processual no momento da venda que permitisse concluir pela tentativa de frustrar a execução. Além disso, a configuração da fraude exige prova de má-fé do alienante e, se for o caso, do adquirente, o que decorre do caráter sancionatório da medida. Tal entendimento está consolidado na Súmula 375 do STJ: ‘O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” Aqui, não se discute a ineficácia do negócio em relação a terceiros, mas a imposição de penalidades ao executado. A alienação foi pública, formalizada por escritura e acompanhada de depósito bancário direto, sem qualquer indício de ocultação ou dolo. Nesse mesmo sentido, destaca-se recente julgado deste Tribunal: “A alienação de bem móvel realizada antes da penhora e sem registro de restrição não configura, por si, fraude à execução, salvo prova de má-fé do adquirente. A ausência de prova inequívoca de má-fé impede o reconhecimento da fraude à execução, devendo ser afastada a penhora incidente sobre o bem.” (N.U 1005082-41.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) Quanto ao art. 774, I, do CPC, que prevê como ato atentatório à dignidade da justiça a fraude à execução, sua aplicação depende da configuração prévia da fraude, o que não se verificou. Ausente a fraude, inexiste fundamento para a multa de 20%. A execução segue garantida pelo bem da matrícula nº 69.203, sem prejuízo concreto à parte exequente. A imposição de penalidades exige base legal e proporcionalidade, não podendo decorrer de presunções quando a lei exige prova objetiva. Diante disso, ausentes os pressupostos legais da fraude à execução e de conduta dolosa, não se justificam as multas por ato atentatório (20%) e por litigância de má-fé (10%). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, para reformar a decisão agravada, afastando: (i) o depósito judicial do valor da venda; (ii) a multa de 20% por ato atentatório à dignidade da justiça; e (iii) a multa de 10% por litigância de má-fé. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1005082-74.2025.8.26.0048

ID: 301194721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005082-74.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DOS S. A. V. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CARLA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005082-74.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.V.S.S. - - A.P.S. - - A.P.S. - Vistos. 1) Defiro gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2) Solicite-se via CRCJUD … Processo 1005082-74.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.V.S.S. - - A.P.S. - - A.P.S. - Vistos. 1) Defiro gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2) Solicite-se via CRCJUD certidão de casamento atualizada. 3) Considerando a alegação de que o requerido possui emprego com registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social, fixo alimentos provisórios em 30% de seus rendimentos líquidos, a incidir também sobre 13º salário, férias (exceto a terça parte) e verbas rescisórias (exceto FGTS). Requisito ao Departamento de Recursos Humanos da Empresa empregadora do requerido, qualificada no cabeçalho, que efetue o desconto dos alimentos fixados diretamente em folha de pagamento, efetuando o depósito em conta em nome da representante legal dos menores, cujos dados serão informados pela parte autora, juntamente com este ofício, devendo ainda encaminhar os seus 3 últimos holerites. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício que deverá ser encaminhado pela requerente. Em caso de desemprego ou rendimento autônomo, também ficam fixados alimentos provisórios em 1/2 salário mínimo, a ser pago todo dia 10 a partir da citação. 4) Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Fica designado o ato para o dia 06.08.2025, às 09h00. 5) A parte autora fica intimada para o ato por seu/sua advogado(a), pela publicação desta decisão no DJE, conforme previsão contida no artigo 334, §3º, do Código de Processo Civil. 6) CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato. Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, tal citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da sessão de conciliação se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição , poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 7) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador que presidirá a sessão. Tal pagamento - preferencialmente em frações iguais (idem, art. 10) - far-se-á mediante depósito bancário em seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, mas ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça e observada a tabela oficial própria. 8) Servirá a presente decisão, acompanhada por folha de rosto, como mandado para citação da parte requerida, sendo desnecessária a instrução com cópia da inicial, na forma do artigo 695, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANNA CARLA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 356303/SP), ANNA CARLA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 356303/SP), ANNA CARLA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 356303/SP)

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Processo nº 1005082-53.2025.8.26.0637

ID: 293417633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005082-53.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLEI DOS SANTOS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005082-53.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luis Carlos Lopes - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução ne… Processo 1005082-53.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luis Carlos Lopes - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: ORLEI DOS SANTOS GAMA (OAB 388194/SP)

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Processo nº 1005082-56.2025.4.01.3200

ID: 326937671

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005082-56.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA JEZINI MESQUITA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROVAN JEZINI DO NASCIMENTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1005082-56.2025.4.01.3200 AUTOR: MARIA DE FATIMA JEZINI MESQUITA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1005082-56.2025.4.01.3200 AUTOR: MARIA DE FATIMA JEZINI MESQUITA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1005082-84.2025.8.26.0271

ID: 328782740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005082-84.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1005082-84.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso postulada a tramitação oculta, fica indeferida por … Processo 1005082-84.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso postulada a tramitação oculta, fica indeferida por falta de amparo leal. Nesse sentido: Busca e apreensão. Segredo de justiça inviável. Publicidade dos atos processuais que é regra condutora do nosso sistema constitucional. Multa por litigância de má-fé bem aplicada na origem. Atual processo civil a exigir condutas probas que tutelem a confiança das partes em prol do devido processo justo, corolário da boa-fé objetiva. Hipótese em que o autor procedeu de modo temerário ao impor, unilateralmente e sem motivo autorizante, a condição de segredo de justiça. Inteligência do art. 80, V, do CPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2304518-57.2022.8.26.0000 - 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em 30 de janeiro de 2023. Rel. FERREIRA DA CRUZ). PEDIDO LIMINAR. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Como corolário lógico da liminar ora concedida, determino que o réu entregue ao oficial de justiça os documentos de porte obrigatório do veículo e o "DUT" (Documento Único de Transferência), nos termos do art.3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69 (O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos), sob pena de multa. Cumprida a liminar, o bem deverá ser depositado em mãos da pessoa indicada pelo autor e o cartório deverá observar, com relação à tarja de urgência, o disposto no COMUNICADO CG nº 239/2019. CITAÇÃO. Cumprida a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia.), no prazo de 5 dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada nos autos do mandado de citação cumprido (REsp nº 1.857.442 - SC (2020/0007525-0) - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Decisão Monocrática - Julgado em 27 de fevereiro de 2020 e REsp 1321052 / MG - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma - Julgado em 16/08/2016), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Autorizo arrombamento e força policial, se necessários, servindo esta de ofício. CARTA PRECATÓRIA. Nos termos do art.3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, independentemente de nova manifestação judicial, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Nesse caso, em vista do dever constante no artigo 5º do CPC, o(a) requerente deverá comunicar este juízo da apresentação de tal requerimento no juízo deprecado, ficando vedada a expedição de carta precatória por este juízo. BEM NÃO ENCONTRADO. O Oficial de Justiça deverá certificar as circunstâncias da diligência, notadamente se o réu reside no local. Neste caso, a parte requerida fica desde já intimada para indicar o paradeiro do bem, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos doa art. 774, V, do CPC. BLOQUEIO DO BEM. Havendo pedido e recolhida a taxa pertinente, desde já defiro o bloqueio do bem (restrição total). PESQUISA DE ENDEREÇO. Ainda, caso o réu não seja localizado e haja requerimento de pesquisa on-line, via SISBAJUD, INFOJUD (Receita Federal) e RENAJUD (Detran), o interessado deverá recolher o valor equivalente a 1 UFESP (que no ano de 2024 equivale a R$ 35,36) para cada diligência, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, aguardando-se, nesse caso, manifestação pelo prazo de 30 dias. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. Decorridos, no silêncio, intime-se o(a) requerente, por carta, VIA CORREIO, para que dê(em) regular andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. O oficial de justiça deverá observar o disposto no art.212, § 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 0000625-65.2025.8.26.0452

ID: 309912389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000625-65.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MARQUES DA CUNHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CAPATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000625-65.2025.8.26.0452 (apensado ao processo 1001657-25.2024.8.26.0452) (processo principal 1001657-25.2024.8.26.0452) - Recurso em Sentido Estrito - DIREITO PENAL-Crimes contra a Paz Púb… Processo 0000625-65.2025.8.26.0452 (apensado ao processo 1001657-25.2024.8.26.0452) (processo principal 1001657-25.2024.8.26.0452) - Recurso em Sentido Estrito - DIREITO PENAL-Crimes contra a Paz Pública-Associação Criminosa - A.F.S. - Vistos. Trata-se de recurso em sentido estrito c/c pedido de trancamento parcial da ação penal apresentado por incidente em dependência aos autos de nº 1001657-25.2024.8.26.0452. Narra a inicial, em síntese, que a denúncia não indica qualquer vínculo direto ou constante entre o recorrente e os demais denunciados, tampouco demonstra a estabilidade, permanência ou divisão de tarefas típica das organizações criminosas. Aponta a a ausência de elementos configuradores do delito de organização criminosa. Nessa conformidade, pleiteia o autor pela reforma da decisão que recebeu a denúncia, determinando-se o trancamento parcial da ação penal, relativamente ao crime de organização criminosa, por manifesta ausência de materialidade delitiva. Instado a se manifestar, o Parquet requereu, em síntese, que o recurso não seja conhecido, mantendo-se a decisão que recebeu a denúncia (páginas 30/38). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. De saída, observo ser o recurso tempestivo contra a decisão a qual se insurge. Todavia, diferentemente do pleiteado, o recurso não pode ser recebido, por não se amoldar às hipóteses de cabimento do rol taxativo insculpidas no art. 581 do CPP. É de se anotar que a irresignação apresentada tem por objetivo principal a reforma da decisão recorrida, reconhecendo a ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal, relativamente ao crime de organização criminosa, implicando, portanto, na rejeição da denúncia com fulcro no art. 395, III do CPP. Nesse ponto, observa-se que não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que recebe a denúncia e tampouco quanto decisão que ratifica tal recebimento, visto que não há tal hipótese de cabimento no rol taxativo do art. 581 do CPP. Não é outro o entendimento já exarado pelo Sodalício Bandeirante: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. (1) TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA RECEBIDA ANTE A PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSA. (2) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA ATACAR DECISÃO QUE RECEBEU A PEÇA ACUSATÓRIA. DESCABIMENTO. (3) IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ESTÁ PREVSTA NO ART. 581, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. (4) RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No caso, o presente recurso não merece ser conhecido, porque a irresignação busca atacar decisão que recebeu a denúncia, não podendo ser combatida pela via do recurso em sentido estrito, por não se enquadrar nas hipóteses taxativas do art. 581, do Código de Processo Penal. 2. Recebimento da denúncia x recurso em sentido estrito. O inciso I, do mencionado art. 581, prevê a possibilidade de recurso em sentido estrito contra a decisão que não recebe a denúncia ou a queixa, porém inexiste possibilidade de ampliação para a decisão de recebimento da peça acusatória. É certo que, por meio de interpretação extensiva, também é possível interpor recurso contra a decisão que não aceita o aditamento à denúncia ou à queixa. No entanto, devido ao princípio da legalidade estrita e ao próprio princípio do devido processo legal, não é permitido, por interpretação analógica, utilizar um recurso específico quando a lei não o prevê para aquela situação concreta. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.819 .339/PR - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. 26/5/2020 - DJe de 4/6/2020; AgRg no REsp 1 .699.071/BA - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 4/9/2018 - DJe de 14/9/2018; AgRg no AREsp 1.122.396/MG Rel. Min. Nefi Cordeiro - Sexta Turma j. 24/4/2018 - DJe de 11/5/2018 e RMS 46.036/PE - Rel. Min. Gurgel de Faria - Quinta Turma - j. 4/12/2014 - DJe de 15/12/2014) e do TJSP (RESE 0001548-61.2023.8 .26.0032 - Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci - 16ª Câmara de Direito Criminal j. 10/05/2023 Dje 10/05/2023 e RESE 0012213-53.2021.8.26 .0050 - Rel. Des. Camargo Aranha Filho - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. 21/06/2021 - Dje 21/06/2021) . 3. Recurso em sentido estrito não conhecido. (TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: 00018126320228260210 Guaíra, Relator.: Airton Vieira, Data de Julgamento: 09/09/2024, 3ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 09/09/2024); Recurso em sentido estrito Intempestividade Inocorrência Recurso interposto dentro do prazo legal Preliminar do Ministério Público rejeitada; Recurso em sentido estrito Efeito suspensivo Concessão Não cabimento Recurso que, pela sua própria natureza jurídica, não possui esse efeito Preliminar da Defesa rejeitada; Recurso em sentido estrito Interposição contra decisão que rejeitou as hipóteses de absolvição sumária e manteve o recebimento da denúncia Não cabimento Hipótese não prevista no art. 581, do Código de Processo Penal Rol taxativo Recurso não conhecido; Recurso em sentido estrito Prescrição antecipada Reconhecimento pela possível pena a ser imposta ao réu Impossibilidade Entendimento jurisprudencial dominante Recurso improvido. (TJSP;Recurso em Sentido Estrito 0001607-35.2023.8.26.0457; Relator (a):Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Pirassununga -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 01/03/2024); RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Trancamento da ação penal por ausência de justa causa Insurgência contra o recebimento da denúncia ofertada contra o recorrente Hipótese não abarcada pelo rol taxativo do artigo 581, do Código de Processo Penal RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP;Recurso em Sentido Estrito 0001520-68.2023.8.26.0299; Relator (a):Fátima Gomes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023); Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. Inconformismo com a decisão que recebeu denúncia contra o recorrente. Inadmissibilidade da via recursal. Hipótese não abarcada pelo art. 581 do Código de Processo Penal. Precedente desta C. Câmara. Recuso não conhecido. (TJ-SP - RSE: 00015486120238260032 Araçatuba, Relator.: Guilherme de Souza Nucci, Data de Julgamento: 10/05/2023, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 10/05/2023); Recurso em sentido estrito Decisão que, não acolhendo alegação de litispendência/coisa julgada, ratifica recebimento da denúncia Descabimento de recurso em sentido estrito Não conhecimento O recurso em sentido estrito possui hipóteses de cabimento previstas em rol taxativo, constante dos incisos do art. 581 do CPP. A ratificação do recebimento de denúncia, diante do não acolhimento de alegação de litispendência/coisa julgada suscitada em sede de resposta à acusação, por não estar prevista no referido rol, por óbvio, não pode ser atacada pelo meio recursal em questão. (TJ-SP - RSE: 00058943420228260309 SP 0005894-34.2022.8.26.0309, Relator.: Grassi Neto, Data de Julgamento: 31/08/2022, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 31/08/2022). Nessa conformidade, não há hipótese legal autorizadora do recurso interposto. Para além de tal fato, compulsando os autos, verifica-se que os argumentos suscitados pela parte interessada confundem-se com o mérito da demanda e só poderiam ser elucidadas justamente na audiência de instrução, sob o crivo do contraditório. Logo, tecer ulteriores considerações sobre o mérito no bojo dessa decisão seria atropelar a marcha processual. Assentes tais premissas, DEIXO DE RECEBER O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Com o decurso do prazo, na ausência de irresignações, arquive-se o presente incidente. No mais, prossiga-se nos autos principais. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LEANDRO CAPATTI (OAB 321449/SP), ROBERTO MARQUES DA CUNHA FILHO (OAB 483724/SP)

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Processo nº 1005082-02.2025.4.01.3703

ID: 301160450

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1005082-02.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) MUNICIPIO DE LAGO DOS RODRIGUES - MA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SEBASTIAO LOPES SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1005082-02.2025.4.01.3703 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1005082-02.2025.4.01.3703 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE LAGO DOS RODRIGUES - MA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO LOPES SIQUEIRA - MA24211 POLO PASSIVO:VALDEMAR SOUSA ARAUJO DECISÃO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA por Improbidade Administrativa ajuizada pelo MUNICÍPIO DE LAGO DOS RODRIGUES/MA em desfavor de VALDEMAR DE SOUSA ARAÚJO, ex-gestor municipal. Alega o autor que ex-Prefeito Valdemar Souza Araújo, na condição de Prefeito municipal, celebrou, em dezembro de 2019, com a Companhia de Desenvolvimento dos Vale do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF o Convênio de Consignação nº 8.435.00/2019, cujo objeto era a pavimentação e o recapeamento asfáltico de vias públicas da cidade. Aduz que o convênio previa um investimento total de R$ 1.920.000,00 dos quais, consoante Parecer da CODEVASF (ID. 2190477366), executou-se parcialmente apenas 95% do contrato, restando saldo a devolver pouco superior a R$ 91 mil reais. Foi requerida cautelar, em sede de tutela de evidência, de indisponibilidade de bens. Vieram os autos conclusos. Decido. O Código de Processo Civil , no artigo 311, elenca os pressupostos para o pedido de tutela de evidência: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Conforme disposição legal, apenas os incisos II e III permitem a decisão sem oitiva do requerido. No caso dos autos, não se verifica hipótese do inciso III que autorize a concessão da tutela de evidência, tampouco a pleiteada hipótese do inciso I. Além disso, a medida de indisponibilidade prevista na lei de improbidade administrativa, a qual é aplicada nas ACPs comuns, sofreu grande modificação jurídica com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/21, passando-se a exigir a demonstração concreta do periculum in mora, bem assim a vendando sua presunção: Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º-A O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo poderá ser formulado independentemente da representação de que trata o art. 7º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 4º A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Aqui, vale ressaltar que, apesar da demonstração da verossimilhança das alegações da petição inicial, a parte autora não logrou êxito em demonstrar o perigo concreto ao resultado útil do processo. No caso concreto, não há, a princípio, indícios de dilapidação patrimonial a revelar a necessidade de indisponibilidade de bens. Mais ainda, a parte autora deixou de apontá-lo, ressaltado que na análise do pedido de indisponibilidade conserva a particularidade de que o periculum in mora não mais é presumido. Ocorre que assim era o entendimento dos tribunais superiores antes da indigitada modificação legislativa. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de evidência, ante a ausência dos pressupostos do art. 311 do CPC e art. 16,§3º da Lei 8429/1992. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para apresentar contestação em 30 (trinta) dias, conforme art. 17, §7º, da Lei 8.429/1992. Intimem-se União e CODEVASF, na qualidade de interessadas para, querendo, ingressarem no feito. Decorrido o prazo, confira-se vista dos autos ao Ministério Público pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, voltem conclusos para decisão, na forma do §10-B do art. 17 da Lei 8.429/1992. Cumpra-se. Bacabal/MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) HANNA FERNANDES PORTO Juíza Federal

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Processo nº 1005082-72.2025.4.01.4100

ID: 316573723

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005082-72.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEVIS JOSE MALAQUIAS FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GIGLIANE PORTUGAL DE CASTRO

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KELLY MARCIA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo 1005082-72.2025.4.01.4100 AUTOR: CLEVIS JOSE MALAQUIAS FARIAS REU: INSTITUTO N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo 1005082-72.2025.4.01.4100 AUTOR: CLEVIS JOSE MALAQUIAS FARIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Pessoa com Deficiência] SENTENÇA - TIPO A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao deficiente depende da comprovação da situação de miserabilidade e da deficiência. Quanto ao primeiro requisito, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). No que tange ao segundo requisito, verifico que o parágrafo quarto e o parágrafo décimo da Lei 8.742/1993 conceituam o que se deve entender como deficiência: Art. 20. [...] § 2º. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) [...] § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Portanto, há a necessidade de demonstração de que o impedimento seja de, no mínimo, dois anos. No caso em discussão, de acordo com o laudo pericial, a parte autora não tem impedimento de longo prazo. Assim, não houve o preenchimento de um dos requisitos exigidos pela legislação. Por fim, quanto à utilização da perícia como fundamento principal para tomada da decisão, não desconheço que o artigo 479 do CPC determina que o juiz deve apreciar a prova pericial em cotejo com os demais elementos probatórios, indicando os motivos que lhe levaram a tomar a decisão. Assim, não olvido que esse dispositivo tanto permite que o julgador atribua prominência ao laudo como autoriza que o magistrado afaste a sua conclusão e tome uma decisão que lhe seja contrária. Também reconheço que a adoção de uma ou outra posição não é arbitrária, devendo ser legitimada por uma argumentação consistente. No entanto, tratando-se de demandas envolvendo benefícios por incapacidade ou benefícios assistenciais, é natural que a perícia judicial possua, a priori, um peso maior sobre os demais elementos probatórios trazidos pelas partes. E a razão é simples. Como regra, tanto a parte autora quanto o INSS apresentam laudos médicos, cada qual relatando conclusões que são opostas quanto ao quadro clínico do segurado. Dado que o magistrado não possui aptidão para solucionar essa questão de ordem técnica, e considerando o fato de que tanto uma parte quanto a outra têm a convicção de que os médicos que lhe assistem apresentam a melhor interpretação, a solução prima facie não pode ser outra que não a de privilegiar o parecer do perito de confiança do juízo, por ser ele equidistante de ambos os litigantes. No caso, com base nos relatórios médicos juntados aos autos pela parte autora e relatórios do SABI, o perito judicial, contra quem não há elementos que ponham em dúvida sua credibilidade, foi categórico ao atestar que a parte autora não tem impedimento de longo prazo. Deve, assim, ser privilegiado o seu parecer. Ressalta-se que nos termos da 48 da TNU, para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinado eletronicamente

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