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Processo nº 1005099-16.2022.4.01.3906

ID: 311727240

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005099-16.2022.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA HELIA RODRIGUES MOURA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1005099-16.2022.4.01.3906 CLASSE: PR…

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Processo nº 1005099-27.2023.4.01.3600

ID: 330394841

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005099-27.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDAD…

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Arlene Maria Silva x Banco Pan S/A

ID: 311303682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005099-70.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARLENE MARIA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1005099-70.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Arlene Maria Silva - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Fls. 327/329 e 332/333. Quesitos apresentados pelas partes. 2…

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Aparecida Urbano Dos Santos x Aspecir União Seguradora

ID: 320623674

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005099-42.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA URBANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASPECIR UNIãO SEGURADORA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIO BARBOSA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005099-42.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005099-42.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Aparecida Urbano dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Aspecir União Seguradora - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA MENSAL DE PRÊMIO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL. PAGAMENTO QUE CABE EXCLUSIVAMENTE À RÉ, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E A TEOR DA SÚMULA 326 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. ALEGOU A PARTE AUTORA QUE NUNCA MANTEVE CONTRATO DE SEGURO COM A RÉ, E MESMO ASSIM, DURANTE CONSIDERÁVEL PERÍODO, FORAM EFETUADOS LANÇAMENTOS DE DÉBITO MENSAIS EM SUA CONTA CORRENTE, A TÍTULO DE PRÊMIO, SEM QUE HOUVESSE AUTORIZAÇÃO DE SUA PARTE. 2. ENCONTRA-SE CARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL, E A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA EM VALOR QUE PERMITA PROPICIAR UMA COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL À VÍTIMA, E GUARDAR CONFORMIDADE COM O GRAU DA CULPA E A INFLUENCIAR NO ÂNIMO DO OFENSOR, DE MODO A NÃO REPETIR A CONDUTA. NESSE COMPASSO, RAZOÁVEL O VALOR DE R$ 5.000,00, POR IDENTIFICAR A SITUAÇÃO DE EQUILÍBRIO. 3. COMO A RÉ DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, E DIANTE DO ENTENDIMENTO QUANTO AO CARÁTER GENÉRICO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, SOBRETUDO POR DANO MORAL, DADA A LIBERDADE DE SUA FIXAÇÃO CONFERIDA AO JUIZ, IMPÕE-SE ATRIBUIR APENAS A ELA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, A TEOR DA SÚMULA 326 DO STJ, QUE CONTINUA APLICÁVEL E INCIDE NA HIPÓTESE. 4. NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE RESPONSABILIDADE DA RÉ, REFORMULA-SE O ARBITRAMENTO, PARA O FIM DE FIXAR O VALOR EM R

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Elektro Redes S/A

ID: 322288694

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005099-09.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005099-09.2023.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Ronaldo Salomão x Instituto De Previdência Dos Servidores Públicos Do Muncípio De São João Da Boa Vista - Ipsjbv

ID: 325033921

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005099-39.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO SALOMãO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS SERVIDORES PúBLICOS DO MUNCíPIO DE SãO JOãO DA BOA VISTA - IPSJBV

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO CHAVES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005099-39.2024.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Ronaldo Salomão - Recorrido: Instituto de Previdência dos Servi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005099-39.2024.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Ronaldo Salomão - Recorrido: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Muncípio de São João da Boa Vista - Ipsjbv - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECÁLCULO DE APOSENTADORIA C/C PEDIDO DE INCLUSÃO DA VERBA “PARCELA DESTACADA” NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE E PAGAMENTO DE ATRASADOS E VINCENDOS - ALEGADO ERRO NO CÁLCULO DOS PROVENTOS POR PARTE DA MUNICIPALIDADE QUANDO DA PASSAGEM DA PARTE AUTORA PARA A INATIVIDADE VERBA JÁ INCORPORADA AOS PROVENTOS MERA REVISÃO DA INCIDÊNCIA OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85/STJ. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 5.197/2023 INCORPORAÇÃO DA PARCELA DESTACADA INSTITUÍDA PELA LEI 1.697/2005 - INTEGRAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI 3.810/2015 AO VENCIMENTO INICIAL DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DAS APOSENTADORIAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Hellen Cristina Padial Backstron Falavigna (OAB: 172798/SP) - Rogério Chaves Souza (OAB: 408491/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0002007-42.2024.8.26.0642

ID: 323292143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002007-42.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LOSANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE VILELA FERNANDES

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Processo 0002007-42.2024.8.26.0642 (processo principal 1005099-45.2023.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Losano - VISTOS. A penhora de fatu… Processo 0002007-42.2024.8.26.0642 (processo principal 1005099-45.2023.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Losano - VISTOS. A penhora de faturamento exige nomeação de administrador judicial para a realização de análise contábil, apresentação de plano de pagamento, o que colide diretamente com os princípios da simplicidade e informalidade que regem o Sistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - INDEFERIMENTO MANTIDO - MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE CONSTRIÇÃO E VIABILIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA EXECUTADA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, CELERIDADE E INFORMALIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 0106001-15.2025.8.26.9061; Relator (a):Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Marília -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem que indeferiu pedido de penhora sobre faturamento da empresa executada. Insurgência recursal que não comporta acolhimento. Incompatibilidade com os princípios da celeridade, simplicidade e menor complexidade norteadores dos Juizados Especiais Cíveis. Inviabilidade de nomeação de administrador judicial. Medida, ademais, que se revelaria inócua. Empresa executada que não mais foi localizada, havendo fortes indícios de inatividade. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 0105470-26.2025.8.26.9061; Relator (a):APARECIDO CÉSAR MACHADO Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025). Intime-se o exequente para que aponte, em 15 dias, bens aptos a penhora, sob pena de extinção, nos moldes do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. - ADV: CAIO HENRIQUE VILELA FERNANDES (OAB 376563/SP)

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Processo nº 1012580-50.2023.4.01.9999

ID: 277693376

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012580-50.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEUZANITA PEREIRA DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE CABRAL ANDRADE

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ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012580-50.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005099-78.2021.8.11.0045 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DEUZA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012580-50.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005099-78.2021.8.11.0045 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DEUZANITA PEREIRA DO NASCIMENTO DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI - MT9216-A e JAQUELINE CABRAL ANDRADE - MT19584-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012580-50.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005099-78.2021.8.11.0045 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DEUZANITA PEREIRA DO NASCIMENTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI - MT9216-A e JAQUELINE CABRAL ANDRADE - MT19584-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo parte autora contra acórdão desta Nona Turma, que acolheu a apelação do INSS, indeferindo o benefício pleiteado, e foi assim ementado (doc. 427566118): PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL: ANTERIOR AO REINGRESSO NO RGPS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 42, §2º, DA LEI 8.213/1991. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A perícia médica, realizada em 10/7/2022, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 328188658, fls. 76-82): CID 10: I.11 - Doença Cardíaca Hipertensiva (alteração da estrutural e funcional do coração como consequência da pressão arterial). (...) I42.0 - Cardiomiopatia dilatada (doença que provoca a dilatação excessiva do musculo do coração, dificultando o seu trabalho de bombear o sangue para todas as partes do corpo). (...) I50 - Insuficiência Cardíaca (coração não consegue bombear sangue suficiente para atender as necessidades do corpo. (...) E11 - Diabetes Mellitus Não Insulinodependente. (...) Ela está impossibilitada de fazer qualquer esforço físico que é incompatível com o seu trabalho laboral. (...) Qual a DII (data do início da incapacidade) da autora e DID (data de início da doença)? Data do início da incapacidade: 2019 Data do início da doença: 2010. 3. Dispõe o art. 42 da Lei 8.213/91 não ser devido o benefício de auxílio por incapacidade permanente ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. 4. No caso dos autos, de acordo com as informações do sistema CNIS, verifica-se que o último vínculo empregatício da parte autora ocorrera entre 1º/2/2005 e 31/12/2005, e após esse período, ela somente retornou ao RGPS, na condição de segurada facultativa, em 4/2019. Assim, tendo o senhor perito fixado a data de início da doença em 2010, e a data de início da incapacidade em 2019, não é possível confirmar a alegação de que a doença/lesão é preexistente ao seu reingresso no Regime de Previdência, pois na DII, inclusive, ela já havia há muito perdido sua condição de segurada. 5. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 6. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo Juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. 7. Portanto, ainda que comprovada a incapacidade da parte autora, de forma parcial e permanente, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado, por violação ao art. 42, §2º, da Lei 8.213/1991. Sentença reformada. 8. Sem condenação em honorários advocatícios e sucumbenciais, tendo em vista ser o autor beneficiário de assistência judiciária gratuita. 9. Apelação do INSS a que se dá provimento, para julgar improcedente o pedido da parte autora. A parte autora afirma em seu recurso que (doc. 430469615): Portanto, registra-se o preenchimento dos requisitos legais do benefício em questão: 1. a qualidade de segurada na (DII) data início da incapacidade (total e permanente), comprovada pela perícia médica, exames médicos anexados à exordial, bem como, conclusão pericial do médico perito do réu, que inclusive trata-se de fato/direito INCONTROVER/CONFESSADO, e; 2. A dispensa do cumprimento do requisito carência por ser portadora de cardiopatia grave. ISTO POSTO, pugna pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO dos presentes embargos de declaração com efeitos infringentes para fins de sanar as omissões e contradições apontadas do conjunto probatório dos autos e conceder o benefício de aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente, desde o requerimento administrativo 28/06/2019. Acaso não seja este o entendimento dos Nobres Julgadores, que então seja prequestionada a matéria para fins de interposição de recurso especial, conforme omissões e contradições acima aduzidas. Não foram apresentadas contrarrazões pela embargada (parte ré). É o relatório. Portanto, registra-se o preenchimento dos requisitos legais do benefício em questão: 1. a qualidade de segurada na (DII) data início da incapacidade (total e permanente), comprovada pela perícia médica, exames médicos anexados à exordial, bem como, conclusão pericial do médico perito do réu, que inclusive trata-se de fato/direito INCONTROVER/CONFESSADO, e; Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012580-50.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005099-78.2021.8.11.0045 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DEUZANITA PEREIRA DO NASCIMENTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI - MT9216-A e JAQUELINE CABRAL ANDRADE - MT19584-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): A parte autora opôs embargos de declaração contra acórdão desta Nona Turma, alegando que seu benefício deve ser concedido. Razão não merece a parte autora. Vejamos. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial, a teor do art. 1.022 do CPC, também sendo admitidos nos casos de retificação de erro material (art. 1.022, III do CPC). Não vislumbro ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação da decisão embargada. Ao contrário, o embargante sequer indicam qual o vício encontrado na decisão, pretendendo, em verdade, rediscussão do julgado, o que é absolutamente inadmissível na via eleita. Percebe-se que há clara intenção da embargante em rediscutir o julgado, o que é absolutamente inadmissível na via eleita. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. DECRETO-LEI N. 7.661/1945. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ADMISSIBILIDADE (ART. 98, CAPUT, E § 4º). SÚMULA 83/STJ. PARTICIPAÇÃO EM RATEIOS POSTERIORES AO INGRESSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TESE DE OMISSÃO QUANTO À FORMA DE AFERIÇÃO E DE ATUALIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS COM ADVERTÊNCIA. 1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023), porquanto inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Fundamentos trazidos aos autos apenas em sede de embargos de declaração perante esta Corte configuram incabível inovação recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados, com advertência de multa em caso de reiteração. (EDAIRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1430834 2014.00.11770-7, LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO, QUARTA TURMA, DJE 28/09/2018 ) Posto isto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 32. PROCESSO: 1012580-50.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005099-78.2021.8.11.0045 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DEUZANITA PEREIRA DO NASCIMENTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI - MT9216-A e JAQUELINE CABRAL ANDRADE - MT19584-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial. 2. Os embargos de declaração opostos pela parte autora não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 3. No caso dos autos, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto à análise do mérito a justificar o apelo. Assim, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passíveis de modificação, portanto, pelas vias dos embargos de declaração. 4. Percebe-se que há clara intenção do embargante em rediscutir o julgado, o que é absolutamente inadmissível na via eleita. 5. Embargos de declaração da parte autora a que se rejeitam. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Alimentos Do Brasil Comércio De Produtos Alimentícios Ltda e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 310157746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010406-79.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALIMENTOS DO BRASIL COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA LUCIANA MEREB DE GODOY MARCIO MOURA DE GODOY

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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LUIZ PAULO TURCO

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1010406-79.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1005099-47.2025.8.26.0554) - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Alimentos do Brasil Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Marci… Processo 1010406-79.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1005099-47.2025.8.26.0554) - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Alimentos do Brasil Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Marcio Moura de Godoy - - Luciana Mereb de Godoy - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos, A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza vez que intimados, os embargantes Márcio e Luciana deixaram de comprovar a hipossuficiencia econômica. Em relação à Alimentos do Brasil, embora possível a concessão do benefício da Justiça Gratuita às pessoas jurídicas, conforme art.5º, LXXIV, da Constituição Federal c/c artigos 98 e 99, § 3º do CPC, o pedido deve vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. A existência de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Ante o supra exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade aos embargantes. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. Em 15 dias emende a inicial, comprovando o recolhimento das custas de distribuição e despesas postais, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)

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Processo nº 1005099-85.2025.8.26.0606

ID: 301335950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005099-85.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. V. R. D. V. R. F. V. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CAVALCANTE TOLENTINO GONÇALVES

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Processo 1005099-85.2025.8.26.0606 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.V.R. - - A.V.R. - - F.V.R. - - D.V.R. - - D.V.R. - Vistos. 1. Fls. 35: Recebo como emenda à inicial. 2. Em face da cumula… Processo 1005099-85.2025.8.26.0606 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.V.R. - - A.V.R. - - F.V.R. - - D.V.R. - - D.V.R. - Vistos. 1. Fls. 35: Recebo como emenda à inicial. 2. Em face da cumulação de demandas, processe-se pelo rito comum, sem alteração de classificação ou Distribuidor. 3. Arbitro os alimentos provisórios aos menores (fls. 14, 16 e 17) e ao filho que se encontraria matriculado em curso superior (fls. 15 e 28) em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário, cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da coautora. Em caso de desemprego e/ou trabalho informal, os alimentos ficam fixados em 50% do salário mínimo nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da coautora, servindo os comprovantes do depósito como recibo. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Oficie-se à empregadora do réu para que se proceda aos descontos em folha de pagamento e depósito em conta bancária da coautora. 8. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: MARIANA CAVALCANTE TOLENTINO GONÇALVES (OAB 511841/SP), MARIANA CAVALCANTE TOLENTINO GONÇALVES (OAB 511841/SP), MARIANA CAVALCANTE TOLENTINO GONÇALVES (OAB 511841/SP), MARIANA CAVALCANTE TOLENTINO GONÇALVES (OAB 511841/SP), MARIANA CAVALCANTE TOLENTINO GONÇALVES (OAB 511841/SP)

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