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Processo nº 0000776-16.2023.8.26.0609

ID: 332941818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000776-16.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON RIBEIRO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR DOMINGOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000776-16.2023.8.26.0609 (apensado ao processo 1001458-56.2020.8.26.0609) (processo principal 1001458-56.2020.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Emerson Ribeiro Nunes -… Processo 0000776-16.2023.8.26.0609 (apensado ao processo 1001458-56.2020.8.26.0609) (processo principal 1001458-56.2020.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Emerson Ribeiro Nunes - Vistos. 1. Considerando que as intimações de fls. 114 e 115 se deram nos endereços em que os executados Weslley (278 dos autos principais) e Guilherme (fl. 227 dos autos principais) foram encontrados na fase de conhecimento e que não houve informação de alteração de endereço, defiro o pedido de expedição de MLE, observando-se o formulário de fl. 122. 2. Quanto aos pedidos constritivos e restritivos de direitos de fl. 120, esclareço à parte exequente que é certo que o art. 139, IV, do Código de Processo Civil autoriza o juiz a determinar as medidas que considerar adequadas para o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. No entanto, tal poder não é ilimitado, devendo o magistrado observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana. Conjugando tais princípios com o princípio da efetividade processual, consagrou-se que, embora possível a adoção das medidas pleiteadas, deve-se considerá-las como meios subsidiários de coerção do devedor ao adimplemento da sua obrigação. Nessa linha, o STJ já proclamou que: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." ( REsp 1782418/RJ , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) No caso concreto, verifica-se que o exequente não demonstrou o esgotamento das medidas executivas típicas, mediante a pesquisa de bens por meio dos sistemas conveniados ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER), ou de outros meios acessíveis às partes (ARISP, SERASAJUD, protesto do título executivo, penhora "portas adentro" etc). Assim, a suspensão da CNH e do passaporte, bem como o bloqueio dos cartões de crédito do executado, neste momento, revelam-se medidas prematuras. Pelo exposto, por ora, INDEFIRO o pedido, sem prejuízo da possibilidade de reiteração futura, caso demonstrado o esgotamento dos demais meios de satisfação do crédito à disposição do credor. De outro lado, DEFIRO a pesquisa pelo sistema SNIPER, após o recolhimento da taxa respectiva. Ficam deferidas as pesquisa nos demais sistemas supracitados, sem a necessidade de nova conclusão, desde que haja pedido expresso da parte exequente e o recolhimento das taxas respectivas. Int. - ADV: OSMAR DOMINGOS DA SILVA (OAB 321158/SP)

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Processo nº 1005211-41.2024.8.26.0266

ID: 293568803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005211-41.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DALILA DOS SANTOS BARROS LAURA QUEIROZ DA SILVA MARIA SOFIA QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO JOAQUIM DE SANTANA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIKAELA SHIZUKA NAKATSU ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA SOUZA DA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005211-41.2024.8.26.0266 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Dalila dos Santos Barros - Maria Sofia Queiroz da Silva - - Laura Queiroz da Silva e outro - VISTOS. Fls. 147/148: O…

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Processo nº 1005211-26.2025.8.26.0292

ID: 276927790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005211-26.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VILMA CARVALHO BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON MARVIN GOMES CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Marvin Gomes Cabral (OAB 413192/SP) Processo 1005211-26.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma Carvalho Bueno - Vistos. Pretende a autora o restabelecimento de auxílio…

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Processo nº 1005211-95.2025.4.01.3900

ID: 320367791

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005211-95.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HUMBERTINA DA ROSA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DELBSON CEREIJA ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005211-95.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria Rura…

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Mario Roberley Carvalho Da Silva x Consorcio Estacionamento Prudenshopping e outros

ID: 326323860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004692-03.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ROBERLEY CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO ESTACIONAMENTO PRUDENSHOPPING INDIGO ESTACIONAMENTOS - PARE BEM LTDA - IN

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIO ROBERLEY CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PANDOLFO COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004692-03.2024.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mario Roberley Carvalho da Silva - Indigo Estacionamentos - Pare Bem Ltda - In - - Con…

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Processo nº 1001051-30.2024.8.11.0091

ID: 278469756

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001051-30.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDALINA LOURENCO BARBADO DIAS

Decisão

Advogados:

HUGO LEON SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DA SILVA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001051-30.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: IDALINA LOURENCO BARBADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001051-30.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: IDALINA LOURENCO BARBADO DIAS Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de IDALINA LOURENÇO BARBADO DIAS, visando à responsabilização civil pela prática de desmatamento ilegal de 204,72 hectares de floresta nativa, sem autorização do órgão ambiental competente, bem como a reparação integral dos danos ambientais causados. A requerida, em sua contestação, apresentou preliminar de carência da ação, sob o fundamento de que aderiu ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e encontra-se inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR), aguardando validação pelo órgão competente. No mérito, defende que a ação ministerial viola os princípios da função social da propriedade e da razoabilidade na aplicação de sanções. Posteriormente, a requerida apresentou manifestação requerendo: (i) a suspensão do processo, em virtude da admissão do IRDR nº 1005211-80.2024.8.11.0000 no TJMT, e (ii) a produção de prova pericial ambiental, com o fim de verificar a extensão do dano ambiental, a data do desmatamento e eventual regeneração natural da área degradada. É o relatório. Decido. Preliminar de Carência da Ação. Rejeito a preliminar de carência de ação, conforme já enfrentado em sede de impugnação à contestação, por não afastar o interesse processual do autor, dado que a simples inscrição no CAR não elide a responsabilidade civil pelos danos ambientais já consumados. Do pedido de suspensão em razão do IRDR O pedido de suspensão da presente demanda, com base na instauração do IRDR nº 1005211-80.2024.8.11.0000, não merece acolhimento. Conforme se extrai da leitura dos autos, a tutela de urgência requerida inicialmente pelo autor não versou sobre a decretação de indisponibilidade de bens, sendo este o objeto central do IRDR referido. Além disso, o julgamento da lide independe da análise das teses jurídicas vinculadas ao referido incidente, não se configurando identidade substancial de causa de pedir e pedido. Assim, indefiro o pedido de suspensão do feito, por ausência de conexão direta entre o objeto da presente ação e as teses jurídicas em análise no IRDR. Da prova pericial O pedido de produção de prova pericial ambiental também não deve ser acolhido neste momento. A ação baseia-se em Relatório de Fiscalização emitido pelo IBAMA, bem como nos respectivos Auto de Infração e Termo de Embargo, lavrados por autoridade competente. Estes documentos gozam de presunção relativa de veracidade e foram produzidos por agentes públicos no exercício regular da função. A requerida, embora alegue eventuais imprecisões e questionamentos quanto à extensão e origem do dano, não apresentou elementos concretos capazes de infirmar, de plano, os documentos técnicos constantes dos autos, limitando-se a alegações genéricas. Além disso, considerando os princípios da celeridade processual e da economia processual, a produção de prova técnica somente se justificaria caso houvesse controvérsia substancial e relevante sobre os fatos alegados pelo autor, o que não se evidencia na presente fase. Assim, indefiro o pedido de produção de prova pericial ambiental. Do saneamento do processo Considero ausentes quaisquer vícios processuais relevantes e devidamente cumpridas as fases iniciais do procedimento ordinário. Não há outras preliminares a serem analisadas. As partes estão regularmente representadas e foram oportunamente intimadas para manifestação nos autos. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos dos artigos 355 e 357 do CPC, fixo os seguintes pontos controvertidos, que deverão nortear a instrução probatória: A existência e extensão do dano causado. A existência de eventual excludente de responsabilidade. Conclusão e saneamento Diante do exposto: Rejeito a preliminar de carência de ação; Indefiro o pedido de suspensão do processo em razão do IRDR; Indefiro o pedido de produção de prova pericial ambiental; Declaro o processo saneado, passando-se à fase instrutória com as provas documentais já acostadas aos autos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou requerimentos, nos termos do artigo 357, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Patricia Escudeiro x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A

ID: 301836662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005211-66.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ESCUDEIRO

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VAGNER MASCHIO PIONÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005211-66.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Patricia Escudeiro - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A e outro - Vistos. Diante da decla…

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Biscotto E Caramelle De Alimentos x J.K Cestas Alimenticias Eireli

ID: 296182804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013871-05.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BISCOTTO E CARAMELLE DE ALIMENTOS

Polo Passivo:

J.K CESTAS ALIMENTICIAS EIRELI

Intimação

Advogados:

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013871-05.2022.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Biscotto e Caramelle de Alimentos - J.k Cestas Alimenticias Eireli - Vistos. Defiro a penhora no rosto dos autos …

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Processo nº 1005211-08.2025.8.11.0045

ID: 314265500

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROTESTO Nº Processo: 1005211-08.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MASSAO MURAKAMI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANE MARCON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARINA BOLDORI NIENKOETTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005211-08.2025.8.11.0045 DECISÃO 1 – O protesto, notificação e interpelação, com natureza essencial…

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Processo nº 1005211-83.2025.8.26.0176

ID: 316189266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005211-83.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GENIVAL NASCIMENTO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005211-83.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Genival Nascimento Rocha - Vistos. Defiro os beneficios da justiça gratuita, anote-se. O regime geral das …

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