Resultados para "1005218-18.2022.8.26.0229" – Página 31 de 42

Brenno Maniglia Junior x Julia Gabriela Barbosa e outros

ID: 298125830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005218-15.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRENNO MANIGLIA JUNIOR

Polo Passivo:

JULIA GABRIELA BARBOSA LUCAS HENRIQUE DE SOUZA GUILHERME

Intimação

Advogados:

JAINE GOUVEIA PEREIRA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA FRANZOLIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECÍLIA LUISA RIBEIRO ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005218-15.2025.8.26.0196 (apensado ao processo 1019591-90.2021.8.26.0196) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Brenno Maniglia Junior - Julia Gabriela Barbosa - - Lucas Hen… Processo 1005218-15.2025.8.26.0196 (apensado ao processo 1019591-90.2021.8.26.0196) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Brenno Maniglia Junior - Julia Gabriela Barbosa - - Lucas Henrique de Souza Guilherme - Apensem-se estes autos aos do processo principal (arts. 58, 286 e 676, CPC). Sem prejuízo, providencie a serventia a "queima" das guias de pagamento da taxa judiciária inicial, conforme determina as NSCGJ. Com espeque no artigo 678 do CPC suspendo o curso do processo principal, em relação ao bem cá perseguido, até solução deste incidente. Observo que se atribuiu à causa (artigo 291 e seguintes do CPC), na petição inicial (art. 319, V, CPC) aleatoriamente o valor de R$1.000,00 que não corresponde ao bem de vida visado no processo: veículo mitsubischi L-200, tríton 4x4 diesel, ano 2016/17, adquirido pelo valor de R$69.000,00 conforme reza a inicial e documento de fls. 14/15. O valor da causa além de requisito da exordial (art. 319, V, CPC), entre outros, se presta também como base de cálculo para a taxa judiciária (Lei Estadual Paulista 11.608/2003), que por sua vez é pressuposto processual e como tal integra norma de ordem pública e, portanto, não se sujeita à preclusão e cabe ao juiz dela conhecer de ofício. E não se olvide ser dever funcional do magistrado a fiscalização dos recolhimento das taxas, consoante se depreende do artigo 35, VII, da Lie Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). De modo que, fulcrado nos arts. 321 da Lei n. 13.105/15 (CPC), faculto à autora oportunidade para emenda da petição inicial, atribuindo-se-lhe o correto valor da causa, cuja omissão importará no indeferimento da petição inicial (art. 330, IV, do CPC), com a complementação da taxa judiciária pertinente. Int. - ADV: CECÍLIA LUISA RIBEIRO ALVARENGA (OAB 384368/SP), JAINE GOUVEIA PEREIRA FRANÇA (OAB 389934/SP), JAINE GOUVEIA PEREIRA FRANÇA (OAB 389934/SP), CECÍLIA LUISA RIBEIRO ALVARENGA (OAB 384368/SP), FLAVIA FRANZOLIN PEREIRA (OAB 488713/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005218-17.2025.4.01.3600

ID: 312692626

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005218-17.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FRONTHIER DA SILVA SANTOS Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FRONTHIER DA SILVA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1005218-17.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0i90m9Juek (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005218-09.2021.8.11.0055

ID: 282992689

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005218-09.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIO FERNANDO SILVA DOS SANTOS C.F.E CEREIAS LTDA - ME ERCITO LUCAS DA COSTA WILLIAM APARECIDO DOS REIS

Intimação

Advogados:

WILLIAN MARQUES SOLANO ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Autos n. 1005218-09.2021.8.11.0055 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo executado em face da de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Autos n. 1005218-09.2021.8.11.0055 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo executado em face da decisão de Id. 164824776 por entender o embargante que há omissão. Em Id. 167910403 o embargado manifestou concordância com os embargos opostos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, de acordo com o que estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição e corrigir erro material. Portanto, não se trata de um recurso que tem como objetivo reformar ou anular a decisão, mas sim esclarecê-la e corrigir suas contradições, omissões ou erros materiais. No caso em questão, a partir dos elementos apresentados pelo embargante verifico que o declaratório não pretende a modificação do posicionamento adotado pelo julgador, mas sim aclará-lo com o objetivo de suprir omissões. Após analisar o caso, constato que a parte embargante está correta em sua alegação, vez que não foi aplicado ao caso o escalonamento das faixas estabelecidas no art. 85, § 3º, incisos, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos por serem apresentados dentro do prazo e, no mérito, JULGO PROCEDENTE, por isso reconheço a alegada omissão. Portanto, faço constar na decisão: “(...) Diante do princípio da causalidade que se aplica ao presente caso, independente da Fazenda Pública ter reconhecido o pedido antes de ser proferida decisão em sede de objeção de pré-executividade, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada, os quais fixo em 8% sobre o valor do proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, §3º, II, do CPC, reduzidos pela metade, nos termos do §4º do art. 90 do mesmo código, devendo ser considerada como base de cálculo o valor da dívida dividida pelo número de executados. (...).” Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Tangará da serra/MT, datado e registrado no sistema. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito em substituição legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joed Transportes Ltda. Me x Everton Santos De Sousa

ID: 315188826

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005218-76.2019.8.26.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOED TRANSPORTES LTDA. ME

Polo Passivo:

EVERTON SANTOS DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO FABIANO BÍSCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005218-76.2019.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005218-76.2019.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: Joed Transportes Ltda. Me - Apelado: EVERTON SANTOS DE SOUSA (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) João Battaus Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO DERRAPAGEM E COLISÃO DO VEÍCULO DO AUTOR EM DECORRÊNCIA DO VAZAMENTO DE RESÍDUO DE PAPEL NA PISTA, OCASIONADO PELO ROMPIMENTO DE TRAVA DO CAMINHÃO DO RÉU FATOS QUE FORAM CONFIRMADOS PELO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA O MATERIAL RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO EVENTO DANOSO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU.LIMITES DA PERÍCIA BEM DELIMITADOS O TRABALHO PERICIAL FOI REALIZADO DENTRO DO ESCOPO ESTABELECIDO, COM INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA A APURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS RÉU QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR O LAUDO, INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA NO CASO.DANOS MATERIAIS RECIBOS ACOSTADOS NOS AUTOS CONFIRMAM OS VALORES DESPENDIDOS PARA CONSERTO DO VEÍCULO, QUE DEVEM SER ARCADOS PELOS RÉUS, RESPONSÁVEIS PELO EVENTO DANOSO SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ézio Antonio Winckler Filho (OAB: 154938/SP) - Jose Orivaldo Peres Junior (OAB: 89794/SP) - Marcelo Mariano (OAB: 213251/SP) - Márcio Fabiano Bíscaro (OAB: 201445/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. R. B. S. G. e outros x C. M. G.

ID: 319162505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1005218-90.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. R. B. S. G. R. G.

Polo Passivo:

C. M. G.

Intimação

Advogados:

FELIPE GERARDI MARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE MELLO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALY AMODIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005218-90.2024.8.26.0441 (apensado ao processo 1004777-12.2024.8.26.0441) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.R.B.S.G. - - R.G. - C.M.G. - Certifico … Processo 1005218-90.2024.8.26.0441 (apensado ao processo 1004777-12.2024.8.26.0441) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.R.B.S.G. - - R.G. - C.M.G. - Certifico e dou fé que, por determinação do(a) MM(a). Juiz(a) Coordenador(a) do CEJUSC: Foi designada audiência presencial de tentativa de conciliação/mediação para o dia 29/07/2025 às 15:30h, a ser realizada na sala 13, 1º andar do Fórum, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documento de identificação pessoal. Considerando a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18, bem como Considerando a Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador/mediador que presidir a sessão. O valor da remuneração do conciliador/mediador foi fixado em R$ 82,41, a ser pago pelas partes preferencialmente em frações iguais, nos termos da tabela constante do Anexo à Resolução nº 809/19 do E. TJSP (sendo proibida a realização de depósito judicial em qualquer hipótese, o pagamento será efetuado por PIX ou transferência bancária, na conta do conciliador/mediador, que será informado(a) no dia da sessão, conforme art. 1º, parágrafo único, da mesma Resolução). Partes beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita ou da Justiça Gratuita ficam isentas do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. A audiência poderá ser realizada de forma virtual a pedido da parte, devendo indicar os e-mails para o encaminhamento do link de acesso à reunião pela plataforma digital Microsoft Teams. Certifico, por fim, ter devolvido os autos ao Cartório de origem para a realização das respectivas intimações (cf. art. 755-F das NSCGJ). - ADV: ANALY AMODIO DE SOUZA (OAB 445731/SP), CAMILA DE MELLO SANTOS (OAB 210748/SP), ANALY AMODIO DE SOUZA (OAB 445731/SP), FELIPE GERARDI MARI (OAB 421127/SP), CAMILA DE MELLO SANTOS (OAB 210748/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005218-66.2025.8.26.0664

ID: 331782725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005218-66.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DILMA ROSA DA SILVA FANTAZIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005218-66.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Dilma Rosa da Silva Fantazia - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratu… Processo 1005218-66.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Dilma Rosa da Silva Fantazia - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se A autora comprova ser portadora da doença descrita na inicial (fls. 35 e 37). Observo, contudo, que procede em parte o pleito liminar. Em relação ao equipamento BIPAP, restou comprovado em sede de análise sumária os requisitos para a concessão da liminar, ante a existência de receituário médico à fl. 36. Portanto, determino ao plano de saúde que providencie à autora o aparelho BIPAP, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa no importe de R$4.000,00, valor suficiente para aquisição por meio particular. Considerando as informações prestadas pela equipe médica responsável pelo tratamento, verifica-se que, a despeito da necessidade de atendimento domiciliar, a médica da autora expressamente consignou a desnecessidade de enfermeiro (fl. 35), registrando que necessita de supervisão para cuidados de rotina diária por equipe de técnico de enfermagem. Assim, entendo que o profissional habilitado para o caso poderá realizar visitas domiciliares diárias para instruções e acompanhamento da evolução clínica. Em relação aos serviços de fisioterapia, fonoterapia, nutricionista e médico, a autora não trouxe aos autos comprovantes da negativa do plano. Referiu, tão somente, que não há profissionais que façam o atendimento domiciliar. Assim, defiro tutela diversa da pretendida a fim de que o plano indique, objetivamente, em 5 (cinco) dias, quais profissionais estão disponíveis para atendimento domiciliar da autora na sua rede credenciada. Inexistindo, tornem conclusos para análise de eventual determinação de reembolso dos valores despendidos com profissionais não credenciados. No que diz respeito aos insumos e medicamentos, não há prescrição médica detalhada e individualizada, de modo que, neste momento processual, é caso de indeferimento da tutela. Ressalto, por sua vez, que alguns dos medicamentos descritos e as fraldas são fornecido pelo Poder Público (farmácia de alto custo). Portanto, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA. CITE-SE E INTIME-SE a requerida, com as advertências legais. Intime-se. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005218-72.2025.8.26.0565

ID: 333850162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005218-72.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA DA SILVA TRAVAGINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005218-72.2025.8.26.0565 - Inventário - Sucessões - Maria de Fátima de Assis - Vistos. Nos termos do art. 617 do CPC, nomeio inventariante a parte autora acima qualificada, observado o Pará… Processo 1005218-72.2025.8.26.0565 - Inventário - Sucessões - Maria de Fátima de Assis - Vistos. Nos termos do art. 617 do CPC, nomeio inventariante a parte autora acima qualificada, observado o Parágrafo único do dispositivo, se o caso. Se não apresentadas, providencie o inventariante em 30 (trinta) dias: Recolhimento das custas proporcionais ao valor do monte-mor; Primeiras declarações e plano de partilha, com as informações indicadas no art. 620 do CPC; Certidão negativa federal do autor da herança; Cópia dos documentos pessoais do(a) de cujus e, dos herdeiros, RG, CPF, certidão de nascimento, se solteiros ou de casamento, se casados forem, assim como os documentos de seus cônjuges se casados com comunhão universal de bens; Certidão atualizada, à data do óbito, municipal e IPTU dos imóveis eventualmente arrolados; Certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, expedida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados, de acordo com o Provimento 56/2016 da CNJ, salvo nos processos em que o requerente seja beneficiário da gratuidade processual, hipótese em que será providenciada pela serventia do Juízo; Documento de comprovação de propriedade dos bens móveis eventualmente arrolados; Procedimento administrativo referente ao imposto causa-mortis, nos termos da Lei 10.705/00, regulamentada pelo Decreto 45.837/01 e Portaria 72 de 04/09/2001, junto ao Delegado Regional Tributário. Juntadas as primeiras declarações, em caso de não concordância de todos os herdeiros, cite(m)-se para os termos do arrolamento e da partilha, se existentes, o cônjuge ou companheiro, os herdeiros e os legatários. Concluídas as citações, se houver, abrir-se-á vista às partes, para em 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre as primeiras declarações, com observância dos incisos do art. 627 do CPC. Cumpridas as determinações supra, certifique a serventia e tornem conclusos para homologação. Cópia desta decisão, assinada digitalmente pelo juízo, bem como pelo inventariante servirá como termo de compromisso. Int. - ADV: SANDRA DA SILVA TRAVAGINI (OAB 203741/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joed Transportes Ltda. Me x Everton Santos De Sousa

ID: 334992410

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005218-76.2019.8.26.0082

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOED TRANSPORTES LTDA. ME

Polo Passivo:

EVERTON SANTOS DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO FABIANO BÍSCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005218-76.2019.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005218-76.2019.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: Joed Transportes Ltda. Me - Apelado: EVERTON SANTOS DE SOUSA (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) João Battaus Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO DERRAPAGEM E COLISÃO DO VEÍCULO DO AUTOR EM DECORRÊNCIA DO VAZAMENTO DE RESÍDUO DE PAPEL NA PISTA, OCASIONADO PELO ROMPIMENTO DE TRAVA DO CAMINHÃO DO RÉU FATOS QUE FORAM CONFIRMADOS PELO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA O MATERIAL RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO EVENTO DANOSO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU.LIMITES DA PERÍCIA BEM DELIMITADOS O TRABALHO PERICIAL FOI REALIZADO DENTRO DO ESCOPO ESTABELECIDO, COM INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA A APURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS RÉU QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR O LAUDO, INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA NO CASO.DANOS MATERIAIS RECIBOS ACOSTADOS NOS AUTOS CONFIRMAM OS VALORES DESPENDIDOS PARA CONSERTO DO VEÍCULO, QUE DEVEM SER ARCADOS PELOS RÉUS, RESPONSÁVEIS PELO EVENTO DANOSO SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ézio Antonio Winckler Filho (OAB: 154938/SP) - Jose Orivaldo Peres Junior (OAB: 89794/SP) - Marcelo Mariano (OAB: 213251/SP) - Márcio Fabiano Bíscaro (OAB: 201445/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005218-71.2025.8.26.0048

ID: 304232854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005218-71.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI RODRIGUES ROSA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005218-71.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1005218-71.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sidnei Rodrigues Rosa Junior - Vistos. Recebo a inicial. Observando o disposto no Provimento Conjunto n. 32/2020, manifeste-se a parte autora sobre sua opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital (que implica a prática de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto), informando e cadastrando junto ao sistema ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Segundo o Enunciado n.º 30, do FOJESP,Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível Sendo este o caso dos autos, expeça-se o necessário para citação da Fazenda Pública para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, face o constante do artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado nº 146/11 do C.S.M., publicado no DJE, de 21/fev./11, pag. 1, caderno administrativo. Anoto que a citação será efetivada de acordo com o Comunicado Conjunto nº 508/2018, da E. Presidência do TJSP e Corregedoria Geral de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2018, p. 7/8, edição 2540, cumulado com o disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023. Lei nº 9099/95 - Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Lei 13278/2018). "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso." (Súmula 29 do E. Colégio Recursal de Bragança Paulista e Enunciado 10 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais - Comunicado nº 116/2010, DJE 07/12/10, p.1). Int. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005218-87.2023.4.06.3813

ID: 309981249

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005218-87.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JACY DAMAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO CARLOS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005218-87.2023.4.06.3813/MG AUTOR : JACY DAMAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS DOS SANTOS (OAB MG085068) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 411 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes