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"1005218-18.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800087-83.2020.8.20.5111

ID: 278345892

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Angicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800087-83.2020.8.20.5111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE VIEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE VIEIRA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANGICOS/RN Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos/RN - CEP: 59515-000, Tel.: (84) 3531-2154 Processo: 0800087-83.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANGICOS/RN Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos/RN - CEP: 59515-000, Tel.: (84) 3531-2154 Processo: 0800087-83.2020.8.20.5111 SENTENÇA I – DA BREVE EXPOSIÇÃO. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da lei 9.099/1995, passo a expor resumidamente o feito. Trata-se de execução lato sensu por meio da qual João Batista da Silva Junho, já qualificado, pretende a satisfação de seu crédito em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, igualmente qualificado. Iniciada a fase executiva desde 2020 e já tendo este juízo diligenciado Sisbajud (mais de uma vez) e penhora de um veículo automotor, todos infrutíferos, ainda não se conseguiu, na presente data, a finalidade para que foi proposta e, tendo sido intimada para dar impulso processual, indicando bens penhoráveis ou requerendo outras diligências, a parte exequente nada fez. É a breve exposição. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. Segundo a sistemática da execução de título extrajudicial no âmbito dos juizados especiais, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor” (art. 53. §4º, da lei 9.099/1995). Quanto à mesma situação na execução de título judicial, queda a lei, porém, silente, sem nada dispor. A despeito disso, penso que, pelos critérios orientadores estabelecidos no art. 2º da lei de regência, se não for possível a penhora de bens da parte executada, a fase executiva de título judicial também deverá ser encerrada, extraindo-se carta de execução de sentença para que o credor possa, se assim desejar, levar a execução a efeito no juízo ordinário, que dispõe de melhores meios para tanto, ou no próprio juizado na eventualidade de notícia de bens penhoráveis. Na hipótese, a extinção do feito é impositiva, uma vez que, nesse tipo de situação, não se pode olvidar que a celeridade processual e a efetividade, com a possibilidade de perpetuação do processo de execução, restam severamente ofendidos. Os juizados especiais foram concebidos para um trâmite célere de ações com baixa complexidade, não possuindo aparelhamento adequado para a satisfação da obrigação quando a descoberta de bens penhoráveis se prolonga demasiadamente no tempo sem qualquer êxito. Inclusive, a aplicação analógica de tal sistemática encontra-se consubstanciada no enunciado 75 da Fonaje, segundo o qual “a hipótese do §4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Cumpre destacar que a extinção da presente execução não fará coisa julgada material, podendo o credor propor nova ação ulteriormente, indicando eventuais bens do devedor ou requerendo outras providências. A jurisprudência do TJDF é assente ao afirmar que Tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Além disso, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Incide, portanto, o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099 /95. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução (TJDFT, Acórdão 1005218, julgado em 28/03/2017 – grifei). III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 53, §4º, da lei 9.099/1995, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito. Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. A revogação da restrição no Renajud. 2. A não condenação em custas e em honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. 3. A expedição de carta de execução de sentença em favor da parte exequente, caso solicitado. Transitada em julgado a sentença e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801167-77.2023.8.20.5111

ID: 278274109

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Angicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801167-77.2023.8.20.5111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EAGLY AURELIO VIEIRA GALDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EAGLY AURELIO VIEIRA GALDINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANGICOS/RN Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos/RN - CEP: 59515-000, Tel.: (84) 3531-2154 Processo: 0801167-77.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANGICOS/RN Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos/RN - CEP: 59515-000, Tel.: (84) 3531-2154 Processo: 0801167-77.2023.8.20.5111 SENTENÇA I – DA BREVE EXPOSIÇÃO. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da lei 9.099/1995, passo a expor resumidamente o feito. Trata-se de execução lato sensu por meio da qual Pão de Mel LTDA, já qualificada, pretende a satisfação de seu crédito em face de Francisco Soares Filho, igualmente qualificada. Iniciada a fase executiva e já tendo este juízo diligenciado Sisbajud e penhora de um veículo automotor, ambos infrutíferos, ainda não se conseguiu, na presente data, a finalidade para que foi proposta e, tendo sido intimada para dar impulso processual, indicando bens penhoráveis ou requerendo outras diligências, a parte exequente limitou-se a ratificar uma diligência infrutífera da penhora do veículo. É a breve exposição. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. Segundo a sistemática da execução de título extrajudicial no âmbito dos juizados especiais, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor” (art. 53. §4º, da lei 9.099/1995). Quanto à mesma situação na execução de título judicial, queda a lei, porém, silente, sem nada dispor. A despeito disso, penso que, pelos critérios orientadores estabelecidos no art. 2º da lei de regência, se não for possível a penhora de bens da parte executada, a fase executiva de título judicial também deverá ser encerrada, extraindo-se carta de execução de sentença para que o credor possa, se assim desejar, levar a execução a efeito no juízo ordinário, que dispõe de melhores meios para tanto, ou no próprio juizado na eventualidade de notícia de bens penhoráveis. Na hipótese, a extinção do feito é impositiva, uma vez que, nesse tipo de situação, não se pode olvidar que a celeridade processual e a efetividade, com a possibilidade de perpetuação do processo de execução, restam severamente ofendidos. Os juizados especiais foram concebidos para um trâmite célere de ações com baixa complexidade, não possuindo aparelhamento adequado para a satisfação da obrigação quando a descoberta de bens penhoráveis se prolonga demasiadamente no tempo sem qualquer êxito. Inclusive, a aplicação analógica de tal sistemática encontra-se consubstanciada no enunciado 75 da Fonaje, segundo o qual “a hipótese do §4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Cumpre destacar que a providência solicitada pela parte exequente se revelou inútil em virtude de que a inserção de restrição no Renajud já fora efetuada e o mandado de penhora restou infrutífero. Ademais, vale pontuar que a extinção da presente execução não fará coisa julgada material, podendo o credor propor nova ação ulteriormente, indicando eventuais bens do devedor ou requerendo outras providências. A jurisprudência do TJDF é assente ao afirmar que Tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Além disso, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Incide, portanto, o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099 /95. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução (TJDFT, Acórdão 1005218, julgado em 28/03/2017 – grifei). III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 53, §4º, da lei 9.099/1995, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito. Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. A revogação da restrição no Renajud. 2. A não condenação em custas e em honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. 3. A expedição de carta de execução de sentença em favor da parte exequente, caso solicitado. Transitada em julgado a sentença e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1005218-18.2022.8.26.0229"

Processo nº 0800087-83.2020.8.20.5111

Processo nº 0801167-77.2023.8.20.5111