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Processo nº 1005228-07.2025.8.26.0084

ID: 315597283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005228-07.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. G. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MARIANA PALADINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005228-07.2025.8.26.0084 - Inventário - Inventário e Partilha - A.G.D. - Vistos. 1. Antes de qualquer deliberação, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de quinz… Processo 1005228-07.2025.8.26.0084 - Inventário - Inventário e Partilha - A.G.D. - Vistos. 1. Antes de qualquer deliberação, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: A) regularizar a representação processual de modo a apresentar o instrumento de procuração devidamente assinado; B) especificar e complementar a qualificação dos eventuais herdeiros e também da viúva, indicando o seu CPF, profissão, estado civil, endereço eletrônico e endereço residencial completo, inclusive CEP, logradouro, numeral, bairro e Município; C) esclarecer a razão do ingresso da ação perante este Foro Regional, uma vez que consta na certidão de óbito de fl. 11 que o falecido residia na cidade Valinhos, circunstância que não encontra respaldo no artigo 48 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o foro do domicílio do falecido é o competente para o inventário e partilha de seus bens. D) apresentar os documentos comprobatórios da inexistência de inventário ou arrolamento em nome da pessoa falecida, que podem ser obtidos por meio eletrônico em https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia (inventário ou arrolamento judiciais) e https://censec.org.br/cesdi ou https://www.signo.org.br// (inventário ou arrolamento extrajudiciais); 2. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar comprovante de domicílio atualizado. 3. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2013/2017, determino ao patrono da parte autora que efetue a inclusão da viúva e eventuais herdeiros no cadastro de partes do sistema no SAJ. Ressalto, ainda, a necessidade de protocolizar a retificação após a informação de que "a alteração foi realizada com sucesso". 4. A petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 5. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: THAIS MARIANA PALADINO (OAB 340815/SP)

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Processo nº 1005228-67.2024.8.26.0625

ID: 310109452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005228-67.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FERNANDES PALMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DIAS DE TOLEDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005228-67.2024.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Mauricio Fernandes Palma - Vistos. Atento ao princípio da colaboração estampado no artigo 6º do CPC e, ainda, considerando as pe… Processo 1005228-67.2024.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Mauricio Fernandes Palma - Vistos. Atento ao princípio da colaboração estampado no artigo 6º do CPC e, ainda, considerando as peculiaridades e complexidade do processo de usucapião, deverá a parte autora trazer aos autos o quadro citatório esquematizado, o qual deverá ser confeccionado da seguinte forma: a) inicialmente, deverão ser relacionados os nomes dos titulares do domínio e confrontantes tabulares informados pelo SRI, dos confrontantes de fato constatados pelo oficial de justiça, bem como de todos os eventuais sucessores dessas pessoas, devendo ainda constar ao lado de cada nome as folhas do processo na qual tais informações foram obtidas; b) A seguir, deverá a parte autora relacionar o nome daqueles referidos na alínea 'a)' acima que já foram citados, devendo ainda constar ao lado de cada nome as folhas do processo na qual está a certidão ou retorno da carta de citação positiva; c) Na sequência, deverá a parte autora relacionar o nome daqueles referidos na alínea 'a)' acima que ainda não foram citados, bem como a providência necessária que requer para sua citação, recolhendo, se o caso, a despesa necessária para tanto; d) Por fim, deverão ser relacionadas as Fazendas Públicas (municipal, estadual e federal) e ao lado de seus respectivos nomes as folhas do processo onde constam suas manifestações sobre o pedido formulado na presente ação. Anoto que caso a parte autora pretenda a citação por edital de qualquer uma das pessoas relacionadas conforme alínea 'c)' acima, deverá informar as diligências já realizadas na tentativa de sua localização com a indicação das folhas do processo na qual consta a negativa. Assim sendo, considerando o exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para o cumprimento das determinações acima. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora, via postal, nos termos do art. 485, §1º do Código de Processo Civil, para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: JOSÉ DIAS DE TOLEDO FILHO (OAB 359468/SP)

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Catarina Pereira Antonio x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 295966671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005228-47.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA PEREIRA ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CHOUCAIR BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005228-47.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Catarina Pereira Antonio - Sabemi Seguradora S/A - - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os… Processo 1005228-47.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Catarina Pereira Antonio - Sabemi Seguradora S/A - - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CATARINA PEREIRA ANTONIO em face de SABEMI SEGURADORA S/A e BANCO BRADESCO S/A, para: 1)- DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes que ensejou os descontos relativos à contribuição descrita na petição inicial; e 2)- CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira dobrada, com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: b.1) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b.2) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); b.3) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da mínima sucumbência da parte autora, condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), LAIS CHOUCAIR BONFIM (OAB 452780/SP)

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Processo nº 1005228-59.2025.8.11.0040

ID: 311226807

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005228-59.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO STOPPI OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005228-59.2025.8.11.0040. AUTOR: CLAUDIO STOPPI OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc., Conforme termo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005228-59.2025.8.11.0040. AUTOR: CLAUDIO STOPPI OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc., Conforme termo de audiência juntado nos autos, depreende-se que a parte requerente deixou de comparecer à audiência de tentativa de conciliação, apesar de devidamente intimada. A ausência para o não-comparecimento da parte às audiências devem ser apresentadas até o dia e horário designado para o ato, para oportunizar o seu adiamento e evitar, assim, a extinção do processo. Assim, em razão do não comparecimento da parte autora à audiência, outro caminho não há senão extinguir o processo sem julgamento do mérito. Convém dizer que a Ré estava presente na audiência. Posto isso, destaca-se que em âmbito de juizados especiais, é imprescindível a participação das partes em todas as audiências do processo, conforme preceitua o artigo 51 da Lei n°. 9.099/95: Artigo 51. Extingue-se o processo além dos casos previstos em lei. I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. (...) Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: O legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a autora, a extinção do feito, para a ré, a revelia. (TJSP 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo). (grifo nosso). Feita essa consideração, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, c/c art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito. Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais, nos termos do ENUNCIADO FONAJE 2009: Enunciado 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. Não podendo a parte requerente repetir o ajuizamento desta ação sem que haja o prévio pagamento das custas processuais deste feito. ARQUIVE-SE o processo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT., data registrada pelo sistema.

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Priscilla Dario De Oliveira x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 292569133

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005228-37.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA DARIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA MASSELLI CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CAÑOS CHIOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005228-37.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005228-37.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Priscilla Dario de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/A - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA RELAÇÃO DE CONSUMO. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA À LUZ DO CDC. A HIPÓTESE SUB JUDICE, NÃO CUIDA DE CURSO NÃO INICIADO POR FALTA DE ALUNOS APÓS A REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA, MAS, SIM, DE CANCELAMENTO DO CURSO APÓS SEU REGULAR INÍCIO E ANTES DA CONCLUSÃO DO 1º SEMESTRE. DE FATO, PELO QUE SE TEM NOS AUTOS, O CURSO DE BIOMEDICINA FOI INICIADO. A AUTORA FREQUENTOU AULAS PRESENCIAIS UMA VEZ POR SEMANA NOS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO/2022, TENDO INCLUSIVE REALIZADO AVALIAÇÃO, O QUE ALIÁS, FOI COMPROVADO PELA DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS, NÃO IMPUGNADA PELA RÉ. ORA, NÃO OBSTANTE A AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DE QUE GOZAM AS UNIVERSIDADES, CONFERIDA PELOS ART. 207, DA CF E ART. 53, I E IV, DA LEI 9.394/96, QUE LHES ASSEGURAM A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EXTINÇÃO DE CURSOS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, REFERIDA AUTONOMIA NÃO É ABSOLUTA, E DEVE OBSERVAR OS DITAMES DA BOA-FÉ OBJETIVA. NESTE CONTEXTO, O FATO DE A RÉ TER INICIADO O CURSO E, SOMENTE APÓS DOIS MESES DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CANCELÁ-LO, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE NÃO FORA ATINGIDO O NÚMERO MÍNIMO NECESSÁRIO DE ALUNOS, NÃO PODE SER TIDO COMO HIPÓTESE DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DE FATO, PELO QUE SE TEM NOS AUTOS, FORÇOSO CONVIR QUE A ATITUDE DA SUPLICADA, GEROU NA SUPLICANTE, QUE FREQUENTOU O CURSO, ENQUANTO MINISTRADO, JUSTA EXPECTATIVA DE CONCLUSÃO DO SEMESTRE, APÓS DEDICAÇÃO DE TEMPO E PLANEJAMENTO PARA SUA FORMAÇÃO ACADÊMICA. LOGO, A SITUAÇÃO VIVE

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Processo nº 1005228-37.2020.8.11.0007

ID: 312419224

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005228-37.2020.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE MAGALHAES FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALNIR TELLES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1005228-37.2020.8.11.0007 EXEQUENTE: FERNANDA DE MAGALHAES FERNANDES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1005228-37.2020.8.11.0007 EXEQUENTE: FERNANDA DE MAGALHAES FERNANDES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação de Execução contra a Fazenda Pública em que foram juntados aos autos os valores do RPV, para pagamento dos débitos objeto de cobrança. A causídica da parte autora requer a expedição de alvará judicial para levantamento das quantias depositadas (honorários sucumbenciais e contratuais), além do valor pertencente a parte autora (Id.193044998). É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, DETERMINO a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL quanto aos honorários sucumbenciais e contratuais, estes no percentual de 30% do valor auferido pela parte autora. Expeça-se alvará em favor da Parte Autora, acerca do valor principal. Com o depósito dos valores executados no presente feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, porquanto estes não são cabíveis na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem ter sido impugnada, conforme dispõe o art. 85, §7º do CPC. Nesta linha segue a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RITO DO PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. Incabível a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública em caso submetido ao rito do precatório. Orientação dos tribunais superiores. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70050856723, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/10/2012).” (TJ-RS - AG: 70050856723 RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Data de Julgamento: 30/10/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2012) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1005228-48.2024.8.26.0405

ID: 339026802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005228-48.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BBC LEASING S.A., - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005228-48.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BBC LEASING S.A., - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Ciência à parte autora quanto a certidão, sem cump… Processo 1005228-48.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BBC LEASING S.A., - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Ciência à parte autora quanto a certidão, sem cumprimento, juntada às fls. 212, devendo manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Atenção: Ficando desde já ciente que a parte autora é responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos artigos 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do artigo 223 do CPC. Caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (artigo 485, inciso IV do CPC). NOTA DE CARTÓRIO1: Artigo 132, Parágrafo Único, das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA: "É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo". NOTA DE CARTÓRIO2: O e-mail institucional é utilizado apenas para fim de comunicação interna entre os órgãos do Poder Judiciário e para cumprimento de determinações proferidas pelo juízo nos autos em tramitação, de modo que qualquer requerimento ou andamento processual deve ser pleiteado apenas e exclusivamente através do peticionamento eletrônico. Exceção à presente regra destina-se apenas a autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não intervém no processo através de advogado, inclusive peritos, conforme disposto no artigo 1.206-A das NSCGJ. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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Processo nº 1005228-13.2025.8.26.0664

ID: 298225804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005228-13.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. Q. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA LANJONI DA CRUZ

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MICHAEL JULIANI

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Processo 1005228-13.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.Q.S.C. - Vistos. Recebo a petição como emenda à inicial. Anote-se no sistema informatizado. Defiro a gratuidade processual. … Processo 1005228-13.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.Q.S.C. - Vistos. Recebo a petição como emenda à inicial. Anote-se no sistema informatizado. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Para análise do pedido de tutela antecipada, determino expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço do autor, a fim de verificar in loco se a guarda de fato é exercida por este em relação à criança. Determino a realização de breve estudo social com visita domiciliar e entrevista com o genitor e a criança conforme requerido pelo Ministério Público. Solicite-se data e hora para realização de audiência de conciliação nos termos do art. 334 do CPC junto ao CEJUSC de Votuporanga. E cite-se com mandado em constará apenas os dados necessários e referentes à audiência, sem cópia da petição inicial. Fica assegurado o direito de o requerido consultar a petição inicial a qualquer tempo. Ficam cientes as partes, nos termos do art. 334 do Novel Código que: §8º. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9oAs partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ficam igualmente cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). A contestação deverá ser apresentada em 15 dias da audiência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MICHAEL JULIANI (OAB 209334/SP), NATÁLIA LANJONI DA CRUZ (OAB 424996/SP)

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Processo nº 1005228-94.2025.8.26.0637

ID: 293508379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005228-94.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILSON PEREIRA PINTO

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Processo 1005228-94.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Marilda de Oliveira - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita e das prioridades de tramitação. Anote-s… Processo 1005228-94.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Marilda de Oliveira - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita e das prioridades de tramitação. Anote-se. Trata-se de Ação Declaratória ajuizada por Marilda de Oliveira em face de UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA - UNIBAP, pela qual pleiteia tutela de urgência, com vistas à suspensão de descontos incidentes sobre proventos de aposentadoria (NB:168.435.109-7), oriundos de contrato (rubrica 254 CONTRIBUIÇÃO UNIBAP 0800 504 0113 R$39,44) por ela não reconhecido. Ainda que em análise perfunctória, entendo presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, consideradas a impossibilidade da produção de prova negativa (no caso de alegada inexistência de contratação), o perigo de dano, oriundo do caráter alimentar da verba sobre a qual estão sendo debitadas as parcelas objeto de questionamento na lide e a ausência de prejuízo irreparável ao adverso. Defiro, assim, a liminar pretendida, para determinar ao requerido que proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à suspensão dos descontos decorrentes do contrato sub judice, até julgamento definitivo, sob pena de multa, arbitrada em R$ 1.000,00 (um mil reais), por desconto indevido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP)

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Paulo Garcia x Banco Votorantim S.A.

ID: 325682144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003542-56.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO GARCIA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 0003542-56.2025.8.26.0032 (processo principal 1005228-03.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Paulo Garcia - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-s… Processo 0003542-56.2025.8.26.0032 (processo principal 1005228-03.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Paulo Garcia - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença ajuizado por Paulo Garcia contra Banco Votorantim S.A.. O(A) exequente informou o cumprimento da obrigação, requerendo a extinção dos autos. Ante o cumprimento integral da obrigação, julgo extinto o processo na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se o(s) executado(s), na pessoa do seu advogado, para que no prazo de 5 (cinco) dias promova o recolhimento das custas de instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como despesas ocorridas, caso haja, nos termos do art. 1098, § 5º, das NSCGJ. O valor mínimo a ser recolhido equivale a 05 (cinco) UFESPs (guia DARE - cód. 230-6). A guia poderá ser emitida pela internet, no portal do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp). No silêncio da comprovação do recolhimento pelo patrono, notifique-se pessoalmente a executada, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Neste sentido: Acidente de trânsito - Indenização - Cumprimento de sentença - Cabe ao vencido a responsabilidade pelo pagamento de todas as custas e despesas processuais, inclusive das custas iniciais devidas pela autora beneficiária da justiça gratuita (art. 1098, § 5º, das NSCGJ) - Decisão mantida - Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 22993057020228260000 SP 2299305-70.2022.8.26.0000, Relator: Silvia Rocha, Data de Julgamento: 19/12/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022). Considerar-se-á válida a intimação/notificação direcionada ao endereço elencado pela executada, porquanto é dever da parte comunicar ao juízo eventual mudança, mantendo atualizado seu endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Após o recolhimento das custas/despesas ou inscrição em dívida ativa, saneamento das filas nos subfluxo digital, remoção de tarjas e alertas/pendência desnecessárias, cancele-se a distribuição. Cumprido o acima determinado, arquive-se. P.R.I. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), ROBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 353016/SP)

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