Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1005228-07.2021.8.26.0291"

Sigilo2 x Sigilo1

ID: 259971058

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005228-53.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1005228-53.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A RÉU : MARCIONILIO FABIO ARAUJO Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) …

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Eletronica Guarani Ltda x Brasforma Industria E Comercio Ltda

ID: 334357557

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5213264-66.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELETRONICA GUARANI LTDA

Polo Passivo:

BRASFORMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

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PATRICIA OLIVALVES FIORE

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DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5213264-66.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: ELETRONICA GUARANI LTDA CPF: 20.272.019/0001-02 RÉU: BRASFORMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF: 57.443.988/0001-80 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução, propostos por ELETRÔNICA GUARANI LTDA contra BRASFORMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com o objetivo de impugnar a execução de título extrajudicial, promovida pela parte exequente, no valor de R$ 11.533,51 (onze mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e um centavos), sob alegação de inadimplemento de duplicatas referentes à compra de produtos. Em sua inicial, consoante ID 10296049401, a parte autora alega, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência do título executivo. No mérito, a embargante sustenta a inexistência de relação jurídica que ampare o débito executado. Alega que os comprovantes de entrega das mercadorias são ilegíveis, sem timbre ou identificação da empresa recebedora, e que as assinaturas constantes nos referidos documentos não são reconhecidas. Defende que não há prova idônea de solicitação, entrega ou recebimento dos produtos por representante legítimo da empresa. Argumenta, ainda, que os documentos foram unilateralmente produzidos pela parte exequente, sem qualquer outro elemento que comprove a obrigação. Requer, ao final, a procedência dos embargos e a manutenção do ônus da prova a requerida. A parte embargada, por sua vez, em ID 10360211985, apresentou impugnação, na qual rechaça a alegação de inépcia, afirmando que a execução foi proposta de forma regular e tempestiva, estando instruída com duplicatas mercantis protestadas, notas fiscais e comprovantes de entrega assinados por representante da embargante. Sustenta, no mérito, que há relação jurídica clara entre as partes, decorrente da aquisição de mercadorias pela embargante, comprovada documentalmente. Aduz que os documentos apresentados gozam de presunção de veracidade, e que a embargante não apresentou provas capazes de desconstituí-los, limitando-se a alegações genéricas. Argumenta que os documentos foram emitidos regularmente no curso das relações comerciais e são aptos a embasar a execução. Por fim, destaca que cumpriu com o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito, requerendo a rejeição dos embargos e a manutenção integral da execução. Intimadas quanto a produção de prova, a parte autora requer a produção de prova oral e perícia grafotécnica, enquanto a ré requer o julgamento antecipado da lide. É o que importava relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, visto que exclusivamente de direito a matéria controversa, prescindindo-se de realização de outras provas, a teor do art. 355, I, do CPC. Diante do teor da controvérsia, que se restringe à análise de questões de direito e da documentação juntada aos autos, entendo que a produção de prova testemunhal se mostra impertinente, motivo pelo qual a indefiro. Também indefiro o pedido de realização de perícia grafotécnica, uma vez que os elementos documentais acostados ao processo são suficientes para o deslinde da controvérsia, notadamente quanto a legitimidade da assinatura do título executivo. PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL Sustenta a embargante a inépcia da petição inicial, ante a ausência do título executivo, qual seja, a duplicata, que baste a instruir o feito executivo. Com efeito, ao contrário do que a embargante sustenta, é plenamente admissível a propositura de ação executiva fundada em nota fiscal (IDs 44959443, 44959470 e 44959483 – naqueles autos), instrumento de protesto correspondente (ID 44959571 até 44959874 – naqueles autos) e demais documentos comprobatórios da efetiva prestação dos serviços (IDs 44959494, 44959509 e 44959522 – naqueles autos). Esses elementos suprem a ausência da duplicata, configurando-se como título executivo extrajudicial válido, nos termos da legislação aplicável. Importa destacar que a jurisprudência é pacífica no mesmo sentido, reconhecendo a idoneidade da nota fiscal protestada, acompanhada da prova da prestação do serviço, como suficiente para aparelhar validamente a via executiva: “Agravo de Instrumento Notas fiscais levadas a protesto, acompanhadas do respectivo comprovante de prestação de serviço, que suprem a ausência da duplicata - Documentos hábeis a lastrear a execução - Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 2189981-53.2019.8.26.0000, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2019, TJSP) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução - Exceção de préexecutividade Alegação de nulidade, em razão da ausência dos títulos executivos extrajudiciais (duplicatas) Impossibilidade - Requisitos necessários e suficientes ao manejo da ação executiva - Inteligência do artigo 8º, parágrafo único, da Lei 9.492/97 e artigos 15, §2º da Lei nº 5.474/68 - Viabilidade da execução instruída com as notas fiscais, comprovantes de entrega das mercadorias e instrumentos de protesto por indicação Título executivo extrajudicial válido - Decisão mantida Recurso não provido.” (Agravo de Instrumento nº 2248396-97.2017.8.26.0000, Rel. Achile Alesina, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 04/04/2018, TJSP) Dessa forma, diante da ausência de qualquer impugnação substancial por parte da embargante quanto à robustez da prova documental apresentada pelo exequente — a qual, repita-se, reveste-se de força executiva —, REJEITO a preliminar arguida. MÉRITO ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO POR AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA No presente caso, a parte embargada busca a cobrança de duplicatas mercantis, instruídas com as respectivas notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias. Como se sabe, a duplicata mercantil é título de crédito causal, cuja exigibilidade, na hipótese de ausência de aceite expresso, depende da observância de determinados requisitos legais: protesto regular, comprovação da entrega das mercadorias e ausência de recusa formal por parte do sacado, no prazo e nas condições estabelecidas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.474/1968. A esse respeito, dispõe o artigo 15 da referida norma: Art. 15. A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: l – de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II – de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. § 1º - Contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas caberá o processo de execução referido neste artigo, quaisquer que sejam a forma e as condições do protesto. § 2º - Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as condições do inciso II deste artigo. § 3º A comprovação por meio eletrônico de que trata a alínea b do inciso II do caput deste artigo poderá ser disciplinada em ato do Poder Executivo federal. A embargante, em sua defesa, requer que seja reconhecida a inexigibilidade do título de crédito e, por consequência, do débito executado, sob o argumento de desconhece as assinaturas apostas nos comprovantes de entrega das mercadorias. Todavia, tal alegação, por si só, não é suficiente para invalidar o procedimento de cobrança ou o negócio jurídico subjacente, sobretudo porque o recebimento das mercadorias pode ser realizado por qualquer funcionário autorizado, cabendo à embargante o ônus de demonstrar que o signatário dos comprovantes não integrava seu quadro funcional, o que não foi feito. Ressalte-se que os comprovantes de recebimento das notas fiscais, ainda que apresentem assinaturas distintas, contêm o carimbo identificador da empresa embargante, o que reforça a verossimilhança do recebimento dos bens por alguém vinculado à pessoa jurídica, ainda que não integrante de seu quadro societário. A jurisprudência pátria tem se posicionado de forma coerente com essa interpretação: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DAS NOTAS FISCAIS. AFASTAMENTO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DOS DOCUMENTOS PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS POR FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU EVENTUAL AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. AFASTAMENTO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. CÔMPUTO A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA TÍTULO. EXEGESE DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBA JÁ FIXADA NO TETO LEGAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0316995-33.2015.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2023). AÇÃO MONITÓRIA - Duplicata mercantil - Pedido instruído com nota fiscal e comprovante de entrega de mercadorias assinado por terceiro - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Alegação de que desconhece a pessoa que assinou o canhoto de recebimento - Impugnação genérica à documentação apresentada pela autora - Hipótese em que a empresa ré não nega a existência de relação contratual, tampouco demonstra que a pessoa que apôs assinatura do canhoto da nota fiscal não pertence a seu quadro de funcionários - Ademais, a autora comprovou a existência de relação comercial anterior, bem como o recebimento de mercadorias por terceiros anteriormente no endereço da empresa - Descumprimento do artigo 373, II, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível n. 1001930-07.2021.8.26.0291, rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26-6-2023 – grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - DÉBITO COMPROVADO - ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA RECEBEDORA - DESNECESSIDADE - TEORIA DA APARÊNCIA. Tendo a empresa autora apresentado todas as notas fiscais acompanhadas dos respectivos comprovantes de recebimento das mercadorias, de rigor reconhecer como legítimo o débito cobrado. Conforme entendimento jurisprudencial, tendo a mercadoria sido entregue na sede da pessoa jurídica, e sendo recebida por funcionário que lá se encontrava, configura-se regular o seu recebimento, não se exigindo que os recibos de entrega sejam assinados por seu representante legal, sendo aplicável a teoria da aparência (TJMG - Apelação Cível n. 1.0000.20.462204-7/001, rel. Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª Câmara Cível, j. 12-11-2020 – grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS E DUPLICATAS ASSINADAS - TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.- Nas relações comerciais impera a teoria da aparência, segundo a qual aquele que se encontra no estabelecimento comercial tem legitimidade para assinar nota fiscal, na qualidade de preposto da pessoa jurídica, não se exigindo que os recibos de entrega e as duplicatas sejam assinados por seu representante legal.- Em procedimento monitório amparado em notas fiscais e duplicatas vencidas e não pagas, os juros e a correção monetária são devidos desde o seu vencimento TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.19.041080-3/001, rel. Des. Valdez Leite Machado, 14ª Câmara Cível, j. 4-7-2019 – grifou-se) Dessa forma, não tendo a embargante demonstrado que os produtos não foram recebidos por preposto seu, não se configura qualquer irregularidade ou nulidade nas assinaturas constantes dos documentos que instruem a execução. III – DISPOSITIVO: Isso posto, considerando tudo quanto foi visto e examinado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade das verbas, entretanto, suspensas em razão da concessão da justiça gratuita, conforme os artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, não tendo nada mais as partes a requerer, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE CARDOSO BANDEIRA 47º Juiz de Direito Auxiliar - Em substituição na 36º Vara Cível -

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