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Processo nº 1005323-15.2025.8.11.0000

ID: 320704533

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005323-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDE SIMONE RODRIGUES CABRAL MARQUES MARTINS CABRAL

Acórdão

Advogados:

JOSE PAULO VIEIRA BARROS

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FABRICIO EDER CARVALHAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005323-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005323-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [NOEMIA RODRIGUES DE NOVAIS NEVES - CPF: 067.392.021-68 (AGRAVANTE), JULIA FERNANDA SANTOS DE CARVALHO - CPF: 035.845.061-66 (ADVOGADO), LUIZ BRAZ NEVES - CPF: 037.248.671-15 (AGRAVANTE), SELSO LOPES DE CARVALHO - CPF: 358.723.060-91 (ADVOGADO), MARQUES MARTINS CABRAL - CPF: 453.995.571-34 (AGRAVADO), CLEIDE SIMONE RODRIGUES CABRAL - CPF: 825.450.571-34 (AGRAVADO), FABRICIO EDER CARVALHAIS - CPF: 644.534.131-49 (ADVOGADO), JOSE PAULO VIEIRA BARROS - CPF: 026.119.231-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. ART. 873 DO CPC. POSSIBILIDADE. LEILÃO SUSPENSO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por credores no cumprimento de sentença visando reformar decisão que, com base no art. 873 do CPC, determinou a realização de nova avaliação de imóvel penhorado e suspendeu leilão judicial já designado. Os agravantes alegam nulidade da decisão por ausência de contraditório, desnecessidade de nova avaliação ante laudo homologado anteriormente, prejuízo à marcha processual e risco à efetividade da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que determinou nova avaliação do imóvel penhorado é válida, mesmo sem prévia oitiva dos credores; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para autorizar a reavaliação nos termos do art. 873 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 873 do CPC autoriza a realização de nova avaliação do bem penhorado quando houver erro na avaliação, majoração ou diminuição de seu valor, ou fundada dúvida do juiz quanto ao valor atribuído. Os documentos juntados pelos executados indicam, de forma clara e fundamentada, alterações nas condições e características do imóvel, o que justifica tecnicamente a necessidade de reavaliação. A nova avaliação busca assegurar a adequação do valor do bem à realidade de mercado, prevenindo prejuízos processuais e eventual enriquecimento sem causa. A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de admitir nova avaliação em situações análogas, ainda que já haja hasta designada, desde que presentes os requisitos legais. A ausência de intimação dos credores não invalida a decisão quando os fundamentos legais da reavaliação estão devidamente configurados, especialmente quando há risco de alienação por valor desatualizado. IV. DISPOSITIVO E TESE O juiz pode determinar nova avaliação de bem penhorado, nos termos do art. 873 do CPC, quando apresentados elementos que indiquem alteração relevante no valor do imóvel. A ausência de prévia oitiva dos credores não compromete a validade da decisão, desde que fundamentada na ocorrência de majoração do valor do bem ou fundada dúvida sobre a avaliação anterior. A reavaliação visa assegurar a efetividade da execução e prevenir prejuízo às partes, não configurando cerceamento de defesa. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ BRAZ NEVES e NOEMIA RODRIGUES DE NOVAIS NEVES contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0001720-05.2013.8.11.0021, que determinou a realização de nova avaliação do imóvel objeto da execução, suspendendo, em consequência, o leilão judicial previamente designado para 26 de fevereiro de 2025. Os Agravantes alegam que a decisão agravada está eivada de nulidade, uma vez que não lhes foi oportunizado o direito de se manifestar antes de sua prolação, caracterizando cerceamento de defesa. Argumentam que a nova avaliação é desnecessária, pois já existe nos autos laudo elaborado por Oficial de Justiça, o qual foi devidamente homologado e aceito em outros processos relacionados ao mesmo imóvel. Sustentam que a decisão agravada favorece o tumulto processual promovido pelos Agravados que têm interposto sucessivos recursos e petições com o intuito de protelar o desfecho da lide e impedir a realização do leilão. Apontam que a suspensão do leilão causa prejuízos irreparáveis, comprometendo a satisfação do crédito exequendo. Assim, pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso para suspender os efeitos da decisão de primeiro grau e determinar o prosseguimento do leilão previamente agendado. Subsidiariamente, caso a decisão liminar não seja deferida antes da data prevista para o leilão, requerem a imediata redesignação do ato expropriatório para a data mais próxima possível, independentemente da realização de nova avaliação. No mérito, pretendem a reforma da decisão para impedir a realização de nova avaliação e condenar os Agravados ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O efeito suspensivo foi indeferido no id. 270720396. Contrarrazões no id. 276936386. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Como relatado, no curso do Cumprimento de Sentença, com atos expropriatórios em andamento, o Juízo a quo determinou uma nova avaliação do imóvel penhorado, cuja hasta pública já estava marcada e já possuía avaliação homologada desde 29/06/2022. Os Agravantes alegam que essa decisão prejudica severamente o processo e os credores, chancelando as intenções dos devedores de atrasar a marcha processual por meio de sucessivas avaliações e recursos. Sem razão os recorrentes. Isso porque, o Juízo singular fundamentou sua análise no artigo 873 do CPC, que admite nova avaliação quando: Qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador. Se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem. O juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Considerando os elementos apresentados pelos executados, que justificam de forma clara e fundamentada a necessidade de uma nova avaliação do imóvel penhorado (conforme evidenciado pelos documentos de id’s. 182274419 e 182274422), o Juízo compreendeu a pertinência e a imprescindibilidade da determinação de sua realização. A documentação anexada aos autos demonstra, de maneira inequívoca, que as condições de mercado e as características do bem podem ter sofrido alterações significativas desde a avaliação anterior, tornando imperativa uma reavaliação. Esta nova análise visa garantir que o valor do imóvel reflita de forma justa e atualizada sua realidade econômica, levando em consideração as circunstâncias e condições atuais do mercado imobiliário, bem como quaisquer melhorias ou depreciações que o bem possa ter experimentado. Tal medida é crucial para assegurar a efetividade da execução e a justa composição do valor do débito. Dessa forma, em que pese a ausência de intimação dos credores para se manifestarem sobre as avaliações apresentadas, o caso se enquadra no disposto no artigo 873, do CPC. Este artigo expressamente autoriza a realização de uma nova avaliação quando se verificar que houve uma majoração substancial do valor do bem avaliado. No mais, a ausência de intimação dos credores não invalida a decisão quando os fundamentos legais da reavaliação estão devidamente configurados, especialmente quando há risco de alienação por valor desatualizado. Nesse sentido, esta Corte já se manifestou: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AVALIAÇÃO DE IMÓVEL –UTILIZAÇÃO DE DADOS QUE NÃO RETRATARIAM SEU REAL VALOR – POSSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO – ARTIGO 873 DO CPC PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO DE UMA DAS PARTES – RECURSO PROVIDO. Havendo possibilidade de erro na avaliação de imóvel torna-se possível realização de nova avaliação, para adequação do valor à realidade do mercado imobiliário, evitando-se prejuízos de uma parte e enriquecimento de outra, não havendo óbice que o juiz determine nova avaliação como autorizado pelo artigo 873 do CPC. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004340-50.2024 .8.11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 15/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – LEILÃO DE BEM PENHORADO – ARREMATAÇÃO CANCELADA POR INADIMPLÊNCIA DO ARREMATANTE – DETERMINAÇÃO DE NOVO PRACEAMENTO – PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – POSSIBILIDADE – AVALIAÇÃO FEITA A MAIS DE UM ANO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É possível a realização de nova avaliação do bem penhorado sempre que surgir no curso da demanda, mesmo quando já designado leilão ou praceamento, dúvidas fundadas quanto ao real valor do imóvel, evitando-se, com isso, eventual enriquecimento sem causa por qualquer das partes. Ademais, referida medida encontra respaldo legal, nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004734-57.2024.8.11 .0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO – POSSIBILIDADE - GRANDE LAPSO TEMPORAL ENTRE A AVALIAÇÃO E A ADJUDICAÇÃO – ART. 873, CPC – RECURSO PROVIDO. “Admite-se nova avaliação de imóvel penhorado quando qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; se verificar, posteriormente à avaliação, que houve diminuição ou majoração no valor do bem; ou quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem ( CPC, art. 873). No caso, consta dos autos que a última avaliação do imóvel deu-se em 14/08/2014, de modo que é possível a realização de nova avaliação do bem penhorado sempre que surgir, no curso da demanda, mesmo quando já designado leilão ou praceamento, dúvidas fundadas quanto ao real valor do imóvel, evitando-se, com isso, eventual enriquecimento sem causa por qualquer das partes.” (TJ-MT 10008858220218110000 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 14/04/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2021) (TJ-MT - AI: 10210118520238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2023) Portanto, essa medida visa a garantir a justa precificação do ativo e, consequentemente, a proteção dos interesses de todas as partes envolvidas no processo, especialmente os credores, que teriam seus créditos satisfeitos de forma mais adequada com base em um valor atualizado e justo do bem. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1005323-56.2024.4.01.4302

ID: 318794256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005323-56.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELEONORA BARBOSA SANTIAGO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JANDER ARAUJO RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005323-56.2024.4.01.4302 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005323-56.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELEONORA BARBOSA SANTIAGO DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANDER ARAUJO RODRIGUES - TO5574 POLO PASSIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por servidor público federal visando ao pagamento de auxílio-transporte como ressarcimento pela utilização de veículo próprio para o deslocamento de sua residência ao trabalho e deste para aquela, bem como objetivando ao pagamento das parcelas pretéritas a este título. O IFTO contestou a pretensão inicial. Assevera que a parte autora não faz jus ao auxílio-transporte, uma vez que não há comprovação do desembolso de despesa com transporte coletivo no percurso especificado e o IFTO não tem de custear a despesa de quem, voluntariamente, reside em município diverso daquele em que tem lotação. Aduz, que o servidor público tem domicílio necessário no lugar onde exerce permanentemente as suas funções, conforme art. 76 e seu parágrafo único, do Código Civil. 2. FUNDAMENTAÇÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, incide a regra do art. 1º do Decreto nº. 20.910/32, razão pela qual são consideradas prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da ação. No caso dos autos, o requerimento administrativo foi realizado em 02/12/2024, ao passo que o ajuizamento da ação ocorreu em 06/12/2024. Portanto, nenhuma parcela foi alcançada pela prescrição quinquenal. MÉRITO O auxílio-transporte tem previsão na Medida Provisória nº. 2.165-36 de 2001, que assim dispõe: “Art. 1º. Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais.(...) Art. 2º O valor mensal do Auxílio-Transporte será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, nos termos do art. 1º, e o desconto de seis por cento do: (...) II - vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial; (...) Art. 6º A concessão do Auxílio-Transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas com transporte nos termos do art. 1º. § 1º Presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes da declaração de que trata este artigo, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal. § 2º A declaração deverá ser atualizada pelo militar, servidor ou empregado sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício." Consoante preceitua o aludido dispositivo normativo, o benefício auxílio-transporte constitui uma vantagem pecuniária do tipo propter laborem, de nítida natureza indenizatória, que objetiva compensar o servidor pelos gastos com o deslocamento efetuado de sua residência ao seu local de trabalho, e vice-versa; ou seja, o intuito da norma é evitar que a remuneração dos servidores fique comprometida em razão das despesas de deslocamento. Não obstante a previsão legal aparentemente tratar de despesas com transporte coletivo, a jurisprudência, considerando a ratio essendi da verba e o fato de a própria legislação exigir apenas a declaração atestando as despesas com o transporte (sem a necessidade de apresentação de bilhetes e passagens, por exemplo), firmou entendimento de que o auxílio-transporte é devido ao custeio das despesas realizadas pelos servidores públicos entre a residência e o local de trabalho, independentemente da forma como este se dê, se através de transporte coletivo ou de veículo próprio. Neste sentido colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SÚMULA 83 DO STJ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO OU COLETIVO. POSSIBILIDADE 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Para aplicação da Súmula 83 do STJ é desnecessário que os precedentes tenham sido construídos por órgão superior da Corte, ou submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, bastando que fique demonstrado que o entendimento é partilhado de forma uniforme pelos órgãos do Tribunal. 3. A inclusão de novo fundamento para a reforma do acórdão em sede de agravo interno configura inovação recursal, incabível em razão da preclusão consumativa. 4. Os valores pagos a título de auxílio-transporte têm a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo.5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1383916/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. ART. 1º DA MP N. 2.165-36/2001. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE E.STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, através de veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. 2. Agravo interno não provido. (AINTARESP 201701522540AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 1124998. Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES. SEGUNDA TURMA. DJE DATA:14/11/2017) Nessa mesma linha raciocínio, foi o que restou consolidado no âmbito da TNU por ocasião do julgamento do Representativo de Controvérsia objeto do Tema nº 150, no qual foi firmada a seguinte tese: “Para concessão do auxílio-transporte, é suficiente a declaração do servidor que ateste a realização das despesas com transporte, nos termos dos arts. 1º e 6º da Medida Provisória n. 2.165/2001, independentemente de o transporte utilizado para o deslocamento entre a residência e o trabalho e vice-versa ser próprio ou coletivo, não havendo necessidade de prévia comprovação das despesas efetivamente realizadas com o deslocamento.” (TNU. PEDILEF 0513572-79.2015.4.05.8013. Rel. Juíza Federal Maria Lúcia Gomes de Souza. Julgado em 20/10/2016. Acórdão publicado em 20/10/2016). No mesmo sentido, colaciono precedente do TRF1: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.165-36/2001. DESLOCAMENTO COM VEÍCULO PRÓPRIO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO BILHETE DE PASSAGEM COMO EXIGÊNCIA PARA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. CUSTEIO PARCIAL. ART. 2º. AFASTAMENTO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, nos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, seja através de veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual. 2. Ademais, a concessão do benefício está condicionada apenas à declaração subscrita pelo servidor, atestando a realização das despesas, fato que torna indevida a exigência de apresentação dos bilhetes utilizados no deslocamento. (...) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 00017563120154013823. Relatora. Des. FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS. TRF1. e-DJF1 DATA:07/03/2018 Logo, não constitui impedimento à percepção do benefício o fato de o demandante utilizar veículo particular para sua locomoção, bem como foge à razoabilidade a exigência da Administração de apresentação dos recibos com os gastos com transporte como condição para o recebimento do auxílio em comento, bastando, para tanto, declaração firmada pelo próprio servidor atestando a realização das referidas despesas com transporte, nos termos do art. 6º da Medida Provisória nº. 2.165-36/2001. Tal declaração gozará de presunção de veracidade, sem prejuízo de apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal em caso de indícios de fraude. Diante deste quadro, a parte autora faz jus ao benefício postulado. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO Verifico que a parte autora comprovou ter requerido anteriormente o auxílio-transporte e sofrido o indeferimento deste pleito. Diante deste cenário, entendo que o termo inicial do auxílio-transporte deve ser a data do requerimento administrativo (02/12/2024), a partir de quando foi manifestada a negativa indevida da ré em face da pretensão de recebimento do benefício manifestada na petição inicial. FORMA DE CÁLCULO E IMPLANTAÇÃO O auxílio-transporte deve ser calculado de acordo com o valor das diferenças apuradas entre as despesas realizadas com transporte necessário ao deslocamento da residência da parte autora para o local de trabalho e vice-versa e o desconto de 6% do vencimento básico do cargo efetivo ocupado pelo requerente nos períodos respectivos, de acordo com o previsto no art. 2º da Medida Provisória nº. 2.165/01 e Decreto nº 2.880/1998. Cumpre frisar, também, que o benefício não é devido em relação aos períodos em que a parte autora se ausentou do trabalho por qualquer motivo (e.g. férias, licenças, afastamentos em geral). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No cálculo dos valore devidos incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, conforme Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. O cálculo dos valores devidos deverá ser elaborado pela parte autora, seguindo os parâmetros estabelecidos nesta sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o requerido a: a) implantar em favor da parte autora o auxílio-transporte, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, observados os parâmetros estabelecidos no tópico “FORMA DE CÁLCULO E IMPLANTAÇÃO” constante da fundamentação; b) pagar a importância correspondente às parcelas vencidas entre a data do requerimento administrativo (02/12/2024) até a data da efetiva implantação, observados os juros e correção monetária cujos parâmetros foram estabelecidos na fundamentação supra. Não incidem ônus sucumbenciais. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso, intimar a parte autora para apresentar o cálculo dos retroativos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Wilson Vedana Junior x Maria Do Socorro Campos Da Silva e outros

ID: 323770449

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7081152-90.2022.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILSON VEDANA JUNIOR

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO CAMPOS DA SILVA NILSON MAIA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRA DA SILVA MATOS

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WILSON VEDANA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7081152-90.2022.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD ADVOGADOS DO RECORRENTE: WILSON VEDANA JUNIOR, OAB nº RO6665A, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Polo Passivo: MARIA DO SOCORRO CAMPOS DA SILVA, NILSON MAIA DE OLIVEIRA ADVOGADO DOS RECORRIDOS: ALEXANDRA DA SILVA MATOS, OAB nº RO8998A RELATÓRIO Dispensado. VOTO 1. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. Analisando os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Com efeito: “SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Os autores ajuizaram a presente ação com o objetivo de receber da ré indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão de suspensão indevida do fornecimento de água encanada em sua residência. Afirmam que constantemente sua residência fica sem o abastecimento de água e no dia 26/09/2022 houve interrupção do serviço essencial, com restabelecimento apenas no dia 04/11/2022, ou seja, teriam ficado 20 dias sem água. A parte requerida em defesa suscitou preliminares de ilegitimidade ativa do autor NILSON MAIA DE OLIVEIRA, não cabimento da inversão do ônus da prova, de equiparação às prerrogativas da Fazenda Pública e de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis. Quanto ao mérito não nega a falha no abastecimento, aduz que os autores não trouxeram prova individualizada do dano vivenciado e que agiu de boa-fé na relação contratual. Pugna pela improcedência do pedido inicial. Das preliminares. Da preliminar de ilegitimidade ativa de NILSON MAIA DE OLIVEIRA Merece acolhimento a prejudicial de mérito, suscitada pela requerida, de ilegitimidade ativa do referido autor. Nota-se no extrato de consumo, anexo ao ID 84091234, que o contrato de prestação de serviços está em nome de MARIA DO SOCORRO CAMPOS DA SILVA, portanto, ele não contratou diretamente o serviço com a concessionária e com esta estabeleceu o vínculo jurídico, ausente a legitimidade ativa para pleitear o dano moral. Ausente o pressuposto processual, está o Juiz impedido de analisar ou até mesmo tecer comentários sobre a matéria de mérito. A legitimidade constitui-se em pressuposto processual e sua ausência, portanto, é motivo para extinção do processo sem resolução do mérito em relação a NILSON. Da inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. De início, esclareça-se ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese, uma vez que se trata de relação de consumo. De um lado, a parte requerida como prestadora de serviço (artigo 3º da Lei 8.078/1990) e do outro, a parte autora como destinatária final e consumidora, conforme disposto no art. 2º, da sobredita lei. Destarte, mostra-se possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, mormente para garantir o equilíbrio da relação entre as partes. Contudo, consigno, que a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da análise do juízo acerca da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor (AgInt no AREsp 1005323 MG, J. 28/03/2017). Da preliminar de equiparação das prerrogativas de Fazenda Pública, Aplicabilidade do rito de RPV e de Incompetência do Juízo. Rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, pois a competência das varas da fazenda pública se fixa em razão da pessoa e não em razão da matéria. Portanto, considerando que a ação foi proposta exclusivamente em face da requerida, inexistindo interesse do Estado, a demanda deve ser julgada perante os Juizados Especiais. Por outro lado, tenho que, em consulta às jurisprudências recentes verifiquei que diversos julgados do STF, STJ e Turma Recursal reconhecem a aplicabilidade de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório para empresas prestadoras de serviço público essencial sem concorrência com pessoas jurídicas privadas. Nesse sentido: "EXECUÇÃO – EMPRESA PÚBLICA – REGIME DE PRECATÓRIOS – INADEQUAÇÃO. Incabível aplicar à empresa pública a regra excepcional de execução prevista no artigo 100 da Carta da República. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado no curso de processo cujo rito os exclua." (RE 851711 ED-AgR-AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 09-04-2018 PUBLIC 10-04-2018); "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPANHIA ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1. Embora, em regra, as empresas estatais estejam submetidas ao regime das pessoas jurídicas de direito privado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “entidade que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem que tenha ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista ou empresa pública que competiria com pessoas jurídicas privadas ou que teria por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros. Nessa hipótese, aplica-se o regime de precatórios” (RE 592.004, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 2. É aplicável às companhias estaduais de saneamento básico o regime de pagamento por precatório (art. 100 da Constituição), nas hipóteses em que o capital social seja majoritariamente público e o serviço seja prestado em regime de exclusividade e sem intuito de lucro. 3. Provimento do agravo regimental e do recurso extraordinário." (RE 627242 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 24-05-2017 PUBLIC 25-05-2017).; "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. PRECATÓRIOS. 1. A jurisprudência do STF é no sentido da aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial. A propósito: RE 852.302 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, PUBLIC 29/2/2016). 2. Para o Supremo Tribunal Federal, portanto, apenas a sociedade de economia mista prestadora de serviço público primário e em regime de exclusividade, o qual corresponde à própria atuação do estado, haja vista não possuir finalidade à obtenção de lucro e deter capital social majoritariamente estatal, faz jus ao processamento da execução por meio de precatório. 3, O Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, já decidiu que "não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda. Tal equiparação pode ocorrer quando a estatal presta serviço exclusivamente público, que não possa ser exercido em regime de concorrência com os empreendedores privados" (REsp 1.422.811/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/11/2014). 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesse segmento, provido em parte. (REsp 1653062/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 13/10/2017); "Recurso inominado. Juizado Especial Cível. CAERD. Sociedade de economia mista. Pagamento via precatório. Possibilidade. Precedente do STF. Recurso Parcialmente Provido. Sentença Reformada. – Conforme precedente do Superior Tribunal Federal, aplica-se o regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial." (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7049018-20.2016.822.0001, Rel. Juiz Glodner Luiz Pauletto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 01/09/2020.); e "Recurso inominado. Juizado Especial Cível. CAERD. Sociedade de economia mista. Pagamento via precatório. Possibilidade. Precedente do STF.Conforme precedente do Superior Tribunal Federal, aplica-se o regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial." (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7031785-05.2019.822.0001, Rel. Juiz Glodner Luiz Pauletto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 20/07/2020.) Desta forma, após o trânsito em julgado, se houver condenação, o valor respectivo deve ser pago por meio de RPV ou Precatório. Passo ao Mérito. Em análise aos fatos narrados e documentos apresentados, verifica-se que o pedido inicial deve ser acolhido parcialmente. Trata-se, no caso em apreço, de responsabilidade objetiva na forma prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo apenas a análise do dano e do nexo de causalidade entre o fornecimento do serviço e o evento danoso descrito na exordial. A tese de defesa não deve ser acolhida, pois neste caso a autora MARIA DO SOCORRO, comprovou ter efetuado diversas reclamações junto à requerida, conforme diálogos anexos ao ID 84091235. Ou seja, há sim prova individualizada da falha da prestação do serviço na residência da parte autora. A requerida não comprovou minimamente ter prestado o serviço ou se houve excludente de responsabilidade (culpa do consumidor ou de terceiros). Demonstrada está a falha na prestação de serviços de responsabilidade da parte requerida, a qual se enquadra na qualidade de prestadora de serviços, nos termos do artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Está comprovada a ofensa ao direito de personalidade da parte autora, de modo que possui direito à percepção de indenização moral, pois a interrupção do serviço por vinte dias foi injustificada e abusiva, sem contar as interrupções anteriores e esporádicas, como dito. Não se trata de mero aborrecimento comum, mas de significativo transtorno a afetar demasiadamente a tranquilidade e que merece reparação, mormente em vista da essencialidade do serviço prestado, como o da parte requerida, o qual interfere na própria manutenção da dignidade da pessoa humana. Presente o dano moral, devem ser observados os parâmetros norteadores do valor da indenização, quais sejam, a capacidade econômica do agente, as condições sociais do ofendido, o grau de reprovabilidade da conduta, bem como a proporcionalidade. O valor a ser recebido a título de indenização não pode ser tão alto a ponto de levar a um enriquecimento sem causa por parte do ofendido, mas também não pode ser tão baixo a ponto de não cumprir o seu papel punitivo e pedagógico em relação ao causador da lesão. Sua fixação, segundo a doutrina e jurisprudência dominantes, deve, entre outras circunstâncias, se ater às consequências do fato, servir como desestímulo para a prática de novas condutas lesivas semelhantes, observando-se sempre a capacidade financeira do obrigado a indenizar, de forma que o quantum não implique em enriquecimento da outra parte. Fixo para o caso, por entender justo e razoável, o valor descrito a seguir no dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução de mérito para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por DANOS MORAIS, já atualizado nesta data (Súmula 362 do STJ e REsp 90325-RS), incidindo correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC) e com juros simples de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data. JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito em relação ao autor NILSON MAIA DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade ativa. […]” 3. Em respeito as razões recursais, filio-me ao entendimento do juiz sentenciante e acresço que a responsabilidade da recorrente, na condição de prestadora de serviço público, é objetiva, bastando a comprovação de nexo de causalidade entre a conduta da reclamada e o dano auferido pela usuária, o que restou demonstrado através dos protocolos de ID nº 27072177, indicando que a consumidora ficou por mais de 20 dias sem o fornecimento de água em sua residência (26/09/2022 à 04/11/2022). 4. Assim, sendo o fornecimento de água um serviço essencial, a demora significativa e injustificada para restabelecer o serviço foi presumidamente capaz de gerar lesão de cunho extrapatrimonial, pois privou a consumidora de usufruir de serviço essencial, dando ensejo à violação de seus atributos da personalidade. 5. Quanto ao valor fixado, não há regras objetivas para a fixação do dano moral, cabendo ao juiz a tarefa de arbitrá-lo, atentando, sempre, para a natureza e extensão do dano, bem como para as condições pessoais do ofensor e do ofendido. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, por estar de acordo com as peculiaridades do caso em concreto, merece ser mantido. 6. Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo a sentença inalterada. 7. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 8. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. 9. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais em razão da interrupção do fornecimento de água por mais de vinte dias à residência da autora, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) definir se a autora faz jus à indenização por danos morais em razão da falha na prestação do serviço público essencial. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecimento de água caracteriza-se como serviço público essencial, cuja interrupção injustificada por período superior a vinte dias configura falha grave na prestação do serviço, apta a ensejar a reparação por danos morais. A responsabilidade da prestadora de serviço público é objetiva, conforme art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do nexo causal entre a omissão no serviço e o dano à consumidora. Comprovada a falha por meio de registros de protocolo e ausência de justificativa plausível para a interrupção, é presumida a ocorrência de abalo extrapatrimonial à consumidora, diante da violação de seu direito à dignidade. O valor fixado em R$ 5.000,00 revela-se proporcional à gravidade da omissão e às circunstâncias do caso concreto, não comportando alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A interrupção injustificada e prolongada do fornecimento de água configura falha na prestação do serviço público essencial e enseja indenização por dano moral. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, bastando a prova do nexo causal entre a conduta e o dano. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 14; CPC, arts. 485, VI, e 487, I; Lei 9.099/95, arts. 38, 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: não há. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 08 de julho de 2025 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

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Processo nº 6009482-24.2025.4.06.3803

ID: 319978014

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6009482-24.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME TADEU DE GODOY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS

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JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORGES DE AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6009482-24.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : GUILHERME TADEU DE GODOY ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG16116… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6009482-24.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : GUILHERME TADEU DE GODOY ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por GUILHERME TADEU DE GODOY contra ato reputado coator atribuído ao PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU - UBERLÂNDIA, postulando provimento liminar que determine a suspensão do processo seletivo para preenchimento cargo de Professor efetivo da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo e Design (FAUED) da UFU. Para tanto, relata que participou do certame, sendo classificado na primeira posição após prova escrita e didática. Expõe que recebeu nota zero na prova de títulos, porque, embora tendo apresentado todos os documentos comprobatórios, não agregou uma tabela indicando os pontos atribuídos a cada documento. Defende que o edital não prevê essa exigência, agregando falta de razoabilidade para a conduta administrativa. Requereu a gratuidade de justiça, atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 e instruiu a inicial com documentação. Do necessário, é o relatório. Conclusos, decido. Para a concessão da medida liminar é imprescindível que se façam presentes seus pressupostos autorizadores, quais sejam, a plausibilidade jurídica da tese esposada pela parte impetrante ( fumus boni iuris ) e o perigo de ineficácia da medida, caso venha a ser deferida ao final ( periculum in mora ). Analisada a questão controversa posta em discussão, em juízo de delibação próprio deste momento processual, entendo preenchidos os requisitos para concessão da ordem de urgência. De início, não se desconhece que as instituições de ensino superior possuem ampla autonomia didático-administrativa. Também não se ignora que as disposições do edital vinculam todos os sujeitos do processo seletivo, que expressam concordância com as regras estabelecidas no instrumento convocatório. Sob essa perspectiva, o mérito das exigências administrativas, a princípio, estão imunes à interferência do Poder Judiciário. Contudo, além da legalidade, o atuar administrativo reclama coerência e racionalidade. Doutrinariamente, Celso Antônio Bandeira de Mello leciona que: Princípio da razoabilidade. Enuncia-se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosa das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas - e, portanto, jurisdicionalmente invalidáveis -, as condutas desarrazoadas e bizarras, incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada. Com efeito, o fato de a lei conferir ao administrador certa liberdade (margem de discrição) significa que lhe deferiu o encargo de adotar, ante a diversidade de situações a serem enfrentadas, a providência mais adequada a cada qual delas. Não significa, como é evidente, que lhe haja outorgado o poder de agir ao sabor exclusivo de seu libito, de seus humores, paixões pessoais, excentricidades ou critérios personalíssimos, e muito menos significa, muito menos significa que liberou a Administração para manipular a regra de Direito de maneira a sacar dela efeitos não pretendidos nem assumidos pela lei aplicanda. Em outras palavras: ninguém poderia aceitar como critério exegético de uma lei que esta sufrague as providências insensatas que o administrador queira tomar; é dizer, que avalize previamente as condutas desarrazoadas, pois isto corresponderia irrogar dislates à própria regra de Direito. (...) Fácil é ver-se, pois, que o princípio da razoabilidade fundamenta-se nos mesmos preceitos que arrimam constitucionalmente os princípios da legalidade (arts. 5º, II, 37 e 84) e da finalidade (os mesmos e mais o art. 5º, LXIX, nos termos já apontados)." Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 2002, 14ª ed., p. 91-93 No plano jurisprudencial, o Ministro Luiz Fux também já se pronunciou acerca da presença da razoabilidade e da proporcionalidade na atuação administrativa. Vejamos: A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. 3. A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade "aquilo que não pode ser". A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado. (REsp n. 728.999/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/9/2006, DJ de 26/10/2006, p. 229.) Adicionalmente, em situação análoga, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região já referendou esse entendimento. Confira-se: No caso presente, em que pesem as alegações da parte agravante, tenho que deve ser prestigiada a decisão recorrida, vez que se encontra em consonância com o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de admitir a flexibilização das regras editalícias para permitir a matrícula extemporânea, quando razoável a justificativa para perda do prazo, e, pois, desproporcional a aplicação da penalidade da perda da vaga conquistada pelo candidato após aprovação em processo seletivo altamente competitivo. Isto porque tal orientação é a que melhor se harmoniza com a garantia constitucional de amplo acesso à educação. A propósito, confira-se: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIREITO À MATRÍCULA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. É firme na jurisprudência a orientação no sentido de que as normas que regulam o processo seletivo são vinculantes não só para a Administração como também para os candidatos que dele participam, por força dos princípios da isonomia, da legalidade, da transparência, da impessoalidade e da moralidade administrativa. 2. Não obstante, há que se ponderar que, apesar de o agravado não ter realizado a matrícula definitiva, na forma e no prazo definidos no Edital, é plausível a assertiva de que o candidato estava aguardando que a realização das matrículas se daria exclusivamente pelo Portal do Candidato, de modo que não imaginou que deveria ou que poderia enviar o Formulário de Matricula por e-mail, o que pode ter contribuído para o não cumprimento tempestivo do envio do formulário de matrícula. 3. Conquanto a pretensão deduzida em juízo implique a flexibilização de regras editalícias - que se presume era de seu prévio conhecimento -, não se afigura razoável penalizá-lo com a perda da chance de prover vaga conquistada em processo seletivo altamente competitivo, consequência extremamente gravosa, que contraria o princípio da razoabilidade, mitiga o direito de igualdade e vai de encontro à garantia constitucional de amplo acesso à educação. (TRF 4ª Região, AG 5034888-86.2022.4.04.0000/RS, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, quarta turma data: 19/10/22). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA FORA DO PRAZO. POSSIBILIDADE. PRAZO EXÍGUO. PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA PELA INTERNET. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. Cuida-se de apelação interposta pela FUNDACÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA contra a sentença que determinou a efetivação da matrícula do autor no curso de Pedagogia - Licenciatura 2018/2 da Universidade de Brasília (UnB), bem como para que a ré se abstenha de impor qualquer óbice à sua frequência escolar e participação nas avaliações. 2. Conquanto se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, o que inclui a prerrogativa de organizar os prazos para matrícula da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina, tais regras não são absolutas, e devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Esta Corte possui o entendimento de que afronta o princípio da razoabilidade e da publicidade a disposição de prazo manifestamente exíguo e com divulgação de informações e convocações exclusivamente via internet. Precedentes declinados no voto. 4. No caso dos autos, o autor foi aprovado no processo seletivo para o preenchimento de vagas remanescentes do 1º semestre de 2018 para curso de Pedagogia Â Licenciatura, da Universidade de Brasília, não sendo selecionado na chamada regular. No entanto, o candidato foi contemplado na lista de espera, cuja chamada ocorreu por meio de convocação pela internet, no dia 10/08/2018, exigindo o comparecimento dos candidatos no período de 10/08/2018 a 14/08/2018. 5. A convocação, cuja publicidade se deu tão somente pela internet, o curto período entre a convocação e o dia de comparecimento, bem como o prazo exíguo de 3 dias úteis para efetivação da matrícula prejudicaram o candidato, de modo que é desproporcional a medida de inadmitir sua matrícula. 6. Este Tribunal alinhou sua jurisprudência à orientação da Corte Suprema: ÂO Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Plenário, concluiu pela possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública da União, afastando a aplicação do entendimento constante do enunciado n. 421 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça" (AC 0002587-71.2017.401.38063/MG, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Sexta Turma Ampliada, e-DJF1 de 01/12/2017). 7. Honorários recursais fixados. 8. Apelação desprovida (AC 1017086-54.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/12/2022 PAG). (TRF6ª Região - 1005323-57.2023.4.06.0000, Rel. Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS, 25/09/2023) Na espécie, embora o Edital do processo seletivo imponha a exigência de que o candidato devesse " elaborar tabelas de pontuação, com base nas tabelas a seguir, preenchendo a coluna 'Pontuação atribuída pelo candidato' com a pontuação que julga fazer jus em cada item " (Item 5.3.3), nesse juízo preliminar de cognição, o ponto parece cumprir a função de facilitar a atividade da comissão examinadora na análise dos documentos. A prevalecer esse entendimento, pondero não ser razoável sobrepor a apresentação da tabela ao conteúdo dos documentos que expressam a experiência profissional do candidato. No ponto, a prova de títulos, serve exatamente a selecionar o candidato mais bem preparado. Todos os documentos devem ser conferidos e a pontuação da prova é aquela que efetivamente chancelada pela Banca. Logicamente, o melhor cenário para o completo entendimento da necessidade da tabela de pontuação reclama o conhecimento das informações a serem prestadas pela Autoridade Coatora. Contudo, o periculum in mora recomenda a adoção de provimento acautelatório, no afã de resguardar o resultado útil do processo, evitando que o tempo permita a criação de situações de difícil reversibilidade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar que a Autoridade Coatora adote os procedimentos necessários para suspender qualquer ato de provimento de vaga do processo seletivo. DEFIRO a gratuidade de justiça à parte impetrante. Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as devidas informações. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09. Em seguida, ao Ministério Público Federal e, após, conclusos, para sentença. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia (MG), data da assinatura.

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Processo nº 0801260-21.2024.8.15.0301

ID: 313140338

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Pombal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801260-21.2024.8.15.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

EXPEDIENTE

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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ANA CARLA GOMES DE ABRANTES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: pom-vmis02@tjpb.jus.br v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801260-21.2024.8.15.0301 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: FRANCISCO SEVERO DE ARAUJO REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória ajuizada por FRANCISCO SEVERO DE ARAÚJO em face da ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. Narra a parte autora que o Banco Losango, em abril de 2020, negativou indevidamente o nome do autor, em razão da celebração e suposto inadimplemento de contrato de financiamento. Alega que propôs, em 17/03/21, ação de obrigação de fazer em face do Banco Losango, e que inicialmente a demanda tramitou perante o Juizado Especial Cível desta comarca, processo de nº 0800822-97.2021.8.15.0301, a qual tramitou perante a 2ª Vara Mista de Pombal, o processo foi extinto sem resolução do mérito, em razão da incompetência do Juizado Especial Cível pela necessidade de realização de prova pericial grafotécnica. Afirma que, após realizar consulta no SPC/SERASA, verificou que uma anotação de negativação, referente dívida no valor de R$ 7.139,93 (sete mil cento e trinta e nove reais e noventa e três centavos), com data de vencimento em 25/02/2020 e inclusão em 21/10/2022. Por fim, alega que a referida dívida é a mesma que originou os autos na 2ª Vara Mista desta comarca, porquanto a promovida é parceira do banco losango, adquirindo créditos para cobrança. Pleiteia em sede de antecipação de tutela a retirada da negativação dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, a declaração da inexistência do débito e a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) conforme vários precedentes. Com a inicial, junta documentos. Recebida a petição inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, com deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Citado, o réu apresentou contestação suscitando preliminares, no mérito, sustentou a inocorrência de ato ilícito a ensejar a condenação por danos morais decorrentes da conduta, afirmando que os valores cobrados são legítimos e oriundo de contrato de cessão de créditos. Requereu a improcedência da pretensão deduzida na exordial. Impugnação à contestação. Intimados para especificação de provas, a parte autora aduziu não possuir outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide. O Promovido alega ter apresentado contrato subscrito pelo autor. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de falta de interesse processual não comporta acolhimento. O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade com a utilidade da tutela jurisdicional postulada para a solução do conflito. Vale dizer, há interesse quando a prestação jurisdicional requestada for capaz de trazer ao demandante alguma utilidade do ponto de vista prático. Na hipótese sub judice, a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e, notadamente, necessária. De fato, tem aptidão a outorgar à parte demandante o bem da vida pleiteado, contanto comprovadas as alegações contidas na peça vestibular no curso da instrução processual (utilidade). De outro lado, não se pode olvidar a oposição da parte demandada ao pedido (necessidade) o que reveste a pretensão de interesse processual. O caso, portanto, demanda uma resposta jurisdicional de mérito. Por tais fundamentos, afasto a preliminar aventada. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, rejeito a impugnação ao deferimento da justiça gratuita, uma vez que formulada de maneira genérica sem indicação de elemento que refute a concessão deferida. Compulsando os autos, vislumbro que a parte autora demonstrou satisfatoriamente a condição de vulnerabilidade em caso de ter que arcar com o alto valor de custas iniciais. Ressalte-se que não houve qualquer impugnação específica por parte do Banco dos documentos anexados pela parte autora, limitando-se tão somente a alegar genericamente a suposta capacidade financeira do promovente. Desse modo, rejeito a impugnação, mantendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Sem mais preliminares, passo ao mérito. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC Não há dúvidas de que são aplicáveis ao caso sob julgamento as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou o enunciado de súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Fixada essa diretriz, analisarei a controvérsia por meio dos princípios e regras reitores do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, com esteio nessas premissas, passo a enfrentar a controvérsia por meio da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor em diálogo de fontes com os sistemas normativos aplicáveis ao caso concreto. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte autora é indubitavelmente hipossuficiente em relação à parte ré. Ademais, suas alegações são verossímeis, motivo pelo qual o ônus da prova foi invertido na decisão inicial com espeque no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Nesse sentido: “É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor.” (STJ, AgInt no AREsp 1005323/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017) Dessa forma, não há que falar em indeferimento da inversão do ônus da prova. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Por se tratar de prestação de serviço, derivada da relação de consumo, a responsabilidade civil do réu é objetiva, ou seja, independente de culpa, consoante o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em consequência, não cabe ao consumidor a prova do defeito do serviço. Deve provar apenas que há nexo causal entre o dano sofrido em seu patrimônio jurídico e o serviço prestado. Do exame das provas agregadas à inicial, verifica-se que a parte autora se desincumbiu desse ônus. DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil do requerido para responder pelos prejuízos teoricamente suportados pela parte autora, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, posto que as posições da autora e do réu se amoldam às definições legais de fornecedor de produtos e de serviços e consumidor (ainda que lato sensu), respectivamente. É princípio básico em matéria de relações de consumo que sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Nesse cenário, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). A responsabilização só não vai ocorrer quando o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). No caso dos autos, a parte autora assevera que a negativação levada a cabo pela parte requerida em seu detrimento é indevida, haja vista que não celebrou qualquer tipo de contrato com o promovido. Dessa forma, considerando que a autora nega a existência de dívida, constitui ônus da parte demandada a prova da origem do débito. É certo que deferida a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC[1], deve ser juntada aos autos, pela empresa ré, toda e qualquer documentação que sirva para contraprovar as alegações exordiais, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte promovente. Nesse sentido, o promovido afirmou que a negativação é referente ao contrato de cessão de crédito aduzindo que não há defeito na celebração do contrato entre as partes, que os apontamentos restritivos se deram em exercício regular de direito, que não está provado que a parte promovente sofreu danos morais. Em pese afirmar que que se trata de contrato de cessão de crédito, o promovido não apresentou o contrato que deu origem à negativação em 21/10/2022 (vide id. 92132690). O ônus da prova foi invertido e o réu não se desincumbiu de provar que a autora firmou o contrato “negativado”, a teor do art. 373, II, CPC/2015. Não apresentou o contrato assinado pelas partes e nem qualquer outro documento apto a legitimar a cobrança. Nada digitalizou nos autos a esse respeito. Portanto, se não cumpre com seu ônus, a relação jurídica em tela é inexistente e a consequência é ter este contrato como não realizado. Dessa forma, não há que se falar em exercício regular do direito, inexistência de ato ilícito, muito menos em culpa exclusiva de terceiros, pois o Banco tem o dever de agir com cautela na prestação de seus serviços, objetivando não causar transtornos a quem quer que seja. O Demandado prestou serviço sem a segurança que dele se poderia razoavelmente esperar. Nesse sentido, presumo como verdadeira a afirmação da parte autora de que não existiu o negócio jurídico entre as partes em relação ao contrato litigado. Diante do exposto, declaro como nulo, por ausência de validade, o contrato que ensejou a negativação no valor de R$ 7.139,93, com inclusão em 21/10/2022, tendo como credor ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (vide id. 92132690 - Pág. 1). DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte autora alega que sofreu danos morais em virtude da negativação. Com razão o promovente. Inexistente a dívida, a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes é ilegal. Resta evidenciada a falha na prestação do serviço por parte da promovida, motivo pelo qual não pode ser afastada sua responsabilidade pelo evento, a qual, aliás, é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC[2]. Os artigos 186 e 927 do Código Civil preceituam: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O defeito na prestação de serviço do promovido gerou a negativação do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes. Assim, está configurado o ato ilícito. A restrição creditícia indevida configura dano moral in re ipsa, ou seja, o prejuízo é presumido, dispensando prova em concreto, uma vez que passa no interior da personalidade da parte autora. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba firmou entendimento que há dano moral: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE ÔNUS E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO NEGATIVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO OU IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA A CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APELATÓRIO. - "É ônus da demandada comprovar o contrato gerador da dívida, com a respectiva informação de inadimplência do autor. Contrato não juntado aos autos. [...]. Art. 333, II do CPC. Por conseqüência, a demandada não se desincumbiu do ônus da prova e a inscrição se mostra indevida. A inclusão indevida de nome em órgão de proteção ao crédito configura o dano moral "in re ipsa", que prescinde de comprovação. Configurada a conduta ilícita, o nexo causal e os danos, é conseqüência o dever de indenizar". (71005809322, Rel. Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, 18/11/2015). - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa. Simultaneamente, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência em conduta negligente (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00029507020148150301, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator JOAO BATISTA BARBOSA , j. em 10-03-2020) (destaquei). Ademais, a parte ré não comprovou a existência de inscrição preexistente, a fim de afastar a condenação à indenização por dano moral, sendo que a existência de apontamentos posteriores em nome da autora não atrai a incidência do disposto na Súmula nº 385 do STJ. Portanto, presentes todos os requisitos da responsabilidade civil por dano moral. No que tange ao “quantum” indenizatório, deve ser fixado a partir dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observada a natureza jurídica do bem lesado, as consequências do fato, o grau de culpa e demais circunstâncias do caso, atendendo a um sistema bifásico consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça. Por esse método, na primeira fase, é fixado um valor básico de indenização de acordo com o interesse jurídico lesado e em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal (grupo de casos). Na segunda fase, há a fixação definitiva da indenização de acordo com as circunstâncias particulares do caso concreto (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes, entre outros fatores). Nesse sentido, colaciono: “O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz. Ainda na segunda fase de fixação, tendo em vista tratar-se de um núcleo familiar como titular da indenização, há que se ponderar acerca da individualização do dano, uma vez que um evento danoso capaz de abalar o núcleo familiar deve ser individualmente considerado em relação a cada um de seus membros (EREsp 1127913/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 05/08/2014)” (STJ, REsp1.332.366/MS, 4.ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j.10.11.2016, DJe 07.12.2016). Na verdade, a utilização do método bifásico consolidou-se de tal forma no âmbito da citada Corte que, em 2019, foi publicada a Edição n. 125 da ferramenta Jurisprudência em Teses do STJ, dedicada à responsabilidade civil e ao dano moral. Conforme a assertiva n. 1, “a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano”. Assim, com supedâneo nas premissas interpretativas suso expostas, atento de que o valor a ser fixado não pode configurar causa de enriquecimento ilícito ao credor, e consequente empobrecimento sem causa pelo devedor, tendo em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a reprovação e o desestímulo ao fato danoso, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, com esteio no sistema bifásico, entendo por bem fixá-lo em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito (art. 487, I do CPC), JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexistência da dívida no importe de R$ 7.139,93, com inclusão de ocorrência em 21/10/2022 (vide id. 92132690 - Pág. 1). b) CONDENAR o promovido a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser acrescidos de juros desde o evento danoso (STJ, Súmula nº 54), aplicando-se o IPCA para a correção monetária a partir desta data de arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e a SELIC para juros de mora, abatido o valor do IPCA (art. 389 e art. 406, §1º, CC/02 com as alterações da Lei nº 14.905/24 e REsp nº 1.795.982/SP); c) CONDENO o promovido a pagar as custas processuais, encargos legais, honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação. RATIFICO o pedido de tutela de urgência. OFICIE-SE ao SPC/SERASA, via serajud, para retirada em 48h, da “negativação” no valor de R$ 7.139,93, com inclusão em 21/10/2022, tendo como credor ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (vide id. 92132690 - Pág. 1). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, calculem as custas, expeça-se a guia de recolhimento e intime-se o promovido para pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa, bem como intime-se a parte autora para requerer o que entender de devido, ambos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem pagamento das custas, proceda-se conforme o Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB. Nada sendo requerido pela parte autora e satisfeitas as diligências em relação as custas, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Cumpra-se. Pombal/PB, data conforme certificação digital. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [2] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

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Processo nº 0802050-05.2024.8.15.0301

ID: 309183809

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Pombal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802050-05.2024.8.15.0301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

EXPEDIENTE

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES

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HERCILIO RAFAEL GOMES DE ALMEIDA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: pom-vmis02@tjpb.jus.br v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802050-05.2024.8.15.0301 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] AUTOR: NEUZA ALVES FERREIRA REU: BANCO BRADESCO Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido de repetição de indébito e danos morais proposta por NEUZA ALVES FERREIRA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. A autora alega que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário provenientes de contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito, os quais não contratou. Sustenta ser pessoa idosa e analfabeta, condições que exigem formalidades específicas para a validade de qualquer contratação. Aponta como irregulares os contratos n.º 343357961, 343357856, 352435346, 368715705, 361986866, 451169092, 444914338, além de débitos rotulados como "Parcela Crédito Pessoal". Pede a gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova. No mérito, requer a declaração de nulidade dos supostos contratos de empréstimo, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Com a inicial vieram documentos demonstrando os descontos indevidos em sua conta bancária. Instada, a autora emendou a exordial com a juntada de comprovante de domicílio. Citado, o promovido apresentou contestação suscitando preliminares de inépcia da petição inicial, conexão com outras ações e impugnação ao pedido de gratuidade da justiça. No mérito, pugnou pela improcedência da pretensão autoral, juntando apenas o instrumento de contrato nº 368715705. Em seguida, houve réplica à contestação com pedido de julgamento antecipado da lide. Provocadas acerca da produção probatória, as partes reiteraram suas manifestações anteriores, com a autora requerendo o julgamento antecipado e o promovido afirmando que as provas e documentos necessários encontram-se anexados aos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência e/ou o réu for revel (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua cognição, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. III – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS III.1 – DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL No tocante à preliminar de "necessidade de emenda da inicial" suscitada pelo promovido, sob a alegação de que a parte autora não apresentou documentos comprobatórios de suas alegações, na hipótese, não tem fundamento, uma vez que a petição inicial foi instruída com extratos bancários demonstrando os diversos descontos questionados até setembro de 2024. Desse modo, rejeito a preliminar genérica arguida. III.2 - DA INEXISTÊNCIA DA CONEXÃO Não há conexão entre as ações que têm por fundamento contratos diversos. Nos termos do artigo 55 do NCPC, reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. Em se tratando de fatos distintos, não havendo identidade de causa de pedir a ensejar a suposta prejudicialidade das demandas, não há o que se falar em conexão, uma vez que cada ação declaratória possui como objeto dívida independente oriunda de contratos diferentes. Dessa forma, rejeito a preliminar de conexão. III.3 – DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Rejeito também a impugnação ao deferimento da justiça gratuita, uma vez que formulada de maneira genérica sem indicação de elemento que refute a concessão deferida. Compulsando os autos, vislumbro que a parte autora demonstrou satisfatoriamente a condição de vulnerabilidade em caso de ter que arcar com o alto valor de custas iniciais. Ressalte-se que não houve qualquer impugnação específica por parte do Banco dos documentos anexados pela parte autora, limitando-se tão somente a alegar genericamente a suposta capacidade financeira do promovente. Desse modo, rejeito a impugnação, mantendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Inicialmente, urge firmar qual prazo aplica-se à hipótese versada nos autos. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme corretamente sustentado pela parte autora e em consonância com entendimento firmado pelo STJ na Súmula nº 297: “Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desse modo, e constatando-se que o caso concreto versado nos autos revela, em tese, a ocorrência de fato do serviço, inequívoca a aplicação do artigo 27, do diploma consumerista, a reconhecer o prazo prescricional quinquenal na relação sub examine. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, sendo este prazo aplicável às instituições financeiras (art. 27, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990, e Súmula nº 297, do STJ). Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: PREJUDICIAL DE MÉRITO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO MENSAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. REJEIÇÃO. Tratando a ação de suposto fato do serviço, em relação consumerista de trato sucessivo, consistente na realização de descontos em contracheques, referentes a serviço de cartão de crédito consignado, incide, na espécie, a prescrição quinquenal constante do artigo 27 do CDC, motivo pelo qual afasta-se a tese de prescrição trienal aduzida pelo réu em sede de contrarrazões. (...) VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão por videoconferência realizada, por unanimidade, rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (TJPB. 0801179-60.2016.8.15.0331, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/05/2022) Ademais, ainda é necessário destacar que, para verificação do início de fluência do prazo prescricional, o direito civil brasileiro adota a teoria da actio nata, vislumbrando-a em uma percepção subjetiva. Assim, inicia-se o curso do prazo prescricional no momento em que o titular do direito subjetivo violado tem ciência de sua violação. Aplicando-se tal teoria ao caso concreto submetido a juízo, tem-se que, desde o primeiro desconto, a parte autora tinha ciência da alegada violação a seu direito subjetivo, iniciando-se, naquele momento, o prazo prescricional. De fato, a narrativa contida nos autos aponta para a existência de uma obrigação de trato sucessivo, hipótese em que se renova mês a mês o prazo prescricional. A prescrição, in casu, verificar-se-á relativamente a cada uma das parcelas e, no caso dos autos, atingirá as parcelas referentes ao período anterior a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. IV – DO MÉRITO IV.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não há dúvidas de que são aplicáveis ao caso sob julgamento as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou o enunciado de súmula 297, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Fixada essa diretriz, analisarei a controvérsia por meio dos princípios e regras reitores do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, com esteio nessas premissas, passo a enfrentar a controvérsia por meio da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor em diálogo de fontes com os sistemas normativos aplicáveis ao caso concreto. IV.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte autora é indubitavelmente hipossuficiente em relação à ré. Ademais, suas alegações são verossímeis, motivo pelo qual o ônus da prova foi invertido na decisão inicial com espeque no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" Nesse sentido: "É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor." (STJ, AgInt no AREsp 1005323/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017) Dessa forma, não há que falar em indeferimento da inversão do ônus da prova. IV.3 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Por se tratar de prestação de serviço, derivada da relação de consumo, a responsabilidade civil do réu é objetiva, ou seja, independente de culpa, consoante o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Em consequência, não cabe ao consumidor a prova do defeito do serviço. Deve provar apenas que há nexo causal entre o dano sofrido em seu patrimônio jurídico e o serviço prestado. Do exame das provas agregadas à inicial, verifica-se que a parte autora se desincumbiu desse ônus. IV.4 – DA NULIDADE DOS CONTRATOS Ao exame dos autos, depreendo que a controvérsia diz com a relação jurídica de direito material havida entre a parte demandante e a parte ré, recaindo a divergência principal sobre a pactuação feita para contratação de empréstimos consignados e cartão de crédito pela parte autora e a regularidade da cobrança destes no crédito bancário. A autora alega que não firmou os contratos de empréstimo e cartão de crédito com o réu. O banco demandado afirma que os negócios jurídicos existiram, mas apresentou apenas o instrumento de contrato nº 368715705, deixando de juntar aos autos os demais contratos mencionados na inicial (contratos n.º 343357961, 343357856, 352435346, 361986866, 451169092, 444914338). Como se sabe, por se tratar de suposto fato extintivo do direito do autor, a prova da adesão incumbia à parte ré, nos termos do artigo 373, II do CPC. Inobstante, o réu não acostou a totalidade dos contratos firmados pelo promovente nestes autos, bem como o comprovante de transferência eletrônica dos valores contratados em benefício do postulante. Com a inversão do ônus da prova, incumbia ao réu juntar ao menos todos os contratos que fundamentam os descontos, porém ele não o fez. Quanto ao único contrato apresentado (nº 368715705), verifica-se que este não atende às formalidades legais exigidas para contratação por pessoa analfabeta, conforme estabelece o art. 595 do Código Civil: "Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." A autora, conforme demonstrado nos autos, é pessoa idosa e analfabeta, condições que exigem a observância de formalidades específicas para a validade de qualquer contratação. O contrato apresentado pelo réu não contém assinatura a rogo nem a subscrição por duas testemunhas, violando frontalmente o dispositivo legal supracitado. Ademais, o art. 37, §1º da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) estabelece: "Art. 37. As partes, ou seus procuradores, bem como as testemunhas, assinarão os assentos, inserindo-se neles as declarações feitas de acordo com a lei ou ordenadas por sentença. As procurações serão arquivadas, declarando-se no termo a data, o livro, a folha e o ofício em que foram lavradas, quando constarem de instrumento público. § 1º Se os declarantes, ou as testemunhas não puderem, por qualquer circunstâncias assinar, far-se-á declaração no assento, assinando a rogo outra pessoa e tomando-se a impressão dactiloscópica da que não assinar, à margem do assento." A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba é pacífica no sentido de reconhecer a nulidade de contratos celebrados com analfabetos sem a observância das formalidades legais. Conforme julgado da 3ª Câmara Cível Especializada, sob a Relatoria da Des. Maria das Graças Morais Guedes: "É nulo o contrato escrito celebrado com um analfabeto que não é formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por intermédio de procurador constituído por instrumento público - inteligência dos artigos 37, § 1º, da Lei 6.015/73 c/c art. 104, III, art. 166, IV e art. 595 do Código Civil." Com efeito, não há nos autos qualquer proposta escrita sobre os termos da contratação que observe as formalidades legais, o que corrobora a inexistência de manifestação válida do consumidor sobre as obrigações supostamente assumidas e a ciência quanto aos termos da contratação. Com isso, identificada a infringência ao dever legal contido no artigo 6º, inciso III, e no artigo 46, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, dessume-se que cabia ao réu provar a formalização válida de contratos de adesão pela parte autora. Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter estes contratos como não realizados ou nulos. Outrossim, não há que se falar em exercício regular do direito, inexistência de ato ilícito, muito menos em culpa exclusiva de terceiros, pois o Banco tem o dever de agir com cautela na prestação de seus serviços, objetivando não causar transtornos a quem quer que seja. O Demandado prestou serviço sem a segurança que dele se poderia razoavelmente esperar. Portanto, ficou comprovado não ter o promovente contratado validamente os empréstimos e cartão de crédito, configurando-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira ré (art. 14, CDC), devendo responder por danos causados ao autor pela indevida contratação consignada não celebrada validamente pelo requerente. Ademais, não se está aqui discutindo a abrangência dos contratos mencionados, mas, sim, sua irregularidade ante a ausência de pactuação válida entre as partes. Dessarte, presumo como verdadeira a afirmação da parte autora de que não contratou validamente com o requerido. Por consequência, declaro como inexistentes, por ausência dos pressupostos de existência dos negócios jurídicos, os contratos de empréstimo n.º 343357961, 343357856, 352435346, 368715705, 361986866, 451169092, 444914338, bem como os débitos rotulados como "Parcela Crédito Pessoal" com descontos mensais no benefício previdenciário da autora. IV.5 – DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Nulos ou inexistentes os contratos, os descontos no crédito bancário da autora são ilegais, devendo o réu devolver o total das parcelas. Uma vez comprovada a ausência de autorização válida da cliente para a cobrança de parcelas dos empréstimos e cartão de crédito pelo banco, há que se reconhecer a ilegalidade por sua incidência na conta-corrente objeto da demanda. Fato é que, ao proceder com descontos na conta bancária do promovente, que consiste na sua renda mensal, sem que ela houvesse contratado validamente ou se beneficiado dos empréstimos e cartão de crédito, o réu praticou ato ilegal. Com efeito, ficou patente a conduta ilícita do promovido, o resultado danoso suportado pela autora, assim como o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, fazendo ela jus à devolução de todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e pagos indevidamente à parte requerida. A respeito da repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, disciplina: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Dessa forma, configurada a cobrança e respectivo pagamento indevido, gera o direito à repetição do indébito. Nesse sentido, a jurisprudência do C. STJ: "O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que 'o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável'. Interpretando o referido dispositivo legal, as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmaram orientação no sentido de que 'o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço'." ( Extraído da Obra Código de Defesa do Consumidor Comentado, Leonardo Medeiros Garcia, Juspodivm, 2022). Na hipótese dos autos, não é razoável falar em engano justificável. A cobrança indevida deu-se em virtude de culpa da instituição financeira, a qual incorreu em erro ao não observar as formalidades legais exigidas para contratação com pessoa analfabeta. Assim, caracterizada a cobrança abusiva, é devida a repetição de indébito em dobro ao consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. IV.6 – DOS DANOS MORAIS O dano moral é o resultado de ofensa capaz de atingir a vítima nos seus direitos da personalidade, como extensão da dignidade humana, fundamento da República que constitui o núcleo axiológico da Carta Magna de 1988 (artigo 1º, inciso III), e não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade ou à paz interior da pessoa, causando-lhe vexame público ou perante familiares. É evidente o abalo psicológico que passa a aposentada idosa e analfabeta que é surpreendida com sucessivos descontos mensais que subtraem parte do seu parco benefício previdenciário, o que certamente lhe gerou privações de ordem material, tendo ainda que passar por uma via crucis para solver o problema, situação que se desgarra do âmbito patrimonial e se reveste da potencialidade necessária para desencadear o dano moral. O dano moral é evidente, tendo em vista o abalo sofrido pela Autora, com a repercussão financeira que acarretou na minoração de seus proventos de aposentadoria, o qual tem caráter alimentar. Para fixação do valor devido a título de reparação moral, o magistrado deve se guiar pelo binômio compensação/punição. O valor tende a refletir uma satisfação pela dor sofrida, mas não um lucro fácil ao lesado. Por outro lado, deve ter envergadura para servir de punição ao causador do dano, sobretudo como fator de desestímulo de novas condutas do gênero, tomando-lhe como base a capacidade financeira. É dizer: deve conservar o caráter pedagógico, sem se revestir de enriquecimento irrazoável da vítima. A doutrina e a jurisprudência recomendam que, para se estabelecer o quantum indenizatório por abalos psíquicos, deve o sentenciante levar em consideração um conjunto de fatores, como a condição social da vítima, a gravidade do dano, a natureza e a repercussão da ofensa, bem ainda proceder a um exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor e de eventual contribuição do lesado ao evento danoso. Na espécie, considerando todos os referidos fatores, sobretudo a condição de hipervulnerabilidade da demandante, na conjuntura de pessoa idosa e analfabeta, além da qualidade da promovida como uma instituição bancária detentora de grande número de operações no mercado atual, fixo a indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que julgo adequada para compensar os danos sofridos e punir a conduta da ré, levando em conta, inclusive, o caráter pedagógico da medida. V – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por NEUZA ALVES FERREIRA em face do BANCO BRADESCO S.A., para: a) DECLARAR a inexistência/nulidade absoluta dos contratos de empréstimo n.º 343357961, 343357856, 352435346, 368715705, 361986866, 451169092, 444914338, bem como dos débitos rotulados como "Parcela Crédito Pessoal", por inobservância das formalidades legais exigidas para contratação com pessoa analfabeta; b) CONDENAR o réu a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (três mil reais), que deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso com o primeiro débito (STJ, Súmula nº 54), aplicando-se o IPCA para a correção monetária a partir desta data de arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e a SELIC para juros de mora, abatido o valor do IPCA (art. 389 e art. 406, §1º, CC/02 com as alterações da Lei nº 14.905/24 e REsp nº 1.795.982/SP); c) CONDENAR o Banco a restituir-lhe, em dobro, o valor das parcelas comprovadamente descontadas até a data da efetiva suspensão, corrigido monetariamente pelo IPCA e com juros moratórios de 1% a.m. pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde cada desconto indevido (Súm. nº 43/STJ; Súm. n.º54/STJ, art. 398, CC), respeitada a prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores a 5 ( cinco) anos da data do ajuizamento da ação; d) DETERMINAR a imediata cessação dos descontos questionados na conta bancária da autora, tornando definitiva a tutela de urgência eventualmente deferida; e) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, ou mantida pela instância superior, calculem as custas, expeça-se a guia de recolhimento e intime-se o promovido para pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa, bem como intime-se a parte autora para requerer o que entender de devido, ambos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem pagamento das custas, proceda-se conforme o Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB. Nada sendo requerido pela parte autora e satisfeitas as diligências em relação as custas, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

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Processo nº 0802168-15.2023.8.15.0301

ID: 320126470

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Pombal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802168-15.2023.8.15.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

EXPEDIENTE

Advogados:

SUELIO MOREIRA TORRES

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JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: pom-vmis02@tjpb.jus.br v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802168-15.2023.8.15.0301 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FRANCISCO ALVES BEZERRA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória c/c repetição de indébito e pedido de danos morais proposta por FRANCISCO ALVES BEZERRA contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. e BANCO BRADESCO A parte autora alega que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário proveniente de contrato de empréstimo consignado, o qual não contratou. Pede a gratuidade da justiça, inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência, no mérito, a declaração de nulidade do suposto contrato de empréstimo, repetição em dobro e danos morais. Com a inicial vieram documentos. Indeferida a tutela antecipada de urgência. Citado, o promovido Banco Bradesco apresentou contestação suscitando preliminares e, no mérito, pugnou pela improcedência da pretensão autoral em razão da contratação do empréstimo pela autora. Juntou documentos, dentre os quais o contrato. Réplica à contestação. Infrutífera a audiência de conciliação. Provocados acerca da produção probatória, a parte autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica e o promovido Banco Bradesco requereu o julgamento antecipado da lide. Determinada a realização de perícia grafotécnica com nomeação de perito judicial. O laudo pericial atestou que a assinatura contratual não corresponde à lavra da parte autora. Requisição de reserva orçamentária e pagamento de honorários periciais. Intimados, a promovente concordou com o laudo pericial e requereu o acolhimento integral dos requerimentos formulados na inicial, enquanto o promovido pugnou pela improcedência dos pedidos, visto que a parte autora recebeu o crédito bancário na conta de sua titularidade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – DA REVELIA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Em face da ausência de contestação certificada nos autos, decreto a revelia do promovido Banco Mercantil e aplico seus efeitos, o que faço com esteio no art. 344 do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. III - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES III.1 - DO AUTOR CONTUMAZ O promovido suscita a presente preliminar em virtude da parte autora ter ajuizado diversas ações judiciais pleiteando indenização por danos morais e que possuem semelhança de pedido e causa de pedir contra instituições financeiras, pugnando pelo afastamento de danos morais ou sua fixação em valores razoáveis. Sem razão o demandado. Em consulta ao sistema eletrônico, verifica-se que as ações citadas pelo réu têm por fundamento fatos distintos e contratos diversos contra outras empresas, não se vislumbrando lide temerária. Além disso, inexiste impedimento ao ajuizamento das demandas pelo promovente, uma vez que cada ação declaratória possui como objeto dívida independente e oriunda de contratos diferentes contra outras pessoas jurídicas. Nesse sentido, torna-se infundada e impertinente a alegação de ajuizamento de demanda predatória, assim como a análise de danos morais se confunde com o mérito. Dessa guisa, rejeito esta preliminar. III.2 - DA PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DA CONEXÃO Não há conexão entre as ações que têm por fundamento contratos diversos. Nos termos do artigo 55 do NCPC, reputam-se conexas às ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. Em se tratando de fatos distintos, não havendo identidade de causa de pedir a ensejar a suposta prejudicialidade das demandas, não há o que se falar em conexão, uma vez que cada ação declaratória possui como objeto dívida independente oriunda de contratos diferentes, inclusive a ação nº 0801236-61.2022.8.15.0301 (arquivada) e a ação nº 0800666-75.2022.8.15.0301 (sentenciada e na fase de cumprimento de sentença). Dessa forma, rejeito a preliminar de conexão. III.3 - DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DIVERSO E DESATUALIZADO O promovido requer a juntada de comprovante de residência atualizado em nome da parte autora, vez que o documento acostado aos autos é datado de novembro de 2021 e em nome de terceiro, não sendo capaz de provar o domicílio do promovente na comarca. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba é de que a mera indicação do endereço basta para o prosseguimento inicial do feito. In verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ACOSTADO PELO AUTOR PERTENCENTE A TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ESTAR EM NOME DE TERCEIRO. HIPÓTESE NÃO PREVISTAS ENTRE AQUELAS ENCARTADAS NO ART.319 DO CPC. PROVIMENTO — O comprovante de endereço em nome próprio não constitui documento indispensável à propositura da ação, não estando elencado no art. 319 do CPC como requisito da petição inicial, de sorte que se entende suficiente a indicação do local de residência. (TJMG; APCV 0103384-74.2015.8.13.0079; Contagem; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Claret de Moraes; Julg. 21/05/2019; DJEMG 31/05/2019). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, para anular a sentença, nos termos do voto do relator. (TJPB. 0801249-96.2018.8.15.0981, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 26/06/2020)” Além disso, é possível verificar, por meio de simples consulta pública acessível no próprio site do TSE, que o autor possui domicílio eleitoral no Município de Lagoa, cidade integrante desta Comarca. Portanto, afasto a pretensão da parte promovida. III.4 - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de falta de interesse processual não comporta acolhimento. O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade com a utilidade da tutela jurisdicional postulada para a solução do conflito. Vale dizer, há interesse quando a prestação jurisdicional requestada for capaz de trazer ao demandante alguma utilidade do ponto de vista prático. Na hipótese sub judice, a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e, notadamente, necessária. De fato, tem aptidão a outorgar à parte demandante o bem da vida pleiteado, contanto comprovadas as alegações contidas na peça vestibular no curso da instrução processual (utilidade). De outro lado, não se pode olvidar a oposição da parte demandada ao pedido (necessidade) o que reveste a pretensão de interesse processual. No caso que nos antoja, o magistrado já verificou in status assertionis que estão presentes as condições da ação. O caso, portanto, demanda uma resposta jurisdicional de mérito. III.5 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO MERCANTIL A presente preliminar se confunde com o próprio mérito, a qual passo analisar conjuntamente. Sem mais preliminares ou prejudiciais, passo ao mérito. IV – DO MÉRITO Inexistem questões processuais pendentes de análise, portanto, passo ao mérito. VI.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não há dúvidas de que são aplicáveis ao caso sob julgamento as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou o enunciado de súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Fixada essa diretriz, analisarei a controvérsia por meio dos princípios e regras reitores do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, com esteio nessas premissas, passo a enfrentar a controvérsia por meio da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor em diálogo de fontes com os sistemas normativos aplicáveis ao caso concreto. III.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte autora é indubitavelmente hipossuficiente em relação ao réu. Ademais, suas alegações são verossímeis, motivo pelo qual cabível a inversão do ônus da prova com espeque no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Nesse sentido: “É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor.” (STJ, AgInt no AREsp 1005323/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017) Dessa forma, não há que falar em indeferimento da inversão do ônus da prova. IV.3 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Por se tratar de prestação de serviço, derivada da relação de consumo, a responsabilidade civil do réu é objetiva, ou seja, independente de culpa, consoante o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em consequência, não cabe ao consumidor a prova do defeito do serviço. Deve provar apenas que há nexo causal entre o dano sofrido em seu patrimônio jurídico e o serviço prestado. Do exame das provas agregadas à inicial, verifica-se que a parte autora se desincumbiu desse ônus. IV.4 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Prefacialmente, é necessário destacar que o contrato objeto da lide foi cedido pelo Banco Mercantil ao Banco Bradesco. Sabe-se que há solidariedade entre cedente e cessionário, pois todos que participam e lucram na cessão de crédito são responsáveis e solidários, na medida em que se beneficiam do sistema, nos termos do Art. 942 do Código Civil e na forma do parágrafo único do artigo 7º e parágrafo §1º do artigo 25, ambos do Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. (...) § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. É o que aduz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COZINHA PLANEJADA. RESPONSABILIDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir vício algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte orienta acerca da responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento pela garantia de qualidade e adequação do produto perante o consumidor. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.183.072/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 16/10/2018.) (destaquei) Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade c./c. indenização por danos materiais, com devolução em dobro e danos morais. Descontos indevidos em conta corrente. Sentença de parcial procedência, condenado os réus, solidariamente, a devolução em dobro (total de R$ 2.016,00) e danos morais (R$ 3.000,00). Recurso do banco que não merece prosperar. Descontos não contratados em conta corrente da autora, em que recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ilegitimidade passiva do banco afastada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479 do STJ. Empresa PServ que admitiu a ocorrência do desconto indevido e que não se insurge contra a sentença que declarou a inexistência dos débitos e a devolução dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora de forma dobrada. Não comprovada a contratação e a autorização para débito automático. Falta de cautela da PServ na contratação e do banco em lançar débito automático sem autorização do cliente. Descontos indevidos. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configuram erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização da cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Devolução em dobro mantida. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demandava a fixação de danos morais. Quantum mantido (R$ 3.000,00). Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013442-71.2021.8.26.0554; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2022; Data de Registro: 18/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da corré Paulista – Serviços de recebimento e pagamentos LTDA (PSERV). Insurgência da parte autora. Cabimento em parte. Pedido de Justiça Gratuita que já foi deferido pelo d. Juízo de origem na decisão inaugural. Falta de interesse processual em relação a esse pleito. Legitimidade da corré PSERV configurada. Configuração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Inteligência dos artigos 7º, § único, e 25, §1º do CDC. Precedentes. Atuação como mandatária de empresa terceira que não afasta a legitimidade passiva da corré em referência. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2274890-91.2020.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021) (destaquei) Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Consoante dito alhures, os demandados atraíram para si a responsabilidade solidária com base na teoria do risco quando integraram a cadeia de fornecedores (cedente e cessionário), não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, conforme interpretação dos artigos 3º, 7º, par. único, 14, §1º e 34 do Código de Defesa do Consumidor[1]. IV.5 – DA NULIDADE DO CONTRATO Ao exame dos autos, depreendo que a controvérsia diz com a relação jurídica de direito material havida entre a parte demandante e a parte ré, recaindo a divergência principal sobre a pactuação feita para contratação de empréstimo consignado pela parte autora e a regularidade da cobrança deste no crédito bancário. A parte autora alega que não firmou contrato de empréstimo com o réu. O banco demandado afirma que o negócio jurídico existiu. Como se sabe, por se tratar de suposto fato extintivo do direito da parte autora a prova da adesão incumbia à parte ré, nos termos do artigo 373, II do CPC. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SEGURO DE VIDA. DEVOLUÇÃO DE PRÊMIOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM CONTRACHEQUE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência proferida nos autos desta ação de cobrança. Pretende a parte autora a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente em sua folha de pagamento a título de seguros, pois jamais contratou com a parte ré. AGRAVO RETIDO - O pedido de reexame do agravo retido interposto na origem foi realizado pela parte ré em sede de contrarrazões recursais e, por isso, não pode ser conhecido por inadequação do veículo recursal. RESTITUIÇÃO DE VALORES - A seguradora ré não logrou êxito em comprovar a regular contratação dos seguros que mensalmente eram descontados na folha de pagamento da parte autora, seja por força do artigo 333, inc. II, do CPC, seja em face da proteção prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Era obrigação da seguradora exigir do estipulante expressa manifestação do segurado acerca de sua intenção em aderir a cobertura contratada, o que não restou comprovado tenha ocorrido no caso em apreço, inexistindo obrigatoriedade na contratação do seguro. Assim, impõe-se condenar a seguradora ré a devolver em dobro os valores descontados antes do triênio que antecedeu a propositura da ação (22.11.2007 a 22.11.2010), nos termos do art. 42, §... único, do CDC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ao contrário do decidido, os documentos juntados pela seguradora com a contestação não comprovam o cumprimento da obrigação exibitória, razão pela qual não há que se falar em litigância de má-fé da parte autora. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PROVIDA. ” (TJ-RS - AC: 70047701388 RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Data de Julgamento: 20/08/2015, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/08/2015). No caso dos autos, foi colacionada a Cédula de Crédito Bancário contendo a assinatura da parte autora. Entrementes, apresentado o contrato e termos assinados pela consumidora, a falsificação da assinatura da parte promovente foi demonstrada por perícia judicial, concluindo o perito que: “A Assinatura Questionada não corresponde à firma normal da Autora”. Cumpre pontuar que a perícia atendeu aos requisitos técnicos exigidos na espécie. Anote-se ainda que não houve nenhuma impugnação concreta do promovido quanto ao resultado exposto no laudo pericial. Portanto, os documentos devem ser considerados nulos de pleno direito, uma vez que contém vício evidente de consentimento. Dessa forma, não há que se falar em exercício regular do direito, inexistência de ato ilícito, muito menos em culpa exclusiva de terceiros, pois os Bancos promovidos têm o dever de agir com cautela na prestação de seus serviços, objetivando não causar transtornos a quem quer que seja. Os Demandados prestaram serviço sem a segurança que dele se poderia razoavelmente esperar. Consequentemente, restou comprovado não ter a parte autora contratado o empréstimo, fruto de ação de fraudador, configurando-se a responsabilidade objetiva das instituições financeiras rés (art. 14 CDC), devendo responderem por danos causados à promovente pela indevida contratação consignada não celebrada pelo requerente. Dessarte, declaro como inexistente, por ausência de validade, o contrato objeto da lide, com descontos mensais, a pretexto de um empréstimo consignado incluído no benefício previdenciário da parte autora. IV.5 – DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Nulo o contrato, os descontos no crédito bancário da autora são ilegais, devendo os réus, solidariamente, devolver o total das parcelas. Uma vez comprovada à ausência de autorização do cliente para a cobrança de parcelas do empréstimo pelos bancos, há que se reconhecer a ilegalidade por sua incidência na conta corrente objeto da demanda. Fato é que, ao proceder com descontos na conta bancária da promovente, que consiste na sua renda mensal, sem que ela houvesse contratado ou se beneficiado do empréstimo, os réus praticaram ato ilegal. Com efeito, resta patente a conduta ilícita dos promovidos, o resultado danoso suportado pela parte autora, assim como o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, fazendo ela jus à devolução de todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e pagos indevidamente à parte requerida. A respeito da repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, disciplina: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa forma, restando configurada a cobrança e respectivo pagamento indevido, gera o direito a repetição do indébito. Nesse sentido, a jurisprudência do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TARIFA E ÁGUA E ESGOTO. ENQUADRAMENTO NO REGIME DE ECONOMIAS. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". 2. Interpretando o referido dispositivo legal, as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmaram orientação no sentido de que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" (REsp 1.079.064/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009). Ademais, "basta a culpa para a incidência de referido dispositivo, que só é afastado mediante a ocorrência de engano justificável por parte do fornecedor" (REsp 1.085.947/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 12.11.2008). Destarte, o engano somente é considerado justificável quando não decorrer de dolo ou culpa. 3. Na hipótese dos autos, conforme premissas fáticas formadas nas instâncias ordinárias, não é razoável falar em engano justificável. A cobrança indevida de tarifa de água e esgoto deu-se em virtude de culpa da concessionária, a qual incorreu em erro no cadastramento das unidades submetidas ao regime de economias. Assim, caracterizada a cobrança abusiva, é devida a repetição de indébito em dobro ao consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. 4. Recurso especial provido” (STJ 1ª turma Min. Rel. Denise Arruda REsp 1084815/SP DJ 5.8.2009). ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO SOLICITADOS PELO USUÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REVISÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o engano é considerado justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do prestador do serviço público. 3. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que a cobrança indevida de serviços telefônicos não solicitados pelo usuário enseja a restituição em dobro dos valores pagos.4. A modificação do julgado, nos termos propugnado, demandaria a análise acerca do elemento subjetivo norteador da conduta do agente (dolo ou culpa) o que é vedado a teor do contido no enunciado 7 da Súmula do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 431.065/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014) Nessa senda, tenho que o direito à repetição do indébito é nítido e deve ser concedido à parte autora, em dobro, em decorrência dos descontos indevidos, posto que estes decorreram de grave falha na prestação do serviço, sem qualquer comprovação nestes autos da existência de erro justificável. Esse fato configura, no mínimo, conduta negligente e, portanto, culposa, por parte dos bancos-requeridos, que devem agir com mais cautela na prestação de serviços e na execução da sua atividade empresarial – a qual já é suficientemente remunerada pelos consumidores. Desse modo, demonstrada a ausência de cuidados mínimos na celebração do contrato, impossível concluir que houve atenção aos deveres da boa-fé objetiva, dando espaço para a repetição em dobro. Devem, portanto, os bancos restituírem, de forma solidária, as importâncias comprovadamente descontadas da conta bancária da parte autora, em dobro, atualizadas monetariamente do desembolso e acrescidas de juros de mora. IV.6 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte autora alega que sofreu danos morais em virtude dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário/crédito bancário. O réu sustenta que eles não geram danos morais, mas mero aborrecimento pelo valor da parcela ser diminuto. Com razão a parte promovente. O réu não provou a existência de contratação do empréstimo pela demandante, emergindo a responsabilidade da ré por constituir risco inerente à sua atividade econômica a verificação da correção e legitimidade daquele que com contrata, emanando daí o dever de indenizar pelo dano moral pela falha na prestação do serviço bancário. A consignação de valores indevidos gera danos morais, pois privam o consumidor do seu direito de subsistência. Conquanto o valor aparentemente seja parco, ele não o é para quem aufere 01 (um) salário mínimo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba firmou entendimento que há dano moral: “PRELIMINAR DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO. - O entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o deferimento da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas depende de efetiva comprovação de sua necessidade, o que, in casu, restou demonstrada. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE A AFIRMAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RISCO DA ATIVIDADE ASSUMIDO PELO BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO PROMOVIDO. - Empréstimo consignado contraído mediante fraude, haja vista que não se eximiu o Promovido de acostar aos autos, documentos referentes à suposta contratação do empréstimo. - Viola a segurança patrimonial do consumidor a falha do serviço de que resulta desconto mensal indevido no benefício previdenciário, em decorrência de empréstimo consignado não contratado, comprometendo porção significativa dos proventos de pessoa idosa e desequilibrando a já frágil equação financeira do lesado. - Mantém-se o quantum indenizatório, quando fixado nos parâmetros de razoabilidade e pro” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00771229220128152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS , j. em 31-01-2017); “CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CELEBRAÇÃO - FRAUDE - PROVAS DE LEGITIMIDADE DO INSTRUMENTO - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL - VIOLAÇÃO DA HONRA SUBJETIVA - CONSTRANGIMENTO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Age, de forma negligente, a instituição que celebra contrato de empréstimo não constatando a autenticidade dos documentos trazidos à celebração do instrumento. - Fornecedores em geral respondem pela chamada Teoria do Risco Profissional, segundo a qual no exercício das atividades empresariais, a disponibilização de produtos ou serviços aos consumidores obriga a suportar os danos causados como inerentes aos riscos de suas condutas, independentemente da aferição do elemento subjetivo para a caracterização da responsabilidade civil. - A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tem como pressuposto de sua aplicabilidade a demonstração do engano justificável do credor, o que restou afastado no caso dos autos. CONSUMIDOR - Recurso Adesivo - Ação de indenização por danos morais e materiais - Empréstimo bancário - Descontos em benef (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005864720148150521, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 13-12-2016) “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO DO PROMOVIDO. PRELIMINARES. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO PELO MAGISTRADO SINGULAR. PEDIDO DE DIFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE PREJUDICADA. - Resta prejudicada a análise de pedido de diferimento de recolhimento das custas processuais, em razão do deferimento à instituição financeira, pelo magistrado singular, dos benefícios da gratuidade processual. MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RETENÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PROMOVENTE. CONSENTIMENTO DA RECLAMANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. BLOQUEIO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - A instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados à parte, em virtude da deficiência na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. - Não tendo sido comprovado que a autora celebrou qualquer contrato motivador da retenção questionada, é de se declarar indevido o bloqueio da margem consignável da demandante, e por consequência, reconhecer o dever de indenizar.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00046331320128150011, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, j. em 12-12-2016) Portanto, presentes todos os requisitos da responsabilidade civil por dano moral. O “quantum debeaur” encontra supedâneo na teoria da dupla função em relação ao agente: funções sancionatória e pedagógica. Sancionatória, visto que o valor deve ser tal que seja uma punição ao autor do ilícito. Pedagógica, porque deve incutir temor no infrator e nos demais (não participantes do processo), servindo como exemplo para que nunca mais, autor do ilícito ou terceiros, pratiquem conduta semelhante. Deve ser um fator de desestimulação de práticas semelhantes. Neste ponto, é importante considerar que os réus são grandes intituições financeiras do país e possuem lucro anual elevado. Pelo lado da vítima, o dano moral não tem o condão de, verdadeiramente, indenizar, mas serve como medida compensatória que poderá amenizar o sofrimento dela; uma vez que a seara moral é abstrata e não tem com refazer o “status quo ante”. Para ela, o valor deve ser de tal monta que o gozo proporcionado por ele compense (ou minimize) os danos/sofrimentos. Contudo, não pode ser vultoso demais a ponto de gerar o enriquecimento ilícito das vítimas. Cotejados esses fatores, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). V – DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, CPC/2015), JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte autora para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado objeto desta lide; b) CONDENAR os réus, solidariamente, a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso com o primeiro débito (STJ, Súmula nº 54), aplicando-se o IPCA para a correção monetária a partir desta data de arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e a SELIC para juros de mora, abatido o valor do IPCA (art. 389 e art. 406, §1º, CC/02 com as alterações da Lei nº 14.905/24 e REsp nº 1.795.982/SP); c) CONDENAR os Bancos a restituir-lhe, em dobro e de forma solidária, o valor das parcelas comprovadamente descontadas até a data da efetiva suspensão, corrigido monetariamente pelo IPCA e com juros moratórios de 1% a.m. pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde cada desconto indevido (Súm. nº 43/STJ; Súm. n.º54/STJ, art. 398, CC); d) COMPENSAR o crédito desde que comprovadamente demonstrado que foi transferido/disponibilizado na conta-corrente da parte autora; corrigido pelo mesmo índice acima exposto (para evitar o enriquecimento sem causa) e tudo liquidável com meros cálculos aritméticos. Caso provada a transferência de valores pelo réu, incidirá a compensação e, existente saldo remanescente entre o valor atualizado da condenação e a quantia depositada na conta bancária da parte autora, caberá a restituição do importe ao promovido. e) CONDENO os promovidos, de forma solidária, a pagarem as custas processuais, encargos legais, honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação. Defiro a tutela provisória de urgência para determinar que o promovido se abstenha de realizar descontos de crédito bancário referente aos descontos das parcelas do empréstimo consignado objeto desta lide. OFICIE-SE, com urgência, ao INSS e INTIME-SE o promovido para que cancelem os descontos no benefício previdenciário da parte autora do contrato de empréstimo objeto desta lide, devendo remeter o comprovante de cumprimento da determinação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, calculem as custas, expeça-se a guia de recolhimento e intime-se o promovido para pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa, bem como intime-se a parte autora para requerer o que entender de devido, ambos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem pagamento das custas, proceda-se conforme o Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB. Nada sendo requerido pela parte autora e satisfeitas as diligências em relação as custas, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. Cumpra-se. Pombal/PB, data conforme certificação digital. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

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Processo nº 5013273-87.2025.8.24.0018

ID: 309291331

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013273-87.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLOMAR DE MORAIS CRUZ PRISCILA GONSALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELEN APARECIDA BORSOI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013273-87.2025.8.24.0018/SC AUTOR : CLOMAR DE MORAIS CRUZ ADVOGADO(A) : KELEN APARECIDA BORSOI (OAB SC055511) AUTOR : PRISCILA GONSALVES ADVOG… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013273-87.2025.8.24.0018/SC AUTOR : CLOMAR DE MORAIS CRUZ ADVOGADO(A) : KELEN APARECIDA BORSOI (OAB SC055511) AUTOR : PRISCILA GONSALVES ADVOGADO(A) : KELEN APARECIDA BORSOI (OAB SC055511) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Indicação de Condutor ajuizada por CLOMAR DE MORAIS CRUZ e PRISCILA GONSALVES em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC. No caso em apreço, a parte autora busca indicar Clomar de Morais Cruz como o real condutor infrator do Auto de Infração nº E028302490, lavrado pelo DAER/RS (Código do Órgão 121200), requerendo, consequentemente, a exclusão da pontuação relativa à infração em sua CNH. A demanda foi inicialmente ajuizada perante Juizado Especial da Fazenda Pública no Estado do Rio Grande do Sul, autos nº 5113759- 18.2025.8.21.0001, tendo em vista que o órgão autuador é o Departamento Autônomo de Estradas e Rodagens/RS. Todavia, o feito foi extinto sob o fundamento de que a exclusão da pontuação da CNH compete ao DETRAN/SC, por ser o órgão responsável pelo registro da habilitação da parte autora. A sentença assim pontuou ( evento 1, SENT_OUT_PROCES13 ): Assim, o Detran/RS e demais órgãos são partes ilegítimas para responder o pedido, pois desprovido de acesso aos sistemas do RENAINF/RENACH e PSDD/PCD de Detran de outra UF para excluir ou transferir efeitos de pontuação. Ou seja, Detran/RS e demais órgãos não podem excluir pontos de CNH de outra UF, nem desbloquear CNH de RENACH vinculado a outra base estadual em razão de processo administrativo de suspensão ou cassação de Detran de fora do RGS. Entrementes, o pleito de reconhecimento do real infrator das autuações de trânsito deve observar o procedimento previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 5º da Resolução CONTRAN nº 918/2022, cuja análise compete exclusivamente ao órgão autuador — no caso, o DAER/RS. Nos termos do art. 1º, inciso IV, da Resolução CONTRAN nº 918/2022, considera-se órgão autuador o " órgão ou entidade competente para autuar o proprietário ou condutor pelo cometimento de infração de trânsito, julgar a defesa da autuação e aplicar as penalidade de multa de trânsito". Conforme o art. 5º, § 6º, da mesma resolução, os órgãos e entidades de trânsito — ou seja, os órgãos autuadores — são responsáveis por registrar as indicações de condutor no Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH), sistema este administrado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, que apenas disponibiliza tais registros aos demais órgãos da Administração Pública, como o DETRAN/SC: Art. 5º Caso o condutor do veículo seja o responsável pela infração, não seja o proprietário ou o principal condutor do veículo e não seja identificado no ato do cometimento da infração, o proprietário ou principal condutor do veículo deverá indicar o real condutor infrator, por meio de formulário de identificação do condutor infrator, que acompanhará a NA e deverá conter, no mínimo: § 6º Os órgãos e entidades de trânsito deverão registrar as indicações de condutor no Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH), administrado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, o qual disponibilizará os registros de indicações de condutor de forma a possibilitar o acompanhamento e averiguações das reincidências e irregularidades nas indicações de condutor infrator, articulando-se, para este fim, com outros órgãos da Administração Pública. Assim, o DETRAN/SC limita-se a receber as comunicações do órgão máximo executivo de trânsito da União, não participando do procedimento administrativo de indicação de condutor, tampouco possuindo competência para processar tal requerimento, seja na esfera administrativa ou judicial. Portanto, o pedido de reconhecimento do real infrator, uma vez acolhido pelo órgão autuador, enseja a comunicação ao órgão máximo executivo de trânsito da União, que, por sua vez, disponibiliza os registros no RENACH para fins de controle, acompanhamento e eventual apuração de irregularidades. Caso os autores tivessem observado o prazo administrativo previsto na legislação de trânsito, a indicação de condutor teria sido feita, necessariamente, junto ao órgão autuador no Estado do Rio Grande do Sul, sendo irrelevante o Estado da Federação em que está registrada a CNH. Na via judicial, a indicação de condutor deve ser direcionada ao órgão competente estabelecido na via administrativa. Assim, havendo eventual acolhimento do pedido, os autos de infração lavrados em desfavor da parte autora deverão ser anulados, com a consequente transferência da pontuação ao condutor indicado. Nessa hipótese, conforme dispõe o art. 7º, § 5º, da Resolução CONTRAN nº 723/2018, o órgão autuador deverá comunicar novamente os órgãos de registro da habilitação, para que sejam adotadas as providências cabíveis quanto a processos administrativos de suspensão ou cassação do direito de dirigir eventualmente instaurados com base nas autuações anuladas: "A qualquer tempo, havendo anulação judicial ou administrativa do autos de infração, o órgão autuador deverá efetuar nova comunicação aos órgãos de registro da habilitação, para que sejam adotadas providências quanto a processos administrativos de suspensão ou cassação do direito de dirigir eventualmente instaurados com base nas autuações anuladas". É exatamente o caso dos autos: em sendo acolhido o pedido relativo ao Auto de Infração nº E028302490, bastará simples comunicação do DAER/RS ao RENACH e ao DETRAN/SC, para que este adote as providências necessárias. Embora exista decisão em sentido diverso no Conflito de Competência nº 212540/RS 1 , tal julgado não enfrentou a questão da legitimidade do órgão para processar a indicação de condutor, limitando-se a aplicar o entendimento firmado nas ADIs 5.492 e 5.737, que restringiram a regra de competência às comarcas dos limites territoriais do ente demandado judicialmente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o DETRAN não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda apenas por ser o responsável pela anotação de pontos e aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, pois tais atos decorrem automaticamente da autuação de trânsito realizada pelo órgão autuador competente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MULTAS IMPOSTAS PELO DER. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E ANOTAÇÃO DE PONTOS NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O Plenário do STJ decidiu que, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade do DETRAN para figurar no polo passivo da demanda que visa a desconstituição das multas impostas pelo DER, as quais culminaram com a suspensão do direito de dirigir do recorrido e anotação de 23 pontos em sua Carteira de Habilitação. 3. A competência para autuação e aplicação da penalidade administrativa encontra-se delineada na legislação de trânsito (art. 21, 22, 24 e 281 do CTB), sendo certo que a legitimidade passiva para as demandas anulatórias de auto de infração define-se a partir do órgão responsável pelo ato questionado, não podendo órgão diverso ser compelido a apreciá-lo, sob pena de infringência ao princípio da legalidade que rege as relações administrativas. 4. O DETRAN não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda somente pelo fato de ser o responsável pela anotação de pontos no prontuário da CNH do recorrido e pela aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, por constituir consequência lógica da lavratura do auto de infração pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER. 5. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN, restabelecendo-se a sentença. (REsp n. 1.293.522/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 23/5/2019, grifou-se). Os Tribunais Estaduais também têm se posicionado de forma semelhante: Anulação de autos de infração c.c indenização por danos morais – Fraude na transferência da pontuação para o real condutor - Indeferimento da inicial por ilegitimidade do DETRAN – Extinção mantida – Detran que é mero órgão cumpridor das inserções e transferências determinadas pelos órgãos responsáveis pelas autuações, os quais devem integrar a lide para a discussão sobre a legalidade ou não da transferência da pontuação – Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1042355-54.2019.8.26.0224; Relator(a): Mauro Civolani Forlin; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/05/2020; Data de Registro: 18/06/2020, grifou-se). FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DODISTRITO FEDERAL (DETRAN/DF). ILEGITIMIDADE PASSIVA ÀTRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EMITIDAPELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITOFEDERAL (DER/DF). I. Ação ajuizada pelas ora recorridas em desfavor do DETRAN/DF e do DER/DF, para transferência de pontuação referente às infrações de trânsito n. 1003236156 (auto lavrado pelo DER – Id 1107920 – P. 2) e n. ST00115893 (emitida pelo DETRAN/DF – Id 1107920 – p. 3). II. Uma vez reconhecido, na sentença ora revista, o direito à transferência dos pontos ao condutor que efetivamente praticou a infração (CT, Art. 257, §3º), o DETRAN/DF, ora recorrente, repisa a alegação (suscitada em contestação e em embargos declaratórios, sem apreciação) de ilegitimidade passiva referente à pretendida transferência de pontuação do AIT I003236156, porquanto lavrado pelo DER(única tese recursal) . III. Serão objeto de apreciação e julgamento pelo órgão revisor de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado (CPC, Art. 1.013, § 1º). IV. Nesse passo, é de se dar provimento ao recurso para reconhecer ser o DETRAN/DF parte ilegítima para realizar a transferência de pontuaçãoda infração I003536156 lavrada pelo DER/DF, órgão dele distinto e ao qual ora se imputa a referida obrigação. Precedentes: TJDFT, 5ª Turma Cível, Acórdãon.553404, DJE: 07/12/2011, 3ª Turma Recursal, Acórdão n.959473, DJE: 17/08/2016, Acórdão n.854127, DJE: 13/03/2015. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN, apenas em relação à transferência de pontuação do auto de infração I003536156, e, pelo efeito devolutivo em profundidade (CPC, Art.1013, §1º), determinar ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal que proceda a referida transferência do prontuário do 2º requerente Erotides Severino de Sousa para o prontuário da 1ª requerente Tatiane Pereira de Sousa. No mais, sentença confirmada por seus fundamentos. Sem custas nem honorários (Lei n. 9.099/95, art. 46 e 55). (TJDFT, Recurso Inominado n° 0727674-67.2015.8.07.0016, Relator: FERNANDOANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 28/03/2017, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Publicado no DJE: 31/03/2017, grifou-se). Diante disso, sendo o DAER/RS o órgão competente para processar a indicação de condutor, resta evidenciada a ilegitimidade passiva do DETRAN/SC, devendo a demanda ser direcionada em face do órgão autuador, cuja competência recai sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA e, por conseguinte, DETERMINO a expedição de ofício ao Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal. Intimem-se. Oficie-se na forma do art. 953 e seguintes do CPC. 1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 212540 - RS (2025/0120146-7)EMENTAPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O DETRAN/SP. ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.ADI N. 5.492/RJ E ADI N. 5.737/DF. INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONFORME À CONSTITUIÇÃO. RESTRIÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR ÀS COMARCAS QUE ESTEJAM DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO ENTE PÚBLICO QUE FOI DEMANDADO JUDICIALMENTE.DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, suscitante, e o Juízo de Direito do Foro Central da Fazenda Pública - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Detran/Trânsito Processamento Virtual - Demandas de Trânsito de São Paulo/SP, suscitado, extraído dos autos do Processo Digital (TJ/SP n. 1005323-33.2025.8.26.0053).O Juízo suscitado informa que a demanda diz respeito a indicação tardia do nome do condutor de veículo automotor para fins de registro infrações de trânsito (A.I.T. E02579292984, A.I.T.4025802521 e A.I.T. E025845469). Segundo fundamenta, o direito ao registro das infrações em nome de condutor diverso do proprietário no Órgão de trânsito do Estado do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS) deve ser analisado e julgado pela Justiça Estadual do Estado do Rio Grande do Sul. Assim, compreendeu que o fato da CNH da proprietária do veículo, que busca em juízo a exclusão das infrações de trânsito de seu prontuário, estar registrada no DETRAN/SP não atrai a competência da Justiça Estadual paulista. No ponto, confira-se (fl. 32):Nesse ponto, observo que o fato da carteira nacional de habilitação da condutora indicada estar registrada no estado de São Paulo não é elemento suficiente para a fixação da competência. Desse modo, ao contrário do decidido nos autos do P. 5086744-11.2024.8.21.001, a indicação tardia de condutor infrator não altera a competência do juízo para a apreciação do pedido, uma vez que, se tivessem observado as demandantes o prazo administrativo, a indicação teria sido feita, necessariamente, junto ao órgão autuador no estado do Rio Grande do Sul, sendo irrelevante o estado da federação em que estaria registrado o documento de habilitação. Os documentos de fls. 20-22, que sugerem ter havido a indicação de condutor em esfera administrativa, não são claros quando a eventual indeferimento do requerimento, não cabendo ao órgão de trânsito do estado de São Paulo defender os autos de infração de trânsito que não autuou.[...]Ante o exposto, reconheço, com base no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, a incompetência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 para o julgamento da demanda e determino a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, competindo ao Magistrado de origem suscitar, em caso de divergência, o conflito negativo de competência.Os autos foram redistribuídos ao Juízo de Direito da 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que declarou a sua incompetência para processar e julgar o feito e suscitou o presente incidente processual com fundamento no que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.492/RJ.Parecer do Ministério Público Federal pelo reconhecimento da competência do Juízo suscitado. Confira-se (fl. 51):Conflito negativo de competência. Multas do Detran. Transferência de pontuação entre motoristas cujas CNHs foram expedidas por estados di- ferentes.Se e enquanto a causa tiver como réu apenas órgão paulista, compete ao Judiciário de São Paulo decidi-la, segundo a asserção do autor:im- possibilidade adicional de o juízo paulista declinar da competência em prol de homólogo gaúcho, porque a demanda careceria de réu, uma vez excluído o único - ente paulista - por ilegitimidade passiva.Parecer pela competência juízo paulista, suscitado.É o relatório. Decido.O conflito de competência deve ser conhecido, pois se insere no que dispõe o artigo 105, I, "d", da Constituição Federal.Registre-se inicialmente ser possível ao relator decidir conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar, conforme determina o artigo 34, XXII, do RI/STJ (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016).O presente incidente processual foi extraído dos autos da ação ordinária ajuizada por Camila Lopes de Oliveira e contra o DETRAN/SP a fim de que sejam suspensos os efeitos de infrações de trânsito atribuídos à primeira autora e cometidas no Estado do Rio Grande do Sul, pois segundo afirmado, era a segunda autora que conduzia o veículo de propriedade da primeira à época em que registradas as infrações.A redação do parágrafo único do artigo 52 do CPC informa, verbis:"Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado".A referida norma foi analisada em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs ns. 5.492/RJ e 5.737/DF, tendo sido atribuído interpretação conforme ao dispositivo do Código de Processo Civil para restringir a competência do foro ao domicílio do autor às comarcas contidas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que esteja no polo passivo da demanda. Confira-se a ementa do referido julgamento:Direito processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade.Análise da adequação constitucional de dispositivos do código de processo civil à luz do federalismo e dos princípios fundamentais do processo.1. Julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) (ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737).2. A edição do Código de Processo Civil de 2015 consagrou a compreensão de que o processo deve ser mediador adequado entre o direito posto e sua realização prática, e não um fim em si mesmo. A necessidade de se conferir efetividade aos direitos é o principal vetor axiológico do novo sistema processual, para cuja realização convergem os princípios da duração razoável do processo, da primazia do julgamento de mérito, da necessidade de se conferir coesão e estabilidade aos precedentes jurisdicionais, dentre outros.3. Nas hipóteses previstas nos arts. 9º, parágrafo único, inciso II, e 311, parágrafo único, do CPC/2015, o contraditório não foi suprimido, e sim diferido, como ocorre em qualquer provimento liminar. O legislador realizou uma ponderação entre a garantia do contraditório, de um lado, e a garantia de um processo justo e efetivo, de outro, o qual compreende a duração razoável do processo, a celeridade de sua tramitação e o acesso à justiça na dimensão material. Os preceitos questionados também conferem consequências de ordem prática às teses vinculantes firmadas nos termos do CPC/2015.4. O art. 15 do CPC/2015 não cerceia a capacidade de os entes federados se organizarem e estabelecerem ritos e regras para seus processos administrativos. O código somente será aplicável aos processos administrativos das demais entidades federativas de forma supletiva e subsidiária, caso haja omissão legislativa. Houve, na verdade, ampliação, atualização e enriquecimento das normas administrativas vigentes, possibilitando sua integração, em caso de lacunas, pelas normas do CPC.5. A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais. Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas - como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais - que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator).6. Diante de seu caráter autorizativo, o art. 75, § 4º, do CPC não viola a autonomia dos estados-membros, não impondo a celebração do convênio. As procuradorias jurídicas estaduais e distrital, prévia e devidamente organizadas em carreira segundo os ditames da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como das normas constantes da lei que instituir a carreira, é que disporão, mediante ato consensual, acerca dessa cooperação mútua, mediante instrumento no qual serão definidos os contornos jurídicos dessa colaboração.Ausência de inconstitucionalidade.7. O art. 242, § 3º, do CPC/2015, não fragilizou o direito de defesa dos entes estatais, e sim conferiu a ele maior assertividade, ao direcionar as citações ao órgão responsável por sua defesa em juízo (art. 132 da CF/88).Cada ente federado, no exercício da sua capacidade de auto-organização, pode estabelecer a quem competirá, dentro da estrutura da advocacia pública, o encargo de receber as citações que lhe forem endereçadas. Precedente: ADI nº 5773, Rel. Min Alexandre de Moraes, red do ac. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/5/2021.8. A Constituição de 1988 não determina a obrigatoriedade do depósito em banco público dos valores referidos nos arts. 840, inciso I, e 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015, os quais não correspondem a "disponibilidades de caixa" (art. 164, § 3º, da CF/88). Os depósitos judiciais não são recursos públicos, não estão à disposição do Estado, sendo recursos pertencentes aos jurisdicionados. Precedentes: ADI nº 6.660, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29/6/22; ADI nº 5409, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 12/2/20. A obrigatoriedade de depósitos judiciais e de pagamento de obrigações de pequeno valor em bancos públicos cerceia a autonomia dos entes federados e configura ofensa aos princípios da eficiência administrativa, da livre concorrência e da livre iniciativa. Proposta de interpretação conforme à Constituição de 1988 com base nos parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça no enfrentamento da matéria.9. Os arts. 985, § 2º, e 1.040, inciso IV, do CPC, ao tempo em que asseguram maior racionalidade ao sistema, densificam o direito de acesso à justiça na perspectiva da efetivação dos direitos. A efetividade da justiça compreende uma dimensão coletiva, relativa à capacidade de gerar segurança jurídica e tratamento isonômico ao administrado no que tange aos conflitos de massa. Os dispositivos também dão concretude à defesa do consumidor de serviços públicos delegados (art. 170, inciso V, da CF/88). Ademais, nas hipóteses atacadas poderá o Poder Público responsável pelo serviço delegado participar da construção da tese, na qualidade de amicus curiae ou de experto ouvido em audiência pública.10. O art. 1.035, § 3º, inciso III, não estabelece privilégio inconstitucional em favor da União. A presunção criada coaduna-se com o objetivo do CPC/2015 de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, visto que o deslinde de matéria relativa à constitucionalidade de norma federal tem a aptidão de conferir solução a um número significativo de litígios. A medida promove a eficiência e a coerência na aplicação do direito e o tratamento isonômico de jurisdicionados que se encontrem na mesma situação jurídica no território nacional. A extensão da presunção às leis estaduais, distritais e municipais esvaziaria a finalidade do instituto, considerando-se a quantidade de estados e municípios da Federação Brasileira.11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iii) declarar a inconstitucionalidade da expressão "de banco oficial" constante do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se entenda que a "agência" nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada; e (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão "na falta desses estabelecimentos" do art. 840, inciso I, da CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares. (ADI 5.737/DF, relator Ministro Dias Toffoli, Relator(a) p/ Acórdão:Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 25/4/2023, DJe de 26/6/2023.)A Primeira Seção desta Corte Superior passou a adotar o referido entendimento, conforme pode ser observado no julgamento do AgInt no CC n. 165.119/ES (DJe de 1º/3/2024). Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE. ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA DE COMPETÊNCIA. RESTRIÇÃO.COMARCAS DOS LIMITES TERRITORIAIS DO ENTE DEMANDADO JUDICIALMENTE.JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADI N. 5.492/DF. ACÓRDÃO REFORMADO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Lucia Helena Rodrigues Barbosa em face do Estado do Espirito Santo e do Hospital e Maternidade Antônio Bezerra de Faria no foro de seu domicílio, a Comarca de Campos do Goytacazes/RJ. Por entender que um Estado da Federação não pode julgar atos praticados por outro, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ declinou da competência.III - Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade do art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil que autorizava os Estados e o Distrito Federal a responder ações judicias em qualquer comarca do país. A partir desse julgado, é necessário restringir a regra de competência às comarcas dos limites territoriais do ente demandado judicialmente.IV - Juízo de retratação acolhido. Conflito de competência conhecido, para aplicação de tese fixada, declarando competente o juízo suscitante, o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha/ES.(AgInt no CC n. 165.119/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024.)No caso dos autos, a demanda foi proposta pelas autoras contra o Órgão de trânsito do Estado de São Paulo (DETRAN/SP), razão por que não há razão para que a controvérsia seja deslocada para o exame do Juízo da Justiça Estadual gaúcha.Ante o exposto, nos termos do artigo 34, XXII, do RI/STJ, conheço do conflito negativo e declaro a competência do Juízo de Direito do Foro Central da Fazenda Pública - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Detran/Trânsito Processamento Virtual - Demandas de Trânsito de São Paulo/SP, o suscitado.Publique-se. Intimem-se.Brasília, 30 de abril de 2025.Ministro Benedito Gonçalves Relator(CC n. 212.540, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de 06/05/2025.)

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Processo nº 0801463-80.2024.8.15.0301

ID: 309601716

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Pombal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801463-80.2024.8.15.0301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: pom-vmis02@tjpb.jus.br v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801463-80.2024.8.15.0301 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: TOMAZ MATIAS NETO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado c/c pedido de danos morais proposta por TOMAZ MATIAS NETO em desfavor do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. A parte autora alega que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário proveniente de contratos de empréstimo consignado (nº615168241, 628728640, 623428632, 622127192, 636500047, 637020902, 636121041, 638321082 e 648903271), os quais não contratou. Pede a gratuidade da justiça, no mérito, a declaração de nulidade dos supostos contratos de empréstimo, repetição em dobro e danos morais. Com a inicial vieram documentos. Citado, o promovido contestou suscitando preliminar e pedindo, no mérito, defense a regularidade da contratação, não sendo devida a repetição de indébito e a condenação em danos morais, ao final, pede a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Juntou documentos. Réplica à contestação. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu a realização de perícia grafotécnica e o promovido requereu a expedição de ofício à instituição bancária para onde foram repassados os valores do empréstimo. Decisão de saneamento e organização do processo com análise das preliminares, indeferimento da audiência de instrução e julgamento e a determinação de perícia grafotécnica. O promovido manifestou o desinteresse na produção de prova pericial e requereu a designação de audiência de instrução e julgamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, destaco que determinada a realização de perícia grafotécnica, o promovido manifestou o desinteresse na produção da prova pericial, promovido não manifestou interesse na produção de prova pericial. Outrossim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício para a Instituição Bancária de titularidade da conta bancária da parte autora, anoto que cabe às partes a instrução do processo, sendo indevida a pretensão de transpor tal obrigação para a Escrivania deste Juízo. O ônus da prova em relação a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor compete ao promovido, portanto, demonstrar a contratação. E cabe à parte autora demonstrar que não recebeu o crédito bancários, porquanto o promovido apresentou TED demonstrando a transferência do valor do mútuo bancário para conta de titularidade do autor. Por fim, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, já que não há necessidade de produção de prova oral para o deslinde da causa. O depoimento da parte autora é irrelevante, uma vez que tudo o que poderia aventar, já o fez nos momentos processuais oportunos. Portanto, a prova necessária é meramente documental e o deslinde do caso em análise depende, apenas, da análise dos documentos já anexados. A causa está madura para julgamento, pois, por sua natureza e pelos fatos controvertidos, não há provas orais a serem produzidas em audiência. O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, bem como a desistência de produção de prova pericial pela parte ré, é imperativo julgar antecipadamente a lide. III - DO MÉRITO Ausentes questões processuais pendentes de análise, passo ao mérito. III.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não há dúvidas de que são aplicáveis ao caso sob julgamento as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou o enunciado de súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Fixada essa diretriz, analisarei a controvérsia por meio dos princípios e regras reitores do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, com esteio nessas premissas, passo a enfrentar a controvérsia por meio da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor em diálogo de fontes com os sistemas normativos aplicáveis ao caso concreto. III.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte autora é indubitavelmente hipossuficiente em relação à ré. Ademais, suas alegações são verossímeis, motivo pelo qual o ônus da prova foi invertido na decisão inicial com espeque no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Nesse sentido: “É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor.” (STJ, AgInt no AREsp 1005323/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017) Dessa forma, não há que falar em indeferimento da inversão do ônus da prova. III.3 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Por se tratar de prestação de serviço, derivada da relação de consumo, a responsabilidade civil do réu é objetiva, ou seja, independente de culpa, consoante o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em consequência, não cabe ao consumidor a prova do defeito do serviço. Deve provar apenas que há nexo causal entre o dano sofrido em seu patrimônio jurídico e o serviço prestado. Do exame das provas agregadas à inicial, verifica-se que a parte autora se desincumbiu desse ônus. III.4 – DA NULIDADE DO CONTRATO i) Dos contratos nº 615168241, 628728640, 623428632 e 622127192 Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil do requerido para responder pelos prejuízos teoricamente suportados pela parte autora, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as posições da autora e do réu se amoldam às definições legais de fornecedor de produtos e de serviços e consumidor (ainda que lato sensu), respectivamente. É princípio básico em matéria de relações de consumo que sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Nesse cenário, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). A responsabilização só não vai ocorrer quando o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). Dessa forma, a parte autora alega que estão sendo descontados valores de seu benefício previdenciário, mas não firmou contrato de empréstimo consignado com o réu. O Banco demandado juntou aos autos os contratos (id. 1018399, 101839924, 101839931, 10186140), afirmando que a requerente anuiu com os empréstimos consignados, recebendo a contrapartida ajustada. Como se sabe, por se tratar de suposto fato extintivo do direito da autora, a prova da adesão incumbia à parte ré, nos termos do artigo 373, II do CPC. Neste sentido, vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SEGURO DE VIDA. DEVOLUÇÃO DE PRÊMIOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM CONTRACHEQUE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência proferida nos autos desta ação de cobrança. Pretende a parte autora a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente em sua folha de pagamento a título de seguros, pois jamais contratou com a parte ré. AGRAVO RETIDO - O pedido de reexame do agravo retido interposto na origem foi realizado pela parte ré em sede de contrarrazões recursais e, por isso, não pode ser conhecido por inadequação do veículo recursal. RESTITUIÇÃO DE VALORES - A seguradora ré não logrou êxito em comprovar a regular contratação dos seguros que mensalmente eram descontados na folha de pagamento da parte autora, seja por força do artigo 333, inc. II, do CPC, seja em face da proteção prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Era obrigação da seguradora exigir do estipulante expressa manifestação do segurado 5acerca de sua intenção em aderir a cobertura contratada, o que não restou comprovado tenha ocorrido no caso em apreço, inexistindo obrigatoriedade na contratação do seguro. Assim, impõe-se condenar a seguradora ré a devolver em dobro os valores descontados antes do triênio que antecedeu a propositura da ação (22.11.2007 a 22.11.2010), nos termos do art. 42, §... único, do CDC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ao contrário do decidido, os documentos juntados pela seguradora com a contestação não comprovam o cumprimento da obrigação exibitória, razão pela qual não há que se falar em litigância de má-fé da parte autora. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PROVIDA. ” (TJ-RS - AC: 70047701388 RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Data de Julgamento: 20/08/2015, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/08/2015). A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta nos contratos apresentados pelo promovido. Com a inversão do ônus da prova, incumbia ao réu comprovar a autenticidade da assinatura exarada no contrato por ele juntado por ter produzido o documento, porém ele não o fez. Cumpre destacar que, impugnada a assinatura contida nos instrumentos contratuais, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, entretanto, o promovido informou que não tinha interesse na produção de prova pericial, a qual é indispensável para comprovar a autenticidade da assinatura, deve, portanto, o promovido arcar com o ônus da sua inércia. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. Trata-se de ação movida pela empresa autora em face da ré, sob o fundamento de que não contratou os serviços de telefonia que a ré insistia em cobrar. Incidência do CDC (arts. 2º, 17 e 29 do CDC). Ausência de demonstração da autenticidade dos documentos de contratação apresentados pela ré, que não se interessou pela perícia grafotécnica. Ônus de provar a contratação que é da ré, do qual não se desincumbiu a contento. Danos morais. Pessoa jurídica. Incidência da súmula nº 227 do STJ. Entretanto, o caso revelou-se singular. Não houve inclusão do nome da autora, em bancos de dados de proteção ao crédito. E a empresa autora não demonstrou qualquer abalo à sua imagem perante fornecedores, clientes ou mesmo funcionários. E não se confundia o transtorno do sócio com o dano moral da pessoa jurídica. Indenização no valor de R$ 8.000,00 afastada. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP – Apelação Cível nº 1005465-89.2021.8.26.0566, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, data do julgamento: 22/08/2023). "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (telefonia). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. ORIGEM DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUESTIONAMENTO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA REGIDA PELO ARTIGO 429 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL. INÉRCIA DO RÉU. DESATENDIMENTO DO ÔNUS PROCESSUAL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura é verdadeira. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu. A declaração da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. AUSÊNCIA, PORÉM, DE DANO À HONRA OBJETIVA DA AUTORA, CONSIDERANDO QUE SEU NOME NÃO FOI NEGATIVADO POR SOLICITAÇÃO DA RÉ. MERA AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO. O débito impugnado não resultou na inclusão do nome da autora no rol dos inadimplentes. Cuidou-se de mera ameaça, incapaz de gerar o propalado dano à sua imagem na praça. Apelação provida em parte." (Apelação Cível nº 1005704-94.2017.8.26.0126, relatora Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES, julgado em 18/04/2023). Assim, dessume-se que cabia ao réu provar a formalização dos contratos pela parte autora e a autenticidade dos documentos de contratação apresentados por ele. Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter estes contratos como não realizados. Desta forma, não há que se falar em exercício regular do direito, inexistência de ato ilícito, muito menos em culpa exclusiva de terceiros, pois o Banco tem o dever de agir com cautela na prestação de seus serviços, objetivando não causar transtornos a quem quer que seja. O Demandado prestou serviço sem a segurança que dele se poderia razoavelmente esperar. Portanto, restou comprovado não ter a parte promovente contratado os empréstimos, configurando-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira ré (art. 14, CDC), devendo responder por danos causados ao autor pelas indevidas contratações consignadas não celebradas pelo requerente. Ademais, não se está aqui discutindo a abrangência dos contratos, mas sim, suas irregularidades ante a ausência de pactuação entre as partes. Dessarte, presumo como verdadeira a afirmação da parte autora de que não contratou com o requerido. Por consequência, declaro como inexistente, por ausência de validade, dos contratos nº 615168241, 628728640, 623428632 e 622127192. ii) Dos contratos nº 637020902, 636500047, 636121041 e 638321082. A parte autora alega que não firmou contrato de empréstimo com o réu. O promovido afirma que o autor possui 4 (quatro) contratos de empréstimo consignado (contrato nº 637020902, 636500047, 636121041 e 638321082) celebrados por meio de assinatura eletrônica (biometria facial) do autor. Os critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS são estabelecidos pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022. De acordo com a norma, a biometria facial é forma válida de manifestação de vontade e supre a falta de assinatura na formalização de contrato eletrônico. Extrai-se dos autos que a parte promovida conseguiu demonstrar a realização do contrato por meio eletrônico (biometria facial), que os valores dele decorrentes foram devidamente depositados para uma conta-corrente de titularidade da parte autora. Nesse sentido, em que pese a ausência de contrato físico assinado pelo promovente, é certo que o Banco comprovou a contratação do empréstimo consignado por meio de assinatura eletrônica (biometria facial), como também demonstrou o efetivo depósito do numerário e posterior saque. Cumpre, de início, afastar a incidência da Lei Estadual 12.027/2021, que prevê a obrigatoriedade de assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito. É certo que a Lei 12.027/2021 passou a exigir via física do contrato firmado com idoso em operações de crédito, incluindo o serviço aqui questionado. Entretanto, a suposta contratação dos empréstimos consignados pelo autor: a) contrato nº 636500047 – contratação em 13/04/2021 (vide extrato de empréstimo consignado – id.93702541 - Pág. 3); b) contrato nº 637020902 – celebrado em 13/06/2021 (vide extrato de empréstimo consignado – id.93702541 - Pág. 3); c) contrato nº 636121041 – celebrado em 14/06/2021 (vide extrato de empréstimo consignado – id.93702541 - Pág. 3); d) contrato nº 638321082 – celebrado em 14/06/2021 (638321082). Por sua vez, a Lei estadual nº 12.027 é de 26 de agosto de 2021. Portanto, vislumbro não ser hipótese de incidência da referida norma estadual em relação às operações de crédito na modalidade de empréstimo consignado realizado diretamente pela cliente por meios eletromagnéticos (biometria facial) antes de sua vigência. No caso dos autos, filio-me ao entendimento de que o empréstimo contraído por meio eletrônico (biometria facial), dispensa a formalização do instrumento do negócio jurídico, servindo o extrato como prova da realização da operação. Nesse sentido, colaciono julgados do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE CARTÃO MAGNÉTICO, SENHA. ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO NEGOCIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. PROVA DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES E SAQUE PELO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO.- Verifica-se dos autos que o apelado comprovou cabalmente a existência de fato impeditivo do direito da autora (artigo 373, II, do CPC/2015), visto que além de haver juntado, ao caderno processual, extratos do seu sistema informatizado demonstrando a pactuação de empréstimo consignado por meio de caixa eletrônico, portanto, mediante o uso de senha pessoal pela autora, também evidenciou o efetivo depósito do numerário em conta de titularidade da demandante e a realização do saque pela correntista. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PACTUAÇÃO COMPROVADA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Da análise do conjunto probatório, consistente principalmente na juntada do extrato da conta da parte autora, não há margem de dúvida de que a hipótese não é de fraude à contratação, com o uso indevido do nome da Autora. Ademais, tendo sido realizada a contratação de empréstimo através de meio eletrônico, independentemente de assinatura de contrato, tem validade a transação quando a instituição financeira comprova a utilização do cartão e senha, afastando a ocorrência de fraude de terceiros. Desta forma, restando ausente comprovação de falha do serviço bancário e agindo a Instituição Financeira em exercício regular de direito, improcede o pedido de devolução dos valores cobrados. (TJPB, 0800774-94.2020.8.15.0521, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 16/06/2021) - Dessa forma, resta evidenciada a ausência de defeito na prestação de serviço do apelado, o que exclui a responsabilidade que se pretende impor à instituição financeira, não havendo verossimilhança nas alegações da parte autora, estando demonstrada a efetiva contratação do empréstimo e recebimento dos valores. - De acordo com o artigo 14, § 3°, I do CDC, “o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste”. (TJPB – AC – 0800054-59.2022.8.15.0521, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. José Ricardo Porto, data de juntada em 17/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PACTUAÇÃO COMPROVADA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Da análise do conjunto probatório, consistente principalmente na juntada do extrato da conta da parte autora, não há margem de dúvida de que a hipótese não é de fraude à contratação, com o uso indevido do nome da Autora. Ademais, tendo sido realizada a contratação de empréstimo através de meio eletrônico, independentemente de assinatura de contrato, tem validade a transação quando a instituição financeira comprova a utilização do cartão e senha, afastando a ocorrência de fraude de terceiros. Desta forma, restando ausente comprovação de falha do serviço bancário e agindo a Instituição Financeira em exercício regular de direito, improcede o pedido de devolução dos valores cobrados. (TJPB, 0800774-94.2020.8.15.0521, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 16/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA. ART. 375 DO CPC. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR PELA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Recai sobre a parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). Não se desincumbindo minimamente, deve ser julgado improcedente o pedido. Do contexto probatório, aliado à observação do que ordinariamente acontece, permite-se concluir pela realização do empréstimo, sendo os valores disponibilizados em conta e movimentados pelo cliente, sem qualquer indício de fraude bancária. Inexistente a comprovação de ato ilícito cometido pela promovida, impossível o acolhimento da pretensão atinente aos danos morais. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO APELO. (TJPB, 0801403-86.2014.8.15.0001, Rel. Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/04/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CAIXA ELETRÔNICO. REVELIA DO BANCO RÉU. PRODUÇÃO DE PROVAS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO SEU DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE PRATICADA PELO RÉU. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Não está o julgador vinculado de forma inexorável à versão apresentada na inicial, pelo simples fato de o réu ser revel. 2. Nos casos sujeitos ao sistema consumerista, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é automática, dependendo de prévia demonstração da verossimilhança das alegações por ele formuladas. 3. O artigo 370 do Código de Processo Civil dispõe que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". 4. Diante da inexistência de prova acerca da ilicitude na contratação - uma vez que o valor do empréstimo que autora alega não ter contratado foi creditado em sua conta corrente e posteriormente sacado - impossível se falar em dano moral passível de indenização. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID 4562214). (TJPB, 0800424-28.2018.8.15.0311, Rel. Des. José Aurélio da Cruz, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 07/10/2019) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO. INDISPENSÁVEL CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA, PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. ANALFABETO. NECESSIDADE DE BIOMETRIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR ART. 373, I, CPC. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. - O empréstimo realizado em caixa eletrônico é um serviço disponibilizado pela Instituição Financeira que se concretiza por meio de cartão magnético e senha, pessoal e intransferível. Realizado por analfabeto, há necessidade de biometria. - Limitando-se a Apelada em aduzir que foi vítima de fraude bancária, não demonstrou indícios mínimos de seu direito art. 373, I, CPC. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao Recurso. (TJPB, 0800352-22.2020.8.15.0521, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/09/2021) A parte promovida se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação. Infere-se que o autor confirmou a operação por meio de sua biometria facial, bem como o numerário foi disponibilizado em conta bancária de sua titularidade. Incontroversa, pois, a existência da avença e da liberação dos valores ao autor (TED – ids. 101838531 - Pág. 36/39), bem como à validade dos negócios jurídicos celebrados, jogando por terra a pretensão descrita na inicial. Dessarte, está provado que os contratos de empréstimo foram firmados pelas partes são válidos e não possuem defeito. iii) Do contrato nº 648903271 A autora alega que não firmou contrato de empréstimo com o réu. O banco demandado afirma que o negócio jurídico existiu. Como se sabe, por se tratar de suposto fato extintivo do direito do autor, a prova da adesão incumbia à parte ré, nos termos do artigo 373, II do CPC. Neste sentido, vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SEGURO DE VIDA. DEVOLUÇÃO DE PRÊMIOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM CONTRACHEQUE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência proferida nos autos desta ação de cobrança. Pretende a parte autora a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente em sua folha de pagamento a título de seguros, pois jamais contratou com a parte ré. AGRAVO RETIDO - O pedido de reexame do agravo retido interposto na origem foi realizado pela parte ré em sede de contrarrazões recursais e, por isso, não pode ser conhecido por inadequação do veículo recursal. RESTITUIÇÃO DE VALORES - A seguradora ré não logrou êxito em comprovar a regular contratação dos seguros que mensalmente eram descontados na folha de pagamento da parte autora, seja por força do artigo 333, inc. II, do CPC, seja em face da proteção prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Era obrigação da seguradora exigir do estipulante expressa manifestação do segurado acerca de sua intenção em aderir a cobertura contratada, o que não restou comprovado tenha ocorrido no caso em apreço, inexistindo obrigatoriedade na contratação do seguro. Assim, impõe-se condenar a seguradora ré a devolver em dobro os valores descontados antes do triênio que antecedeu a propositura da ação (22.11.2007 a 22.11.2010), nos termos do art. 42, §... único, do CDC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ao contrário do decidido, os documentos juntados pela seguradora com a contestação não comprovam o cumprimento da obrigação exibitória, razão pela qual não há que se falar em litigância de má-fé da parte autora. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PROVIDA. ” (TJ-RS - AC: 70047701388 RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Data de Julgamento: 20/08/2015, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/08/2015). O promovido alega a contratação dos empréstimos consignados através de meio digital, por meio de assinatura eletrônica (biometria facial). Os critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS são estabelecidos pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022. De acordo com a norma, a biometria facial é forma válida de manifestação de vontade e supre a falta de assinatura na formalização de contrato eletrônico. Com a edição da Lei 12.027/2021 do Estado da Paraíba, passou a exigir via física do contrato firmado com idoso em operações de crédito, incluindo o serviço aqui questionado. Vejamos: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria. Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7027, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 12.027/2021, de 26 de agosto de 2021, do Estado da Paraíba, afirmando a competência suplementar dos Estados para dispor sobre proteção do consumidor e a possibilidade de normas que obrigam pessoas idosas a assinarem fisicamente contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, haja vista a adequação e proporcionalidade da norma para a proteção do idoso (ADI 7027, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-01-2023 PUBLIC 25-01-2023). No caso concreto, o réu declarou que o empréstimo consignado foi realizado por meio digital (biometria facial), mas não juntou contrato físico assinado pela autora. Apesar de o promovido alegar que a contratação se deu por meio digital (biometria facial), pontuo que o autor é pessoa idosa – nascido em 19/07/1945 (id.93702532 - Pág. 2) – já contava com mais 60 anos de idade na data da contratação dos empréstimos nº 648903271 (celebrado em 12/07/2022 – vide id.93702541 - Pág. 3) e o promovido não juntou o contrato físico assinado pelo autor. Assim, o banco demandado não observou as normativas atinentes à concretização de operação de crédito em questão, por realizar contrato com pessoa idosa, sem assinatura física em documento físico, referente ao contrato de empréstimo consignado, firmado por meio eletrônico. Nesse sentido, colaciono julgado do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO CONTROVERSA. ASSINATURA DIGITAL. CONTRATANTE IDOSA. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ESCRITO. NULIDADE DO COMPROMISSO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EARESP 676608/RS. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS. ABALO DE ORDEM MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO COM ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SUCUMBÊNCIA DO RÉU. ÍNDICE DE CORREÇÃO INPC. APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. - Nos termos da Lei Estadual nº 12.027/2021, é obrigatória a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. – Em virtude da inexistência de prova da contratação de empréstimo que teria dado origem aos descontos, é patente a presença do ato ilícito de responsabilidade do banco, do qual resultou inegável prejuízo à parte autora. Por consectário, reconhecidas as ilegalidades, há o direito à restituição dos valores correspondentes. - O STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EARESP 676608/RS: ”A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. (TJPB - APELAÇÃO CÍVEL 0803835-49.2022.8.15.0211, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, Data de juntada: 09/10/2023). Com efeito, não há nos autos qualquer proposta escrita sobre os termos da contratação realizada por pessoa idosa, o que corrobora a inexistência de manifestação escrita da consumidora sobre a obrigação supostamente assumida e a ciência quanto aos termos da contratação. Com isso, identificada a infringência ao dever legal contido no artigo 6º, inciso III, e no artigo 46, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Dessarte, não há que se falar em exercício regular do direito, inexistência de ato ilícito, muito menos em culpa exclusiva de terceiros, pois o Banco tem o dever de agir com cautela na prestação de seus serviços, objetivando não causar transtornos a quem quer que seja. Portanto, restou comprovado não ter a promovente contratado o empréstimo, configurando-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira ré (art. 14, CDC), devendo responder por danos causados à autora pela indevida contratação consignada. Dessarte, presumo como verdadeira a afirmação da parte autora de que não contratou com o requerido. Por consequência, declaro como inexistente, por ausência de validade, o contrato de empréstimo com descontos mensais, a pretexto dos empréstimos consignados indicados na exordial. III.5 – DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Nulo o contrato, os descontos no crédito bancário do autor são ilegais, devendo o réu devolver o total das parcelas. Uma vez comprovada à ausência de autorização do cliente para a cobrança de parcelas do empréstimo pelo banco, há que se reconhecer a ilegalidade por sua incidência na conta corrente objeto da demanda. Fato é que, ao proceder com descontos na conta bancária do promovente, que consiste na sua renda mensal, sem que ela houvesse contratado ou se beneficiado do empréstimo, o réu praticou ato ilegal. Com efeito, resta patente a conduta ilícita do promovido, o resultado danoso suportado pelo autor, assim como o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, fazendo ele jus à devolução de todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e pagos indevidamente à parte requerida. A respeito da repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, disciplina: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa forma, restando configurada a cobrança e respectivo pagamento indevido, gera o direito a repetição do indébito. Nesse sentido, a jurisprudência do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TARIFA E ÁGUA E ESGOTO. ENQUADRAMENTO NO REGIME DE ECONOMIAS. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". 2. Interpretando o referido dispositivo legal, as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmaram orientação no sentido de que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" (REsp 1.079.064/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009). Ademais, "basta a culpa para a incidência de referido dispositivo, que só é afastado mediante a ocorrência de engano justificável por parte do fornecedor" (REsp 1.085.947/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 12.11.2008). Destarte, o engano somente é considerado justificável quando não decorrer de dolo ou culpa. 3. Na hipótese dos autos, conforme premissas fáticas formadas nas instâncias ordinárias, não é razoável falar em engano justificável. A cobrança indevida de tarifa de água e esgoto deu-se em virtude de culpa da concessionária, a qual incorreu em erro no cadastramento das unidades submetidas ao regime de economias. Assim, caracterizada a cobrança abusiva, é devida a repetição de indébito em dobro ao consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. 4. Recurso especial provido” (STJ 1ª turma Min. Rel. Denise Arruda REsp 1084815/SP DJ 5.8.2009). ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO SOLICITADOS PELO USUÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REVISÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o engano é considerado justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do prestador do serviço público. 3. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que a cobrança indevida de serviços telefônicos não solicitados pelo usuário enseja a restituição em dobro dos valores pagos.4. A modificação do julgado, nos termos propugnado, demandaria a análise acerca do elemento subjetivo norteador da conduta do agente (dolo ou culpa) o que é vedado a teor do contido no enunciado 7 da Súmula do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 431.065/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014) Nessa senda, tenho que o direito à repetição do indébito é nítido e deve ser concedido à parte autora, em dobro, em decorrência dos descontos indevidos, posto que estes decorreram de grave falha na prestação do serviço, sem qualquer comprovação nestes autos da existência de erro justificável. Esse fato configura, no mínimo, conduta negligente e, portanto, culposa, por parte do banco-requerido, que deve agir com mais cautela na prestação de serviços e na execução da sua atividade empresarial – a qual já é suficientemente remunerada pelos consumidores. Desse modo, demonstrada a ausência de cuidados mínimos na celebração dos contratos (nº648903271, 615168241, 628728640, 623428632 e 622127192), impossível concluir que houve atenção aos deveres da boa-fé objetiva, dando espaço para a repetição em dobro. Deve, portanto, o banco restituir as importâncias comprovadamente descontadas da conta bancária da parte autora, em dobro, atualizadas monetariamente do desembolso e acrescidas de juros de mora. III. 6 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora alega que sofreu danos morais em virtude dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário/crédito bancário. O réu sustenta que eles não geram danos morais, mas mero aborrecimento. Com razão a autora. O Banco réu não provou a existência de contratação dos empréstimos nº 648903271, 615168241, 628728640, 623428632 e 622127192 pelo promovente, emergindo a responsabilidade da ré por constituir risco inerente à sua atividade econômica a verificação da correção e legitimidade daquele que com contrata, emanando daí o dever de indenizar pelo dano moral pela falha na prestação do serviço bancário. A consignação de valores indevidos gera danos morais, pois privam o consumidor do seu direito de subsistência. Conquanto o valor aparentemente seja parco, ele não o é para quem aufere apenas 01 (um) salário mínimo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba firmou entendimento que há dano moral: “PRELIMINAR DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO. - O entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o deferimento da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas depende de efetiva comprovação de sua necessidade, o que, in casu, restou demonstrada. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE A AFIRMAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RISCO DA ATIVIDADE ASSUMIDO PELO BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO PROMOVIDO. - Empréstimo consignado contraído mediante fraude, haja vista que não se eximiu o Promovido de acostar aos autos, documentos referentes à suposta contratação do empréstimo. - Viola a segurança patrimonial do consumidor a falha do serviço de que resulta desconto mensal indevido no benefício previdenciário, em decorrência de empréstimo consignado não contratado, comprometendo porção significativa dos proventos de pessoa idosa e desequilibrando a já frágil equação financeira do lesado. - Mantém-se o quantum indenizatório, quando fixado nos parâmetros de razoabilidade e pro” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00771229220128152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS , j. em 31-01-2017); “CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CELEBRAÇÃO - FRAUDE - PROVAS DE LEGITIMIDADE DO INSTRUMENTO - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL - VIOLAÇÃO DA HONRA SUBJETIVA - CONSTRANGIMENTO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Age, de forma negligente, a instituição que celebra contrato de empréstimo não constatando a autenticidade dos documentos trazidos à celebração do instrumento. - Fornecedores em geral respondem pela chamada Teoria do Risco Profissional, segundo a qual no exercício das atividades empresariais, a disponibilização de produtos ou serviços aos consumidores obriga a suportar os danos causados como inerentes aos riscos de suas condutas, independentemente da aferição do elemento subjetivo para a caracterização da responsabilidade civil. - A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tem como pressuposto de sua aplicabilidade a demonstração do engano justificável do credor, o que restou afastado no caso dos autos. CONSUMIDOR - Recurso Adesivo - Ação de indenização por danos morais e materiais - Empréstimo bancário - Descontos em benef (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005864720148150521, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 13-12-2016) “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO DO PROMOVIDO. PRELIMINARES. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO PELO MAGISTRADO SINGULAR. PEDIDO DE DIFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE PREJUDICADA. - Resta prejudicada a análise de pedido de diferimento de recolhimento das custas processuais, em razão do deferimento à instituição financeira, pelo magistrado singular, dos benefícios da gratuidade processual. MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RETENÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PROMOVENTE. CONSENTIMENTO DA RECLAMANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. BLOQUEIO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - A instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados à parte, em virtude da deficiência na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. - Não tendo sido comprovado que a autora celebrou qualquer contrato motivador da retenção questionada, é de se declarar indevido o bloqueio da margem consignável da demandante, e por consequência, reconhecer o dever de indenizar.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00046331320128150011, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, j. em 12-12-2016) Portanto, presentes todos os requisitos da responsabilidade civil por dano moral. O “quantum debeaur” encontra supedâneo na teoria da dupla função em relação ao agente: funções sancionatória e pedagógica. Sancionatória, visto que o valor deve ser tal que seja uma punição ao autor do ilícito. Pedagógica, porque deve incutir temor no infrator e nos demais (não participantes do processo), servindo como exemplo para que nunca mais, autor do ilícito ou terceiros, pratiquem conduta semelhante. Deve ser um fator de desestimulação de práticas semelhantes. Nesse ponto, é importante considerar que o réu é uma das maiores financeiras do país e possui lucro anual elevado. Pelo lado da vítima, o dano moral não tem o condão de, verdadeiramente, indenizar, mas serve como medida compensatória que poderá amenizar o sofrimento dela; uma vez que a seara moral é abstrata e não tem com refazer o “status quo ante”. Para ela, o valor deve ser de tal monta que o gozo proporcionado por ele compense (ou minimize) os danos/sofrimentos. Contudo, não pode ser vultoso demais a ponto de gerar o enriquecimento ilícito das vítimas. Cotejados esses fatores, fixo a indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, CPC/2015), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora para: a) DECLARAR a inexistência dos contratos de empréstimo consignado nº 648903271, 615168241, 628728640, 623428632 e 622127192. b) CONDENAR o réu a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverão ser acrescidos de juros desde o evento danoso com o primeiro débito (STJ, Súmula nº 54), aplicando-se o IPCA para a correção monetária a partir desta data de arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e a SELIC para juros de mora, abatido o valor do IPCA (art. 389 e art. 406, §1º, CC/02 com as alterações da Lei nº 14.905/24 e REsp nº 1.795.982/SP); c) CONDENAR o Banco a restituir-lhe, em dobro, o valor das parcelas comprovadamente descontadas até a data da efetiva suspensão, corrigido monetariamente pelo IPCA e com juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde cada desconto indevido (Súm. nº 43/STJ; Súm. n.º54/STJ, art. 398, CC); d) COMPENSAR o crédito desde que comprovadamente demonstrado que foi transferido/disponibilizado na conta-corrente da autora; corrigido pelo mesmo índice acima exposto (para evitar o enriquecimento sem causa) e tudo liquidável com meros cálculos aritméticos. Caso provada a transferência de valores pelo réu, incidirá a compensação e, existente saldo remanescente entre o valor atualizado da condenação e a quantia depositada na conta bancária da parte autora, caberá a restituição do importe ao promovido. Diante da sucumbência recíproca (art.86, CPC), CONDENO as partes a pagarem 50%, cada, das custas processuais, dos encargos legais e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa (7,5% para cada parte), tendo em vista o valor ínfimo da condenação. SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação à parte autora face do deferimento da gratuidade da justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, calculem as custas, expeça-se a guia de recolhimento e intime-se o promovido para pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa, bem como intime-se a parte autora para requerer o que entender de devido, ambos no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento das custas, proceda-se conforme o Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB. Nada sendo requerido pela parte autora e satisfeitas as diligências em relação as custas, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Cumpra-se. Pombal/PB, data conforme certificação digital. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

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Processo nº 0801463-80.2024.8.15.0301

ID: 309601724

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Pombal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801463-80.2024.8.15.0301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TOMAZ MATIAS NETO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ALINE RODRIGUES GOMES

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TARCISIO EWERTON PEREIRA OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: pom-vmis02@tjpb.jus.br v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801463-80.2024.8.15.0301 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: TOMAZ MATIAS NETO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado c/c pedido de danos morais proposta por TOMAZ MATIAS NETO em desfavor do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. A parte autora alega que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário proveniente de contratos de empréstimo consignado (nº615168241, 628728640, 623428632, 622127192, 636500047, 637020902, 636121041, 638321082 e 648903271), os quais não contratou. Pede a gratuidade da justiça, no mérito, a declaração de nulidade dos supostos contratos de empréstimo, repetição em dobro e danos morais. Com a inicial vieram documentos. Citado, o promovido contestou suscitando preliminar e pedindo, no mérito, defense a regularidade da contratação, não sendo devida a repetição de indébito e a condenação em danos morais, ao final, pede a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Juntou documentos. Réplica à contestação. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu a realização de perícia grafotécnica e o promovido requereu a expedição de ofício à instituição bancária para onde foram repassados os valores do empréstimo. Decisão de saneamento e organização do processo com análise das preliminares, indeferimento da audiência de instrução e julgamento e a determinação de perícia grafotécnica. O promovido manifestou o desinteresse na produção de prova pericial e requereu a designação de audiência de instrução e julgamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, destaco que determinada a realização de perícia grafotécnica, o promovido manifestou o desinteresse na produção da prova pericial, promovido não manifestou interesse na produção de prova pericial. Outrossim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício para a Instituição Bancária de titularidade da conta bancária da parte autora, anoto que cabe às partes a instrução do processo, sendo indevida a pretensão de transpor tal obrigação para a Escrivania deste Juízo. O ônus da prova em relação a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor compete ao promovido, portanto, demonstrar a contratação. E cabe à parte autora demonstrar que não recebeu o crédito bancários, porquanto o promovido apresentou TED demonstrando a transferência do valor do mútuo bancário para conta de titularidade do autor. Por fim, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, já que não há necessidade de produção de prova oral para o deslinde da causa. O depoimento da parte autora é irrelevante, uma vez que tudo o que poderia aventar, já o fez nos momentos processuais oportunos. Portanto, a prova necessária é meramente documental e o deslinde do caso em análise depende, apenas, da análise dos documentos já anexados. A causa está madura para julgamento, pois, por sua natureza e pelos fatos controvertidos, não há provas orais a serem produzidas em audiência. O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, bem como a desistência de produção de prova pericial pela parte ré, é imperativo julgar antecipadamente a lide. III - DO MÉRITO Ausentes questões processuais pendentes de análise, passo ao mérito. III.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não há dúvidas de que são aplicáveis ao caso sob julgamento as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou o enunciado de súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Fixada essa diretriz, analisarei a controvérsia por meio dos princípios e regras reitores do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, com esteio nessas premissas, passo a enfrentar a controvérsia por meio da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor em diálogo de fontes com os sistemas normativos aplicáveis ao caso concreto. III.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte autora é indubitavelmente hipossuficiente em relação à ré. Ademais, suas alegações são verossímeis, motivo pelo qual o ônus da prova foi invertido na decisão inicial com espeque no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Nesse sentido: “É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor.” (STJ, AgInt no AREsp 1005323/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017) Dessa forma, não há que falar em indeferimento da inversão do ônus da prova. III.3 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Por se tratar de prestação de serviço, derivada da relação de consumo, a responsabilidade civil do réu é objetiva, ou seja, independente de culpa, consoante o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em consequência, não cabe ao consumidor a prova do defeito do serviço. Deve provar apenas que há nexo causal entre o dano sofrido em seu patrimônio jurídico e o serviço prestado. Do exame das provas agregadas à inicial, verifica-se que a parte autora se desincumbiu desse ônus. III.4 – DA NULIDADE DO CONTRATO i) Dos contratos nº 615168241, 628728640, 623428632 e 622127192 Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil do requerido para responder pelos prejuízos teoricamente suportados pela parte autora, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as posições da autora e do réu se amoldam às definições legais de fornecedor de produtos e de serviços e consumidor (ainda que lato sensu), respectivamente. É princípio básico em matéria de relações de consumo que sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Nesse cenário, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). A responsabilização só não vai ocorrer quando o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). Dessa forma, a parte autora alega que estão sendo descontados valores de seu benefício previdenciário, mas não firmou contrato de empréstimo consignado com o réu. O Banco demandado juntou aos autos os contratos (id. 1018399, 101839924, 101839931, 10186140), afirmando que a requerente anuiu com os empréstimos consignados, recebendo a contrapartida ajustada. Como se sabe, por se tratar de suposto fato extintivo do direito da autora, a prova da adesão incumbia à parte ré, nos termos do artigo 373, II do CPC. Neste sentido, vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SEGURO DE VIDA. DEVOLUÇÃO DE PRÊMIOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM CONTRACHEQUE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência proferida nos autos desta ação de cobrança. Pretende a parte autora a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente em sua folha de pagamento a título de seguros, pois jamais contratou com a parte ré. AGRAVO RETIDO - O pedido de reexame do agravo retido interposto na origem foi realizado pela parte ré em sede de contrarrazões recursais e, por isso, não pode ser conhecido por inadequação do veículo recursal. RESTITUIÇÃO DE VALORES - A seguradora ré não logrou êxito em comprovar a regular contratação dos seguros que mensalmente eram descontados na folha de pagamento da parte autora, seja por força do artigo 333, inc. II, do CPC, seja em face da proteção prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Era obrigação da seguradora exigir do estipulante expressa manifestação do segurado 5acerca de sua intenção em aderir a cobertura contratada, o que não restou comprovado tenha ocorrido no caso em apreço, inexistindo obrigatoriedade na contratação do seguro. Assim, impõe-se condenar a seguradora ré a devolver em dobro os valores descontados antes do triênio que antecedeu a propositura da ação (22.11.2007 a 22.11.2010), nos termos do art. 42, §... único, do CDC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ao contrário do decidido, os documentos juntados pela seguradora com a contestação não comprovam o cumprimento da obrigação exibitória, razão pela qual não há que se falar em litigância de má-fé da parte autora. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PROVIDA. ” (TJ-RS - AC: 70047701388 RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Data de Julgamento: 20/08/2015, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/08/2015). A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta nos contratos apresentados pelo promovido. Com a inversão do ônus da prova, incumbia ao réu comprovar a autenticidade da assinatura exarada no contrato por ele juntado por ter produzido o documento, porém ele não o fez. Cumpre destacar que, impugnada a assinatura contida nos instrumentos contratuais, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, entretanto, o promovido informou que não tinha interesse na produção de prova pericial, a qual é indispensável para comprovar a autenticidade da assinatura, deve, portanto, o promovido arcar com o ônus da sua inércia. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. Trata-se de ação movida pela empresa autora em face da ré, sob o fundamento de que não contratou os serviços de telefonia que a ré insistia em cobrar. Incidência do CDC (arts. 2º, 17 e 29 do CDC). Ausência de demonstração da autenticidade dos documentos de contratação apresentados pela ré, que não se interessou pela perícia grafotécnica. Ônus de provar a contratação que é da ré, do qual não se desincumbiu a contento. Danos morais. Pessoa jurídica. Incidência da súmula nº 227 do STJ. Entretanto, o caso revelou-se singular. Não houve inclusão do nome da autora, em bancos de dados de proteção ao crédito. E a empresa autora não demonstrou qualquer abalo à sua imagem perante fornecedores, clientes ou mesmo funcionários. E não se confundia o transtorno do sócio com o dano moral da pessoa jurídica. Indenização no valor de R$ 8.000,00 afastada. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP – Apelação Cível nº 1005465-89.2021.8.26.0566, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, data do julgamento: 22/08/2023). "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (telefonia). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. ORIGEM DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUESTIONAMENTO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA REGIDA PELO ARTIGO 429 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL. INÉRCIA DO RÉU. DESATENDIMENTO DO ÔNUS PROCESSUAL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura é verdadeira. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu. A declaração da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. AUSÊNCIA, PORÉM, DE DANO À HONRA OBJETIVA DA AUTORA, CONSIDERANDO QUE SEU NOME NÃO FOI NEGATIVADO POR SOLICITAÇÃO DA RÉ. MERA AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO. O débito impugnado não resultou na inclusão do nome da autora no rol dos inadimplentes. Cuidou-se de mera ameaça, incapaz de gerar o propalado dano à sua imagem na praça. Apelação provida em parte." (Apelação Cível nº 1005704-94.2017.8.26.0126, relatora Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES, julgado em 18/04/2023). Assim, dessume-se que cabia ao réu provar a formalização dos contratos pela parte autora e a autenticidade dos documentos de contratação apresentados por ele. Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter estes contratos como não realizados. Desta forma, não há que se falar em exercício regular do direito, inexistência de ato ilícito, muito menos em culpa exclusiva de terceiros, pois o Banco tem o dever de agir com cautela na prestação de seus serviços, objetivando não causar transtornos a quem quer que seja. O Demandado prestou serviço sem a segurança que dele se poderia razoavelmente esperar. Portanto, restou comprovado não ter a parte promovente contratado os empréstimos, configurando-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira ré (art. 14, CDC), devendo responder por danos causados ao autor pelas indevidas contratações consignadas não celebradas pelo requerente. Ademais, não se está aqui discutindo a abrangência dos contratos, mas sim, suas irregularidades ante a ausência de pactuação entre as partes. Dessarte, presumo como verdadeira a afirmação da parte autora de que não contratou com o requerido. Por consequência, declaro como inexistente, por ausência de validade, dos contratos nº 615168241, 628728640, 623428632 e 622127192. ii) Dos contratos nº 637020902, 636500047, 636121041 e 638321082. A parte autora alega que não firmou contrato de empréstimo com o réu. O promovido afirma que o autor possui 4 (quatro) contratos de empréstimo consignado (contrato nº 637020902, 636500047, 636121041 e 638321082) celebrados por meio de assinatura eletrônica (biometria facial) do autor. Os critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS são estabelecidos pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022. De acordo com a norma, a biometria facial é forma válida de manifestação de vontade e supre a falta de assinatura na formalização de contrato eletrônico. Extrai-se dos autos que a parte promovida conseguiu demonstrar a realização do contrato por meio eletrônico (biometria facial), que os valores dele decorrentes foram devidamente depositados para uma conta-corrente de titularidade da parte autora. Nesse sentido, em que pese a ausência de contrato físico assinado pelo promovente, é certo que o Banco comprovou a contratação do empréstimo consignado por meio de assinatura eletrônica (biometria facial), como também demonstrou o efetivo depósito do numerário e posterior saque. Cumpre, de início, afastar a incidência da Lei Estadual 12.027/2021, que prevê a obrigatoriedade de assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito. É certo que a Lei 12.027/2021 passou a exigir via física do contrato firmado com idoso em operações de crédito, incluindo o serviço aqui questionado. Entretanto, a suposta contratação dos empréstimos consignados pelo autor: a) contrato nº 636500047 – contratação em 13/04/2021 (vide extrato de empréstimo consignado – id.93702541 - Pág. 3); b) contrato nº 637020902 – celebrado em 13/06/2021 (vide extrato de empréstimo consignado – id.93702541 - Pág. 3); c) contrato nº 636121041 – celebrado em 14/06/2021 (vide extrato de empréstimo consignado – id.93702541 - Pág. 3); d) contrato nº 638321082 – celebrado em 14/06/2021 (638321082). Por sua vez, a Lei estadual nº 12.027 é de 26 de agosto de 2021. Portanto, vislumbro não ser hipótese de incidência da referida norma estadual em relação às operações de crédito na modalidade de empréstimo consignado realizado diretamente pela cliente por meios eletromagnéticos (biometria facial) antes de sua vigência. No caso dos autos, filio-me ao entendimento de que o empréstimo contraído por meio eletrônico (biometria facial), dispensa a formalização do instrumento do negócio jurídico, servindo o extrato como prova da realização da operação. Nesse sentido, colaciono julgados do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE CARTÃO MAGNÉTICO, SENHA. ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO NEGOCIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. PROVA DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES E SAQUE PELO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO.- Verifica-se dos autos que o apelado comprovou cabalmente a existência de fato impeditivo do direito da autora (artigo 373, II, do CPC/2015), visto que além de haver juntado, ao caderno processual, extratos do seu sistema informatizado demonstrando a pactuação de empréstimo consignado por meio de caixa eletrônico, portanto, mediante o uso de senha pessoal pela autora, também evidenciou o efetivo depósito do numerário em conta de titularidade da demandante e a realização do saque pela correntista. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PACTUAÇÃO COMPROVADA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Da análise do conjunto probatório, consistente principalmente na juntada do extrato da conta da parte autora, não há margem de dúvida de que a hipótese não é de fraude à contratação, com o uso indevido do nome da Autora. Ademais, tendo sido realizada a contratação de empréstimo através de meio eletrônico, independentemente de assinatura de contrato, tem validade a transação quando a instituição financeira comprova a utilização do cartão e senha, afastando a ocorrência de fraude de terceiros. Desta forma, restando ausente comprovação de falha do serviço bancário e agindo a Instituição Financeira em exercício regular de direito, improcede o pedido de devolução dos valores cobrados. (TJPB, 0800774-94.2020.8.15.0521, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 16/06/2021) - Dessa forma, resta evidenciada a ausência de defeito na prestação de serviço do apelado, o que exclui a responsabilidade que se pretende impor à instituição financeira, não havendo verossimilhança nas alegações da parte autora, estando demonstrada a efetiva contratação do empréstimo e recebimento dos valores. - De acordo com o artigo 14, § 3°, I do CDC, “o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste”. (TJPB – AC – 0800054-59.2022.8.15.0521, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. José Ricardo Porto, data de juntada em 17/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PACTUAÇÃO COMPROVADA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Da análise do conjunto probatório, consistente principalmente na juntada do extrato da conta da parte autora, não há margem de dúvida de que a hipótese não é de fraude à contratação, com o uso indevido do nome da Autora. Ademais, tendo sido realizada a contratação de empréstimo através de meio eletrônico, independentemente de assinatura de contrato, tem validade a transação quando a instituição financeira comprova a utilização do cartão e senha, afastando a ocorrência de fraude de terceiros. Desta forma, restando ausente comprovação de falha do serviço bancário e agindo a Instituição Financeira em exercício regular de direito, improcede o pedido de devolução dos valores cobrados. (TJPB, 0800774-94.2020.8.15.0521, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 16/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA. ART. 375 DO CPC. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR PELA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Recai sobre a parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). Não se desincumbindo minimamente, deve ser julgado improcedente o pedido. Do contexto probatório, aliado à observação do que ordinariamente acontece, permite-se concluir pela realização do empréstimo, sendo os valores disponibilizados em conta e movimentados pelo cliente, sem qualquer indício de fraude bancária. Inexistente a comprovação de ato ilícito cometido pela promovida, impossível o acolhimento da pretensão atinente aos danos morais. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO APELO. (TJPB, 0801403-86.2014.8.15.0001, Rel. Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/04/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CAIXA ELETRÔNICO. REVELIA DO BANCO RÉU. PRODUÇÃO DE PROVAS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO SEU DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE PRATICADA PELO RÉU. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Não está o julgador vinculado de forma inexorável à versão apresentada na inicial, pelo simples fato de o réu ser revel. 2. Nos casos sujeitos ao sistema consumerista, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é automática, dependendo de prévia demonstração da verossimilhança das alegações por ele formuladas. 3. O artigo 370 do Código de Processo Civil dispõe que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". 4. Diante da inexistência de prova acerca da ilicitude na contratação - uma vez que o valor do empréstimo que autora alega não ter contratado foi creditado em sua conta corrente e posteriormente sacado - impossível se falar em dano moral passível de indenização. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID 4562214). (TJPB, 0800424-28.2018.8.15.0311, Rel. Des. José Aurélio da Cruz, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 07/10/2019) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO. INDISPENSÁVEL CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA, PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. ANALFABETO. NECESSIDADE DE BIOMETRIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR ART. 373, I, CPC. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. - O empréstimo realizado em caixa eletrônico é um serviço disponibilizado pela Instituição Financeira que se concretiza por meio de cartão magnético e senha, pessoal e intransferível. Realizado por analfabeto, há necessidade de biometria. - Limitando-se a Apelada em aduzir que foi vítima de fraude bancária, não demonstrou indícios mínimos de seu direito art. 373, I, CPC. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao Recurso. (TJPB, 0800352-22.2020.8.15.0521, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/09/2021) A parte promovida se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação. Infere-se que o autor confirmou a operação por meio de sua biometria facial, bem como o numerário foi disponibilizado em conta bancária de sua titularidade. Incontroversa, pois, a existência da avença e da liberação dos valores ao autor (TED – ids. 101838531 - Pág. 36/39), bem como à validade dos negócios jurídicos celebrados, jogando por terra a pretensão descrita na inicial. Dessarte, está provado que os contratos de empréstimo foram firmados pelas partes são válidos e não possuem defeito. iii) Do contrato nº 648903271 A autora alega que não firmou contrato de empréstimo com o réu. O banco demandado afirma que o negócio jurídico existiu. Como se sabe, por se tratar de suposto fato extintivo do direito do autor, a prova da adesão incumbia à parte ré, nos termos do artigo 373, II do CPC. Neste sentido, vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SEGURO DE VIDA. DEVOLUÇÃO DE PRÊMIOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM CONTRACHEQUE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência proferida nos autos desta ação de cobrança. Pretende a parte autora a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente em sua folha de pagamento a título de seguros, pois jamais contratou com a parte ré. AGRAVO RETIDO - O pedido de reexame do agravo retido interposto na origem foi realizado pela parte ré em sede de contrarrazões recursais e, por isso, não pode ser conhecido por inadequação do veículo recursal. RESTITUIÇÃO DE VALORES - A seguradora ré não logrou êxito em comprovar a regular contratação dos seguros que mensalmente eram descontados na folha de pagamento da parte autora, seja por força do artigo 333, inc. II, do CPC, seja em face da proteção prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Era obrigação da seguradora exigir do estipulante expressa manifestação do segurado acerca de sua intenção em aderir a cobertura contratada, o que não restou comprovado tenha ocorrido no caso em apreço, inexistindo obrigatoriedade na contratação do seguro. Assim, impõe-se condenar a seguradora ré a devolver em dobro os valores descontados antes do triênio que antecedeu a propositura da ação (22.11.2007 a 22.11.2010), nos termos do art. 42, §... único, do CDC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ao contrário do decidido, os documentos juntados pela seguradora com a contestação não comprovam o cumprimento da obrigação exibitória, razão pela qual não há que se falar em litigância de má-fé da parte autora. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PROVIDA. ” (TJ-RS - AC: 70047701388 RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Data de Julgamento: 20/08/2015, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/08/2015). O promovido alega a contratação dos empréstimos consignados através de meio digital, por meio de assinatura eletrônica (biometria facial). Os critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS são estabelecidos pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022. De acordo com a norma, a biometria facial é forma válida de manifestação de vontade e supre a falta de assinatura na formalização de contrato eletrônico. Com a edição da Lei 12.027/2021 do Estado da Paraíba, passou a exigir via física do contrato firmado com idoso em operações de crédito, incluindo o serviço aqui questionado. Vejamos: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria. Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7027, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 12.027/2021, de 26 de agosto de 2021, do Estado da Paraíba, afirmando a competência suplementar dos Estados para dispor sobre proteção do consumidor e a possibilidade de normas que obrigam pessoas idosas a assinarem fisicamente contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, haja vista a adequação e proporcionalidade da norma para a proteção do idoso (ADI 7027, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-01-2023 PUBLIC 25-01-2023). No caso concreto, o réu declarou que o empréstimo consignado foi realizado por meio digital (biometria facial), mas não juntou contrato físico assinado pela autora. Apesar de o promovido alegar que a contratação se deu por meio digital (biometria facial), pontuo que o autor é pessoa idosa – nascido em 19/07/1945 (id.93702532 - Pág. 2) – já contava com mais 60 anos de idade na data da contratação dos empréstimos nº 648903271 (celebrado em 12/07/2022 – vide id.93702541 - Pág. 3) e o promovido não juntou o contrato físico assinado pelo autor. Assim, o banco demandado não observou as normativas atinentes à concretização de operação de crédito em questão, por realizar contrato com pessoa idosa, sem assinatura física em documento físico, referente ao contrato de empréstimo consignado, firmado por meio eletrônico. Nesse sentido, colaciono julgado do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO CONTROVERSA. ASSINATURA DIGITAL. CONTRATANTE IDOSA. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ESCRITO. NULIDADE DO COMPROMISSO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EARESP 676608/RS. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS. ABALO DE ORDEM MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO COM ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SUCUMBÊNCIA DO RÉU. ÍNDICE DE CORREÇÃO INPC. APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. - Nos termos da Lei Estadual nº 12.027/2021, é obrigatória a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. – Em virtude da inexistência de prova da contratação de empréstimo que teria dado origem aos descontos, é patente a presença do ato ilícito de responsabilidade do banco, do qual resultou inegável prejuízo à parte autora. Por consectário, reconhecidas as ilegalidades, há o direito à restituição dos valores correspondentes. - O STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EARESP 676608/RS: ”A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. (TJPB - APELAÇÃO CÍVEL 0803835-49.2022.8.15.0211, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, Data de juntada: 09/10/2023). Com efeito, não há nos autos qualquer proposta escrita sobre os termos da contratação realizada por pessoa idosa, o que corrobora a inexistência de manifestação escrita da consumidora sobre a obrigação supostamente assumida e a ciência quanto aos termos da contratação. Com isso, identificada a infringência ao dever legal contido no artigo 6º, inciso III, e no artigo 46, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Dessarte, não há que se falar em exercício regular do direito, inexistência de ato ilícito, muito menos em culpa exclusiva de terceiros, pois o Banco tem o dever de agir com cautela na prestação de seus serviços, objetivando não causar transtornos a quem quer que seja. Portanto, restou comprovado não ter a promovente contratado o empréstimo, configurando-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira ré (art. 14, CDC), devendo responder por danos causados à autora pela indevida contratação consignada. Dessarte, presumo como verdadeira a afirmação da parte autora de que não contratou com o requerido. Por consequência, declaro como inexistente, por ausência de validade, o contrato de empréstimo com descontos mensais, a pretexto dos empréstimos consignados indicados na exordial. III.5 – DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Nulo o contrato, os descontos no crédito bancário do autor são ilegais, devendo o réu devolver o total das parcelas. Uma vez comprovada à ausência de autorização do cliente para a cobrança de parcelas do empréstimo pelo banco, há que se reconhecer a ilegalidade por sua incidência na conta corrente objeto da demanda. Fato é que, ao proceder com descontos na conta bancária do promovente, que consiste na sua renda mensal, sem que ela houvesse contratado ou se beneficiado do empréstimo, o réu praticou ato ilegal. Com efeito, resta patente a conduta ilícita do promovido, o resultado danoso suportado pelo autor, assim como o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, fazendo ele jus à devolução de todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e pagos indevidamente à parte requerida. A respeito da repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, disciplina: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa forma, restando configurada a cobrança e respectivo pagamento indevido, gera o direito a repetição do indébito. Nesse sentido, a jurisprudência do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TARIFA E ÁGUA E ESGOTO. ENQUADRAMENTO NO REGIME DE ECONOMIAS. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". 2. Interpretando o referido dispositivo legal, as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmaram orientação no sentido de que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" (REsp 1.079.064/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009). Ademais, "basta a culpa para a incidência de referido dispositivo, que só é afastado mediante a ocorrência de engano justificável por parte do fornecedor" (REsp 1.085.947/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 12.11.2008). Destarte, o engano somente é considerado justificável quando não decorrer de dolo ou culpa. 3. Na hipótese dos autos, conforme premissas fáticas formadas nas instâncias ordinárias, não é razoável falar em engano justificável. A cobrança indevida de tarifa de água e esgoto deu-se em virtude de culpa da concessionária, a qual incorreu em erro no cadastramento das unidades submetidas ao regime de economias. Assim, caracterizada a cobrança abusiva, é devida a repetição de indébito em dobro ao consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. 4. Recurso especial provido” (STJ 1ª turma Min. Rel. Denise Arruda REsp 1084815/SP DJ 5.8.2009). ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO SOLICITADOS PELO USUÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REVISÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o engano é considerado justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do prestador do serviço público. 3. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que a cobrança indevida de serviços telefônicos não solicitados pelo usuário enseja a restituição em dobro dos valores pagos.4. A modificação do julgado, nos termos propugnado, demandaria a análise acerca do elemento subjetivo norteador da conduta do agente (dolo ou culpa) o que é vedado a teor do contido no enunciado 7 da Súmula do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 431.065/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014) Nessa senda, tenho que o direito à repetição do indébito é nítido e deve ser concedido à parte autora, em dobro, em decorrência dos descontos indevidos, posto que estes decorreram de grave falha na prestação do serviço, sem qualquer comprovação nestes autos da existência de erro justificável. Esse fato configura, no mínimo, conduta negligente e, portanto, culposa, por parte do banco-requerido, que deve agir com mais cautela na prestação de serviços e na execução da sua atividade empresarial – a qual já é suficientemente remunerada pelos consumidores. Desse modo, demonstrada a ausência de cuidados mínimos na celebração dos contratos (nº648903271, 615168241, 628728640, 623428632 e 622127192), impossível concluir que houve atenção aos deveres da boa-fé objetiva, dando espaço para a repetição em dobro. Deve, portanto, o banco restituir as importâncias comprovadamente descontadas da conta bancária da parte autora, em dobro, atualizadas monetariamente do desembolso e acrescidas de juros de mora. III. 6 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora alega que sofreu danos morais em virtude dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário/crédito bancário. O réu sustenta que eles não geram danos morais, mas mero aborrecimento. Com razão a autora. O Banco réu não provou a existência de contratação dos empréstimos nº 648903271, 615168241, 628728640, 623428632 e 622127192 pelo promovente, emergindo a responsabilidade da ré por constituir risco inerente à sua atividade econômica a verificação da correção e legitimidade daquele que com contrata, emanando daí o dever de indenizar pelo dano moral pela falha na prestação do serviço bancário. A consignação de valores indevidos gera danos morais, pois privam o consumidor do seu direito de subsistência. Conquanto o valor aparentemente seja parco, ele não o é para quem aufere apenas 01 (um) salário mínimo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba firmou entendimento que há dano moral: “PRELIMINAR DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO. - O entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o deferimento da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas depende de efetiva comprovação de sua necessidade, o que, in casu, restou demonstrada. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE A AFIRMAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RISCO DA ATIVIDADE ASSUMIDO PELO BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO PROMOVIDO. - Empréstimo consignado contraído mediante fraude, haja vista que não se eximiu o Promovido de acostar aos autos, documentos referentes à suposta contratação do empréstimo. - Viola a segurança patrimonial do consumidor a falha do serviço de que resulta desconto mensal indevido no benefício previdenciário, em decorrência de empréstimo consignado não contratado, comprometendo porção significativa dos proventos de pessoa idosa e desequilibrando a já frágil equação financeira do lesado. - Mantém-se o quantum indenizatório, quando fixado nos parâmetros de razoabilidade e pro” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00771229220128152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS , j. em 31-01-2017); “CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CELEBRAÇÃO - FRAUDE - PROVAS DE LEGITIMIDADE DO INSTRUMENTO - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL - VIOLAÇÃO DA HONRA SUBJETIVA - CONSTRANGIMENTO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Age, de forma negligente, a instituição que celebra contrato de empréstimo não constatando a autenticidade dos documentos trazidos à celebração do instrumento. - Fornecedores em geral respondem pela chamada Teoria do Risco Profissional, segundo a qual no exercício das atividades empresariais, a disponibilização de produtos ou serviços aos consumidores obriga a suportar os danos causados como inerentes aos riscos de suas condutas, independentemente da aferição do elemento subjetivo para a caracterização da responsabilidade civil. - A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tem como pressuposto de sua aplicabilidade a demonstração do engano justificável do credor, o que restou afastado no caso dos autos. CONSUMIDOR - Recurso Adesivo - Ação de indenização por danos morais e materiais - Empréstimo bancário - Descontos em benef (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005864720148150521, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 13-12-2016) “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO DO PROMOVIDO. PRELIMINARES. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO PELO MAGISTRADO SINGULAR. PEDIDO DE DIFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE PREJUDICADA. - Resta prejudicada a análise de pedido de diferimento de recolhimento das custas processuais, em razão do deferimento à instituição financeira, pelo magistrado singular, dos benefícios da gratuidade processual. MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RETENÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PROMOVENTE. CONSENTIMENTO DA RECLAMANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. BLOQUEIO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - A instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados à parte, em virtude da deficiência na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. - Não tendo sido comprovado que a autora celebrou qualquer contrato motivador da retenção questionada, é de se declarar indevido o bloqueio da margem consignável da demandante, e por consequência, reconhecer o dever de indenizar.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00046331320128150011, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, j. em 12-12-2016) Portanto, presentes todos os requisitos da responsabilidade civil por dano moral. O “quantum debeaur” encontra supedâneo na teoria da dupla função em relação ao agente: funções sancionatória e pedagógica. Sancionatória, visto que o valor deve ser tal que seja uma punição ao autor do ilícito. Pedagógica, porque deve incutir temor no infrator e nos demais (não participantes do processo), servindo como exemplo para que nunca mais, autor do ilícito ou terceiros, pratiquem conduta semelhante. Deve ser um fator de desestimulação de práticas semelhantes. Nesse ponto, é importante considerar que o réu é uma das maiores financeiras do país e possui lucro anual elevado. Pelo lado da vítima, o dano moral não tem o condão de, verdadeiramente, indenizar, mas serve como medida compensatória que poderá amenizar o sofrimento dela; uma vez que a seara moral é abstrata e não tem com refazer o “status quo ante”. Para ela, o valor deve ser de tal monta que o gozo proporcionado por ele compense (ou minimize) os danos/sofrimentos. Contudo, não pode ser vultoso demais a ponto de gerar o enriquecimento ilícito das vítimas. Cotejados esses fatores, fixo a indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, CPC/2015), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora para: a) DECLARAR a inexistência dos contratos de empréstimo consignado nº 648903271, 615168241, 628728640, 623428632 e 622127192. b) CONDENAR o réu a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverão ser acrescidos de juros desde o evento danoso com o primeiro débito (STJ, Súmula nº 54), aplicando-se o IPCA para a correção monetária a partir desta data de arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e a SELIC para juros de mora, abatido o valor do IPCA (art. 389 e art. 406, §1º, CC/02 com as alterações da Lei nº 14.905/24 e REsp nº 1.795.982/SP); c) CONDENAR o Banco a restituir-lhe, em dobro, o valor das parcelas comprovadamente descontadas até a data da efetiva suspensão, corrigido monetariamente pelo IPCA e com juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde cada desconto indevido (Súm. nº 43/STJ; Súm. n.º54/STJ, art. 398, CC); d) COMPENSAR o crédito desde que comprovadamente demonstrado que foi transferido/disponibilizado na conta-corrente da autora; corrigido pelo mesmo índice acima exposto (para evitar o enriquecimento sem causa) e tudo liquidável com meros cálculos aritméticos. Caso provada a transferência de valores pelo réu, incidirá a compensação e, existente saldo remanescente entre o valor atualizado da condenação e a quantia depositada na conta bancária da parte autora, caberá a restituição do importe ao promovido. Diante da sucumbência recíproca (art.86, CPC), CONDENO as partes a pagarem 50%, cada, das custas processuais, dos encargos legais e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa (7,5% para cada parte), tendo em vista o valor ínfimo da condenação. SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação à parte autora face do deferimento da gratuidade da justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, calculem as custas, expeça-se a guia de recolhimento e intime-se o promovido para pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa, bem como intime-se a parte autora para requerer o que entender de devido, ambos no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento das custas, proceda-se conforme o Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB. Nada sendo requerido pela parte autora e satisfeitas as diligências em relação as custas, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Cumpra-se. Pombal/PB, data conforme certificação digital. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

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