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"1005323-04.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca

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Processo nº 5013273-87.2025.8.24.0018

ID: 309291331

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013273-87.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLOMAR DE MORAIS CRUZ PRISCILA GONSALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELEN APARECIDA BORSOI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013273-87.2025.8.24.0018/SC AUTOR : CLOMAR DE MORAIS CRUZ ADVOGADO(A) : KELEN APARECIDA BORSOI (OAB SC055511) AUTOR : PRISCILA GONSALVES ADVOG… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013273-87.2025.8.24.0018/SC AUTOR : CLOMAR DE MORAIS CRUZ ADVOGADO(A) : KELEN APARECIDA BORSOI (OAB SC055511) AUTOR : PRISCILA GONSALVES ADVOGADO(A) : KELEN APARECIDA BORSOI (OAB SC055511) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Indicação de Condutor ajuizada por CLOMAR DE MORAIS CRUZ e PRISCILA GONSALVES em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC. No caso em apreço, a parte autora busca indicar Clomar de Morais Cruz como o real condutor infrator do Auto de Infração nº E028302490, lavrado pelo DAER/RS (Código do Órgão 121200), requerendo, consequentemente, a exclusão da pontuação relativa à infração em sua CNH. A demanda foi inicialmente ajuizada perante Juizado Especial da Fazenda Pública no Estado do Rio Grande do Sul, autos nº 5113759- 18.2025.8.21.0001, tendo em vista que o órgão autuador é o Departamento Autônomo de Estradas e Rodagens/RS. Todavia, o feito foi extinto sob o fundamento de que a exclusão da pontuação da CNH compete ao DETRAN/SC, por ser o órgão responsável pelo registro da habilitação da parte autora. A sentença assim pontuou ( evento 1, SENT_OUT_PROCES13 ): Assim, o Detran/RS e demais órgãos são partes ilegítimas para responder o pedido, pois desprovido de acesso aos sistemas do RENAINF/RENACH e PSDD/PCD de Detran de outra UF para excluir ou transferir efeitos de pontuação. Ou seja, Detran/RS e demais órgãos não podem excluir pontos de CNH de outra UF, nem desbloquear CNH de RENACH vinculado a outra base estadual em razão de processo administrativo de suspensão ou cassação de Detran de fora do RGS. Entrementes, o pleito de reconhecimento do real infrator das autuações de trânsito deve observar o procedimento previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 5º da Resolução CONTRAN nº 918/2022, cuja análise compete exclusivamente ao órgão autuador — no caso, o DAER/RS. Nos termos do art. 1º, inciso IV, da Resolução CONTRAN nº 918/2022, considera-se órgão autuador o " órgão ou entidade competente para autuar o proprietário ou condutor pelo cometimento de infração de trânsito, julgar a defesa da autuação e aplicar as penalidade de multa de trânsito". Conforme o art. 5º, § 6º, da mesma resolução, os órgãos e entidades de trânsito — ou seja, os órgãos autuadores — são responsáveis por registrar as indicações de condutor no Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH), sistema este administrado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, que apenas disponibiliza tais registros aos demais órgãos da Administração Pública, como o DETRAN/SC: Art. 5º Caso o condutor do veículo seja o responsável pela infração, não seja o proprietário ou o principal condutor do veículo e não seja identificado no ato do cometimento da infração, o proprietário ou principal condutor do veículo deverá indicar o real condutor infrator, por meio de formulário de identificação do condutor infrator, que acompanhará a NA e deverá conter, no mínimo: § 6º Os órgãos e entidades de trânsito deverão registrar as indicações de condutor no Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH), administrado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, o qual disponibilizará os registros de indicações de condutor de forma a possibilitar o acompanhamento e averiguações das reincidências e irregularidades nas indicações de condutor infrator, articulando-se, para este fim, com outros órgãos da Administração Pública. Assim, o DETRAN/SC limita-se a receber as comunicações do órgão máximo executivo de trânsito da União, não participando do procedimento administrativo de indicação de condutor, tampouco possuindo competência para processar tal requerimento, seja na esfera administrativa ou judicial. Portanto, o pedido de reconhecimento do real infrator, uma vez acolhido pelo órgão autuador, enseja a comunicação ao órgão máximo executivo de trânsito da União, que, por sua vez, disponibiliza os registros no RENACH para fins de controle, acompanhamento e eventual apuração de irregularidades. Caso os autores tivessem observado o prazo administrativo previsto na legislação de trânsito, a indicação de condutor teria sido feita, necessariamente, junto ao órgão autuador no Estado do Rio Grande do Sul, sendo irrelevante o Estado da Federação em que está registrada a CNH. Na via judicial, a indicação de condutor deve ser direcionada ao órgão competente estabelecido na via administrativa. Assim, havendo eventual acolhimento do pedido, os autos de infração lavrados em desfavor da parte autora deverão ser anulados, com a consequente transferência da pontuação ao condutor indicado. Nessa hipótese, conforme dispõe o art. 7º, § 5º, da Resolução CONTRAN nº 723/2018, o órgão autuador deverá comunicar novamente os órgãos de registro da habilitação, para que sejam adotadas as providências cabíveis quanto a processos administrativos de suspensão ou cassação do direito de dirigir eventualmente instaurados com base nas autuações anuladas: "A qualquer tempo, havendo anulação judicial ou administrativa do autos de infração, o órgão autuador deverá efetuar nova comunicação aos órgãos de registro da habilitação, para que sejam adotadas providências quanto a processos administrativos de suspensão ou cassação do direito de dirigir eventualmente instaurados com base nas autuações anuladas". É exatamente o caso dos autos: em sendo acolhido o pedido relativo ao Auto de Infração nº E028302490, bastará simples comunicação do DAER/RS ao RENACH e ao DETRAN/SC, para que este adote as providências necessárias. Embora exista decisão em sentido diverso no Conflito de Competência nº 212540/RS 1 , tal julgado não enfrentou a questão da legitimidade do órgão para processar a indicação de condutor, limitando-se a aplicar o entendimento firmado nas ADIs 5.492 e 5.737, que restringiram a regra de competência às comarcas dos limites territoriais do ente demandado judicialmente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o DETRAN não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda apenas por ser o responsável pela anotação de pontos e aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, pois tais atos decorrem automaticamente da autuação de trânsito realizada pelo órgão autuador competente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MULTAS IMPOSTAS PELO DER. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E ANOTAÇÃO DE PONTOS NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O Plenário do STJ decidiu que, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade do DETRAN para figurar no polo passivo da demanda que visa a desconstituição das multas impostas pelo DER, as quais culminaram com a suspensão do direito de dirigir do recorrido e anotação de 23 pontos em sua Carteira de Habilitação. 3. A competência para autuação e aplicação da penalidade administrativa encontra-se delineada na legislação de trânsito (art. 21, 22, 24 e 281 do CTB), sendo certo que a legitimidade passiva para as demandas anulatórias de auto de infração define-se a partir do órgão responsável pelo ato questionado, não podendo órgão diverso ser compelido a apreciá-lo, sob pena de infringência ao princípio da legalidade que rege as relações administrativas. 4. O DETRAN não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda somente pelo fato de ser o responsável pela anotação de pontos no prontuário da CNH do recorrido e pela aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, por constituir consequência lógica da lavratura do auto de infração pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER. 5. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN, restabelecendo-se a sentença. (REsp n. 1.293.522/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 23/5/2019, grifou-se). Os Tribunais Estaduais também têm se posicionado de forma semelhante: Anulação de autos de infração c.c indenização por danos morais – Fraude na transferência da pontuação para o real condutor - Indeferimento da inicial por ilegitimidade do DETRAN – Extinção mantida – Detran que é mero órgão cumpridor das inserções e transferências determinadas pelos órgãos responsáveis pelas autuações, os quais devem integrar a lide para a discussão sobre a legalidade ou não da transferência da pontuação – Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1042355-54.2019.8.26.0224; Relator(a): Mauro Civolani Forlin; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/05/2020; Data de Registro: 18/06/2020, grifou-se). FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DODISTRITO FEDERAL (DETRAN/DF). ILEGITIMIDADE PASSIVA ÀTRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EMITIDAPELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITOFEDERAL (DER/DF). I. Ação ajuizada pelas ora recorridas em desfavor do DETRAN/DF e do DER/DF, para transferência de pontuação referente às infrações de trânsito n. 1003236156 (auto lavrado pelo DER – Id 1107920 – P. 2) e n. ST00115893 (emitida pelo DETRAN/DF – Id 1107920 – p. 3). II. Uma vez reconhecido, na sentença ora revista, o direito à transferência dos pontos ao condutor que efetivamente praticou a infração (CT, Art. 257, §3º), o DETRAN/DF, ora recorrente, repisa a alegação (suscitada em contestação e em embargos declaratórios, sem apreciação) de ilegitimidade passiva referente à pretendida transferência de pontuação do AIT I003236156, porquanto lavrado pelo DER(única tese recursal) . III. Serão objeto de apreciação e julgamento pelo órgão revisor de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado (CPC, Art. 1.013, § 1º). IV. Nesse passo, é de se dar provimento ao recurso para reconhecer ser o DETRAN/DF parte ilegítima para realizar a transferência de pontuaçãoda infração I003536156 lavrada pelo DER/DF, órgão dele distinto e ao qual ora se imputa a referida obrigação. Precedentes: TJDFT, 5ª Turma Cível, Acórdãon.553404, DJE: 07/12/2011, 3ª Turma Recursal, Acórdão n.959473, DJE: 17/08/2016, Acórdão n.854127, DJE: 13/03/2015. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN, apenas em relação à transferência de pontuação do auto de infração I003536156, e, pelo efeito devolutivo em profundidade (CPC, Art.1013, §1º), determinar ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal que proceda a referida transferência do prontuário do 2º requerente Erotides Severino de Sousa para o prontuário da 1ª requerente Tatiane Pereira de Sousa. No mais, sentença confirmada por seus fundamentos. Sem custas nem honorários (Lei n. 9.099/95, art. 46 e 55). (TJDFT, Recurso Inominado n° 0727674-67.2015.8.07.0016, Relator: FERNANDOANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 28/03/2017, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Publicado no DJE: 31/03/2017, grifou-se). Diante disso, sendo o DAER/RS o órgão competente para processar a indicação de condutor, resta evidenciada a ilegitimidade passiva do DETRAN/SC, devendo a demanda ser direcionada em face do órgão autuador, cuja competência recai sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA e, por conseguinte, DETERMINO a expedição de ofício ao Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal. Intimem-se. Oficie-se na forma do art. 953 e seguintes do CPC. 1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 212540 - RS (2025/0120146-7)EMENTAPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O DETRAN/SP. ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.ADI N. 5.492/RJ E ADI N. 5.737/DF. INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONFORME À CONSTITUIÇÃO. RESTRIÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR ÀS COMARCAS QUE ESTEJAM DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO ENTE PÚBLICO QUE FOI DEMANDADO JUDICIALMENTE.DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, suscitante, e o Juízo de Direito do Foro Central da Fazenda Pública - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Detran/Trânsito Processamento Virtual - Demandas de Trânsito de São Paulo/SP, suscitado, extraído dos autos do Processo Digital (TJ/SP n. 1005323-33.2025.8.26.0053).O Juízo suscitado informa que a demanda diz respeito a indicação tardia do nome do condutor de veículo automotor para fins de registro infrações de trânsito (A.I.T. E02579292984, A.I.T.4025802521 e A.I.T. E025845469). Segundo fundamenta, o direito ao registro das infrações em nome de condutor diverso do proprietário no Órgão de trânsito do Estado do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS) deve ser analisado e julgado pela Justiça Estadual do Estado do Rio Grande do Sul. Assim, compreendeu que o fato da CNH da proprietária do veículo, que busca em juízo a exclusão das infrações de trânsito de seu prontuário, estar registrada no DETRAN/SP não atrai a competência da Justiça Estadual paulista. No ponto, confira-se (fl. 32):Nesse ponto, observo que o fato da carteira nacional de habilitação da condutora indicada estar registrada no estado de São Paulo não é elemento suficiente para a fixação da competência. Desse modo, ao contrário do decidido nos autos do P. 5086744-11.2024.8.21.001, a indicação tardia de condutor infrator não altera a competência do juízo para a apreciação do pedido, uma vez que, se tivessem observado as demandantes o prazo administrativo, a indicação teria sido feita, necessariamente, junto ao órgão autuador no estado do Rio Grande do Sul, sendo irrelevante o estado da federação em que estaria registrado o documento de habilitação. Os documentos de fls. 20-22, que sugerem ter havido a indicação de condutor em esfera administrativa, não são claros quando a eventual indeferimento do requerimento, não cabendo ao órgão de trânsito do estado de São Paulo defender os autos de infração de trânsito que não autuou.[...]Ante o exposto, reconheço, com base no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, a incompetência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 para o julgamento da demanda e determino a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, competindo ao Magistrado de origem suscitar, em caso de divergência, o conflito negativo de competência.Os autos foram redistribuídos ao Juízo de Direito da 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que declarou a sua incompetência para processar e julgar o feito e suscitou o presente incidente processual com fundamento no que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.492/RJ.Parecer do Ministério Público Federal pelo reconhecimento da competência do Juízo suscitado. Confira-se (fl. 51):Conflito negativo de competência. Multas do Detran. Transferência de pontuação entre motoristas cujas CNHs foram expedidas por estados di- ferentes.Se e enquanto a causa tiver como réu apenas órgão paulista, compete ao Judiciário de São Paulo decidi-la, segundo a asserção do autor:im- possibilidade adicional de o juízo paulista declinar da competência em prol de homólogo gaúcho, porque a demanda careceria de réu, uma vez excluído o único - ente paulista - por ilegitimidade passiva.Parecer pela competência juízo paulista, suscitado.É o relatório. Decido.O conflito de competência deve ser conhecido, pois se insere no que dispõe o artigo 105, I, "d", da Constituição Federal.Registre-se inicialmente ser possível ao relator decidir conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar, conforme determina o artigo 34, XXII, do RI/STJ (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016).O presente incidente processual foi extraído dos autos da ação ordinária ajuizada por Camila Lopes de Oliveira e contra o DETRAN/SP a fim de que sejam suspensos os efeitos de infrações de trânsito atribuídos à primeira autora e cometidas no Estado do Rio Grande do Sul, pois segundo afirmado, era a segunda autora que conduzia o veículo de propriedade da primeira à época em que registradas as infrações.A redação do parágrafo único do artigo 52 do CPC informa, verbis:"Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado".A referida norma foi analisada em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs ns. 5.492/RJ e 5.737/DF, tendo sido atribuído interpretação conforme ao dispositivo do Código de Processo Civil para restringir a competência do foro ao domicílio do autor às comarcas contidas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que esteja no polo passivo da demanda. Confira-se a ementa do referido julgamento:Direito processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade.Análise da adequação constitucional de dispositivos do código de processo civil à luz do federalismo e dos princípios fundamentais do processo.1. Julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) (ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737).2. A edição do Código de Processo Civil de 2015 consagrou a compreensão de que o processo deve ser mediador adequado entre o direito posto e sua realização prática, e não um fim em si mesmo. A necessidade de se conferir efetividade aos direitos é o principal vetor axiológico do novo sistema processual, para cuja realização convergem os princípios da duração razoável do processo, da primazia do julgamento de mérito, da necessidade de se conferir coesão e estabilidade aos precedentes jurisdicionais, dentre outros.3. Nas hipóteses previstas nos arts. 9º, parágrafo único, inciso II, e 311, parágrafo único, do CPC/2015, o contraditório não foi suprimido, e sim diferido, como ocorre em qualquer provimento liminar. O legislador realizou uma ponderação entre a garantia do contraditório, de um lado, e a garantia de um processo justo e efetivo, de outro, o qual compreende a duração razoável do processo, a celeridade de sua tramitação e o acesso à justiça na dimensão material. Os preceitos questionados também conferem consequências de ordem prática às teses vinculantes firmadas nos termos do CPC/2015.4. O art. 15 do CPC/2015 não cerceia a capacidade de os entes federados se organizarem e estabelecerem ritos e regras para seus processos administrativos. O código somente será aplicável aos processos administrativos das demais entidades federativas de forma supletiva e subsidiária, caso haja omissão legislativa. Houve, na verdade, ampliação, atualização e enriquecimento das normas administrativas vigentes, possibilitando sua integração, em caso de lacunas, pelas normas do CPC.5. A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais. Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas - como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais - que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator).6. Diante de seu caráter autorizativo, o art. 75, § 4º, do CPC não viola a autonomia dos estados-membros, não impondo a celebração do convênio. As procuradorias jurídicas estaduais e distrital, prévia e devidamente organizadas em carreira segundo os ditames da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como das normas constantes da lei que instituir a carreira, é que disporão, mediante ato consensual, acerca dessa cooperação mútua, mediante instrumento no qual serão definidos os contornos jurídicos dessa colaboração.Ausência de inconstitucionalidade.7. O art. 242, § 3º, do CPC/2015, não fragilizou o direito de defesa dos entes estatais, e sim conferiu a ele maior assertividade, ao direcionar as citações ao órgão responsável por sua defesa em juízo (art. 132 da CF/88).Cada ente federado, no exercício da sua capacidade de auto-organização, pode estabelecer a quem competirá, dentro da estrutura da advocacia pública, o encargo de receber as citações que lhe forem endereçadas. Precedente: ADI nº 5773, Rel. Min Alexandre de Moraes, red do ac. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/5/2021.8. A Constituição de 1988 não determina a obrigatoriedade do depósito em banco público dos valores referidos nos arts. 840, inciso I, e 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015, os quais não correspondem a "disponibilidades de caixa" (art. 164, § 3º, da CF/88). Os depósitos judiciais não são recursos públicos, não estão à disposição do Estado, sendo recursos pertencentes aos jurisdicionados. Precedentes: ADI nº 6.660, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29/6/22; ADI nº 5409, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 12/2/20. A obrigatoriedade de depósitos judiciais e de pagamento de obrigações de pequeno valor em bancos públicos cerceia a autonomia dos entes federados e configura ofensa aos princípios da eficiência administrativa, da livre concorrência e da livre iniciativa. Proposta de interpretação conforme à Constituição de 1988 com base nos parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça no enfrentamento da matéria.9. Os arts. 985, § 2º, e 1.040, inciso IV, do CPC, ao tempo em que asseguram maior racionalidade ao sistema, densificam o direito de acesso à justiça na perspectiva da efetivação dos direitos. A efetividade da justiça compreende uma dimensão coletiva, relativa à capacidade de gerar segurança jurídica e tratamento isonômico ao administrado no que tange aos conflitos de massa. Os dispositivos também dão concretude à defesa do consumidor de serviços públicos delegados (art. 170, inciso V, da CF/88). Ademais, nas hipóteses atacadas poderá o Poder Público responsável pelo serviço delegado participar da construção da tese, na qualidade de amicus curiae ou de experto ouvido em audiência pública.10. O art. 1.035, § 3º, inciso III, não estabelece privilégio inconstitucional em favor da União. A presunção criada coaduna-se com o objetivo do CPC/2015 de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, visto que o deslinde de matéria relativa à constitucionalidade de norma federal tem a aptidão de conferir solução a um número significativo de litígios. A medida promove a eficiência e a coerência na aplicação do direito e o tratamento isonômico de jurisdicionados que se encontrem na mesma situação jurídica no território nacional. A extensão da presunção às leis estaduais, distritais e municipais esvaziaria a finalidade do instituto, considerando-se a quantidade de estados e municípios da Federação Brasileira.11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iii) declarar a inconstitucionalidade da expressão "de banco oficial" constante do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se entenda que a "agência" nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada; e (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão "na falta desses estabelecimentos" do art. 840, inciso I, da CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares. (ADI 5.737/DF, relator Ministro Dias Toffoli, Relator(a) p/ Acórdão:Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 25/4/2023, DJe de 26/6/2023.)A Primeira Seção desta Corte Superior passou a adotar o referido entendimento, conforme pode ser observado no julgamento do AgInt no CC n. 165.119/ES (DJe de 1º/3/2024). Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE. ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA DE COMPETÊNCIA. RESTRIÇÃO.COMARCAS DOS LIMITES TERRITORIAIS DO ENTE DEMANDADO JUDICIALMENTE.JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADI N. 5.492/DF. ACÓRDÃO REFORMADO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Lucia Helena Rodrigues Barbosa em face do Estado do Espirito Santo e do Hospital e Maternidade Antônio Bezerra de Faria no foro de seu domicílio, a Comarca de Campos do Goytacazes/RJ. Por entender que um Estado da Federação não pode julgar atos praticados por outro, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ declinou da competência.III - Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade do art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil que autorizava os Estados e o Distrito Federal a responder ações judicias em qualquer comarca do país. A partir desse julgado, é necessário restringir a regra de competência às comarcas dos limites territoriais do ente demandado judicialmente.IV - Juízo de retratação acolhido. Conflito de competência conhecido, para aplicação de tese fixada, declarando competente o juízo suscitante, o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha/ES.(AgInt no CC n. 165.119/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024.)No caso dos autos, a demanda foi proposta pelas autoras contra o Órgão de trânsito do Estado de São Paulo (DETRAN/SP), razão por que não há razão para que a controvérsia seja deslocada para o exame do Juízo da Justiça Estadual gaúcha.Ante o exposto, nos termos do artigo 34, XXII, do RI/STJ, conheço do conflito negativo e declaro a competência do Juízo de Direito do Foro Central da Fazenda Pública - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Detran/Trânsito Processamento Virtual - Demandas de Trânsito de São Paulo/SP, o suscitado.Publique-se. Intimem-se.Brasília, 30 de abril de 2025.Ministro Benedito Gonçalves Relator(CC n. 212.540, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de 06/05/2025.)

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1005323-04.2023.8.26.0441"

Processo nº 5013273-87.2025.8.24.0018